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Você está aqui: Página Inicial Legislação Resoluções Normativas Resolução nº 31/2006, de 28/06/2006

Resolução nº 31/2006, de 28/06/2006

RESOLUÇÃO Nº 31/2006


O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO , em sessão de 28/06/2006, tendo em vista o constante no processo nº 23078.009403/06-67, nos termos do Parecer nº 27/2006 da Comissão de Diretrizes do Ensino, Pesquisa e Extensão,


RESOLVE


aprovar a seguinte modificação da Resolução nº 31/2004 do CEPE, que trata da alteração de denominação de curso de graduação no âmbito da UFRGS, como segue:

Art. 1º - Respeitada a legislação vigente e as normas específicas, aplicáveis a cada curso, a alteração de denominação de curso de graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, quando decorrente de imposição normativa será considerada como uma modificação de curso e deverá seguir a linha processual definida para as alterações curriculares.

§1º - A proposta de alteração de denominação, nos termos deste artigo, poderá ser encaminhada pela COMGRAD do curso, em conjunto com a proposta de alterações curriculares ou independentemente delas.

§2º - A alteração proposta deve adequar-se à nomenclatura admitida na área, conforme consta na respectiva diretriz curricular, mantendo a estrutura formativa de licenciatura e/ou bacharelado, inalcançável pelo permissivo do caput.

§3º - No caso de alteração de denominação do curso por imposição normativa comunicada diretamente à PROGRAD pelo órgãos ministeriais, esta deverá comunicar a COMGRAD do curso, a qual encaminhará o processo de alteração curricular pertinente.

Art. 2º - A alteração de denominação de que trata a presente Resolução enquadra-se no que preceitua o inciso I do parágrafo único do artigo 53 da Lei nº 9394/96 e não altera o status legal do curso em relação à sua capacidade de expedição de diplomas.

Parágrafo único – A decisão de modificação no nome do curso deverá explicitar o semestre de efetivação para efeitos de registro no diploma.

Art. 3º - A alteração de denominação do curso, uma vez aprovada, deverá, de imediato, ser comunicada à PROGRAD para implementação das medidas necessárias junto ao Ministério da Educação/INEP e COPERSE.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, sendo revogada a Resolução nº 31/2004 – CEPE e demais disposições em contrário.


Porto Alegre, 28 de junho de 2006.


(original encontra-se assinado)

PEDRO CEZAR DUTRA FONSECA,

Vice-Reitor, no exercício da Reitoria.

 

CEPE - Av. Paulo Gama, 110 - Reitoria - Térreo