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Resolução nº 04/2001, de 24/01/2001

RESOLUÇÃO Nº 04/2001


O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, em sessão de 24/01/2001, tendo em vista o constante no processo nº 23078.016745/99-60 nos termos do Parecer nº 40/2000 da Comissão de Legislação, com as emendas aprovadas em plenário e em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais vigentes que regulam o afastamento de servidores da Administração Pública Federal (Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987; Portaria MEC nº 475, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994; Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; Portaria MEC nº 188, 06 de março de 1995; Portaria Normativa SRH/MARE nº 2, de 14 de outubro de 1998; Decreto nº 2.794, de 1º de outubro de 1998; Orientação Normativa DENOR/MP nº 7, de 14 de maio de 1999; Medida Provisória nº 1.953-24, de 19 de outubro de 2000; Medida Provisória nº 1.953-25, de 16 de novembro de 2000)


RESOLVE




aprovar as seguintes NORMAS GERAIS PARA O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DOCENTES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS

Art. 1º - O ocupante de cargo ou emprego das carreiras de magistério e técnico-administrativo, além dos casos previstos na legislação vigente, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão do respectivo cargo ou emprego: I. para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira; II. para prestar colaboração a outra instituição de ensino ou pesquisa; III. para comparecer a congresso ou reunião relacionados com atividades acadêmicas; IV. para participar de órgão de deliberação coletiva ou outros relacionados com as funções acadêmicas.

Parágrafo único - Para fins de afastamento no País e do País, é considerado treinamento regularmente instituído qualquer ação de capacitação dentre as seguintes: participação em cursos de aperfeiçoamento stricto e lato sensu, em cursos presenciais e à distância, em estágios, treinamentos em serviço e grupos formais de estudos; participação em eventos nacionais ou internacionais para aperfeiçoamento ou especialização: conferências, congressos, seminários e outros eventos similares, versando sobre temas de cunho científico, técnico, artístico, cultural ou equivalente, desde que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e que se coadunem com as necessidades institucionais dos órgãos e das entidades; e participação em missões de intercâmbio cultural, científico ou tecnológico e/ou em missões de trabalho.

Art. 2º - A instrução do processo para o afastamento de servidor docente e técnico-administrativo pertencente aos quadros da Universidade Federal do Rio Grande do Sul deve obedecer as seguintes instruções:

I - O processo deve ser formatado a partir do preenchimento de formulário padrão para afastamento ou, naqueles casos em que este inexistir, a partir de requerimento contendo a solicitação do afastamento e, em ambos os casos, fornecendo informações sobre o tipo de afastamento e sua finalidade, a instituição e o local onde se realizará o aperfeiçoamento, a especialização ou a missão de intercâmbio cultural, científico ou tecnológico e/ou a missão de trabalho, a data prevista para o início e a duração do afastamento, dirigido, no caso de servidor docente, ao Chefe do Departamento e, no caso de servidor técnico-administrativo, à chefia imediata.

II - Curriculum Vitae.

III - Plano de Estudo e/ou de Missão de Intercâmbio ou de Trabalho.

IV - Documento de aceitação e/ou convite da instituição para participar das atividades de aperfeiçoamento ou especialização, especificando a data de início das mesmas e, no caso de congressos, seminários ou atividades similares, comprovante de inscrição e/ou documento de aceitação de apresentação de trabalho, programa do evento e as datas de realização.

V - Cópias da Ata Departamental e da Ata do Conselho da Unidade, nas quais o afastamento postulado foi aprovado, no caso de servidor docente.

VI - Manifestação da chefia imediata a que esteja subordinado sobre a relevância do afastamento e aprovação pela unidade de lotação, no caso de aperfeiçoamento de servidor técnico-administrativo, cujo afastamento deverá ter relação direta com a respectiva área de atuação.

VII -Termo de Compromisso e Responsabilidade, devidamente assinado.

VIII - Documento de concessão de auxílio, se houver, que poderá ser anexado ao processo em data posterior ao encaminhamento ao Protocolo-Geral da UFRGS.

§ 1º - A documentação lavrada em idioma estrangeiro, com exceção do espanhol, deverá ser acompanhada da respectiva tradução para o idioma português.

§ 2º - O processo assim instruído deverá ser encaminhado pela Direção da Unidade ou autoridade competente, conforme o setor de lotação e exercício do servidor, ao Protocolo-Geral da Universidade, para sua posterior tramitação.

§ 3º - O processo poderá ser instruído, inicialmente, com documentação enviada através de e-mail ou fax, fazendo-se porém obrigatória a juntada posterior dos documentos em suas versões originais.

Art. 3º - Os prazos e trâmites do processo, no âmbito da UFRGS, para afastamento do País e no País, de servidores docentes e técnico-administrativos, de acordo com o período de afastamento pretendido, serão definidos por Portaria da Reitora/do Reitor.

Art. 4º - Os afastamentos do País de servidores docentes e técnico-administrativos, com as finalidades explicitadas no Art. 1º destas Normas, sem nomeação ou designação, poderão ser de três tipos:

I – com ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego;

II – com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

III – sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

Art. 5º - O servidor que se afastar com ônus ou com ônus limitado, ficará obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do término do afastamento do País, a apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas no exterior.

Art. 6º - Ao servidor que se afastar para realizar curso de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares nem exoneração ou dispensa do cargo ou emprego efetivo, antes de que tenha permanecido na instituição de origem obrigatoriamente por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas havidas com o seu aperfeiçoamento.

Art. 7º - O pedido de prorrogação do afastamento deverá ser formalizado no processo original em que foi concedido o afastamento inicial, obedecendo, para tanto, os mesmos trâmites e avaliações de mérito.

Parágrafo único - Se o afastamento tiver por finalidade a realização de curso de aperfeiçoamento stricto ou lato sensu, a instrução deverá ser acrescida de relatório de atividades, de parecer do orientador e de comprovantes dos créditos obtidos no período anterior de afastamento.

Art. 8º - O servidor docente ou técnico-administrativo deverá aguardar em exercício a autorização do afastamento:

I – para afastamento do País, a autorização ocorrerá a partir da publicação do Ato no Diário Oficial da União;

II – para afastamento no País, a autorização ocorrerá a partir da data do respectivo Ato de concessão.

Art. 9º - Durante os períodos de afastamentos de que tratam estas Normas, serão assegurados aos servidores docentes e aos servidores técnico-administrativos todos os direitos e vantagens a que fizerem jus em razão do respectivo cargo ou emprego desde que previstos em lei.

Art.10 - O prazo de afastamento a ser autorizado para aperfeiçoamento em instituição no País e no exterior será de até vinte e quatro meses, para mestrado, de até quarenta e oito meses para doutorado, de até doze meses para pós-doutorado e especialização e de até seis meses para intercâmbio ou estágio.

Art. 11 - O prazo de afastamento a ser autorizado para aperfeiçoamento em instituição no País não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 12 - O prazo de afastamento a ser autorizado para aperfeiçoamento em instituição no exterior não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 4 (quatro) anos consecutivos, mesmo nos casos de prorrogação.

Parágrafo único - Se o afastamento tiver por finalidade a realização de curso de aperfeiçoamento, concluído este, o servidor só poderá ausentar-se novamente do País, com a mesma finalidade, depois de decorrido prazo igual ao do seu último afastamento, não se aplicando o prescrito neste parágrafo quando o retorno ao exterior tenha por objetivo a apresentação de trabalho ou defesa de tese indispensável à obtenção do correspondente título, caso em que o tempo de permanência no Brasil, necessário à preparação do trabalho ou da tese, será considerado como segmento do período de afastamento, para efeito do disposto no caput deste artigo.

Art. 13 - O afastamento para prestar colaboração a outra instituição de ensino ou de pesquisa não poderá exceder 4 (quatro) anos, após o que o servidor perderá o cargo ou o emprego na instituição de origem.

Art.14 - É vedado ao servidor celebrar contrato de trabalho para vigorar durante o período do afastamento realizado nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único - Não se aplica a proibição contida neste artigo aos afastamentos do tipo sem ônus de docentes, artistas, cientistas, pesquisadores, técnicos e demais representantes de outras atividades culturais, para países com os quais o Brasil mantenha Acordo Cultural, de Cooperação Técnica ou de Cooperação Científica e Técnica, ouvido o Ministério das Relações Exteriores.

Art.15 - Não é permitida a concessão de afastamentos aos docentes contratados pela Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências, alterada pela Lei nº9.849, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a mesma matéria, por falta de amparo na legislação vigente.

Art.16 - Independem de autorização os afastamentos do País do servidor docente ou técnico-administrativo em caráter particular, em gozo de férias, licença, gala ou nojo, cumprindo-lhe apenas comunicar ao chefe imediato o endereço eventual fora do País.

Art.17 - Revogam-se as Portarias nº s 823/84, 3.835/90 e 3.485/95 e demais disposições em contrário.


Porto Alegre, 24 de janeiro de 2001.



WRANA MARIA PANIZZI
Reitora