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glossario
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Glossário

Acordos Bilaterais

Tipo de acordo em que estão envolvidas apenas duas partes, podendo ser firmados entre Estados ou entre um Estado e uma Organização Internacional, sob os mais variados temas como comércio e segurança internacional.

Acordos Multilaterais

São acordos firmados por três ou mais sujeitos do Direito Internacional. Devido às muitas partes envolvidas no acordo, este só entrará em vigor a partir da ratificação pelos Estados. No âmbito da OMC, os Acordos Multilaterais são aqueles que têm como característica principal à obrigatoriedade de adesão por todos os seus membros, contendo regras de observância obrigatória, como a do Tratamento Nacional e da Nação-mais-favorecida.

Acordos Plurilaterais

São acordos firmados entre os países-membros da OMC, tendo como característica principal a adesão facultativa, isto é, são válidos somente entre seus signatários.

Apoio interno

Apoio Interno ou apoio doméstico consiste nos subsídios e outras formas de pagamento ou assistência governamental aos produtores agrícolas em um determinado país. Em geral, visam à manutenção de um nível apropriado de produção de alimentos, garantias de segurança alimentar e/ou melhoria nas condições de vida da população rural. A Rodada Uruguai, no acordo de Agricultura estabeleceu quatro grandes categorias de apoios domésticos, que posteriormente foram classificados em caixas, são elas: caixa amarela, caixa azul, caixa verde e S&D.

Área de Livre Comércio

Área de Livre Comércio, também chamada de Zona de Livre Comércio (ZLC), é um dos estágios iniciais do processo de integração regional, no qual buscam os países-membros do acordo de integração a completa desgravação tarifária no comércio intrabloco. Diferentemente da União Aduaneira, não ocorre a adoção de uma tarifa externa comum.

Barreiras

Também denominadas restrições comerciais, são um conjunto de instrumentos adotados por determinado governo para controlar o comércio internacional de seu país, com objetivo de reduzir ou até mesmo impedir a entrada de concorrentes estrangeiros em seu território. São legítimas e visam a proteção de um determinado bem jurídico pelo Estado, como a proteção da saúde do consumidor, proteção do meio ambiente, etc. Entretanto, na maioria das vezes são utilizadas como medidas protecionistas, promovendo um desestímulo a importação.

Barreiras não-tarifárias

As barreiras não-tarifárias (BNTs) são restrições comerciais à entrada de mercadorias importadas não efetivadas através de tarifas aduaneiras. São utilizadas a fim de promover a proteção de determinados bens jurídicos considerados importantes pelos Estados, como a proteção ao meio-ambiente e do consumidor. Estas barreiras podem significar uma forma de protecionismo visando a entrada de produtos estrangeiros. São exemplos de barreiras não-tarifárias as medidas sanitárias e fito-sanitárias, as barreiras técnicas e outras medidas como políticas de preços mínimos.

Caixa Amarela

Também chamada de subsídios distorcivos, compreende as políticas internas capazes de distorcer o comércio agrícola internacional. Estão sujeitas a limites de uso global e determinado, assim como acordos de redução. Essas políticas internas são compostas por sistemas de sustentação de preços de mercado e pagamentos diretos aos produtores. Os subsídios tipo caixa amarela que afetem menos de 5% do valor de produção estão isentos do compromisso de redução. Atualmente, apenas 34 países-membros utilizam a caixa amarela, incluindo o Brasil.

Caixa Azul

Também chamada de subsídios distorcivos, mas vinculados. Consiste em formas de apoio interno capazes de distorcer o comércio internacional, mas são isentas de compromissos multilaterais por estarem relacionadas a programas de limitação da produção agropecuária, que não estão sujeitas aos compromissos de redução do apoio interno. Atualmente, apenas a União Européia, Eslovênia, Islândia, República Eslovaca e Noruega utilizam a caixa azul.

Caixa S&D

Referente ao Tratamento Especial e Diferenciado (S&D, em inglês) destinado aos países em desenvolvimento, em relação às medidas de assistência governamental, destinados a programas para o desenvolvimento de atividades agrícolas. Estas medidas estão isentas do compromisso de redução do apoio doméstico.

Caixa Verde

Chamada de subsídios não distorcivos, esta forma de apoio está isenta do compromisso de redução, mas não pode estar vinculada a nenhum tipo de garantia de preços aos produtores. São medidas de apoio doméstico do tipo caixa verde as assistências a desastres, bem como os programas governamentais de pesquisa, extensão rural, infra-estrutura e controle de pestes e doenças.

Caixa Vermelha

Compreende políticas de apoio doméstico consideradas proibidas ou ilegais por sua capacidade de distorcer os fluxos de comércio entre os diversos países. No momento, nenhum mecanismo de política pública agrícola, adotado pelos membros da OMC, foi até hoje enquadrado pela caixa vermelha.

Cláusula de Escape

É a parte de um texto legal que permite a violação do mesmo, sob determinadas condições. No comércio internacional, o maior exemplo de cláusula de escape são as salvaguardas.

Cláusula de Paz

Criada no fim da Rodada do Uruguai, a Cláusula de Paz impede que sejam questionadas as medidas de apoio interno, concedidas pelos países para a agricultura. Seu prazo inspira no fim deste ano (2003). Tais medidas também estarão isentas de ações baseadas na anulação e limitação de benefícios de concessões tarifárias dentro do mecanismo de Solução de Controvérsias.

Compras Governamentais

As Compras Governamentais (Government Procurement, em inglês) referem-se ao processo de compras, leasing, arrendamentos e contratações realizados por entidades ou agências governamentais.
Na OMC, o acordo de Compras Governamentais que regulamenta esta modalidade faz parte dos chamados acordos plurilaterais, negociados na Rodada Uruguai, contendo direitos e obrigações para as partes signatárias. Seu objetivo principal é estender às compras governamentais de um país as regras de tratamento nacional e da nação mais favorecida, ou seja, a concessão de tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtores e fornecedores nacionais.

Dumping

É a venda de um produto no mercado de um outro país a um preço “abaixo de seu valor normal”, ou seja, preço que geralmente se considera menor do que o que se cobra pelo produto dentro do país exportador, ou em sua venda a terceiros países. De modo geral, o dumping é reconhecido como uma prática injusta de comércio, pois prejudica os fabricantes de produtos similares no país importador.

Externalidade

Situação em que uma ação individual de um agente econômico (pessoa, empresa, governo, etc) afeta diretamente os outros agentes, trazendo para eles conseqüências benéficas ou maléficas em relação à sua condição anterior. Externalidades positivas. Externalidades negativas.

Fast-Track

A Fast-Track é uma lei norte-americana, por meio da qual o Congresso concede ao Presidente dos Estados Unidos uma autorização para que ele possa negociar acordos comerciais com outros países no âmbito internacional, de modo que os acordos não possam ser emendados posteriormente quando de sua aprovação legislativa. Desta forma, o Congresso norte-americano só poderá aprovar ou rejeitar os acordos comercias integralmente, perdendo o direito de altera-los. O Fast-Track foi concedido por um período de tempo determinado, podendo ser renovado. O atual mandato, aprovado em 2002, permanecerá em vigor até 2007.

Free-Rider

Esta expressão se refere ao país que lucra com o resultado de negociações feitas por outros países, mesmo sem ter este feito qualquer concessão comercial, uma vez que também são a ele estendidos os benefícios concedidos pelos países pactuantes, em virtude da cláusula da nação-mais-favorecida.

GATS

O Acordo Geral sobre Comércio de Serviços, GATS, é um dos anexos (anexo 1B) do Acordo de Marraqueche (Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio – OMC) de abril de 1994. É o primeiro acordo multilateral com regras e disciplinas para o comércio de serviços. Define quatro modos de prestação de serviços: Modo 1 – serviços transfronteiriços; Modo 2 – consumo no exterior; Modo 3 – Presença comercial (pessoa jurídica); e Modo 4 – Presença de pessoa natural (pessoa física).

GATT

O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, em inglês), é um conjunto de regras e normas de comércio internacionalmente aceitas, que visam impulsionar a liberalização comercial e combater práticas protecionistas. Foram instituídas na primeira negociação multilateral de comércio, em 1947, e revistas ao longo de um total de sete rodadas de negociação até 1994, com o fim da Rodada Uruguai e a criação da OMC.

Grupo de Cairns

O Grupo de Cairns, que é responsável por 20 por cento das exportações de produtos agrícolas no mundo, inclui tanto países desenvolvidos quanto em desenvolvimento, em diversas regiões do mundo. Os países membros do grupo são: Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Fiji, Indonésia, Malásia, Nova Zelândia, Paraguai, Filipinas, África do Sul, Tailândia e Uruguai. Agindo em conjunto, esse grupo tem tido mais influência e impacto nas negociações agrícolas do que membros isolados poderiam ter tido, se agissem de maneira independente. O grupo, que está sob a liderança da Austrália, tem uma abordagem consensual no seu processo de tomada de decisões.

Investimento Externo Direto (IED)

Representa o deslocamento da pessoa jurídica (empresa), ou seja, é a presença comercial. Há investimento externo direto sempre que um não-residente realiza um investimento com intuito de controlar efetivamente a empresa receptora de capital (filial, subsidiária ou joint venture).

Listas Positivas

Uma das formas pela qual os países fazem suas ofertas. Através da lista positiva, os países listam apenas os setores que estão dispostos a negociar. É a forma utilizada na OMC.

Listas Negativas

Uma das formas pela qual os países apresentam suas ofertas. Na lista negativa, constam somente os setores nos quais são mantidas medidas desconformes com as obrigações principais dos acordos, ou seja, se apresenta apenas o que não será negociado. É a forma que está sendo pleiteada pelos Estados Unidos para se apresentar as ofertas na ALCA.

Modalidades

Também chamadas de métodos, referem-se aos procedimentos a serem observados como parâmetros para uma negociação, ou seja, a forma como a negociação deverá ser conduzida. Além disso, a sua definição produz efeitos no condicionamento e na forma das ofertas e propostas que os países em negociação deverão apresentar.

Multifuncionalidade

Esta terminologia está compreendida dentro das chamadas “questões não-comerciais” (non-trade concerns) da agricultura nas negociações internacionais. Consiste, basicamente, na idéia de que a agricultura desempenha outras funções que vão além da produção de alimentos e fibras, que trazem externalidades positivas para a sociedade. Dentre essas funções destacam-se a manutenção do emprego rural, a ocupação territorial, o equilíbrio das pequenas cidades, a preservação ambiental e da paisagem rural, a manutenção da cultura camponesa, entre outros.

Nação-Mais-Favorecida

No âmbito de um acordo comercial, é o princípio que dispõe que toda vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedida por um país a produtos originários de outro país ou a ele destinados será estendido, imediata e incondicionalmente, a qualquer produto similar, originário do território de todos os demais países-membros desse acordo.

Órgão de Solução de Controvérsias

É o órgão responsável para decidir sobre as questões e disputas relacionadas ao comércio internacional entre os membros da OMC. É composto por todos os países-membros da OMC.

Órgão de Apelação

É a segunda instância decisória para a solução de disputas na OMC. É acionado por um membro quando este, após ter participado de um litígio no painel, se sente prejudicado com o resultado. É composto de sete juízes que possuem um mandato de quatro anos.

PAC

A Política Agrícola Comum, PAC, é o sistema de instrumentos associados à política comercial da União Européia, baseado na imposição de tarifas variáveis e subsídios, com objetivo de promover a sustentação da venda agrícola da agricultura européia.

Painel

O painel é a primeira instância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) e julga os conflitos comerciais entre os países-membros da OMC. É composto por três árbitros, escolhidos pelos membros envolvidos com o litígio, que fazem recomendações a esses a respeito de determinada controvérsia. Pode ser instaurado a pedido das partes, quando as negociações bilaterais não surtirem efeito.

Picos Tarifários

São tarifas extremamente elevadas aplicadas sobre a importação de um determinado produto. Também são denominados megatarifas.

Reciprocidade

É um princípio consistente na negociação de vantagens e concessões recíprocas entre países. Para o comércio internacional, refere-se à forma de estabelecer acordos, compromissos e concessões para redução de níveis tarifários e outras barreiras ao comércio por meio de um processo de negociação do tipo “toma lá, dá cá” (give-and-take).

Salvaguardas

É um instrumento de defesa comercial que consiste na aplicação de medidas temporárias e seletivas, tais como tarifas ou restrições quantitativas (quotas), destinadas a dificultar a entrada de produtos importados que estejam ameaçando a produção nacional de bens similares.

Segurança Alimentar

É uma política baseada na necessidade de manutenção da produção doméstica de gêneros alimentícios suficientes para assegurar que a população do país possa ser alimentada, mesmo que as importações sejam interrompidas.

Single Undertaking

O single undertaking ou compromisso único consiste na negociação de um único pacote de objetivos, ou na negociação de vários objetivos de forma única. Todos os acordos multilaterais da OMC são negociados desta forma. Isso quer dizer os acordos em negociação só serão assinados depois que tudo estiver negociado. Ressalta-se que o compromisso único não se aplica aos Acordos Plurilaterais da OMC, haja vista que não é obrigatória a adesão dos membros neste tipo de acordo.

Solução de Controvérsias

O termo “solução de controvérsias” significa o meio através do qual os conflitos de interesse e desentendimentos são resolvidos entre as partes (países-membros) em um determinado litígio. Pelas regras de comércio internacional, as controvérsias são solucionadas no âmbito do mecanismo estabelecido pela OMC. É instalado um painel para analisar o litígio, que produz um relatório encaminhado ao Órgão de Solução de Controvérsias, se mesmo com a decisão deste órgão, a controvérsia persistir, então o problema pode ser levado ao Órgão de Apelação da OMC.

Subsídios

Subsídio para a OMC é um benefício governamental concedido como incentivo à produção e/ou exportação de um produto. Ocorrerá subsídio quando for verificada contribuição financeira promovida por governo ou órgão público, ou qualquer forma de receita ou sustentação de preços que conformam vantagens. Podem ser diretos ou indiretos, e tem a finalidade de tornar o produto mais competitivo no comércio internacional. O acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SCM) abrange todos os subsídios outorgados pelos países para aumentar suas exportações. Este acordo tenta desencoraja-los e proibi-los e se aplica principalmente a bens industriais. No acordo, os subsídios são classificados em: subsídios não-acionáveis; subsídios acionáveis e; subsídios proibidos.

Tarifa

É um imposto cobrado sobre bens e produtos importados.

TPA (Trade Promotion Authority)

O TPA ou Autoridade para a Promoção Comercial, em português, é o termo utilizado para designar a última fast-track, aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos em 2002.

Tratamento Nacional

Esta cláusula faz parte do princípio Não-discriminatório e consiste na premissa de que bens importados devem receber o mesmo tratamento concedido a produto equivalente de origem nacional. Esta regra sofre restrição no caso da propriedade intelectual - devido a outros acordos internacionais - e no caso do comercio de serviços, na OMC, onde este princípio somente é aplicado aos setores incluídos na lista de compromissos específicos elaborada por cada país.

TRIMS

É o Acordo sobre Medidas de Investimentos que afetam o Comércio (TRIMS, em inglês). Tenta eliminar distorções ao livre comércio baseados na regulação de investimentos, vetando o uso de medidas relacionadas a investimento que contrariem o Artigo III (“tratamento nacional”) ou Artigo IX (proibição de quantitativos) e proibindo o condicionamento dos investimentos estrangeiros a requisitos de desempenho pré-determinados ou estabelecidos em favor do interesse nacional, como regras de conteúdo local e obrigação de exportar. Ressalta-se que este acordo somente se aplica ao comércio de bens, não regendo a comercialização de serviços.

UNCTAD

Sigla, em inglês, da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD), estabelecida em 1967 como parte do sistema ONU. http://www.unctad.org/

Algumas fontes:
  • Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio – GATT.
  • CARTA DE GENEBRA: Informativo sobre a OMC e a Rodada de Doha. Missão do Brasil em Genebra.
  • Instituto dos Estudos de Comércio e Negociações Internacionais.
  • Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
  • Organização Mundial do Comércio.

OMPI

Organização Mundial da Propriedade Intelectual, organismo especializado das Nações Unidas criada em 1967, tem caráter intergovernamental, com sede em Genebra, Suíça. Tem como objetivo promover a proteção da propriedade intelectual. Em inglês: World Intellectual Property Organization ( WIPO ).

glossario.txt · Última modificação: 2008/08/15 03:16 por thiago_oliveira

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