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Você está aqui: Página Inicial Legislação Resoluções Normativas Resolução nº 30/2002, de 10/07/2002

Resolução nº 30/2002, de 10/07/2002

RESOLUÇÃO Nº 30/2002


O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, em sessão de 10/07/2002, tendo em vista o constante no processo nº 23078.031635/99-37, nos termos do Parecer nº 23/2002 da Comissão de Legislação,

RESOLVE

que, considerando o disposto no § 4º do Art. 10 do Decreto nº 2.794 de 1º de outubro de 1998, que estabelece o prazo de afastamento para doutorado, lido em conjunto com o Art. 87 da Lei nº 8.112/90, cuja redação foi dada pela Lei nº 9.527/97, que estabelecem e disciplinam a concessão da licença de capacitação, fica impedida a utilização da licença para capacitação para fins de extensão de período de afastamento para doutorado.

Porto Alegre, 10 de julho de 2002.

JOSÉ CARLOS FERRAZ HENNEMANN,

Vice-Reitor no exercício da Reitoria.