Direito


Prof. José Roberto Goldim

As questões que envolvem o Direito e a Lei são muito confundidas com o Princípio da Justiça. A citações a seguir, visam explicitar as diferença sexistentes entre o Direito e a Justiça.
 

 " A lei é uma submissão exterior.
   A lei se relaciona a uma comunidade em particular, bem determinada e situada geograficamente    (Estado).
   A lei se preocupa, a curto prazo, com a organização atual das liberdades.
   A lei se contenta em impor um mínimo de regras constritivas, que solicitam esforços mínimos."

Durant G. A Bioética: natureza, princípios, objetivos. São Paulo: Paulus, 1995:11.

        Epicuro (341-270 aC), em seus 31o. e 37o. princípios doutrinários, propunha que "as leis existem para os sábios, não para impedir que cometam, mas para impedir que recebam injustiça. (...) A justiça não tem existência por si própria, mas sempre se encontra nas relações recíprocas, em qualquer tempo e lugar em que exista um pacto de não produzir nem sofrer dano". Esta última observação pode ser uma das raízes do princípio da Não-Maleficência.

Caro, Tito Lucrécio. Da natureza. Porto Alegre: Globo, 1962:30,32.

        "A Justiça não é o Direito objetivo nem tampouco o Direito ideal. Na melhor das hipóteses, este último é o objeto das intenções do homem justo. Mas o uso da linguagem favorece o equívoco. Em sentido amplo, 'justa' pode ser uma lei, uma disposição, uma determinada ordem, na medida em que correspondem à idéia do Direito. Mas, neste sentido, a palavra 'justa' não significa o valor moral da pessoa. A pessoa aqui não é de modo algum o portador do valor; o valor, muito embora a ação humana possa inicialmente tê-lo realizado, é unicamente valor de um objeto, valor de uma situação, valor para alguém. Neste sentido, todo Direito, existente ou ideal, é valioso. Em outro sentido, porém 'justo' é o indivíduo que faz o certo ou tem a intenção de fazê-lo e que trata os semelhantes - seja em disposição ou em conduta efetiva - à luz da igualdade requerida. Aqui a 'Justiça' é um valor de ação da pessoa, é um valor moral".

Hartmann N. Ethik. Berlin: Gruyter, 1949:420. Apud: Adeodato, JM. Filosofia do Direito. São Paulo: Saraiva, 1996.


Direito Civil

"O Direito Civil é inspirado no Direito Romano. A primeira fonte do direito é a lei. O Código Civil constitui a base de todas as outras leis, que completam seus artigos ou definem as suas exceções. Esses códigos caracterizam-se essencialmente por um alto nível de abstração, que permite aos juízes intrerpretar e analisar todas as situações concretas, seja aplicando a lei, seja preenchendo suas lacunas por extrapolação. A França é o protótipo do país de direito civil; mais de 60% da população mundial é influenciada por esta tradição."

Panorama mundial do direito. O Correio da Unesco 2000;28(1):26.

Common Law

        "A Common Law provém do direito inglês não escrito que se desenvolveu a partir do século XII. É á lei ' feita pelo juíz': a primeira fonte do direito é a jurisprudência. Elaborados por indução. os conceitos jurídicos emergem e evoluem ao longo do tempo: são construídos pelo amálgama de inúmeros casos que, juntos, delimitam campos de aplicação. A Common Law prevalece no Reino Uido, nos EUA e na maioria dos países da Commonwealth. Influencia mais de 30% da população mundial."

Panorama mundial do direito. O Correio da Unesco 2000;28(1):26.
 

        "Não se esqueça que o que é justo do ponto de vista legal pode não sê-lo do ponto de vista moral."

Abraham Lincoln (1809-1865)


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Texto atualizado em 05/03/2000
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