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Legislação nacional

VINAGRE - LEGISLAÇÃO DE BEBIDAS DO MA DE 1979

 

Art. 123 - Vinagre, isoladamente, ou vinagre de vinho é o produto obtido da fermentação acética do vinho.

§1º - Ao vinagre não poderá ser adicionado o caramenlo.

§2º - O vinagre deverá conter uma acidez volátil mínima de 4 (quatro gramas em cem mililitros), expressa em ácido acético e sua graduação alcólica não deverá exceder a 1ºG.L. (um grau Gay Lussac)

§3º - O vinagre poderá ser submetido a filtração, colagem, clarificação, aeração, descoramento pelo carvão ativo e envelhecimento, sendo obrighatória a sua pasteurização.

§4º - Observado o disposto neste artigo, o tero do extrato seco e outras características do vinagre serão previstas em ato administrativo.

Art. 124 - O vinagre que contiver acidez volástil superior ao dobro da prevista no §2º do artigo anterior, será denominado concentrado de vinagre destinando-se unicamente ao desdobramento.

§1º - O grau de sua concentração deverá constar, obrigatoriamente, do rótulo ou do envoltório do produto não envasado e, no caso de transporte a granel, do respectivo documento fiscal.

§2º - As características analíticas deste produto serão previstas em ato administrativo.

Art. 125 - O vinagre resultante da fermentação acética de outros líquidos alcoólicos deverá ter a denominação vinagre acrescida do nome da matéria-prima de sua origem, em caracteres gráficos de dimensão e cor igual a da palavra vinagre.

Parágrafo único - O produto de que trata este artigo deverá obedecer ao disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 130. (diz respeito a aditivos).

Art. 126 - O ácido acético do vinagre somente poderá provir da fermentação acética de líquidos alcoólicos.

Parágrafo único - É vedada a produção de vinagre artificial para uso alimentar.