Projeto de Lei sobre Pesquisa em Animais

Aprovado na Câmara de Deputados

25 de junho de 2003

 

 

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS

PROJETO DE LEI Nº 1.153-A, DE 1995

(Apenso o PL 3.964, de 1997)

Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

Autor: Deputado Sergio Arouca

Relator: Deputado Fernando Gabeira

I � RELATÓRIO

Designou-nos o Sr. Presidente para relatar, quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.153, de 1995, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais. Vale lembrar que a proposição foi anteriormente analisada nesta Comissão pelos ilustres Deputados Arlindo Chinaglia e João Paulo Cunha, cujo brilhante parecer não chegou, todavia, a ser votado. Tendo em vista a qualidade do trabalho por eles elaborado, grande parte do texto foi por nós aproveitado.

O âmbito de aplicação do PL 1.153/95 é o Filo Chordata, não sendo consideradas técnicas de experimentação animal as intervenções ligadas às práticas agropecuárias.

Para disciplinar as atividades relacionadas ao uso científico de animais, o PL 1.153/95 cria o Sistema Nacional de Controle de Animais de Laboratório � SINALAB � e define sua composição e suas competências. Conforme a proposição, nenhum projeto ou atividade envolvendo animais poderá ser iniciado sem licença de órgão específico do SINALAB. Ao SINALAB caberá, também, credenciar as instituições e aplicar as penalidades administrativas previstas na lei. A realização de projetos que envolvam a criação, a comercialização e a experimentação animal limita-se a instituição pública ou privada cadastrada junto ao SINALAB, vedada a participação de pessoas físicas.

Segundo o PL 1.153/95, cada instituição deve formar uma Comissão Institucional de Controle de Biotérios � CICB � e possuir um médico veterinário cadastrado junto aos órgãos competentes do SINALAB. São definidas, ainda, obrigações e responsabilidades da instituição de pesquisa, do CICB e do médico veterinário. Também é prevista a co-responsabilidade de entidades financiadoras por eventuais efeitos do descumprimento do disposto na proposição.

O PL 1.153/95 concede o prazo de 90 dias para a apresentação, ao SINALAB, de relatório das instituições que estejam desenvolvendo atividade regulada nessa lei, e o prazo de dois anos para a adequação às normas estabelecidas na regulamentação dessa lei. Fixa, ainda, as penalidades aos infratores e propõe a revogação da Lei nº 6.638, de 08/05/1970, e demais disposições em contrário. Por fim, prevê que o Poder Executivo alocará, anualmente, dotação orçamentária suficiente para manter as ações do SINALAB e para investimentos em melhoria das atividades científicas e técnicas previstas na lei.

Ao PL 1.153/95 encontra-se apenso o PL 3.964/97, do Poder Executivo, que �dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa�. Segundo esta proposição, a utilização de animais em atividades de ensino fica restrita a estabelecimentos de ensino superior ou técnico de 2º grau. O PL 3.964/97 define o que considera atividades de pesquisa, excluindo como tal as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária, e delimita sua aplicação ao Filo Chordata.

O PL 3.964/97 também propõe a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal � CONCEA � e define suas competências e composição. Restringe a criação ou a utilização de animais para ensino e pesquisa a instituições credenciadas e exige, como requisito desse credenciamento, a constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais � CEUA.

No art. 14 do PL 3.964/97, são fixadas normas para a condução de experimentos, como, por exemplo, a obrigação de sedação, analgesia ou anestesia nos experimentos que possam causar dor ou angústia, a eutanásia, a vedação  de uso de bloqueadores neuromusculares, bem como a proibição de reutilização de um mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal da pesquisa. Exige a supervisão de todo projeto de pesquisa ou atividade de ensino por profissional de nível superior da área biomédica.

Como penalidades administrativas pelo descumprimento da lei, o PL 3.964/97 prevê: advertência, multa, suspensão temporária, suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico, interdição temporária e interdição definitiva.

Submetidos anteriormente à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática � CCTCI �, o PL 1.153/95 e o PL 3.964/97 foram aprovados na forma de um substitutivo.

Eis o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Os aspectos éticos estão seguramente entre os mais debatidos quando se aborda a questão do uso de animais em experimentos científicos. A discussão remonta a anos, especialmente a partir do início do uso maciço de animais em estudos fisiológicos, que teve no fisiologista Claude Bernard seu maior defensor. As primeiras críticas surgiram exatamente da família desse pesquisador, que considerava as vivissecções como �inutilidade cruenta�.

Na Inglaterra, no início do século XIX, surgiu um movimento de defesa dos direitos dos animais e contra a vivissecção, que culminou com a publicação de normas bastante rígidas para a utilização de animais em experimentos científicos (The Cruelty to Animals Act, 1876).

Diversas outras manifestações se seguiram, com a proliferação de sociedades protetoras de animais e ativistas em defesa da causa animal em todo o mundo. Os relatos das condições infligidas aos animais na indústria de cosméticos e de alimentos, apresentadas no livro Animal Liberation, de Peter Singer, em 1975, causaram grande polêmica, e ressurgiu o debate sobre o tema. Grupos de defesa dos direitos dos animais passaram a investir contra instalações de pesquisa, roubando animais, destruindo equipamentos e interrompendo pesquisas em andamento.

A comunidade acadêmica também tem participado da discussão sobre os princípios morais e éticos que envolvem o uso de animais em pesquisa. No final do século XIX, o professor Henry J. Bigelow, da Universidade de Harvard, assim se manifestou contra a vivissecção: �chegará o dia em que as atuais vivissecções, feitas em nome da ciência, serão consideradas da mesma forma que atualmente se considera a caça às bruxas, que anteriormente se fazia em defesa da religião�.

Outros pesquisadores deram sua contribuição para que ocorram mudanças de comportamento nos procedimentos adotados na experimentação científica que se vale de animais. É importante reconhecer o trabalho The principles of humane experimental technique de William M. S. Russel, zoólogo, e Rex L. Burch, microbiologista, publicado em 1959. Propõe-se, nesse trabalho, que os princípios que norteiam a investigação científica estejam alicerçados em três Rs: Replacement, Reduction, Refinement. Em outras palavras, os animais só devem ser utilizados quando não exista possibilidade de sua substituição por outra tecnologia e, em caso de imperiosa necessidade do seu uso, deve-se reduzir o número de animais, bem como aperfeiçoar as técnicas experimentais, de forma a minimizar a dor e o sofrimento causado aos mesmos.

O ideal, de fato, é que não haja a utilização de animais com propósitos de investigação científica. Acreditamos, e esperamos, que um dia esse objetivo será alcançado. Já existem países trabalhando nesse sentido, como os da Comunidade Européia, onde o Centro Europeu para a Validação e os Métodos Alternativos vem desenvolvendo métodos de substituição e modelos de simulação por computador. A meta, na Comunidade Européia, era reduzir em 50% a utilização de animais em experiências até 2.000.

Enquanto a experimentação animal não puder ser totalmente dispensada, devemos adotar uma postura mais humanista, reconhecendo que o homem tem a obrigação de respeitar todos os animais e de considerar sua suscetibilidade ao sofrimento e à dor como se humanos fossem. A ciência deve amparar-se nos limites morais e éticos ditados pela sociedade, por meio de regras claras e democraticamente  estabelecidas.

A preocupação com atos de crueldade cometidos contra os animais está presente na legislação brasileira de forma ainda incipiente. O inciso VII, do § 1º do art. 225 da Constituição Federal incumbe ao poder público "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade." (grifamos)

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera crime, punível com detenção, de três meses a um ano, e multa,  �praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos� (art. 32, caput). Segundo o § 1º do mesmo artigo, �incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos�.

Em relação à experimentação animal, vige ainda a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979, que �estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecação de animais e determina outras providências�. Essa lei, que sequer foi regulamentada, limita-se, praticamente, a:

- exigir registro, em órgão competente, dos biotérios e centros de experiências e demonstrações com animais;

- proibir a vivissecção:

. sem o emprego de anestesia;

. sem a supervisão de técnico especializado;

. em animais que não tenham permanecido mais de quinze dias em biotérios legalmente autorizados;

. em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus e em quaisquer locais freqüentados por menores de idade.

A insuficiência de normas balizadoras da conduta científica, especialmente no que se relaciona ao trato para com os  animais, contrapõe-se ao volume e ao nível de excelência das pesquisas realizadas em território nacional, comparáveis, em muitos casos, àquelas dos países desenvolvidos.

São, portanto, extremamente oportunos os projetos de lei que ora analisamos. Consideramos ser esse, também, o momento adequado para aperfeiçoar tais proposições, de forma a incorporar padrões internacionais de respeito aos animais, tomando por exemplo países nos quais existe legislação sólida sobre o tema, como Austrália, Estados Unidos e países europeus. Nestes últimos, a legislação interna baseia-se em dois instrumentos: �Convenção Européia sobre Proteção dos Animais Vertebrados Utilizados com Fins Experimentais e outros Fins Científicos�, de 1986, e �Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos�. Vale ressaltar que, por força desses tratados, a Inglaterra e a França modificaram as normas já existentes, e os países onde não havia tratamento legal à questão, como Portugal e Espanha, elaboraram suas leis internas de proteção aos animais usados em experimentos científicos.

Nos Estados Unidos, vigora uma lei sobre bem-estar animal (Animal Welfare Act, 1966), uma lei sobre animais utilizados em pesquisa médica (Health Research Extension Act , 1985), uma Política de Cuidado Humano e Uso de Animais de Laboratório (Public Health Service Policy on Humane Care and Use of Laboratory Animals, 1986), além de regulamentações no âmbito do Departamento de Agricultura e dos Institutos Nacionais de Saúde (National Institutes of Health).

A Austrália tem o Código de Prática no Cuidado e Uso de Animais para Propósitos Científicos (Australian Code of Practice for the Care and Use of Animals for Scientific Purposes), que é de 1969 e já sofreu várias atualizações, a última das quais em 1997.

Dos textos que temos para análise nesta Comissão, quais sejam, o PL 1.153/95, o PL 3.964/97 e o substitutivo da CCTCI, estes dois últimos estão melhor estruturados e contêm elementos presentes na legislação internacional citada. Prevêem, por exemplo, a necessidade de registro da instituição que desenvolve estudos com animais e um Comitê de Ética. Estabelecem, ainda, determinadas condições para a realização de experimentos, tais como a obrigação de sedação, analgesia ou anestesia nos experimentos que possam causar dor ou angústia, a vedação de uso de bloqueadores neuromusculares, a proibição de reutilização de um mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal da pesquisa e a opção pela eutanásia quando o  animal apresentar sofrimento intenso ou dano irreversível.

Entendemos, porém, que outros aspectos presentes na norma européia merecem ser incluídos, como a definição mais clara dos tipos de experimentos que podem ser executados com animais e as condições de tratamento, não apenas durante a experimentação, mas também em relação à criação e à manutenção dos animais.

Também temos ressalvas, nas propostas em análise, em relação à estrutura definida para o controle do uso de animais nas atividades de ensino e pesquisa. O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal � CONCEA �, proposto no PL 3.964/97 e no substitutivo da CCTCI, deve funcionar, unicamente, como um órgão colegiado normativo, não como órgão executivo. A função executiva, incluindo o credenciamento de instituições e a fiscalização quanto ao cumprimento da lei deve ficar a cargo de um órgão com essas características, a nosso ver, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis � IBAMA.

É importante prever, outrossim, a possibilidade de descentralização, incluindo a participação dos Estados, de forma a facilitar a implementação da lei e a própria fiscalização.

Ainda em relação ao CONCEA, julgamos que sua atuação deva ser a mais neutra possível. Para tanto, na sua constituição, deve haver paridade entre a representação da comunidade científica e de entidades e órgãos que, de uma forma ou de outra, atuam em defesa dos animais.

Pelo exposto, votamos pela aprovação do PL 1.153/95, do PL 3.964/97 e do substitutivo apresentado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo que apresentamos em anexo.

Sala da Comissão, em       de                           de 2003.

Relator Deputado Fernando Gabeira

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.153, DE 1995

(Apenso o PL 3.964, de 1997)

Dispõe sobre a utilização de animais em atividades de ensino, pesquisa e experimentação, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Capítulo I

Disposições Gerais e Definições

Art. 1º A utilização de animais em atividades de ensino, pesquisa e experimentação, bem como a sua criação com essas finalidades, em todo o território nacional, deve obedecer aos termos e condições estabelecidos nesta lei e nos regulamentos dela decorrentes.

§ 1º O disposto nesta lei aplica-se às espécies do Filo Chordata, sub-filo Vertebrata, exceto o homem.

§ 2º A utilização de animais em atividades de ensino, caso implique em sofrimento ou qualquer outro dano ao animal, fica restrita aos cursos técnicos de 2º grau da área biomédica e aos estabelecimentos de ensino superior.

Art. 2º Para as finalidades desta lei entende-se por:

I � Filo Chordata: animais que possuem, como características exclusivas, ao menos na fase embrionária, a presença de notocorda, fendas branquiais na faringe e tubo nervoso dorsal único;

II � Sub-Filo Vertebrata: animais cordados que têm, como características exclusivas, um encéfalo grande encerrado numa caixa craniana e uma coluna vertebral;

III � experimento: qualquer utilização de caráter experimental ou científico de um animal que possa causar-lhe dor, sofrimento, estresse ou lesão prolongados, inclusive toda a ação, intencional ou casual, que possa resultar em nascimento de um animal nessas condições;

IV �  morte por meios humanitários: a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de sofrimento físico ou mental.

Parágrafo único. Não se considera experimento:

I � a profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite;

II � o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro;

III � as intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias.

Art. 3º Obedecidas as restrições impostas por esta Lei, são admitidos experimentos com animais para:

I � a obtenção de conhecimentos destinados a prolongar a vida ou melhorar a saúde do homem ou de outros seres vivos;

II � a experimentação de produtos destinados ao diagnóstico, tratamento de enfermidade, disfunção ou anormalidade, ou seus efeitos, no homem ou em animais, bem como testes para verificação da qualidade, eficácia e segurança dos referidos produtos;

III � o desenvolvimento e a fabricação de produtos e outras substâncias  destinados à alimentação do homem ou de outros seres vivos, bem como testes para verificação da qualidade e segurança dos referidos produtos;

IV � a proteção do meio ambiente;

V � a obtenção de novos conhecimentos das ciências biológicas ou comportamentais;

VI � a educação e a formação de pessoal;

VII � a investigação médico-legal.

§ 1º Só é permitida a realização de experimentos previamente aprovados pela Comissão de Ética no Uso de Animais � CEUA � de que tratam os arts. 12, 13 e 14.

§ 2º O responsável pelo experimento deve demonstrar a relevância do experimento para o progresso da ciência ou do ensino e indicar a inexistência de métodos alternativos capazes de levar ao mesmo resultado.

§ 3º A utilização de animais silvestres só é permitida se outros animais não forem adequados aos objetivos do experimento.

§ 4º A utilização de animais pertencentes a espécies ameaçadas de extinção só é permitida se o experimento tiver por objetivo:

I � a preservação da espécie em questão;

II � a realização de pesquisa biomédica, mediante comprovação de que a espécie em questão é a única indicada para tais fins.

Capítulo II

Dos Cuidados Gerais com os Animais

Art. 4º Todo animal utilizado ou destinado a ser utilizado num experimento deve beneficiar-se de abrigo, ambiente adequado, um mínimo de liberdade de movimentos, alimentação, água e cuidados necessários à sua saúde e ao seu bem-estar, na forma do regulamento.

§ 1º Qualquer restrição ao atendimento das necessidades físicas e etológicas do animal deve limitar-se ao mínimo absolutamente necessário, na forma do regulamento.

§ 2º As condições ambientais nas quais os animais são criados, mantidos ou utilizados são sujeitas a monitoramento diário.

§ 3º O bem-estar e o estado de saúde dos animais devem ser controlados com o cuidado e a freqüência necessários a evitar dor e sofrimentos desnecessários ou danos permanentes.

§ 4º Qualquer deficiência ou sofrimento devem ser eliminados o mais rapidamente possível.

Capítulo III

Dos Experimentos

Art. 5º A utilização de animais em atividades de ensino, pesquisa e experimentação condiciona-se aos seguintes princípios:

I � tratamento de respeito ao animal, independentemente de sua utilidade para o homem;

II � restrição a experimentos relevantes e a situações em que inexistam, comprovadamente, técnicas que dispensem a utilização de animais e possam obter resultados satisfatórios para os fins pretendidos;

III � adequação da espécie, do número de animais utilizados e do tempo de duração de cada experimento ao mínimo indispensável para obtenção de dados representativos;

IV � utilização de métodos que reduzam ao mínimo os sofrimentos e as lesões causados aos animais;

V � realização do trabalho por profissionais legalmente habilitados;

VI � adoção de normas de segurança recomendadas internacionalmente;

VII � planejamento e execução dos experimentos de forma a evitar ou, nessa impossibilidade, minimizar a dor e o sofrimento dos animais;

VIII � assunção de que animais sentem dor de maneira similar aos seres humanos.

Art. 6º É proibida a utilização de animal em qualquer experimento para o qual seja possível utilizar outro método cientificamente adequado.

§ 1º Caso sejam possíveis vários tipos de  experimentos, devem ser selecionados os que exigirem menor número de animais, causarem menos dor, sofrimento ou danos permanentes e oferecerem maiores probabilidades de resultados satisfatórios.

§ 2º O número de animais utilizados e o tempo de duração de um experimento devem ser os mínimos indispensáveis para produzir o resultado conclusivo.

§ 3º Aplica-se ao experimento, no que couber, o disposto no art. 5º.

Art. 7º Experimentos que possam causar dor ou angústia devem desenvolver-se sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas, salvo se:

I � a analgesia ou a anestesia sejam mais traumáticas que o experimento em si;

II � a analgesia ou a anestesia sejam incompatíveis com os fins do experimento.

§ 1º Experimentos cujo objetivo seja o estudo dos processos relacionados à dor e à angústia condicionam-se a autorização específica da CEUA, na forma do regulamento.

§ 2º É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares ou relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

§ 3º Se, durante o experimento, o animal apresentar sinais de dor ou sofrimento intensos a despeito de anestesia ou analgesia,  a dor deve ser imediatamente aliviada e, se isso não for possível, o animal deve ser sacrificado por métodos humanitários.

Art. 8º Encerrado o experimento, deve decidir-se se o animal deve ser mantido vivo ou sacrificado por métodos humanitários.

§ 1º Quando o animal não tiver condições de recuperar a saúde completa ou possa apresentar dor ou sofrimento intensos, o mesmo deve ser sacrificado por métodos humanitários, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, na forma do regulamento.

§ 2º Os animais não sacrificados devem receber os cuidados adequados ao seu estado de saúde sob a responsabilidade de veterinário ou outra pessoa competente, bem como o atendimento às condições previstas no art. 4º.

§ 3º Os animais a que se refere o § 2º podem deixar a instituição após o experimento, ouvida a respectiva comissão de ética quanto aos critérios de segurança, desde que destinados a pessoas idôneas ou entidades protetoras de animais devidamente legalizadas que por eles queiram responsabilizar-se.

Art. 9º É vedada a reutilização de um animal já utilizado num experimento que lhe tenha causado sofrimento ou dores violentas ou permanentes, independentemente de se ter recorrido a anestesia ou analgesia.

Art. 10. As práticas de ensino devem, sempre que possível, ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de experimentos didáticos com animais.

Art. 11. Todo experimento deve ser realizado ou supervisionado por profissional de nível superior, graduado ou pós-graduado na área biomédica, vinculado a instituição credenciada pelo CONCEA.

Capítulo IV

Das Obrigações das Instituições

Art. 12. As instituições que utilizem animais em atividades de ensino, pesquisa ou experimentação, bem como as que criem ou comercializem animais com essas finalidades ficam obrigadas a:

I � solicitar credenciamento ao Instituto Brasileiro Ministério do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis � IBAMA;

II � manter responsável técnico pelos projetos em execução;

III � instituir uma Comissão de Ética no Uso de Animais �CEUA;

IV � elaborar código de ética para o trato dos animais e submetê-lo ao IBAMA.

Art. 13. As Comissões de Ética no Uso de Animais são constituídas por três membros, no mínimo, sendo:

I � um profissional graduado ou pós-graduado na área de ciências biomédicas;

II � um representante de associação de proteção aos animais sempre que possível;

III � um pesquisador experiente na área específica e não vinculado ao experimento.

Art. 14. Compete à CEUA:

I � cumprir e fazer cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto nesta lei e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino, pesquisa e experimentação, especialmente nas Resoluções do CONCEA;

II � examinar previamente os experimentos de ensino, pesquisa ou experimentação a serem realizados na instituição às quais estejam vinculadas e determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

III � manter cadastro atualizado dos experimentos de ensino, pesquisa ou experimentação realizados ou em andamento na instituição, enviando cópia ao IBAMA;

IV � expedir, no âmbito de suas atribuições, os certificados que se fizerem necessários junto a órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros.

§ 1º Constatado qualquer procedimento fora dos limites desta lei na execução de um experimento de ensino, pesquisa ou experimentação, a CEUA deve determinar a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§ 2º Das decisões proferidas pela CEUA, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao IBAMA.

§ 3º Os membros da CEUA respondem pelos prejuízos que, por dolo, causarem às pesquisas em andamento.

§ 4º Os membros da CEUA estão obrigados a resguardar o segredo industrial, desde que o mesmo seja compatível com a presente lei, sob pena de responsabilidade.

Capítulo V

Do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal � CONCEA

Art. 15. Fica criado o Conselho Nacional de Controle de Experimentação  Animal � CONCEA.

Art. 16. Compete ao CONCEA:

I � expedir normas relativas à utilização humanitária de animais em atividades de ensino, pesquisa e experimentação;

II � estabelecer e rever, periodicamente, as normas para o uso e os cuidados com animais para ensino, pesquisa e experimentação, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário;

III � estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações;

IV � estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa;

V � propor normas sobre a composição e funcionamento das CEUA;

VI � estudar e propor a criação de centros de validação de técnicas alternativas ao uso de animais em experimentos;

VII � definir espécies ou grupos de espécies que devam ter tratamento diferenciado ou restritivo em pesquisa, ensino e experimentação;

VIII � decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;

IX � propor ao Poder Executivo a regulamentação desta lei;

X � assessorar o Poder Executivo naquilo que diga respeito às atividades de ensino, pesquisa e experimentação tratadas nesta lei;

XI � aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 17. O CONCEA é constituído por:

I � Plenário;

II � câmaras permanentes e temporárias;

III � Secretaria Executiva.

§ 1º São câmaras permanentes do CONCEA, a de Ética, a de Legislação e Normas e a Técnica;

§ 2º A Secretaria Executiva é responsável pelo expediente do CONCEA e terá o apoio administrativo do Ministério do Meio Ambiente.

§ 3º O CONCEA pode valer-se de consultores de reconhecida competência técnica e científica, para instruir quaisquer processos de sua pauta de trabalhos.

Art. 18. O CONCEA é presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e integrado, ainda, por:

I � um representante de cada um dos seguintes órgãos:

a) Ministério da Ciência e Tecnologia;

b) Ministério da Educação;

c) Ministério da Saúde;

d) Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

e) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

II � um representante de uma das seguintes entidades:

a) Academia Brasileira de Ciências;

b) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;

c) Federação das Sociedades de Biologia Experimental;

d) Colégio Brasileiro de Experimentação Animal;

III � três representantes de associações de proteção aos animais legalmente constituídas.

§ 1º É de dois anos o mandato dos representantes a que referem os incisos II e III.

§ 2º A participação no CONCEA  não é remunerada e é considerada, para todos os efeitos, relevante serviço público.

Art. 19. Compete ao IBAMA:

I � credenciar as instituições que utilizam animais em ensino, pesquisa ou experimentação;

II � manter cadastro nacional das instituições que utilizam animais em ensino, pesquisa ou experimentação e dos respectivos profissionais, bem como dos experimentos realizados ou em andamento;

III � fiscalizar o cumprimento desta lei;

IV � apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões da CEUA.

Parágrafo único. O IBAMA pode firmar convênios com os órgãos estaduais e municipais competentes para o desempenho das atribuições previstas neste artigo.

Capítulo VI

Das Penalidades

Art. 20. Independentemente da responsabilidade civil e das sanções penais previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as instituições que executem atividades reguladas por esta lei sujeitam-se, em caso de transgressão às suas disposições ou ao seu regulamento, às seguintes sanções:

I � advertência;

II � multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência específica;

III � interdição temporária;

IV � suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico;

V � interdição definitiva.

Art. 21. Os dirigentes das instituições e os responsáveis pelos experimentos respondem solidariamente por danos causados aos animais, a terceiros, ao ambiente ou à saúde pública decorrentes de ação ou omissão relacionadas à utilização de animais em atividades de ensino, pesquisa e experimentação.

Art. 22. Na concessão de qualquer tipo de auxílio financeiro a atividade de pesquisa, ensino ou experimentação que envolva a utilização de animais, ficam as instituições públicas financiadoras obrigadas a observar o atendimento do disposto nesta lei pelo solicitante.

Capítulo VII

Disposições Finais e Transitórias

Art. 23. As instituições que utilizam animais em atividades de ensino, pesquisa e experimentação ou criam animais com essas finalidades ficam obrigadas a:

I � criar Comissão de Ética no Uso de Animais � CEUA � no prazo máximo de noventa dias após a regulamentação desta lei;

II � adequar as instalações físicas e os procedimentos relativos à utilização dos animais no prazo máximo de dois anos a partir da entrada em vigor das normas técnicas estabelecidas pelo CONCEA.

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da sua publicação.

Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Fica revogada a Lei nº 6.638, de 08 de maio de 1979.

Sala da Comissão, em       de                           de 2003

Deputado Fernando Gabeira

Relator


 

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Incluído em 30/06/2003