Do Estatuto UFRGS

• Art. 16 - Cada Câmara do CEPE será composta:
  • I - por 12 (doze) membros docentes, eleitos pelos Coordenadores das Comissões da respectiva atividade, sendo no máximo um de cada Unidade Universitária;
  • II - por representantes discentes, eleitos por seus pares, na forma da lei.
  Parágrafo Único. Cada Câmara elegerá seu Presidente dentre seus membros docentes, nos termos do Regimento Geral da Universidade.

Do Regimento UFRGS

Título VI
DA EXTENSÃO

• Art. 160 - A Universidade manterá mecanismos de desenvolvimento da atividade de extensão, cuja execução estará a cargo das Unidades e de outros Órgãos da Universidade.
  • §1º - As atividades de extensão deverão estabelecer interação da Universidade com setores diversificados da comunidade e, ao mesmo tempo, ampliar, desenvolver e realimentar o ensino e a pesquisa.
  • §2º - As atividades de Extensão serão avaliadas quanto ao mérito pelas Comissões de Extensão e seguirão as normas gerais estabelecidas pelo CEPE.
  • §3º - As atividades de Extensão de caráter interdisciplinar, assim como aquelas que se relacionam à alteração de regime de trabalho de docentes, serão avaliadas quanto ao mérito pela Câmara de Extensão.
• Art. 161 - Caberá à Pró-Reitoria respectiva, dentro da orientação dada pela Câmara de Extensão, coordenar os programas de fomento, intercâmbio e divulgação da extensão.
• Art. 162 - A Pró-Reitoria respectiva manterá registro de dados necessários ao suporte, acompanhamento e divulgação de programas, de linhas e de projetos de extensão desenvolvidos na Universidade.
• Art. 163 - O orçamento da Universidade consignará verbas destinadas à extensão, em rubricas específicas.
• Art. 164 - A Universidade utilizará fundação de apoio, criando fundo proveniente de doações, acordos e convênios para a promoção e desenvolvimento das atividades de extensão.

Do Regimento do CEPE (Decisão 57/97 do CONSUN)

• Art. 8º - Compete à Câmara de Extensão:
  • I - propor diretrizes específicas de extensão da Universidade, a serem submetidas ao plenário do CEPE, de acordo com a política geral estabelecida pelo CONSUN;
  • II - propor normas específicas para as atividades de extensão, a serem submetidas ao plenário do CEPE;
  • III - propor, à Pró-Reitoria competente, ações para o desenvolvimento da extensão;
  • IV - apreciar matérias referentes à atividade de extensão e sua administração;
  • V - homologar o afastamento de servidores docentes e técnico-administrativos para atividades de extensão;
  • VI - homologar projetos de extensão com vistas à alteração do regime de trabalho e admissão de servidores docentes e técnico-administrativos, após a aprovação pela Comissão de Extensão da Unidade;
  • VII - homologar as normas de funcionamento das Comissões de Extensão;
  • VIII - avaliar os relatórios anuais das atividades de extensão, organizados pela Comissão de Extensão da Unidade;
  • IX - avaliar, quanto ao mérito, as atividades de extensão, desenvolvidas pelos centros de estudos interdisciplinares e Pró-Reitoria de Extensão;
  • X - articular ações, juntamente com as diferentes Comissões de Extensão, para o desenvolvimento da extensão na Universidade;
  • XI - assessorar a Pró-Reitoria responsável na concessão de bolsas e auxílios, quando solicitada;
  • XII - assessorar a Reitoria em assuntos pertinentes à extensão;
  • XIII - apreciar recursos, em matéria de extensão, interpostos contra decisão das Comissões de Extensão e dos Conselhos de Unidade;
  • XIV - coordenar, acompanhar e estabelecer mecanismos de controle e aperfeiçoamento do processo de avaliação das atividades de extensão.