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Agenda para o Desenvolvimento da OMPI

- Conjunto de recomendações visando instituir um programa voltado ao desenvolvimento na OMPI, encaminhado pelo PCDA à Assembléia Geral da OMPI em 2007 e aprovado pelos Estados Membros em 18 de setembro de 2008.

- O Informe – que ficou conhecido como Agenda para o desenvolvimento – inclui 45 propostas, organizadas em cinco categorias: assistência técnica e capacitação; fixação de normas, flexibilidades, políticas públicas e domínio público; transferência de tecnologia, tecnologias da informação e da comunicação e acesso ao conhecimento; avaliação e estudos de impacto; questões institucionais (mandato e governança).

- A elaboração do programa de trabalho para aplicação das recomendações aprovadas, bem como supervisão e avaliação da aplicação das mesmas ficará a cargo do Comitê de Desenvolvimento e Propriedade Intelectual, a ser criado. O Comitê será composto pelos Estados membros, organizações inter-governamentais e não-governamentais credenciadas na OMPI.

- Informalmente, foram selecionadas 19 propostas a serem aplicadas de forma imediata – as quais não foram publicamente especificadas.

Breves antecedentes:

2004

- 40 Assembléia Geral da OMPI: Brasil, Argentina apresentaram uma proposta de um Programa de Desenvolvimento, a qual foi apoiada por outros 12 países.

Principais pontos:

Primeiro ponto: chama atenção para a importância internacional do tema do desenvolvimento (Nações Unidas, Cúpula sobre Sociedad da Informação, OMC - Doha)

Segundo ponto: chama atenção para a necessidade de estabelecer regras de proteção à propriedade intelectual adequadas ao nível de desenvolvimento científico e tecnológico – “A escala internacional, se reconoce cada vez más la necesidad de incorporar la “dimensión de desarrollo” en las políticas relacionadas con la protección de la propiedad intelectual.”

Terceiro ponto: incorporar a dimensão do desenvolvimento nas atividades da OMPI a fim de atingir plenamente os objetivos amplos que as Nações Unidas fixaram para o desenvolvimento e dos quais a OMPI, como agência, é signatária.

Quarto ponto: dado o papel dos comitês técnicos da OMPI, alerta sobre a adoção de normas Trips ++ por países em desenvolvimento ou em desenvolvimento relativo, sugerindo que a OMPI considere certos projetos colaborativos como o projeto genoma e o de software de código aberto. Sugere ainda que a OMPI estude as implicações do Tratado de Proteção aos Organismos de Radiodifusao sobre os direitos dos consumidores e do público em geral.

Quinto ponto: alerta para as restrições na transferência de tecnologia que tem sido colocadas nos acordos bilaterais ou pelas capacidades institucionais e infraestruturais dos países receptores.

Sexto ponto: controle/repressão de práticas abusivas

Sétimo ponto: cooperação e assistência técnica orientada para o desenvolvimento

Oitavo ponto: capacidade de absorção da sociedade civil de interesse público

- instituição de três reuniões intergovernamentais para examinar a proposta e apresentar à próxima Assembléia (2005)

2005

- Reunião Interseccional Intergovernos (IIM) realizadas em abril, junho e junho (finalizada em setembro). Na primeira IIM o Grupo de Amigos do Desenvolvimento apresentou proposta contendo quatro eixos: i. revisão do mandato e da administração da OMPI; ii. busca da promoção de estabelecimento de normas pró-desenvolvimento na OMPI; iii. proposta de princípios e diretrizes para avaliação da assistência técnica da OMPI aos países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo; iv. sugestão de diretrizes para trabalho futuro sobre transferência e difusão de tecnologia e sobre políticas relacionadas a práticas anti-competitivas.

No conjunto das três IIMs foram apresenta outras cinco propostas, das quais destaca-se a posição dos Estados Unidos, México e Reino Unido de contraposição à revisão do mandato da OMPI, bem como o alinhamento do Grupo Africano com algumas propostas do Grupo de Amigos do Desenvolvimento.

Na última IIM, Japão e Estados Unidos defenderam que as discussões da Agenda deveriam prosseguir no âmbito do Comitê Permanente sobre Cooperação para Desenvolvimento relacionado à Propriedade Intelectual (PCIPD, na sigla em inglês), impedindo o consenso necessário para a elaboração de um relatório com propostas à Assembléia Geral da OMPI/2005. Em seu lugar, foi elaborado um relatório descritivos das três IIMs.

- seminário internacional sobre propriedade intelectual e desenvolvimento (maio, aberto) - 41 Assembléia Geral de Estados Membros Estabelecimento de um Comitê Provisório para um Programa da OMPI para o Desenvolvimento (PCDA)

2006

- Duas reuniões do PCDA – resultaram em 111 propostas levadas para exame, o que levou à renovação do mandato do Comitê – na 42 Assembléia – a fim de racionalizar o número de propostas para a próxima Assembléia (2007)

2007

Resumo da Proposta aprovada na 43 Assembléia de Estados Membros da OMPI

Categoria assistência técnica e fortalecimento de capacidades

1.transparência nos processos de assistência e orientação ao desenvolvimento

2.financiamento especial aos paises em desenvolvimento relativo a fim de promover a PI

3.aumentar recursos humanos e financeiros dos programas de assistencia técnica da OMPI para fomentar a cultura da PI orientada ao desenvolvimento

4.promover medidas que ajudem os países a lutar contra as práticas anti-concorrênciais relacionadas a PI

5.ajudar os estados membros a melhorar a capacidade das instituições nacionais de PI mediante desenvolvimento de infraestrutura para que se tornem mais eficazes e logrem equilibrio enre a proteção a PI e o interesse público

6.fortalecer a capacidade nacional de proteção das criações, inovações, invenções, fomentando o desenvolvimento da infraestrutura cientifica e tecnológica dos países

Categoria fixacão de normas, flexibilidade, política pública, domínio público

1.as atividades normativas devem ser orientadas segundo os diferentes níveis de desenvolvimento; levar em conta o equilíbrio entre custo e benefício; derivarem de processos participativos e serem inclusivas;

2.considerar os benefícios do domínio público nos processos normativos da OMPI

3.levar em conta as flexibilidades estabelecidas nos acordos de PI internacionais especialmente se afetam paises em desenvolvimento e em desevolvimento relativo

4.agilizar processo sobre a proteção de recursos genéticos, conhecimentos tradicionais e folclore, sem os prejuízos possíveis que possam resultar de instrumentos de dimensão internacional

5.empreender debates sobre como facilitar o acesso à informação e tecnologia

6.gestão transparente e participativa

7.estudar como fomentar práticas de concessão de licenças (transferência, difusão e inovação tecnológica)

Categoria transferência de tecnologia, tecnologias da informação e da comunicação e acesso ao conhecimento

1.fomentar transferência e difusão de tecnologia em prol dos países em desenvolvimento e adotar medidas para que as flexibilidades dos acordos internacionais sejam compreendidas e os beneficiem

2. encorajar os estados membros a estimularem a cooperação científica e intercâmbio

3. utilizar as TIC em prol do desenvolvimento social, econômico e cultural

4. incorporar ao mandato da OMPI um órgão adequado aos debates sobre transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento e em matéria de PI

Categoria avaliações e estudos de impacto

1. solicitar a OMPI a criação de um mecanismo de exame e avaliação anual das atividades potencializadoras do desenvolvimento

2. solicitar a OMPI um estudo dos obstáculos que se interpõem à proteção da PI na economia informal

3. estudos de avaliação das conseqüências econômicas, sociais e culturais da utilização de sistemas de PI

4. trocar experiências sobre modelos de pi

categoria questões institucionais (mandato e governança)

1. solicitar a OMPI assistência aos países em desenvolvimento, especialmente aos africanos, mediante estudos sobre a fuga de cérebros e que formule recomendações.

2. intensificação da cooperação em questões relacionadas com PI (Unesco, OMC, UNCTAD)

3. ampliar participação sociedade civil

4. financiamento e execução de projetos de assistência em matéria de PI

Discussão

rebeca hennemann, %2008/%04/%01 %09:%Apr:

Sobre o termo “fomentar uma cultura de PI” (ponto 3, Categoria A: Assistência Técnica y fortalecimento de capacidades):

Na versão em espanhol:

“Aumentar la asignación de recursos humanos y financieros a los programas de asistencia técnica de la OMPI con el fin de fomentar, entre otras cosas, una cultura de P.I. orientada a impulsar el desarrollo, haciendo hincapié en la introducción de la P.I. en los diferentes niveles de enseñanza y en una mayor sensibilización del público acerca de la P.I.”

Na versão em francês:

“Accroître les ressources humaines et financières en faveur des programmes d’assistance technique de l’OMPI pour promouvoir notamment une culture de la propriété intellectuelle axée sur le développement, en mettant l’accent sur l’initiation à la propriété intellectuelle dans les programmes d’enseignement de différents niveaux et la sensibilisation accrue de l’opinion publique à la propriété intellectuelle.”

Na versão em inglês:

“Increase human and financial allocation for technical assistance programs in WIPO for promoting a, inter alia, development-oriented IP culture, with an emphasis on introducing intellectual property at different academic levels and on generating greater public awareness on IP.”

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