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 +Direitos Humanos, Saúde Pública e Propriedade Intelectual: escalas movediças
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 +Marc Antoni Deitos
 +Resumo:
 +A responsabilidade das organizações internacionais em estabelecer parâmetros universais de cumprimento aos diferentes Estados implica o debate acerca da sobreposição de culturas e organizações regionais. Por outro lado, o número de organizações locais delimitadas por parâmetros geográficos ou culturais aumenta consideravelmente na busca de harmonizar os regimes internacionais às particularidades locais. Esse trabalho verifica como o regime internacional de propriedade intelectual (TRIPS) não se coaduna com os princípios da atenção regional aos direitos humanos e à saúde pública. Defende-se que o acordo TRIPS está desarticulado das escalas regionais e locais responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais e do acesso à saúde. Essa contradição provoca uma confusão na frágil atenção à população mais pobre do planeta, ao mesmo tempo em que não respeita seus conceitos de saúde e sua cultura.
 +
 +Palavras-chave: direitos humanos, saúde pública, propriedade intelectual. 
 +
 +Abstract:
 +Human Rights, Public Health and Intellectual Property: muddy scales
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 +The responsibility of the international organizations to establish a universal rule-oriented diplomacy implicates the debate about overshadow of cultures and regional organizations. On the other hand of this phenomenon, the number of local organizations delimited by geography or cultural parameters increases dramatically, as it looks forward the harmonization of the universal regimes to the local dimension. This work verifies how the international intellectual property regime (TRIPS) does not fit into the principles of the regional attention to human rights and to access to health. It’s defended that the TRIPS agreement is disarticulated from the regional or local scales for the protection of public health and the human rights. This contradiction causes a confusion of the fragile attention to the poorest population of the world at the same time that does not respect it owns concept of health and its culture.
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 +Key-words: human rights, public health, intellectual property.
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 +Introdução
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 +O surgimento de instituições internacionais responsáveis por estabelecer parâmetros de cumprimento universal implica o debate acerca da sobreposição de culturas e poderes. À contrapartida deste fenômeno, se estabelecem instituições regionais, delimitadas tanto pela cultura quanto pela geografia, com o fim de harmonizar os ditames universais ao contexto local. A atenção às particularidades dos povos e das regiões do planeta é o cerne desta preocupação que se torna a praxe em múltiplos campos da regulação não-nacional.
 +O objetivo deste artigo é verificar como o sistema internacional de propriedade intelectual não se coaduna com os pressupostos da atenção regional aos direitos humanos e à saúde pública. Se, por um lado, se percebe uma regionalização dos debates acerca do respeito aos direitos locais, por outro, a propriedade intelectual hostiliza essa escala e busca imprimir uma lógica distinta, notadamente, inconciliável e opressora.  
 +Para atender ao objetivo do presente texto, ele está organizado em duas partes, cada uma com duas seções. Na primeira parte, se aborda a articulação entre os pressupostos internacionais de proteção aos direitos humanos e a formação de múltiplos entes regionais para responder às demandas de cada local e cultura. Além disso, se demonstra que está lógica também se encontra na formação da Organização Mundial da Saúde e seus respectivos elos regionais. Na segunda parte, verifica-se a formação do sistema internacional de propriedade intelectual desarticulado das escalas regionais e construído sobre categorias analíticas diversas, que confundem e embaraçam a frágil atenção às peculiaridades de cada região do planeta.
 +O eixo que perpassa e une o texto está no foco ao acesso à saúde - adjetivado de fundamental pelas diferentes organizações regionais de direitos humanos; objeto primordial de atenção da Organização Mundial da Saúde; e em oposição à apropriação do conhecimento levado a cabo pelo sistema de propriedade intelectual. Busca-se fortalecer o conceito de acesso à saúde e capacitá-lo para a defesa multicultural dos direitos humanos contra as formas hegemônicas de apropriação do saber local.
 +
 +1.Direitos Humanos e Saúde Pública – a formação de sistemas regionais
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 +Ao término da Segunda Guerra Mundial, os países que saíram vencedores consideraram imprescindível a institucionalização das relações internacionais. O controle deveria ser efetuado em dois eixos: um político e outro econômico. O primeiro voltado para a manutenção da paz e o segundo para a regulação do mercado. É, dessa idéia, que surge a Organização das Nações Unidas (ONU), incumbida da paz entre os povos, e um esquema tripartite entre o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial (BIRD) e a Organização Internacional do Comércio (OIC) para regular as diversas matizes dos fluxos de capitais.
 +No preâmbulo da Carta de São Francisco, tratado que funda a ONU, se estabelece que as Nações Unidas deverão, dentre outras funções, “promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua e religião”. Com esse fim, se estabelece o Conselho Econômico e Social (ECOSOC) com uma função destacada de coordenação das atividades voltadas à promoção dos direitos humanos e ao qual se vinculam as organizações especializadas da ONU1, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Comércio (OIC), que serão abordadas nas próximas seções. 
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 +1.1.  A regionalização dos Direitos Humanos 
 +
 +É no seio do organismo político criado em 1945, a ONU, que se adota a Declaração Universal dos Direitos do Homem três anos mais tarde. Por isso, os direitos humanos concebidos como um direito comum2 para a humanidade (DELMAS-MARTY, 1996) são uma idéia recente, apesar de transcorridos mais de dois milênios de construção do conceito desses direitos.
 + A Carta Magna da Inglaterra, concedida pelo rei “João sem Terra”, em 1215, justamente para limitar os poderes do monarca, é considerada a primeira declaração de direitos humanos.  A ela se seguiram o Bill of Rights de 1628, o Habeas Corpus de 1679 e o Bill of Rights de 1689, todos na Inglaterra (HERKENFHOFF, 2002). Em 1787, a Constituição dos Estados Unidos da América representa o documento pioneiro acerca dos direitos humanos fora da Europa. Percebe-se, assim, que os primeiros documentos aceitos como de direitos humanos surgiram no âmbito do direito interno dos Estados soberanos. (DELMAS-MARTY, 2004).
 +Os direitos humanos só passaram a apresentar um caráter universal ao fim do século XVIII. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que afirma os direitos defendidos pela Revolução Francesa, constitui o marco desse período. Contudo, os direitos humanos só vêm a ganhar uma dimensão realmente internacionalista com o fim da Segunda Guerra Mundial e a afirmação da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948.
 +Esse documento influenciou o surgimento de convenções para assegurar os direitos fundamentais em todos os continentes e, em alguns casos, os adaptou às condições culturais, étnicas e geográficas. Proclamaram-se a Convenção Européia dos Direitos do Homem de 1950, a Convenção Americana de 1969, a Carta Africana de 1981, a Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos de 1981 e a Carta Árabe dos Direitos Humanos de 1994, dentre outras. Cada uma delas apresenta variações e particularidades próprias de cada região do globo, inclusive na intensidade da força coercitiva e efetividade com que são defendidos esses direitos. Apesar disso, eles parecem configurar um entendimento universal mínimo sobre os direitos que devem ser assegurados ao ser humano.
 +A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 optou, notadamente, por categorias ou conceitos abertos que poderiam ser preenchidos, ampliados e reorganizados de forma que não se tornassem paquidérmicos e se adaptassem aos cuidados locais, desde que compatíveis com os “Propósitos e Princípios das Nações Unidas” (art. 52, § 1˚ da Carta). Como afirma Antonio Cassese (2005, p. 381): “a document containing a valid core in need of completion”.
 + Nesse sentido, o artigo 25 da Carta captura a essência do direito humano de acesso à saúde e possibilita sua especificação pelos contextos regionais e particulares: “Art. 25. 1. Toda pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde o bem-estar, principalmente quanto à alimentação(...) à assistência médica (...) e ainda tem direito à segurança na doença (...)”. O que cada região do globo, ou cultura, ou etnia entenderá pelos requisitos de cumprimento do direito à saúde, à alimentação e à assistência médica será objeto de deliberação local. Por isso, a Carta da ONU opta por enunciar os direitos e não detalhá-los em campos específicos, que são de competência dos agrupamentos e regiões considerados aptos a preenchê-los.
 +Nas Américas, o instrumento legal que designa o que se entende por direito à saúde foi introduzido pelo Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também conhecido por “Protocolo de San Salvador”. Em seu artigo décimo escreve:
 + 
 + [...]
 +Art. 10.  Direito à saúde
 +1. Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social.
 +2.  A fim de tornar efetivo o direito à saúde, os Estados Partes comprometem-se a reconhecer a saúde como bem público e especialmente a adotar as seguintes medidas para garantir este direito:
 +a) Atendimento primário de saúde, entendendo-se como tal a assistência médica essencial colocada ao alcance de todas as pessoas e famílias da comunidade;
 +b) Extensão dos benefícios dos serviços de saúde a todas as pessoas sujeitas à jurisdição do Estado;
 +c) Total imunização contra as principais doenças infecciosas;
 +d) Prevenção e tratamento das doenças endêmicas, profissionais e de outra natureza,
 +e) Educação da população sobre a prevenção e tratamento dos problemas de saúde, e
 +f) Satisfação das necessidades de saúde dos grupos de mais alto risco e que, por suas condições de pobreza, sejam mais vulneráveis. (grifo nosso)
 +  
 +Percebe-se, claramente, no texto do protocolo, o desenho dum projeto regional de alcance à saúde e sua consideração como um direito humano nas Américas. Este direito não está posto de forma abstrata como na ONU, mas com os instrumentos e os meios que os governos deverão dispor para alcançar o nível escolhido. Assim, se define a saúde como gozo de bem-estar físico, mental e social e impõe-se tratamento especial para os desfavorecidos e vulneráveis, além de gratuita para todos. Destaca-se o caráter público reconhecido à saúde. 
 +A Carta Africana, apesar de evasiva e menos comprometedora com os governos locais, parece ser bastante realista às mazelas enfrentadas pelo continente e aos seus limites financeiros. Apesar disso, não deixa de prever o direito à saúde como direito humano no artigo décimo sexto da Carta de Banjul:
 +
 +[...]
 +Artigo 16˚
 +1. Toda pessoa tem direito ao gozo do melhor estado de saúde física e mental que for capaz de atingir.
 +2. Os Estados Partes na presente Carta comprometem-se a tomar as medidas necessárias para proteger a saúde de suas populações e para assegurar-lhes assistência médica em caso de doença.
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 + 
 +Nota-se que o direito à saúde na África, pelo menos conforme a Carta, tem pouca efetividade, uma vez que parece passar aos cidadãos a responsabilidade por sua saúde quando a limita a sua capacidade “de atingir” tal estado. Ao mesmo tempo, o artigo exime o Estado de suas prestações e não se sabe o que são as tais “medidas necessárias”. Contudo, não se pode cegar em frente às condições africanas e exigir que imprimam em sua Carta direitos inalcançáveis aos cidadãos e deveres oníricos ao Estado, correntes séculos de exploração que devem ser supridos, hoje, pela cooperação. Por essas razões, acredita-se que o direito, conforme posto na África, se põe em harmonia com os cuidados possibilitados pelo Estado.
 +Após tornar presente as especificidades que a Carta Americana e a Africana aportam,  parece ser pouco esclarecedor tratar da Carta Européia e de outros instrumentos da ONU, como o Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, que vêm, respectivamente, adequar o direito à saúde àquele continente e detalhá-lo no âmbito das Nações Unidas3. Uma análise pertinente e peculiar apresenta-se na Declaração Universal Islâmica dos Direitos Humanos.
 +A singularidade desta carta está na abrangência de uma religião, o Islamismo, nem delimitado por um continente ou bloco de países, nem por uma etnia. O escopo universal da Carta Islâmica para os povos que seguem o Corão respeita os localismos da religião e das diversas interpretações da sharia – lei islâmica.
 +A inferência do direito de acesso à saúde na Declaração Universal Islâmica dos Direito Humanos deve ser feita a partir da combinação de dois artigos:
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 +Artigo I – Direito à vida
 +a. A vida humana é sagrada e inviolável e todo esforço deverá ser feito para protegê-la. Em especial, ninguém será exposto a danos ou à morte, a não ser sob a autoridade da Lei.
 +b. [...]
 +Artigo XVIII- Direito à Seguridade Social
 +Toda pessoa tem direito à alimentação [...] e assistência médica, compatível com os recursos da comunidade. (grifo nosso)
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 +A Declaração Islâmica, quando ressalta e opta por expressar, em seu artigo primeiro, “a autoridade da Lei”, transmite o respeito pela regionalização das diferentes interpretações da Lei Islâmica - sharia. As grandes divisões entre os muçulmanos ocorrem justamente por razões relacionadas à Lei: uma delas se refere a quem pode interpretá-la; e outra, ao seu conteúdo. Por isso, o conceito de saúde para o Estado se adapta a cada região, à interpretação da sharia e ao quê se acredita constituir a Lei Sagrada (BADERIN, 2005).  
 +Para grande parte dos países árabes, o Islamismo é a própria Lei que rege a política. Ou seja, a interpretação dos direitos sociais, as questões da organização do Estado, do recolhimento de tributos, do sistema de saneamento, de saúde e da possibilidade de vacinação são feitas conforme o Corão. A questão referente à interpretação do livro sagrado, ou, mais precisamente, a quem cabe interpretá-lo (Ijtihad), acarreta a divisão mais marcante nesse grupo: os xiitas e os sunitas. Os xiitas constituíram um corpo clerical hierárquico muito similar à organização da Igreja Católica para interpretar o Corão, por isso, o sistema é bastante estratificado e acaba por formar facções conforme o líder religioso que a população de uma região se vincula. Já os sunitas seguem a interpretação dos Ulama, que não se diferenciam por grau de autoridade, e são constituídos por estudiosos que freqüentam as Universidades para adquirir o conhecimento acerca da religião. As divisões, nesse segundo grupo, são geradas pelas escolas de interpretação, algumas mais conservadoras, outras mais modernas4 (MESSARI, 2006). 
 +Entre xiitas e sunitas, além da legitimidade para a interpretação da Lei, outra diferença decorre das fontes sagradas. Os xiitas seguem uma interpretação mais próxima do Corão se comparado aos sunitas. Esses somam ao Corão o sunna, ou seja, a conduta do profeta Maomé como fonte para suas vidas espirituais. Apesar dessas diferenças internas, para xiitas e sunitas as decisões políticas do Estado devem ser conduzidas conforme a Lei Sagrada (MESSARI, 2006).
 +Quando a Declaração Universal Islâmica dos Direitos do Homem, em seu artigo primeiro, enuncia “a autoridade da Lei”, ela se adapta aos xiitas e sunitas, uma vez que permite aos fiéis e ao Estado eleger se seguirão somente o Corão, ou este em harmonia com o sunna, ou ainda, a qual interpretação das Universidades se vinculará o Estado. Destaca-se que uma Declaração Universal de origem religiosa satisfaz as necessidades das diferentes regiões, interpretações e filiações entre o Estado e a Fé. Permite que o Estado elabore seu sistema de saúde conforme os preceitos da sharia venerado por sua população (BADERIN, 2005).
 +A regionalização dos direitos humanos, nos diferentes continentes, possibilitou uma evolução dos mecanismos locais de supervisão do cumprimento desses direitos num nível mais avançado que a ONU. Enquanto, no âmbito universal, a ONU não dispõe de um corpo judicial capaz de julgar a atuação dos Estados no que tange aos direitos humanos; no âmbito regional, se estabeleceram Cortes de Direitos Humanos com a competência de compelir os Estados membros a se adequarem às exigências dos tratados regionais.
 +A ONU atua, prioritariamente, por meio de três procedimentos de supervisão: os relatórios periódicos produzidos pelos próprios países (essa forma de escrutínio é pouco eficaz, pois os países tendem a mascarar as infrações aos direitos humanos), a denúncia entre Estados (obviamente esse métodos tem pouca utilidade, uma vez que os Estados, normalmente, preferem não se engajar em acusações mútuas) e as requisições de indivíduos ou grupo de indivíduos, que alegam violações perpetradas pelos Estados (é a que aponta os melhores resultados). Contudo, pela ausência da submissão dos Estados a um órgão judicial internacional, a ONU pode, exclusivamente, emitir recomendações e sugestões aos Estados violadores dos direitos humanos e promover resoluções acerca dos temas mais sensíveis.
 +Se a atuação da ONU encontra-se limitada por esses mecanismos, as Declarações Regionais de Direitos Humanos conseguiram avançar mais firmemente, pois estabeleceram uma maior confidência entre os Estados membros de uma organização local que reflete seus valores. A primeira corte regional a ser criada foi a Corte Européia dos Direitos Humanos (CEDH) em 1950 e na qual, hoje, chegam mais de 70 mil casos anuais. A Corte Inter-Americana de Direitos Humanos e a Comissão Inter-Americana foram estabelecidas em 1969 e, apesar de seus mecanismos coercitivos e de controle não serem tão avançados quanto seu homólogo europeu, são consideradas, atualmente, como responsáveis pelas principais evoluções no direito internacional dos direitos humanos. A Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos está em via de implementação.
 +Percebe-se, com isso, que os textos regionais, além de alcançarem uma maior harmonia com o contexto local, ainda são capazes dum monitoramento mais eficaz e de estabelecer meios judiciais para forçar a adequação dos Estados aos ditames dos direitos humanos. O cuidado às especificidades de cada região e povo do planeta contribui para o engajamento de diferentes Estados, que se sentem melhor representados nos âmbitos regionais do que nos mecanismos universais e, por isso, lhe dão maior autonomia, além de terem menos dificuldades de cumprirem com suas determinações. Na próxima seção, se verifica como a lógica universal e regional dialoga com a Organização Mundial da Saúde.            
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 +1.2. A regionalização da saúde
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 +No sistema das Nações Unidas, a entidade encarregada de dirigir e coordenar os programas sanitários e de saúde para as distintas regiões e países do globo é a Organização Mundial da Saúde (OMS). Como instituição especializada vinculada à ONU, as decisões tomadas nesse âmbito tem validade universal. A necessidade da organização de se adaptar às condições regionais produziu uma estrutura descentralizada capaz de atender localmente às populações.    
 +A OMS tem origem no Escritório Internacional de Higiene Pública criado em Roma em 1907. A estrutura atual da instituição, proposta em São Francisco e formalizada em Nova York em 1946, provém de uma maior importância, após a Segunda Guerra Mundial, atribuída à saúde e à higiene pública. O que chama a atenção, na articulação da OMS, é a divisão em órgãos continentais, que permite uma apreciação direcionada dos problemas sanitários e de saúde pública. 
 +São seis as centrais da OMS no globo: África (Brazzaville), América (Washington), Ásia (Nova Deli), Europa (Copenhague), Mediterrâneo Oriental (Cairo) e Pacífico (Manilha). Cada uma possui dotação orçamentária e competência própria. Nas Américas, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) funciona como Escritório Regional da OMS 5, cuja sede localiza-se em Genebra.
 +A OMS, para cumprir com os requisitos de cada região, destina fundos conforme as necessidades locais. Nos anos de 2006 e 2007, 30,7% do orçamento total da OMS foi dirigido para a África, 12,3% para o Mediterrâneo Oriental, 11,6% para a Ásia, 6,5% para a Europa e 6,3% para as Américas6. O gerenciamento das atividades da OMS em Genebra consome 25% da receita da organização. De qualquer maneira, a compatibilização do orçamento, conforme as demandas regionais se baseia no princípio de solidariedade internacional e, notadamente, não-comercial (CUETO, 2004).
 +A OMS para cumprir com seus objetivos descentralizou as atividades tanto regionalmente, como visto acima, como criou escritórios da organização em grande parte dos países membros com o fim de melhorar o acesso às populações e perceber suas necessidades. Além disso, dentro de cada entidade regional, se estabelecem países prioritários para auxílio a doenças cujo combate é imprescindível. Nas Américas, a atuação da OPAS está focalizada em cinco países: Bolívia, Haiti, Honduras, Nicarágua e Guyana7. As doenças que exigem maior demanda de esforços são a malária, a tuberculose e o HIV/AIDS. Percebe-se, portanto, que o foco da OMS se dá justamente às doenças negligenciadas, ou seja, aquelas em que os laboratórios farmacêuticos não têm investido para a descoberta de novos medicamentos, justamente, por se localizarem em países pobres. 
 +A rede articulada pela OMS ainda dispõe de inúmeros atores locais e móveis. A capacidade que a agência criou de estabelecer conexões com a sociedade civil, atores sub-nacionais e Organizações Não Governamentais (ONGs) a tornou apta para que se faça presente em locais inóspitos e consiga dispor de dados confiáveis acerca da aplicação dos recursos e da eficácia ou não de seus programas.     
 +Essa maleabilidade da organização exigiu que, assim como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Declaração Islâmica, se empregasse um conceito de saúde capaz de dialogar com diferentes culturas, regiões e comunidades. Por isso, a Constituição da Organização Mundial da Saúde adota um conceito amplo e difuso de saúde, baseado no princípio básico das relações harmoniosas e da segurança de todos os povos.  Esse mesmo documento define saúde, em seu preâmbulo como: “o estado de completo bem estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”8.    
 +Apesar da fluidez do conceito auxiliar as articulações locais, as burocracias de Genebra, a hierarquia dos órgãos institucionais e a pluralidade de entidades na OMS a sujeitam a uma série de críticas. A mais premente constitui o fato de não possuir uma ordem que torne imperativas as suas normativas (enforcement), dependendo da vontade política dos países membros para a internalização das convenções ou acordos. Além disso, a disposição institucional dividida em Assembléia, Conselho e Secretariado, pela heterogeneidade científica dos membros que as compõem, torna extremamente difícil a congruência de opiniões para a tomada de decisões conjuntas (VENTURA, 2001).
 +Os opositores à regionalização, normalmente, identificam a descentralização como um fator desfavorável para o fortalecimento da organização, além da difícil unanimidade entre os membros da Assembléia para a aprovação de Convenções. Apesar dos benefícios que a divisão continental aporta para os cuidados locais de saúde, a compartimentalização descentraliza as decisões da sede. Os órgãos regionais são extremamente independentes e politizados, o que causa o questionamento da possibilidade de uma verdadeira divisão e a conseqüente formação de grupos de competência exclusivamente locais (VENTURA, 2001). Medida, contudo, que só dificultaria a adoção de políticas globais sanitárias e de saúde pública.
 +A descentralização de poder na OMS torna impraticável, em grande parte das decisões, a congruência das mentes para a aprovação de Convenções ou Acordos pela Assembléia que exige 2/3 dos votos de seus membros. As Convenções obrigam os Estados-membros à internalização ou à realização de uma declaração de não-aceitação. Contudo, é difícil alcançar o quorum exigido para a adoção de tais medidas. Restam as recomendações e os regulamentos. As primeiras, apesar de úteis para a harmonização das legislações em matéria sanitária, não têm valor coercitivo. Os segundos criam para os Estados-membros a obrigação da internalização, a não ser que adotem cláusulas de reserva; no entanto, são menos abrangentes que as Convenções. 
 +Mesmo que as Convenções ou Acordos sejam aprovados pela Assembléia da OMS e não sofram restrições à adoção pelos países, não existe um órgão capaz de demandar dos Estados tal cumprimento. Essa ausência provoca o sub-aproveitamento do potencial da OMS e a torna o órgão consultivo da Organização Mundial do Comércio para os temas de saúde, que, mesmo assim, só o faz em caráter de exceção. 
 +Enfim, apesar das críticas recorrentes às limitações da OMS e ao caráter ocidental dos direitos humanos fomentados pela ONU, os dois sistemas elaboraram estratégias eficazes de articulação regional e local com os meios disponíveis. A utilização de conceitos amplos e flexíveis às condições de cada continente, cultura e etnia possibilitou se não de forma ainda manifesta, pelo menos a latência da defesa de direitos mínimos de saúde para todo o globo. 
 +Por tudo isto, se identifica uma harmonia entre as escalas e as categorias analíticas dos sistemas regionais de direitos humanos e de saúde. Os escritórios regionais da OMS e as diferentes convenções sobre direitos humanos se legitimaram como as organizações responsáveis por esses temas, justamente, por se adaptar às premissas regionais. O trabalho pauta-se em acoplamentos com iniciativas locais e numa tradução dos direitos para as perspectivas singulares de cada região.
 +Na parte subseqüente do artigo, se demonstrará como a Organização Mundial do Comércio, por meio de escalas e conceitos divergentes das iniciativas de saúde e de direitos humanos, busca impor um tratamento hegemônico aos diferentes países e regiões. Esse choque, além de produzir a deslegitimização de valores e saberes locais, inviabiliza o acesso à saúde e subtrai a diversidade dos direitos humanos.   
 +    
 +2.Propriedade Intelectual e acesso à saúde – O Universal desarticulado do Regional
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 +A globalização econômica, assim como a universalização dos direitos humanos, progrediu após o final de Segunda Guerra Mundial.  Como dois movimentos aparentemente distintos, que se desenvolveram no mesmo espaço e em concomitância, o livre comércio de produtos e serviços e os direitos humanos passaram a exibir áreas de tensão e interdependência. Entre elas, encontram-se os desafios dos governos de conciliar a concessão de patentes farmacêuticas e a proteção à saúde pública.
 +A propriedade intelectual, no que tange à proteção de patentes farmacêuticas e à relação com o acesso à saúde, tem uma trajetória particular inserida nos mecanismos de liberalização do comércio. A história da formação do sistema internacional de proteção da propriedade intelectual, suas múltiplias imbricações com diversas organizações internacionais e as disputas pelo controle deste setor já foram abordados em outro capítulo deste livro (DEITOS, TARGA, VERGARA, 2009) por isso, esta parte se detém à especificidade da inserção das patentes farmacêuticas nos Acordos Internacionais de Comércio. Mais especificamente, o lento e gradual apoderamento das patentes pela Organização Mundial do Comércio em benefício das indústrias de medicamentos e a conseqüente homogeneização de realidades distintas e desrespeito pelas necessidades locais de acesso à saúde.
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 +2.1. O sistema universal contemporâneo de Propriedade Intelectual
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 +Das três instituições criadas, ao fim da Segunda Guerra Mundial, para regulamentar as relações econômicas internacionais – o FMI, o BIRD e a Organização Internacional do Comércio (OIC) – somente as duas primeiras perduraram. Desde o início das negociações para a constituição da OIC, os Estados Unidos atuavam de forma a embaraçar seu sucesso, uma vez que a organização previa barreiras alfandegárias bastante equitativas entre os Estados e não beneficiava setores estratégicos da indústria estadunidense e, por isso, não obtinha apoio dos congressistas financiados pelos lobbies privados (DAL RI JÚNIOR, 2004).
 +À iminência da derrocada do projeto da OIC por uma previsível oposição dos Estados Unidos, o Secretário Geral das Nações Unidas convocou os demais estados membros para que tentassem salvaguardar pelo menos o capítulo IV da Carta que fundaria a organização e, dessa forma, não se perdessem por completo as negociações levadas a cabo até o momento. Dessa convocatória, concebeu-se o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, sigla em inglês) como uma medida provisória pela irreversibilidade da falência da OIC, que vem acontecer em 1950 com a retirada pública do apóio dos Estados Unidos, que até o momento agia “diplomaticamente”. (DAL RI JUNIOR, 2004). 
 +Dal Ri Junior levanta a seguinte hipótese à respeito da ruína da OIC: 
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 +[...]É difícil não pensar que, em meio ao previsto colapso de uma perspectiva bem estruturada como era a OIC, alguns tenham investido todas as suas forças na tentativa de implantar uma segunda entidade, mais flexível, e, portanto, com mais espaço para manobras oportunistas. (DAR RI JUNIOR, 2004, p. 136)
 +
 +Então, desde a assinatura do GATT, em 1947, a liberalização do comércio internacional ocorre de forma progressiva e movediça, incorporando diferentes temas em sua pauta. A saúde pública adentra às preocupações do GATT  nos anos 70 e, durante duas décadas, o debate foi recorrente, sobretudo após a Rodada de Tóquio (1973-79). Todavia, o primeiro texto da organização, dispondo sobre exceções ao livre comércio pela razão de saúde pública9, nasce durante a Rodada do Uruguai (1986-1994)10.
 +A partir do Acordo de Marrakesh (1994), integraram-se ao GATT os segmentos de serviços e investimentos, além da propriedade intelectual. Em 1995, o início do funcionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC) mantém a estrutura do GATT, além de introduzir, em seu anexo, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPs, sigla em inglês).
 +A partir da constituição da OMC, o mundo assistiu a uma reestruturação subversiva da ordem mundial em duas escalas. De forma diversa ao que ocorria com os direitos humanos e os sistemas de saúde, que caminhavam da universalização em direção à adaptação regional das especificidades, a ordem comercial impôs datas-limite para o cumprimento da homogenização da legislação de patentes pelos mais distintos países. Num segundo nível, a OMC não se adaptou às escalas continentais, culturais e étnicas, e, portanto, estabeleceu como único fator de conexão entre os diferentes povos a riqueza ou a pobreza econômica.
 +O OMC emprega uma classificação de origem, estritamente, econômica, que vai de encontro ao movimento de adotar índices que envolvessem fatores muitos mais complexos para a tentativa de distinguir e distribuir países11. A partir da OMC, se firmou o sistema atual que impõe aos Estados o rótulo de desenvolvidos, em desenvolvimento e menos desenvolvidos. Conforme essa distribuição econômica dos países são impostos deveres e direitos distintos - deveres de homogeneização e direitos referentes ao tempo para alcançar tais standarts.
 +Uma fórmula, que no mínimo se pode chamar de sui generis, foi adotada para essa classificação e ao qual se poderia intitular de “auto-elegibilidade impugnável”. Isso significa que: ao país é concedida discricionariedade para se classificar segundo o que considera ser suas características econômicas no sistema mundial, contudo, não corresponde a dizer que os demais países respeitarão essa decisão, uma vez que os outros Estados podem achar que aquele país não se enquadra na classificação que ele escolheu para si próprio. Em última análise, por exemplo, Portugal pode se autoclassificar de “país em desenvolvimento” e requerer o prazo mais longo, ao qual esses países têm direito para se adaptarem ao TRIPS. Apesar disso, os órgãos da OMC podem lhe retirar essa classificação e impor que Portugal se comporte como um “país desenvolvido”.
 +A classificação, segundo os critérios da OMC, implicou o estabelecimento dos prazos para o cumprimento da homogeneização dos países no que toca às leis de propriedade intelectual. Aos países desenvolvidos foi concedido o prazo de 1 ano a partir da entrada em funcionamento da OMC, portanto, 1˚ de janeiro de 1996. Aos países em desenvolvimento o prazo máximo de implementação do Acordo TRIPS foi prorrogado em nove anos, até 2005. E, para os países menos desenvolvidos, o prazo de 10 anos postergáveis conforme pedido individual requerido ao Conselho TRIPs, deveria se cumprir até 200612. Essa imposição da padronização mundial e a divisão do globo entre ricos e pobres ou, mais especificamente, entre aqueles que detêm tecnologia de produção e inovação de medicamentos e aqueles cujas comunidades adotam outras formas de tratamento de saúde, provocou o surgimento de novas articulações para a defesa de seus interesses.
 +O documento seminal e fruto das novas relações estabelecidas entre os países menos desenvolvidos e os em desenvolvimento nasce com a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública (Declaração Doha). De iniciativa do grupo de países africanos na OMC, a declaração buscava a efetivação das flexibilidades previstas no Acordo TRIPS para os casos em que a patente de um medicamento impedisse ou tencionasse com os objetivos de saúde pública de um determinado Estado. Ao grupo de países africanos se uniram Brasil, Índia, África do Sul, Peru e Filipinas em busca da desobstaculização que vinha sendo imposta pelas indústrias farmacêuticas para que os países pudessem adotar, principalmente, as licenças compulsórias e as importações paralelas (ABBOT, 2005; CORREA, 2007).
 +A Declaração Doha foi reconhecida como uma grande vitória internacional dos países economicamente pobres em favor da saúde pública e contrária e pressão exercida pelos Estados detentores de quase a totalidade das patentes de medicamentos do mundo (Estados Unidos e Europa). A estratégia dos países em buscar brechas nas pretensões estadunidenses e européias para fraturar uma posição que parecia inabalável funcionou e resultou na aprovação de vários parágrafos benéficos para a causa da saúde pública nos países menos desenvolvidos e em desenvolvimento. Dentre esses parágrafos, se destaca a não limitação da declaração a algumas doenças (tuberculose, malária e HIV/AIDS) e a afirmação ampla e genérica do parágrafo quarto que destaca a possibilidade de obter flexibilidades para “promover o acesso de todos aos medicamentos”. O parágrafo sexto também representa um grande ganho, uma vez que não limita as importações e exportações de medicamentos entre países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, quando a proposta original era de, exclusivamente, aceitar a exportação dos primeiros para os segundos (ABBOTT, 2005).
 +A grande deficiência não suprida pela Declaração Doha foi a letargia para a instrumentalização das flexibilidades, além da incongruência dos modelos estatais de propriedade intelectual com os sistemas regionais de saúde. As doenças e, principalmente, epidemias não costumam respeitar fronteiras nacionais e não são habitantes de um único Estado. Da mesma forma, nenhum país está imune aos problemas relacionados à saúde pública ou é auto-suficiente na produção de todos os compostos químicos necessários, por um preço razoável, para a manutenção do sistema de saúde Estatal. É dessa constatação que são forjados os sistemas regionais de saúde, baseados, em um princípio de solidariedade entre os Estados pela defesa da saúde pública e cientes da necessidade do alcance coletivo do direito à saúde. 
 + O TRIPS não se coaduna com os contextos regionais de saúde, pois está baseado numa relação presa às fronteiras estatais e trabalha com os países de forma isolada. Ou seja, as leis de propriedade intelectual, as flexibilidades, os prazos de cumprimento não são adaptáveis às regiões do planeta e aos problemas de saúde comuns que enfrentam, mas limitado a cada Estado-nação. Essa estrutura cria problemas de difícil solução, por exemplo, no Norte na África, em que as fronteiras nacionais foram traçadas à revelia dos povos da região, muito deles beduínos, que têm o seu modo de vida feito transnacional. Nesse contexto, é inconciliável conceber uma política nacional de saúde pública, que encontraria melhores resultados se seguisse as linhas estabelecidas pela União Africana ou pela Declaração Africana de Direitos Humanos. 
 +Além disso, o acordo TRIPS estabelece a excentricidade burocrata de exigir de dois países contíguos, que enfrentam juntos uma epidemia, de instaurar procedimentos individuais junto ao Conselho TRIPS. Essa imposição pode acarretar a ilógica situação em que a um Estado é concedida o direito da licença compulsória e, portanto, pode iniciar o tratamento em larga escala, enquanto que no país fronteiriço e com grande mobilidade de população essa solução não está disponível. Sem sombra de dúvidas, as decisões presas aos contextos nacionais têm uma eficácia reduzida nesses casos.
 +Para lidar com esses problemas os países em desenvolvimento e os menos desenvolvidos têm estabelecidos, além da Declaração Doha, duas outras frentes de batalha em prol da saúde pública. Por um lado, passaram a interpretar o Acordo TRIPS de forma a possibilitar uma aplicação mais ampla das flexibilidades e, por outro, voltaram a se organizar em instituições regionais e conciliá-las com as articulações trans-continentais.
 +A hermenêutica tem auxiliado muito o encontro de alternativas pelos países pobres no Acordo TRIPS. Um ótimo exemplo se dá com o art. 31(f) que trata da licença compulsória e afirma: “esse uso será autorizado predominantemente para suprir o mercado interno do membro que o autorizou”. Nesse artigo, condensam-se muitos viesses do TRIPS, mas principalmente, as características estatais do acordo, ou seja, um país deve autorizar; o uso é concedido para esse país que solicitou; e nesse país deve ser utilizado o tratamento. Pela extrema carência dos países pobres em dispor de indústrias farmacêuticas que possam atender o mercado interno, eles passaram a interpretar o artigo da seguinte forma: o texto afirma que as licenças compulsórias devam ser emitidas para “predominantemente suprir o mercado interno”, então, um país com grande capacidade de produção de medicamentos e com grande população como Brasil, Índia, e China, podem produzir para as necessidades internas, que são enormes, e exportar toda a porcentagem “não-predominante” aos países pobres (ABBOTT, 2005). Por esse motivo, iniciativas nos âmbitos regionais, que não são previstas no TRIPS, poderiam auxiliar sobremaneira o combate a muitas mazelas dos países pobres. 
 +Por fim, apesar das articulações bem sucedidas entre países de diferentes partes do globo para fazer frente às pretensões dos países desenvolvidos, outra tática adotada foi a construção institucional nos moldes que os países estavam acostumados a dialogar, ou seja, no âmbito regional. Na África, por exemplo, formaram-se duas organizações, a Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI)13 e a Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO)14, e outra organização engloba os países pertencentes à ex-União Soviética, a Organização Eurasiana de Patentes (EAPO)15 16.   
 +       Verificou-se, ao longo desta seção, como o Acordo TRIPS funda-se em bases desarticuladas das necessidades regionais e dos conceitos de saúde criados localmente. Esse desafio implica na atuação trans-continental dos países pobres e no surgimento de novas articulações. Identificou-se, também, que enquanto organizações regionais de direitos humanos e de saúde chamam para si a responsabilidade por seus temas, a OMC atua de forma a delegar todas as funções para Estados, muitas vezes, despreparados para implementá-las. Em última análise, esta disputa está fundada em concepções diversas de poder e busca impor uma visão hegemônica de mundo às diversas regiões do globo.
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 +2.2. TRIPS: a hegemonia do Direito “Mascarado” e da Ciência Médica
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 +O acordo TRIPS está forjado em duas concepções hegemônicas de mundo e de cultura que, de um lado, despreza todo o conhecimento que não se coadune com a moderna ciência médica e, de outro, ignora toda a forma de direito que não se componha em Direito Estatal. Por essas razões, o TRIPS não é capaz de se articular com o conhecimento tradicional, a não ser para transformá-lo em conhecimento sujeito ao patenteamento, e não se adapta às organizações regionais, tanto as internacionais quanto as sub-nacionais, por só é inteligível pelo Direito do Estado-nação.
 +O acordo TRIPS estabelece requisitos mínimos que devem ser respeitados pelos Estados quando esses estabelecem suas próprias leis de propriedade intelectual. Duas características se sobressaem deste método de implementação das leis estatais. A primeira é que esses requisitos mínimos foram estabelecidos em um acordo internacional válido para todos os Estados Membros da OMC. Os acordos internacionais são debatidos em fóruns em que os países podem utilizar todo o seu poder financeiro e econômico para barganhar votos de outros Estados. Por isso, a igualdade é apenas formal nas Assembléias Gerais das organizações internacionais como a OMC. Aliás, qual seria o motivo de introduzir a propriedade intelectual de medicamentos nos acordos comerciais a não ser para servir de poder de barganha nas negociações com os produtos agrícolas e têxteis dos países em desenvolvimento? A formalização do acordo TRIPS foi ainda mais perspicaz, uma vez que foi criado junto com a OMC, ou seja, qualquer país que quisesse fazer parte da OMC deveria aceitar o TRIPS obrigatoriamente. A liderança para a formalização da Organização Mundial do Comércio foi tomada pelos Estados Unidos e Europa, que embutiram o acordo o TRIPS em seu anexo e, é lógico, quase todos os Estados queriam fazer parte de um acordo em que estavam os dois maiores compradores mundiais.
 +Existem diversas formas de um Estado poderoso, e disposto a exercer esse poder, moldar o direito de outros Estados de forma a torná-lo conveniente aos seus interesses. O Acordo TRIPS é um exemplo do emprego de um destes métodos, em que um convênio internacional patrocinado pelas grandes potências impôs requisitos mínimos de patenteabilidade a todo o globo – se está no campo do “Direito Marcarado”. Mireille Delsmas-Marty (2003) identifica três técnicas diferentes para a instrumentalização do direito nacional por outro Estado. Uma ela chama ela chama de “Direito Imperial”, que ocorre quando os países hegemônicos criam leis de aplicação extraterritorial. Outra de “Mercado da Lei”, por meio da qual as empresas multinacionais exigem leis favoráveis a seus interesses dentro do próprio Estado. A última, menos visível, é o “Direito Mascarado” que é caracterizado pela promoção, por um país, de uma convenção internacional com o fim de integrar o direito nacional dos demais Estados à esfera de seu interesse.
 +Os países que se tornaram membros da OMC aceitaram o compromisso de legislar uma lei de propriedade intelectual nacional que incluísse, portanto, os requisitos “mascarados” da novidade, da inventividade e da aplicação industrial para o patenteamento de produtos. Aqui se insere a segunda característica desse acordo, que classifica os conhecimentos tradicionais, ou outras formas de conhecimentos não-hegemônicos, como “descobertas” e os remédios farmacêuticos como “invenções”. As descobertas promovidas por culturas não eurocêntricas não são patenteáveis, pois não há atividade inventiva e também não são passíveis de aplicação industrial, pois os compostos devem ser separados, colocados em cápsulas ou na forma de vacinas e assumir a forma do que se acredita ser o “conhecimento válido”. A lei da propriedade intelectual deslegitimou o conhecimento tradicional amputando-lhe dois dos três requisitos exigíveis para o patenteamento. Ou seja, o TRIPS é campo da ciência médica moderna, do laboratório, das experiências que exigem um alto gasto em tecnologia para transformar o conhecimento tradicional em remédio com aplicação industrial e aí auferir lucro revendendo para os mesmos povos que o “descobriram”, mas não o “inventaram”. 
 +O TRIPS foi arquitetado com esse duplo fim: transformar os interesses dos países ricos em leis nacionais nos países pobres e, dessa forma, fazer com que o conhecimento dos povos locais não existisse na forma de conhecimento válido internacionalmente. Por meio desse método, o TRIPS hostilizou duas escalas: uma pela exclusão das concepções locais de saúde, cura, tratamento e das relações sociais intrínsecas a essas práticas, outra pela exigência da criação de uma lei nacional para regular os requisitos da patenteabilidade. Por essa segunda forma, fez a reserva de um território que não seria tocado nem pelas organizações regionais de saúde, nem pelas organizações de direitos humanos, que não tem competência para se opor a uma lei nacional que está de acordo à OMC. O que o TRIPS produz, em última análise, é a cientificação do próprio direito nacional, pois assim como só a ciência médica é aceita como válida, só o Direito Estatal usufrui de todos os recursos internos para controlá-la (SANTOS, 2005).
 +É nesse sentido que há um acoplamento entre a leis nacionais de propriedade intelectual e os sistemas públicos de saúde dos Estados causando, na grande maioria das vezes, um custo proibitivo para o tratamento da população e onerando os países com carência de recursos para a saúde. Os sistemas públicos de saúde, a exemplo do SUS, funcionam na mesma lógica científica legitimada pela propriedade intelectual e obriga os Estados a fornecerem medicamentos patenteados, se ainda não há versão genérica ou alguma flexibilidade implementada. A grande parte das indústrias farmacêuticas está localizada nos países ricos e detém o monopólio da comercialização de certos medicamentos, por isso, podem impor preços abusivos no mercado internacional. Dessa forma, quantia significativa do orçamento que os países pobres podem gastar com saúde é transferida diretamente para os países ricos por meio das patentes e royalties de medicamentos. A exploração secular toma formas menos visíveis.
 +O TRIPS, por meio dos processos de legitimação do direito estatal e da ciência médica como única realidade possível, reduz os conceitos à cultura eurocêntrica e exclui as concepções alternativas de mundo. Nesse sentido, o TRIPS não é capaz de dialogar com os direito coletivos de povos tradicionais, com concepções locais de justiça, com as organizações regionais de direitos humanos e de saúde, uma vez que os inferioriza e os expulsa da construção do conhecimento válido e remunerado na forma negociada pela OMC.
 +Na busca por uma concepção multicultural17 dos direitos humanos, dos direitos à saúde e do respeito pelas diversas formas de produção do conhecimento, é imprescindível uma política multicultural. Essa política deve legitimar os centros plurais em que a diversidade existe. Perceber o pluricentrismo do direito, como o direito local, o direito dos povos, das organizações comunitárias, as diferentes formas de se reparar as injustiças conforme a cultura de cada região do planeta. Essa política deve ser capaz de articular os sistemas estatais de saúde às concepções locais do que se entende por esse conceito e legitimá-los como conhecimento. Além disso, essa política pode ser articulada em rede, assim como o sistema estatal já o é, para pô-la em contato com outros localismos e particularismos que, dessa forma, são aceitos, valorizados e afirmados como conhecimento.
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 +Considerações Finais  
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 +Verificou-se nesse artigo que, a partir da segunda guerra mundial, diferentes organizações internacionais tornaram-se competentes para dirigir processos na busca de mínimos denominadores comuns entre diferentes culturas, povos, etnias e continentes no que tange aos direitos humanos e ao direito à saúde. Essa marcha, nos sessenta anos seguintes à Declaração Universal dos Direitos do Homem, caminhou no sentido da adaptação aos particularismos das regiões e culturas, daí resultando declarações regionais de direitos humanos e a divisão em escritórios regionais de saúde que pudessem atender às necessidades locais. Na contemporaneidade, esse processo parece se intensificar, tanto na busca de zonas de mútuo entendimento entre constelações de culturas distintas como no reconhecimento e legitimação de suas diferenças como método para não inferiorizá-las ou descaracterizá-las.
 +Em sentido oposto, um movimento das potências econômicas, particularmente, a partir da concepção do acordo TRIPS, busca reduzir as diversas formas de conhecimento ao “conhecimento moderno” e os diferentes âmbitos em que se produz o direito e a justiça à esfera estatal. Esse processo é concebido no âmbito internacional a partir da OMC e traduzido para o contexto do Estado-nação na forma de leis de propriedade intelectual, que devem transcrever os requisitos mínimos de patenteamento estabelecidos internacionalmente. Esse processo se articula aos sistemas estatais de saúde que, por sua vez, devem fornecer à população os medicamentos patenteados pelas indústrias das nações desenvolvidas. Quando esse mecanismo é acionado, de forma permanente e universal, provoca o colapso dos sistemas de saúde nos países pobres e a discriminação de toda forma de conhecimento que não se adapte ao modelo eurocêntrico.
 +Um acordo que reduz as experiências do mundo à concepção europeizante de conhecimento e cultura não poderia ter lugar numa organização filiada às Nações Unidas que preza pelos direitos humanos, pela defesa da diversidade e do desenvolvimento dos povos. Por essa razão, a Organização Mundial do Comércio foi, propositalmente, arquitetada à revelia da estrutura da ONU, para quê pudesse acolher o TRIPS. Uma articulação entre os países menos desenvolvidos e em desenvolvimento pela inclusão da OMC na ONU pode ser uma das soluções mais eficazes, apesar de lenta, para que o acordo TRIPS se coadune com os princípios do acesso à saúde e dos direitos humanos. Esse processo exige, contudo, uma atenção aguda para não permitir que o TRIPS infecte com seus princípios perversos as demais organizações internacionais da família onusiana.         
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 +Referências bibliográficas
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 +ABBOT, Frederick. The WTO Medicines Decision: World Pharmaceutical Trade and the Protection of Public Health. The American Journal of International Law. Vol. 99. N. 2 (Apr., 2005) pp. 317-358.
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 +BADERIN, Mashood. International Human Rights and Islamic Law. New York: Oxford University Press, 2005.
 +
 +CORREA, Carlos. Propriedade Intelectual e Saúde Pública. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007.
 +
 +CUETO, Marcos. El valor de la salud: Historia de la Organización Panamericana de la Salud. Washington: OPS, 2004.
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 +DAL RI JUNIOR, Arno. História do Direito Internacional; Comércio e moeda, Cidadania e nacionalidade. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004.
 +
 +DELMAS-MARTY, Mireille e PETIT, Philippe. Un Droit commum de l’humanité.Textuel, 1996.
 +________________, Mireille. Por um direito comum.  Martins Fontes, São Paulo, 2004, p. 181.
 +________________, Mireille. Três Desafios para um Direito Mundial. Lúmen Júris: Rio de Janeiro, 2003.  
 +
 +HERKENHOFF, João Baptista. Curso de Direitos Humanos – Gênese dos Direitos Humanos, Volume I. Acadêmica: Guarulhos, 2002.
 + 
 +MESSARI, Nizar. El Islamismo y la Política. In: ARAÚJO, Heloísa Vilhena de (Org.). Diálogo América del Sur – Países Árabes. Fundação Alexandre de Gusmão: Instituto de Investigación de Relaciones Internacionales, 2006.
 +
 +SANTOS, Boaventura de Sousa. A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. São Paulo: Cortez, 2005.
 +
 +SEITENFUS, Ricardo. Organizações Internacionais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
 +
 +VENTURA, Deisy. Direito Internacional Sanitário. In: Curso de Especialização à distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal. Brasília: Universidade de Brasília, 2001.
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