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Legislação

Conforme a Portaria Número 855 do Ministério da Agricultura de 27 de Novembro de 1975 tem-se para a padronização do pimentão as seguintes normas que definem as características de qualidade, embalagem, apresentação e medidas correlatas para o pimentão - Capsicum anuum l - que se destine ao consumo "in natura" no mercado interno.

1-  Quanto a definição do produto:

O pimentão destinado ao consumo "in natura" deve apresentar as características do cultivar bem definidas, estar fisiologicamente desenvolvido, bem formado, limpo, com coloração uniforme, livre de danos mecânicos, fisiológicos, de pragas e doenças, isento de substâncias nocivas à saúde, permitindo-se apenas as tolerâncias previstas nas presentes normas.

2- Quanto  a classificação:

O pimentão será classificado em:

  • Classe, de acordo com seu tamanho;
  • Tipo, de acordo com sua qualidade.

O pimentão será ordenado em 3 (três) classes, segundo o comprimento e maior diâmetro basal do fruto:

  • Graúdo: constituído de frutos com comprimento de 100 mm (cem milímetros) para mais e diâmetro basal de 60 mm (sessenta milímetros) para mais;

  • Médio: constituído de frutos com comprimento de 80 mm (oitenta milímetros) a menos de 100 mm (cem milímetros) e diâmetro basal de 50 mm (cinqüenta milímetros) para mais;

  • Miúdo: constituído de frutos com comprimento de 60 mm (sessenta milímetros) a menos de 80 mm (oitenta milímetros) e diâmetro basal de 40 mm (quarenta milímetros) para mais.

O produto em que uma das medidas for inferior aos limites da classe, será classificado por esta medida.

O pimentão segundo as características de qualidade será classificado em 4 (quatro) tipos a saber:

  • Tipo 1 - Extra
  • Tipo 2 - Especial
  • Tipo 3
  • Tipo 4

3- Os tipos e suas respectivas tolerâncias e defeitos, na unidade de comercialização (caixa) são os constantes na tabela seguinte:

TOLERÂNCIA MÁXIMA NOS TIPOS (%)

DEFEITOS

1 - Extra 2 - Especial 3 4
Fruto com dano mecânico 2 3 5 10
Fruto manchado ou queimado 0 3 5 10
Fruto mal formado 5 10 15 20
Fruto murcho 0 0 3 5
Fruto deteriorado 0 0 0 2
Fruto com danos de doenças e/ou pragas 0 3 5 10

1 - Em nenhum dos tipos, a soma das tolerâncias dos defeitos poderá exceder as seguintes percentagens:

Tipo 1 - Extra: 5%

Tipo 2 - Especial: 10%

Tipo 3: 20%

Tipo 4: 30%

2 - O pimentão que não satisfazer as exigências é considerado abaixo dopadrão e só será permitida sua comercialização quando:

a) tiver, no máximo, 15% de frutos murchos;

b) tiver, no máximo, 5% de frutos deteriorados;

c) tiver, no máximo, 25% de frutos com danos mecânicos, de doenças e/ou pragas;

d) isento de substância nocivas à saúde.

4 - Quanto ao acondicionamento e embalagem:

1 - O pimentão destinado à comercialização deve ser acondicionado em caixa de madeira ou outro material aprovado e que confira proteção adequada ao produto.

2 - A caixa de comercialização será limpa e de boa aparência, contendo as seguintes medidas internas para comprimento, largura e altura: 495 mm x 230 mm x 355 mm.

  • Será permitida uma tolerância, de 5 mm (cinco milímetros) nas medidas internas.

3 - A frente ou "boca" da caixa poderá apresentar-se com tábuas, que guardem entre si, no máximo, um vão de 30 mm (trinta milímetros).

4 - A camada do produto que formar a frente ou "boca" da caixa deve representar a classe e o tipo do pimentão nela contido, podendo ser alinhada ordenadamente.

5 - O acondicionamento deve ser feito aproveitando o espaço integral da caixa.

6 - Em uma mesma caixa serão permitidas as seguintes porcentagens máximas de mistura de classes:

  • Graúdo: 10% (dez por cento) de frutos de classe imediatamente inferior;

  • Médio: 10% (dez por cento) de frutos da classe imediatamente superior e/ou inferior;

  • Miúdo: 10 % (dez por cento) de frutos da classe imediatamente superior e/ou frutos com o comprimento mínimo de 50 mm.

1º - Em uma mesma caixa não será permitida a mistura de frutos de cor verde e vermelha;

2º - Será permitida uma tolerância de 5% (cinco por cento) de frutos de cor vermelha no verde ou vice-versa.

7 - A caixa do pimentão deve ser marcada, rotulada ou etiquetada com caracteres legíveis, indicando a procedência e contendo, no mínimo, as seguintes especificações: classe e tipo do produto; nome ou número do produtor ou embalador.

8 - O uso de nova embalagem deve ser requerido ao órgão competente do Ministério da Agricultura.

  • O requerimento deve vir acompanhado de amostras da embalagem e outros elementos informativos.

9 - O ministério da Agricultura poderá autorizar o uso da embalagem com o carimbo embalagem experimental, até o pronunciamento do órgão competente.

5 - Quanto às disposições gerais:

1 - Os termos a que se referem as presentes normas, bem como as características relacionadas com a qualidade do produto, deverão ser interpretadas de conformidade com as conceituações do Anexo da legislação em questão.

2 - Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão competente do Ministério da Agricultura.

  • Aproveitamento Integral da Caixa: acondicionamento sem vazios, para evitar inclusive atritos prejudiciais ao produto.

  • Bem Formado: fruto com a forma característica do cultivar.

  • Coloração Uniforme: fruto com a cor característica do cultivar em quase toda a sua superfície.

  • Característica do Cultivar: atributos como a cor, forma e tamanho que identificam o cultivar.

  • Comprimento: medida tomada no eixo que vai da base da inserção do pedúnculo ao ápice do fruto.

  • Dano Mecânico: esmagamento, corte ou ferimento causado pela ação do granizo (chuva de pedra) ou outros meios.

  • Deteriorado: fruto que se apresenta, no todo ou parte, apodrecido, em decorrência do processo de comercialização.

  • Diâmetro Basal: maior medida tomada na base do fruto.

  • Fisiologicamente Desenvolvido: aquele que atingiu o estágio de desenvolvimento característico do cultivar,conservando o brilho, a elasticidade e sem rugas, mesmo estando com a cor verde.

  • Isento de Substâncias Nocivas à Saúde: permitidas apenas as tolerâncias previstas em lei.

  • Limpo: fruto praticamente livre de poeira ou outra matéria estranha.

  • Mal Formado: fruto com formato diferente da forma característica do cultivar.

  • Manchado: fruto com áreas descoloridas e/ou de cores diferentes.

  • Murcho: fruto sem turgescência, enrugado ou flácido e sem brilho.

  • Queimado: fruto com descoloração ou necrose provocada pela ação do sol e/ou geada.