Regimento Interno CEUFRGS

Regimento Interno CEUFRGS

 

REGIMENTO CEUFRGS

 

A Assembléia Geral, em sessão final, ocorrida em 28/08/2008, e tendo em vista o art. 15, alínea “a” do Regimento Interno desta entidade vigente até esta data, DECIDE aprovar o presente REGIMENTO INTERNO DA CASA DO ESTUDANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - CEUFRGS, conforme segue.

Título I

Capítulo Único
Da Denominação e Finalidade
Art. 1° A Casa de Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CEUFRGS)fundada em 1º de agosto de 1956, com sede e foro em Porto Alegre, localizada na Rua São Manoel 573,Porto Alegre, RS, com finalidade de caráter beneficente, totalmente gratuita e sem fins lucrativos, dotadade autonomia administrativa interna, destinada a servir de moradia a alunos de situação financeirainsuficiente, de ambos os sexos, estudantes de graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul(UFRGS) que não tenham concluído qualquer outro curso de graduação e cujas famílias não residam nomunicípio de Porto Alegre.
Parágrafo único. São vedadas quaisquer formas e graus de coação, sejam ideológicas ou físicas,políticas ou religiosas, devendo haver, porém, respeito aos ideais que visem ao bem coletivo.
Art. 2° A CEUFRGS se estrutura em instâncias deliberativas e departamentos administrativos.
Art.3 As relações entre a CEUFRGS e outras entidades universitárias são regulamentadas pelos órgãos competentes.
Título II
Dos Ocupantes da CEUFRGS
Art. 4° São ocupantes da CEUFRGS:
I – moradores efetivos;
II – moradores temporários;
III – hóspedes.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ser admitidos convidados.
Art. 5° São moradores efetivos todos aqueles estudantes classificados no processo seletivo de ingresso e que mantenham os critérios de permanência durante o período máximo de moradia.
Parágrafo único. É vedada a residência, na CEUFRGS, de descendentes dos moradores efetivos, ainda que os mesmos tenham nascido após o ingresso do morador efetivo na CEUFRGS.
Art. 6° São moradores temporários todos aqueles estudantes que, estando inscritos no processo seletivo, residam na CEUFRGS somente até o término do certame.
§ 1° Somente serão aceitos como moradores temporários aqueles que:
I – assinem o termo de compromisso de morador temporário, com assinatura reconhecida em cartório, no qual deverá constar, no mínimo:
a) a declaração de não ter colado grau em qualquer instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira;
b) o tempo máximo de permanência na CEUFRGS na condição de morador temporário;
c) a não garantia à vaga de morador efetivo a que está concorrendo;
d) a impossibilidade a utilização de materiais e mantimentos de propriedade dos demais ocupantes da CEUFRGS, bem como o uso de computadores de máquinas de lavar alocadas na Casa e/ou tombadas com número de patrimônio da UFRGS.
II – apresentem as seguintes documentações:
a) atestado atualizado de bons antecedentes criminais, expedido pela localidade de origem, a ser entregue juntamente com o termo de compromisso devidamente preenchido e com assinatura reconhecida em cartório;
b) cópia de RG e CPF;
c) comprovante de matrícula.
§ 2° O ingresso para permanência na CEUFRGS somente ocorrerá após a entrega de todos os documentos solicitados
§ 3° Aos moradores temporários não serão fornecidas cópias das chaves de acesso à CEUFRGS.
§ 4° É dever dos moradores temporários seguir todas as regras da CEUFRGS, em especial as estabelecidas pela Comissão de Seleção quanto aos horários de entrada de saída e utilização dos ambientes coletivos.
§ 5° O morador temporário é responsável pela conservação dos bens da CEUFRGS no estado em que os recebeu, sob pena de reparação ou ressarcimento do patrimônio nos casos de dolo ou culpa.
§ 6° Situações excepcionais serão decididas pela Comissão de Seleção juntamente com a Diretoria, podendo ser tal deliberação revista em Assembléia Geral.
Art. 7° São hóspedes todos aqueles estudantes oriundos de instituições de ensino superior localizadas fora do município de Porto Alegre, e que estejam, ocasionalmente, participando de alguma atividade acadêmica no âmbito da UFRGS, sendo que a permanência dos mesmos na CEUFRGS será restrita ao exato período da atividade.
§ 1° Somente serão aceitos hóspedes aqueles que:
I – sejam estudantes universitários com algum vínculo com a UFRGS;
II – estejam vinculados ao ensino superior de graduação e/ou pós graduação;
III – apresentem atestado atualizado de bons antecedentes criminais expedido pela localidade de origem;
IV – candidatos ao concurso vestibular da UFRGS.
§ 2° Aos hóspedes é vedada a utilização de materiais e mantimentos de propriedade dos demais ocupantes da CEUFRGS, bem como o uso de computadores de máquinas de lavar alocadas na Casa e/ou tombadas com número de patrimônio da UFRGS.
§ 3° É dever dos hóspedes seguir todas as regras da CEUFRGS, em especial as estabelecidas pelo Departamento de Cultura quanto aos horários de entrada de saída e utilização dos ambientes coletivos.
§ 4° Aos hóspedes não serão fornecidas cópias das chaves de acesso à CEUFRGS.
§ 5° Quando o tempo de alojamento dos hóspedes for superior a 10 (dez) dias, os mesmos deverão assinar termo de compromisso com assinatura reconhecida em cartório.
§ 6° O hóspede é responsável pela conservação dos bens da CEUFRGS no estado em que os recebeu, sob pena de reparação ou ressarcimento do patrimônio nos casos de dolo ou culpa.
§ 7° Situações excepcionais serão decididas pelo Departamento de Cultura juntamente com a Diretoria, podendo ser tal deliberação revista em Assembléia Geral.
Art. 8° São convidados todos aqueles que, residentes fora do município de Porto Alegre, e mantendo vínculo de parentesco, amizade ou intimidade com moradores efetivos, ficarão alojados na CEUFRGS por período não superior a 7 (sete) dias consecutivos.
§ 1° O convidado ficará alojado no quarto do morador efetivo, desde que haja concordância expressa de seu colega de quarto.
§ 2° A necessidade de alojamento do convidado na CEUFRGS por período superior a 2 (dois) dias consecutivos deverá ser informada junto ao Departamento de Cultura, que a comunicará aos demais moradores efetivos.
§ 3º Havendo a necessidade de alojamento do convidado por período superior a 7 (sete) dias, é necessária a apresentação de justificativa e autorização do Departamento de Cultura juntamente com a Diretoria.
§ 4° A presença e o comportamento do convidado é de inteira responsabilidade do morador efetivo que o recebe, respondendo este por qualquer atitude inadequada do primeiro.
§ 5° O convidado que causar transtornos deverá ser imediatamente afastado da CEUFRGS pelo Departamento de Cultura, tendo em vista o parágrafo segundo deste artigo.
§ 6° O convidado é responsável pela conservação dos bens da CEUFRGS no estado em que os recebeu, sob pena de reparação ou ressarcimento do patrimônio nos casos de dolo ou culpa.
§ 7° Situações excepcionais serão decididas pelo Departamento de Cultura juntamente com a Diretoria, podendo ser tal deliberação revista em Assembléia Geral.
Título III
Da Estrutura Administrativa Interna
Art. 9º A CEUFRGS, internamente, estrutura-se em:
I – Assembléia Geral;
II – Diretoria;
III – Departamentos;
IV – Comissão de Seleção;
V – outras comissões que venham a ser criadas, conforme as necessidades administrativas da CEUFRGS.
Capítulo I
Da Assembléia Geral
Art. 10. A Assembléia Geral é o órgão máximo da CEUFRGS, com funções decisória, normativa, deliberativa e de planejamento.
§ 1° A Assembléia Geral é constituída pelos moradores efetivos com direito a voto, excetuando-se aquele que coordenar os trabalhos, cujo voto será solicitado somente em caso de impasse, sendo o mesmo de qualidade.
§ 2° Das Assembléias Gerais poderão participar moradores, servidores com exercício na CEUFRGS e convidados previamente autorizados pela mesa diretora, todos podendo fazer uso da palavra.
Art. 11. São atribuições da Assembléia Geral:
I – aprovar a elaboração ou reformulação do Regimento Interno da CEUFRGS.
II – estabelecer as diretrizes da CEUFRGS e supervisionar sua execução em concordância com o estabelecido neste Regimento Interno;
III – proceder à eleição da Diretoria, Comissão de Seleção e composição dos Departamentos;
IV – apreciar e votar as decisões encaminhadas pela Comissão de Seleção e pelas Reuniões Departamentais;
V – dissolver a Comissão de Seleção, Departamentos e Diretoria quando estes não estiverem cumprindo suas atribuições;
VI – atuar como instância recursal em caso de aplicação de penalidade disciplinar pela Diretoria, observados os artigos 65 e 66 deste Regimento Interno;
VII – resolver os casos excepcionais e/ou omissos do presente Regimento Interno.
Art. 12. A Assembléia Geral será conduzida pelos membros da Diretoria, cujo Presidente coordenará os trabalhos.
Art. 13. A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária, cuja convocação ficará a cargo da Diretoria da CEUFRGS.
§ 1° A convocação para a Assembléia Geral ordinária ocorrerá através de edital afixado no quadro de avisos, com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis, onde constará a ordem do dia.
§ 2° A convocação para a Assembléia Geral extraordinária ocorrerá através de edital afixado no quadro de avisos, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de dias úteis, onde constará a ordem do dia.
§ 3° Nas vinte e quatro horas que antecederão a Assembléia Geral ordinária ou extraordinária, poderão ocorrer acréscimos de assuntos na ordem do dia.
Art. 14. Haverá anualmente, no mínimo, três Assembléias Gerais ordinárias.
§ 1° A primeira Assembléia Geral ordinária, cujo objetivo é a eleição e posse da Diretoria, ocorrerá no início do primeiro semestre letivo.
§ 2° A segunda e a terceira Assembléia Geral ordinária, terão lugar no início de cada semestre letivo, após a entrada dos novos moradores efetivos, cujos objetivos serão a definição dos departamentos e a eleição da comissão de seleção.
3° Os novos moradores efetivos somente terão direito a voto a partir de sua segunda Assembléia
Geral.
§ 4° A participação dos novos moradores efetivos na primeira Assembléia Geral terá por objetivo
a apresentação, recepção e integração, bem como itens de interesse da CEUFRGS.
Art. 15. É obrigatória a participação dos moradores efetivos nas Assembléias Gerais, salvo
justificativa devidamente comprovada e entregue à Direção no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas
antes do início da mesma.
§ 1° A justificativa apresentada poderá ser vetada pela Assembléia Geral.
§ 2° Na hipótese de emergência, que impeça o morador efetivo comparecer à Assembléia no
horário estipulado no edital de convocação terá, o mesmo, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o
término da mesma para justificar a falta a um membro da Direção.
§ 3° A não apresentação de justificativa pelo não comparecimento à Assembléia Geral resultará
em infração disciplinar.
§ 4° O não comparecimento em metade das Assembléias do ano resultará em infração disciplinar.
Art. 16. Haverá Assembléia Geral extraordinária para julgamento e aplicação de penalidades aos
moradores infratores, bem como para questionamento de assuntos de interesse comum.
§ 1° Em casos especiais, a Assembléia Geral extraordinária será convocada pela diretoria
mediante solicitação de metade mais um dos moradores, sendo os trabalhos conduzidos por um morador
indicado pelos requerentes, mediante aprovação da Assembléia Geral.
§ 2° Se o motivo da convocação da Assembléia Geral extraordinária prevista no parágrafo anterior
for decorrente da Assembléia Geral antecedente, ordinária ou extraordinária, a convocação deverá ser
realizada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas de dias úteis contados do final da Assembléia
Geral que motivou a convocação.
§ 3° A não convocação da Assembléia Geral extraordinária no prazo máximo de 72 (setenta e
duas) horas de dias úteis contados do final da Assembléia Geral que motivou a convocação, convalidará
todas as deliberações tomadas na Assembléia antecedente.
Art. 17. As Assembléias Gerais serão realizadas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
dos moradores efetivos em primeira chamada, com a metade dos moradores efetivos em segunda
chamada e com qualquer “quorum” em terceira chamada.
Parágrafo único: assembléias deliberativas somente poderão ser iniciadas com a presença pelo
menos metade dos moradores efetivos.
Art. 18. As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas obedecendo às
seguintes etapas:  I – a primeira chamada far-se-á no horário determinado pelo edital de convocação;
II – a segunda chamada far-se-á 5 (cinco) minutos após a primeira chamada e a terceira chamada
far-se-á 5 (cinco) minutos após a segunda chamada;
III – a verificação do “quorum” e seu registro no livro de presenças ficarão sob a responsabilidade
do Primeiro Secretário, sendo tais atos realizados entre a primeira chamada e o início da Assembléia
Geral.
IV – ao final da Assembléia Geral será feita, pelo Primeiro Secretário, a quarta chamada para fins
de conferência da presença dos moradores efetivos;
V – o horário de término da Assembléia Geral será definido no início da mesma, não podendo, o
mesmo, ser ultrapassado.
Art. 19. As deliberações dar-se-ão através do voto direto e secreto da maioria dos moradores
efetivos presentes na Assembléia Geral.
Parágrafo único. O voto secreto será dispensado em situação de ordem funcional e prática.
Capítulo II
Da Diretoria
Art. 20. A Diretoria é composta por 4 (quatro) membros eleitos em Assembléia Geral, entre os
moradores efetivos, no início do primeiro semestre letivo.
Art. 21. São membros da Diretoria:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro-Secretário;
IV – Segundo-Secretário;
Parágrafo único. Somente poderão concorrer à presidência os moradores efetivos com, no mínimo,
2 (dois) semestres de convívio sem nenhuma irregularidade na CEUFRGS.
Art. 22. São atribuições da Diretoria:
I – planejar e coordenar as atividades da CEUFRGS, responsabilizando-se pelas relações com a
Secretaria de Assuntos Estudantis (SAE), bem como quaisquer outras relações de ordem burocrática; II – promover e zelar pela unidade da CEUFRGS;
III – responsabilizar-se pelas notificações oficiais acerca das deliberações das Assembléias Gerais,
Reuniões Departamentais ou de qualquer outro assunto referente à CEUFRGS e seus ocupantes, salvo as
atividades de cada Departamento e da Comissão de Seleção.
IV – viabilizar, junto à Secretaria de Assuntos Estudantis, reparos e melhoramentos na infraestrutura da CEUFRGS.
V – solicitar à Secretaria de Assuntos Estudantis o abastecimento de materiais de limpeza, a partir
de pedido do Departamento de Limpeza;
VI – resolver juntamente com a Comissão de Seleção, divergências internas entre os moradores
efetivos.
Art. 23. São atribuições do Presidente:
I – convocar e presidir a Assembléia Geral;
II – manifestar-se através de voto, somente em situações de empate, quando estiver presidindo
processos deliberativos;
III – assinar documentos juntamente com os Secretários, com os Departamentos e a Comissão de
Seleção;
IV – convocar os ocupantes da CEUFRGS em situações de eventos reivindicatórios, ou de
natureza semelhante, junto a órgãos externos.
Art. 24. São atribuições do Vice-Presidente:
I – auxiliar o Presidente na administração geral da CEUFRGS.
II – substituir o Presidente em seus impedimentos;
Art. 25. São atribuições do Primeiro-Secretário:
I – substituir o Presidente e o Vice-Presidente em seus impedimentos;
II – responder pela Secretaria da CEUFRGS;
III – secretariar as reuniões da Diretoria e a Assembléia Geral;
IV – redigir e expedir correspondências, assinando-as com o Presidente;
V – controlar a freqüência dos moradores efetivos nas Assembléias Gerais, denunciando os
ausentes às ordinárias e os ausentes a 50% (cinqüenta por cento) das extraordinárias do ano; VI – organizar e conservar o arquivo de documentos da CEUFRGS;
VII – proceder à leitura da ata da última Assembléia Geral, sempre no início da Assembléia Geral
posterior;
VIII – manter atualizado o Livro de Atas;
IX – apresentar, na primeira Assembléia Geral ordinária do ano, o balanço das atividades do ano
anterior, bem como a freqüência dos moradores efetivos nas Assembléias Gerais.
Art. 26. São atribuições do Segundo-Secretário:
I – auxiliar o Primeiro-Secretário no exercício de suas atribuições;
II – substituir o Primeiro-Secretário em seus impedimentos.
Capítulo III
Dos Departamentos
Art. 27. São departamentos da CEUFRGS:
I – Departamento de Alimentação;
II – Departamento de Cultura;
III – Departamento de Informática;
IV – Departamento de Limpeza;
V – Departamento de Manutenção.
Art. 28. Os Departamentos são órgãos executivos da CEUFRGS, sendo suas vagas preenchidas
pela indicação voluntária dos moradores efetivos.
§ 1° Os moradores efetivos mais antigos terão preferência na escolha do Departamento.
§ 2° A renovação da composição dos Departamentos deverá ser mantida no mínimo de 1/3 (um
terço) e no máximo de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.
§ 3° Cada morador efetivo poderá permanecer, no máximo, 2 (dois) semestres consecutivos em
cada Departamento, salvo solicitação aprovada pela Assembléia Geral.
§ 4° Cada morador efetivo poderá participar de apenas 1 (um) departamento.  § 5° O número de integrantes de cada Departamento poderá ser remanejado, segundo as
necessidades de cada Departamento.
§ 6° Toda a decisão e ação deliberada por cada Departamento deverá ser comunicada à Diretoria
através de relatório;
§ 7° O morador efetivo será afastado temporariamente de seu cargo quando, por quaisquer
motivos estiver envolvido em julgamento, até a deliberação final.
Art. 29. Os Departamentos se reunirão com a Diretoria com o objetivo de analisar questões
peculiares de cada Departamento, bem como para integrar as atividades dos vários Departamentos,
visando à harmonia e o bem comum.
§ 1° Nas reuniões de que trata o “caput” deste artigo participarão, no mínimo, 1 (um)
representante de cada Departamento e 1 (um) representante da Diretoria.
§ 2° A reunião será coordenada pelo Departamento que a convocar, devendo o mesmo apresentar
um relatório por escrito, no prazo de 3 (três) dias, que será afixado no mural para conhecimento dos
ocupantes da CEUFRGS e registrado em ata própria.
§ 3° Salvo situações emergenciais, a convocação, mediante edital, deverá ser feita com a
antecedência de 3 (três) dias úteis, constando a pauta e o nome dos representantes de cada Departamento.
§ 4° O não comparecimento do representante departamental na reunião poderá torná-lo passível de
penalidade.
§ 5° As decisões da reunião departamental serão limitadas às atribuições e cada Departamento.
§ 6° É atribuição da reunião departamental identificar os moradores efetivos que não estejam
cumprindo suas funções nos Departamentos a que pertencem, indicando os mesmos em relatório.
§ 7° Os moradores a que se refere o parágrafo anterior poderão ser considerados infratores.
§ 8° As questões que não alcançarem consenso na reunião departamental serão apresentadas à
Assembléia Geral.
Art. 30. Cada Departamento deverá se reunir, no mínimo, uma vez no início de cada semestre num
intervalo de 14 (quatorze) dias após a Assembléia Ordinária, elegendo, se necessário, um coordenador.
Seção I
Do Departamento de Alimentação  Art. 31. O Departamento de Alimentação deverá cotar com no mínimo 6 (seis) membros e tem
como atribuição controlar os serviços de cozinha quanto a:
I – planejar, organizar e coordenar todas as atividades referentes ao café da manhã servido na
CEUFRGS;
II – reposição dos utensílios de cozinha;
III – abastecimento de alimentos.
Seção II
Do Departamento de Cultura
Art. 32. O Departamento de Cultura tem como atribuição promover eventos culturais, bem como a
aquisição de material que vise essa finalidade junto aos ocupantes da CEUFRGS.
Art. 33. São, outrossim, atribuições do Departamento de Cultura:
I – controlar o alojamento de hóspedes, cadastrando-os, bem como definindo o número máximo e
as condições em que irão permanecer na CEUFRGS;
II – determinar o horário de silêncio, bem como comunicar à reunião departamental ou à
Assembléia Geral o nome do ocupante da CEUFRGS que não o observe;
III – organizar a listagem de membros de cada Departamento;
IV – organizar o quadro de moradores efetivos, após o ingresso dos novos moradores efetivos;
V – responsabilizar-se pela aquisição e fornecimento de materiais de expediente aos
Departamentos.
Seção III
Do Departamento de Informática
Art. 34. O Departamento de Informática, composto por 4 (quatro) integrantes, tem como
atribuições:
I – a supervisão e manutenção das máquinas no que se refere a problemas de “software” ou
“hardware”, limitados às possibilidades de operação dos recursos computacionais;
II – a manutenção e atualização do “site” da CEUFRGS; III – a moderação dos moradores efetivos no grupo da CEUFRGS;
IV – determinar regras para o uso dos computadores, mediante a elaboração de um regulamento.
Seção IV
Do Departamento de Limpeza
Art. 35. O Departamento de Limpeza tem como atribuições:
I – manter a CEUFRGS em condições de higiene;
II – supervisionar, orientar e determinar as tarefas de limpeza;
III – organizar o plano de limpeza para geladeira(s), máquinas de lavar roupas, fogão e outros
equipamentos;
IV – controlar o recebimento, controle de estoque, reposição e distribuição de materiais de
limpeza, solicitando à Diretoria o abastecimento dos mesmos.
Seção V
Do Departamento de Manutenção
Art. 36. O Departamento de Manutenção tem como atribuição manter a CEUFRGS em condições
de funcionamento no que diz respeito às instalações físicas, hidráulicas, sanitárias, elétricas e
abastecimento de gás.
Parágrafo único. O Departamento de Manutenção é responsável pela solicitação à Diretoria de
reparos e melhoramentos na infra-estrutura da CEUFRGS.
Capítulo IV
Da Comissão de Seleção
Art. 37. A Comissão de Seleção, cujas atribuições são proceder à seleção de novos moradores
efetivos e reavaliar os já residentes na CEUFRGS, é constituída de 7 (sete) representantes efetivos e 1
(um) suplente, com revezamento semestral de 4 (quatro) representantes. § 1° O revezamento ocorrerá para os representantes que já tiverem completado 1 (um) ano de
permanência na Comissão e ocorrerá na Assembléia Geral Ordinária do início do semestre letivo.
§ 2° Haverá a possibilidade de permanência por período superior a 1 (um) ano, desde que haja
aprovação pela Assembléia Geral.
§ 3° Em caso de impossibilidade ou saída de mais de 1 (um) membro da comissão de seleção,
deverá ser realizada uma Assembléia Geral Extraordinária para a eleição de novos membros para a
comissão de seleção.
Art. 38. São condições para integrar a Comissão de Seleção:
I – ser morador efetivo da CEUFRGS, com, no mínimo, 2 (dois) semestres de permanência na
Casa;
II – não ter cometido nenhuma infração disciplinar no semestre anterior, segundo este Regimento
Interno.
§ 1° O morador efetivo poderá ser membro da Comissão de Seleção por, no máximo 1 (um) ano,
podendo ser o mandato prorrogado por 6 (seis) meses, mediante aprovação em Assembléia Geral
ordinária.
§ 2° Entre um mandato e outro deverá haver 1 (um) ano de intervalo.
Art. 39. Os moradores efetivos, que preencherem os requisitos enumerados no artigo anterior,
poderão candidatar-se à Comissão de Seleção mediante informativo afixado no mural central da
CEUFRGS a partir do dia em que for anunciada a Assembléia Geral e até o momento da escolha
definitiva do Departamento.
Art. 40. Os membros da Comissão de Seleção serão eleitos em Assembléia Geral ordinária
mediante voto secreto.
§ 1° Os moradores efetivos presentes na Assembléia Geral poderão indicar um ou mais candidatos
desde que:
I – não tenha havido número mínimo de candidatos inscritos para a Comissão de Seleção;
II – o número eleito de candidatos não preencha todas as vagas da Comissão de Seleção.
§ 2° Os candidatos indicados na forma do parágrafo anterior têm o direito de recusar sua
participação na Comissão de Seleção, mediante justificativa aprovada pelos demais moradores efetivos
presentes na Assembléia Geral.
Art. 41. Havendo parentesco entre candidato à vaga na CEUFRGS e membro da Comissão de
Seleção, este não poderá participar do processo seletivo respectivo. Art. 42. O suplente assumirá a Comissão de Seleção, quando:
I – houver relação de parentesco indicada no art. 41;
II – o membro titular estiver impossibilitado de participar do processo seletivo por motivo de
saúde, atividades acadêmicas ou de trabalho, devidamente comprovadas.
Parágrafo único. O suplente, enquanto não assumir atividades na Comissão de Seleção, deverá
participar de algum departamento.
Art. 43. São atribuições da Comissão de Seleção:
I – quanto ao processo seletivo:
a) elaborar o edital do processo seletivo, o qual deverá conter todas as regras e prazos, incluindo o
período para recurso;
b) verificar a existência das vagas destinadas ao processo seletivo semestralmente;
c) avaliar a documentação apresentada pelos candidatos;
d) divulgar o processo seletivo através de cartazes e outros meios que se encontrem disponíveis;
e) entregar os formulários e receber a inscrição dos candidatos;
f) realizar entrevista individual com todos os candidatos;
g) elaborar parecer final, selecionando os novos moradores efetivos conforme o número de vagas
divulgado no edital, acrescidos dois suplentes a esse número, o que deverá ser divulgado em local de fácil
acesso;
h) examinar os recursos dos desclassificados e classificados como suplentes no processo seletivo,
apresentados à Comissão de Seleção no prazo de 7 (sete) dias consecutivos a partir da divulgação do
resultado do certame;
i) responder aos recursos no prazo máximo de 7 (sete) dias consecutivos, contados a partir do
prazo previsto na alínea anterior.
j) entregar aos novos moradores efetivos uma cópia deste Regimento Interno no prazo máximo de
7 (sete) dias após o término do prazo de ocupação das vagas.
k) convocar os suplentes na hipótese de surgimento de novas vagas no prazo de 60 (sessenta) dias
consecutivos previsto no edital do processo seletivo.
II – quanto ao processo de reavaliação dos antigos moradores efetivos:
a) solicitar para análise, no início de cada semestre letivo, o histórico escolar e/ou histórico do
curso;
b) solicitar para análise, a relação de documentos que comprovem a renda e gastos individuais
e/ou familiares, a cada 3 (três) anos, a partir da data de ingresso na CEUFRGS;
c) apreciar a documentação exigida e elaborar parecer sucinto sobre a situação acadêmica,
comunicando aos moradores efetivos através de aviso fixado no mural;
III – quanto aos moradores temporários:
a) informar as regras e condições de permanência na CEUFRGS;
b) entregar o Termo de Compromisso previsto no art. 6°, § 1°, inciso I deste Regimento Interno; c) solicitar o atestado de bons antecedentes previsto no art. 6°, § 1°, inciso II deste Regimento
Interno;
d) aceitar como moradores temporários somente aqueles que entregarem o Termo de
Compromisso e o atestado de bons antecedentes.
§ 1° São, ainda, atribuições da Comissão de Seleção:
I - resgatar junto aos moradores efetivos as chaves do quarto, bem como as de acesso à
CEUFRGS, quando o prazo de permanência estiver esgotado.
II – fiscalizar a troca de quartos, e determinar o período de realização de alteração dessas vagas;
III – organizar o fichário dos moradores;
IV – resolver juntamente com a Diretoria divergências internas entre os moradores efetivos.
§ 2° O morador efetivo mais antigo terá prioridade sobre o quarto vago que, porventura, vier a
surgir, desde que o ocupe no prazo estabelecido pela Comissão de Seleção, devendo a troca interna estar
findada antes do início do prazo de entrada dos novos moradores efetivos.
Art. 44. Os novos moradores efetivos ficarão sob avaliação, durante o período de 6 (seis) meses
após seu ingresso na CEUFRGS.
§ 1° Os critérios de avaliação serão definidos no edital de seleção, e terão validade somente para o
certame respectivo.
§ 2° A documentação solicitada para o processo seletivo externo será devolvida aos moradores
efetivos findado o período de avaliação.
Art. 45. A Comissão de Seleção manterá absoluto sigilo sobre as informações pessoais que vierem
a ter conhecimento nas seleções internas e externas, não podendo jamais divulgá-las, salvo determinação
da Assembléia Geral.
Parágrafo único. Excetuam-se as informações de natureza acadêmica, na hipótese de implicar em
irregularidade.
Art. 46. Das reuniões da Comissão de Seleção serão elaboradas atas, sem a obrigatoriedade de
reconhecimento em cartório.
Parágrafo único Qualquer decisão e/ou ação tomada pela Comissão de Seleção deverá ser
comunicada à Diretoria mediante relatório.
Art. 47. São critérios para seleção e admissão na CEUFRGS:
I – não ter colado grau em instituição de ensino superior;  II – não ser aluno de pós-graduação;
III – não estar matriculado em curso de graduação e/ou curso técnico em instituição particular;
IV – possuir carência socioeconômica familiar e/ou individual;
V – residir fora do município de Porto Alegre;
VI – ser aluno de primeira graduação na UFRGS.
§ 1° A carência socioeconômica individual corresponde ao teto máximo de 3 (três) salários
mínimos, no caso de possuir, o candidato, renda própria;
§ 2° A carência socioeconômica familiar, que será considerada se o candidato não possuir renda
própria nos termos do parágrafo anterior, corresponde à renda total dividida pelo número de indivíduos,
não podendo o quociente ser superior a 3 (três) salários mínimos.
§ 3° São critérios de desempate no processo seletivo externo:
I – maior carência socioeconômica;
II – residência de origem mais distante de Porto Alegre;
III – maior prazo para a colação de grau, segundo a seriação aconselhada;
IV – avaliação na entrevista.
§ 4° O núcleo familiar se constitui de todas as pessoas que dependam e/ou contribuam diretamente
para a renda familiar.
Art. 48. São critérios de permanência na CEUFRGS:
I – ser aluno de primeira graduação na UFRGS;
II – não ter colado grau em instituição de ensino superior;
III – carência socioeconômica familiar e/ou individual, conforme o art. 47, inciso IV, § 1°, § 2° e §
4° deste Regimento Interno, não configurando renda as condições de estagiário, bolsista e monitor, desde
que devidamente comprovadas;
IV – residir fora do município de Porto Alegre;
V – estar matriculado, no mínimo, em 16 (dezesseis) créditos, sejam obrigatórios, opcionais,
adicionais ou curso 2, exigência não aplicável aos moradores efetivos ingressantes; a não efetivação da
matrícula no mínimo previsto neste inciso deverá ser justificada à Comissão de Seleção, que poderá, ounão, acolher os argumentos do morador efetivo. A comissão de seleção deverá desconsiderar a contagem
de créditos:
a) para aqueles moradores cujos cursos em seus 2 (dois) últimos semestres ofereçam apenas
estágios obrigatórios e/ou curriculares que não são convertidos em créditos na matricula desde que
estejam devidamente matriculados e realizando o estágio curricular e/ou obrigatório;
b) quando o morador estiver matriculado no máximo de créditos possíveis oferecidos pelo curso
na seriação aconselhada e este número de créditos for inferior a 16 (dezesseis);
VI - comprovar aprovação em, no mínimo, 10 (dez) créditos no semestre anterior, para alunos
matriculados em até 20 (vinte) créditos, e em 50% (cinqüenta por cento) dos créditos para alunos
matriculados em número superior a 20 (vinte) créditos; a não aprovação nos quantitativos exigidos deverá
ser justificada à comissão de seleção, que poderá, ou não, acolher os argumentos do morador efetivo;
VII – não ter colado grau em curso de graduação;
VIII – apresentar a documentação à Comissão de Seleção no prazo máximo estabelecido pela
mesma.
§ 1° A não observância de qualquer um dos incisos anteriores poderá caracterizar infração por
parte do morador efetivo.
§ 2° A avaliação interna será realizada antes da avaliação externa.
§ 3° Os moradores efetivos que realizem estágio e/ ou bolsa de pesquisa relacionados ou não com
o curso em que estão matriculados, com no mínimo 16h semanais poderão converter a carga horária em
no máximo 2 créditos com a finalidade de complementar os 16 créditos referentes ao inciso V do art. 48.
Art. 49. O prazo máximo de permanência na CEUFRGS corresponde ao período do curso,
acrescido de 50% (cinqüenta por cento), desde que o morador efetivo não tenha colado grau.
§ 1° O morador efetivo que mudar de curso no decorrer de seu vínculo com a UFRGS, deverá
obedecer ao tempo de permanência de acordo com o novo curso, descontando-se, no período do novo
curso, o período já cursado no anterior.
§ 2° Os moradores efetivos que ao ingressarem na CEUFRGS já tiverem cumprido parte do curso,
terão descontado no tempo de permanência os crédito cursados, conforme o currículo do mesmo, e seu
tempo de permanência corresponderá aos créditos faltantes para a conclusão, acrescido de 50%
(cinqüenta por cento).
§ 3° Os créditos a serem descontados, conforme o parágrafo anterior, só serão considerados se
corresponderem, em seu total, a múltiplos inteiros de um semestre. § 4° O morador efetivo que reincidir no desrespeito aos critérios de permanência conforme artigo
48 incisos V, VI e VIII terá prazo máximo de permanência na CEUFRGS correspondente ao período do
curso, desde que o morador efetivo não tenha colado grau.
§ 5° O morador efetivo que não entregar documentação exigida para comprovar a situação
acadêmica, não se podendo avaliar o cumprimento dos critérios de permanência na CEUFRGS conforme
artigo 48 incisos V, VI e VIII terá prazo máximo de permanência na CEUFRGS correspondente ao
período do curso, desde que o morador efetivo não tenha colado grau.
§ 6° O morador efetivo que ao ser enquadrado pela Comissão de Seleção como reincidente no
desrespeito aos critérios de permanência na CEUFRGS, nos termos do art. 48 incisos V, VI e VIII, e já
estiver usufruindo o tempo de acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), definido no art. 49, será imediata
e definitivamente afastado da CEUFRGS, desde que não se pronuncie num prazo de cinco dias
consecutivos, mediante a apresentação de justificativa à Comissão de Seleção para permanecer na Casa
pelo número de semestres necessários para concluir sua formação dentro do prazo máximo permitido pelo
regimento, apesar da reincidência. Após aceitação da justificativa por parte da Comissão de Seleção, o
morador deverá concluir o curso no número de semestres faltantes sob pena de ser sumariamente
desligado da CEUFRGS.
§ 7° O morador efetivo que não cumprir os critérios de permanência na CEUFRGS conforme art.
48, incisos V, VI e VIII por 3 (três) vezes será definitivamente afastado da CEUFRGS, sendo que nas
duas primeiras oportunidades deverá apresentar ampla defesa à Comissão de seleção, justificando-se, que
poderá ser aceita ou não.
§ 8° O morador efetivo que não cumprir os critérios de permanência na CEUFRGS, conforme o
art. 48, incisos I, II, III e IV, será imediata e definitivamente afastado da CEUFRGS, desde que não se
pronuncie mediante a apresentação de documentos idôneos num prazo de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 50. Os moradores efetivos poderão se afastar da CEUFRGS por um período de até 3 (três)
semestres, consecutivos ou não, desde que o afastamento seja comunicado e aprovado pela Comissão de
Seleção e pela Diretoria.
§ 1° O período de ausência não será considerado no cálculo do prazo máximo de permanência.
§ 2° O morador efetivo que tenha solicitado afastamento deverá comunicar seu retorno a comissão
de seleção e direção em período de até o fim do semestre letivo anterior ao seu retorno.
Capítulo V
Dos Deveres do Morador Efetivo
Art. 51. São deveres do morador efetivo:
I – cumprir e exigir a observância do presente Regimento Interno; II – não perturbar, de forma alguma, o sossego dos demais moradores;
III – observar silêncio absoluto após as 23h e o maior possível nas demais horas do dia e da noite;
IV – zelar pela conservação da CEUFRGS, seus móveis e utensílios;
V – não utilizar, sem consentimento expresso, objetos de posse e uso exclusivo de outros
moradores;
VI – indenizar a CEUFRGS por danos que causar em suas dependências;
VII – não malbaratar a corrente elétrica, gás, água e telefone;
VIII – aceitar, salvo justo motivo, atribuições que visem assegurar o bom nome da CEUFRGS e
seu desenvolvimento;
XIX – zelar pela higiene da CEUFRGS em todas as suas dependências, especialmente das
instalações sanitárias e da cozinha;
X – receber no portão da CEUFRGS seus convidados;
XI – quando ausente, manter a porta do quarto fechada;
XII – na utilização das instalações sanitárias:
a) secar o piso após cada banho;
b) acionar a descarga após o uso do vaso sanitário;
c) colocar papéis usados na lixeira.
XIII – na utilização da lavanderia:
a) deixar livres o tanque e baldes após o uso;
b) utilizar as máquinas de lavar roupas de forma racional e observar os critérios estabelecidos pelo
Departamento correspondente.
XIV – na utilização da cozinha:
a) guardar limpos e secos quaisquer objetos após o uso;
b) respeitar os lugares dos objetos da CEUFRGS e dos moradores efetivos nos armários e no
refrigerador;
c) manter os alimentos acondicionados no refrigerador identificados com o nome do morador
responsável e com a data em que lá foram depositados;
XV – comunicar à Diretoria, ou Departamento correspondente, qualquer irregularidade verificada,
ou à Assembléia Geral, na hipótese de inércia dos primeiros; XVI – acatar, respeitar e prestigiar as deliberações emanadas da Presidência, da Assembléia Geral,
dos Departamentos e das Comissões;
XVII – guardar sempre a maior ordem, viver em perfeita harmonia com os demais colegas e
conduzir-se de maneira a prestigiar o bom nome da CEUFRGS;
XVIII – comunicar à Diretoria o afastamento da CEUFRGS;
XIX – atender a porta toda vez que soar a campainha;
XX – atender ao telefone e providenciar que o telefonema chegue ao conhecimento do
interessado;
XXI – receber a correspondência e entregá-la ao destinatário, ou guardá-la em local apropriado;
XXII – impedir a entrada na CEUFRGS de pessoas estranhas sem a devida identificação;
XXIII – zelar pelos objetos que lhe forem entregues e se responsabilizar pelos mesmos;
XXIV – manter os ralos limpos;
XXV – respeitar os ideais que não forem prejudiciais ao bem comum.
XXVI – zelar pela ordem e segurança da CEUFRGS;
XXVII – comparecer, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) das Assembléias Gerais do ano;
XXVIII – exercer uma função seja nos Departamentos, Diretoria ou Comissões;
XXIX – responsabilizar-se pelo comportamento inadequado dos seus convidados.
XXX – freqüentar a casa por no mínimo 3 (três) dias úteis por semana durante o período letivo.
Capítulo VI
Das Proibições
Art. 52. Ao morador efetivo é proibido:
I – deixar de observar os deveres constantes neste Regimento Geral;
II – fumar nas dependências coletivas da CEUFRGS; III – deixar objetos ou resíduos de qualquer tipo que venham comprometer a ordem e a higiene das
dependências coletivas da CEUFRGS;
IV – estudar na sala de visitas;
V – deixar jornais, revistas ou livros dispersos na sala de visitas;
VI – permanecer na sala de visitas, laboratório de informática, cozinha e sala de estudos com
roupas impróprias (biquíni, sungas, apenas com roupas íntimas, sem camisa ou despidos);
VII – depositar absorventes, preservativos, papéis ou outro objeto que possa causar entupimento
no vaso sanitário;
VIII – lavar louças nas pias dos banheiros;
IX – manifestações ou campanhas de credo político ou religioso;
X – ceder a chave da porta principal e/ou portão para pessoas que não forem moradoras efetivas;
XI – habitar sozinho o quarto, ou inibir o direito de outro morador em residir no mesmo aposento.
Capítulo VII
Dos Direitos do Morador Efetivo
Art. 53. São direitos do morador efetivo:
I – ter acesso irrestrito ao texto do presente Regimento Interno;
II – utilizar qualquer serviço da CEUFRGS, obedecendo às disposições regimentais;
III – apresentar à Direção propostas ou sugestões que visem o melhoramento da CEUFRGS;
IV – apelar de decisões, no prazo de 7 (sete) dias, desde que sejam seguidos os critérios do
presente regimento interno.
V – habitação de duas pessoas por quarto;
VI – usufruir do patrimônio da CEUFRGS em igualdade de condições.
Capítulo VIII
Do processo disciplinar Art. 54. Qualquer ocupante da CEUFRGS que tenha conhecimento da ocorrência de
irregularidades passíveis de penalidade disciplinar deverá comunicar o fato por escrito à Direção da Casa,
indicando, se possível, o provável autor.
Art. 55. A Direção, avaliando a denúncia, e entendendo pela sua procedência, deverá designar,
entre os moradores efetivos, uma Comissão Disciplinar, composta por três membros, cuja atribuição será
a verificação do fato.
§ 1° A presidência da Comissão Disciplinar será indicada pela Diretoria no ato de designação da
mesma.
§ 2° Todos os membros da Comissão Disciplinar terão direito a voto, sem a ocorrência de voto de
qualidade.
§ 3° Não poderá ser designado como membro da Comissão Disciplinar o morador efetivo que
tenha relação de amizade, inimizade, intimidade ou parentesco com o provável responsável pela infração,
tampouco ser, ou ter sido, seu colega de quarto.
§ 4° Na hipótese de a denúncia não indicar nenhum provável responsável pela infração, e se
durante o período investigatório ficar constatado que o provável responsável tem relação de amizade,
inimizade, intimidade ou parentesco, ser, ou ter sido, colega de quarto de algum membro da Comissão
Disciplinar, este último deverá ser substituído por outro morador efetivo.
Art. 56. A Comissão Disciplinar exercerá suas atribuições com imparcialidade e independência,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.
Parágrafo único. Na fase investigatória a Comissão Disciplinar promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis com a finalidade de coletar o conjunto
probatório.
Art. 57. Todos os atos da Comissão Disciplinar deverão ser registrados em atas.
Art. 58. É assegurado ao provável autor do fato, quando indicado na denúncia, o acompanhamento
do processo, seja pessoalmente, seja por intermédio de advogado regularmente constituído.
Art. 59. As testemunhas, inquiridas separadamente, serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pela presidência da Comissão Disciplinar, mediante ciência do provável responsável pelo fato,
se houver, que poderá assistir a esse ato processual, sozinho ou acompanhado de advogado regularmente
constituído.
Parágrafo único. O depoimento, prestado em audiência, será oral e registrado em ata, não podendo
o depoente entregar sua manifestação por escrito.
Art. 60. O provável autor do fato será intimado a depor após as declarações de todas as
testemunhas. § 1° É facultado ao provável autor do fato comparecer em audiência de depoimento acompanhado
de advogado regularmente constituído.
§ 2° Havendo mais de um provável responsável pelo fato, os mesmos serão ouvidos
separadamente.
Art. 61. A Comissão Disciplinar poderá, justificadamente, indeferir pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Art. 62 Tendo a Comissão Disciplinar concluído pela existência do fato e de seu provável autor,
formulará o termo de indiciação, com a especificação dos fatos ao mesmo imputados e do respectivo
conjunto probatório.
Art. 63. O provável autor do fato será citado pessoalmente para apresentar defesa no prazo
máximo de 5 (cinco) dias após o recebimento da citação.
§ 1° A citação deverá ser acompanhada do termo de indiciação.
§ 2° Havendo mais de um provável autor do fato, o prazo para apresentação de defesa será de 10
(dez) dias.
§ 3° O provável autor do fato poderá defender-se pessoalmente e por escrito, ou através de
advogado regularmente constituído.
§ 4° Na hipótese de recusa do provável autor do fato em receber a citação, o prazo para defesa
começará a contar pela data declarada pelo membro da Comissão Disciplinar que realizou a citação,
acompanhado de duas testemunhas, que poderão ser moradores efetivos ou os demais membros da
Comissão.
§ 5° Achando-se o provável autor do fato em local incerto e não sabido, a citação para apresentar
defesa será afixada no mural da CEUFRGS.
§ 6° Não sendo a defesa apresentada no prazo previsto neste Regimento Interno, a Diretoria
deverá nomear, entre os moradores efetivos, um defensor dativo.
§ 7° O defensor dativo será escolhido seguido os mesmos critérios de escolha da comissão
disciplinar conforme o art. 55, § 3º.
Art. 64. Após a apresentação da defesa, a Comissão Disciplinar elaborará o relatório conclusivo,
onde, justificadamente, irá se manifestar acerca da inocência, ou não, do provável autor do fato.
Parágrafo único. Não havendo condições de absolvição da Comissão Disciplinar indicará a
infração disciplinar com a respectiva punição.
Art. 65. O julgamento ficará a cargo da Diretoria, que poderá concordar com os todos os termos
do relatório conclusivo, ou, justificadamente, discordar, absolvendo, atenuando ou agravando a punição. Art. 66. Havendo a punição do autor do fato, este terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
encaminhar recurso à Assembléia Geral.
§ 1° O recurso poderá ser ou não acolhido por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores
efetivos presentes na Assembléia Geral.
§ 2° A Assembléia Geral não poderá aumentar a pena imposta ao autor do fato, podendo, no
entanto, absolvê-lo ou reduzir a penalidade imposta pela Diretoria.
§ 3° A votação, na Assembléia Geral, será, unicamente, por voto secreto.
Capítulo IX
Das penalidades
Art. 67. As penalidades aplicáveis aos ocupantes da CEUFRGS são as seguintes:
I – advertência, oral e imposta em particular pela Diretoria ao autor do fato, não aplicável no caso
de reincidência;
II – repreensão aplicada por escrito e anotada no cadastro do infrator;
III – suspensão, implicando no afastamento da CEUFRGS por um período não inferior a 3 (três),
nem superior a 90 (noventa dias) consecutivos;
IV – afastamento definitivo da CEUFRGS.
Art. 68. A ocorrência de reincidência acarretará, com a observância dos aspectos processuais
constantes no presente Regimento Interno, a aplicação de penalidade mais grave, podendo resultar no
afastamento definitivo da CEUFRGS.
Art. 69. Na aplicação da penalidade poderão atenuantes ou agravantes ser invocadas pela
Comissão Disciplinar ou pela Diretoria.
Art. 70. Constituem-se atenuantes:
I – ter cumprido todos os pré-requisitos em todos os semestres como morador da casa;
II – não ter faltado a nenhuma assembléia sem justificativa devidamente comprovada e entregue à
Direção no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da mesma, conforme art. 15;
III – participar ativamente das atividades do departamento em que está alocado.
Art. 71. Constituem-se agravantes: I – estar no primeiro semestre como morador efetivo da casa ao cometer a infração;
II – não ter cumprido os pré-requisitos em algum semestre como morador da casa.
Capítulo X
Das infrações disciplinares
Art. 72. As infrações disciplinares classificam-se em:
I – leves, passíveis de advertência;
II – médias, passíveis de repreensão;
III – graves, passíveis de suspensão de 3 (três) a 90 (noventa) dias;
IV – gravíssimas, passíveis de afastamento definitivo da CEUFRGS.
Parágrafo único: A situação não prevista como infração disciplinar no presente regimento
interno, poderá ser enquadrada em uma das categorias existentes no presente artigo, conforme
critério de correlação de gravidade, passando a ser passível de punição na categoria em que for
enquadrada.
Art. 73. São infrações disciplinares leves:
I – Não atender telefone;
II – Não atender porta quando solicitado, salvo se não se encontrar com chave no momento;
III – Colocar resíduos orgânicos em lixo destinado a resíduos recicláveis, ou o contrário;
IV – Despejar óleo diretamente na pia da cozinha;
V – Não chamar morador efetivo com nome em lista para lavar roupa;
VI – Não arrumar a pia após utilização;
VII – Não manter boas condições de higiene, limpeza e arrumação do banheiro.
Art. 74. São infrações disciplinares médias:
I – Não deixar morador efetivo utilizar computador, do laboratório de informática, para trabalho,
em caso de utilização para outros fins; II – Deixar alimentos estragados na geladeira;
III – Faltar assembléia sem justificativa;
IV – Violar o horário de silêncio das 23h;
V – Deixar convidado utilizar computador sem supervisão do morador responsável;
VI – Não realizar suas atribuições no departamento de que faz parte, conforme constante em art.
29.
Art. 75. São infrações disciplinares graves:
I – Fumar nas dependências comuns da casa;
II – Faltar mais de 50% (cinqüenta por cento) das assembléias do ano, conforme constante em art.
25 inciso V;
III – Não cumprir as determinações previamente discutidas e acordadas entre os moradores que
coabitam o quarto;
IV – Desrespeitar funcionários da UFRGS, que por ventura prestem serviços à casa;
V – Membro da Comissão de Seleção não comparecer na realização da entrevista, do processo
seletivo externo, salvo justificativa conforme art. 42.
Art. 76. São infrações disciplinares gravíssimas:
I – Agressão física;
II – Atitudes de risco à vida ao próximo e a si mesmo;
III – Furto, violação de correspondências, depredação de bens propositadamente;
IV – Não freqüentar a casa por no mínimo 3 (três) dias úteis semanalmente durante o período
letivo;
V – Ceder a chave da porta de acesso à CEUFRGS para pessoas que não forem moradores
efetivos.
Capítulo XI
Disposições Finais
Art. 77. Estudantes de outras nacionalidades, independente de convênios, estarão sujeitos a todas
as disposições constantes no presente Regimento Interno, sem concessão de quaisquer privilégios. Art. 78. Os prazos constantes no presente Regimento Interno constam-se em dias, horas, meses e
ano.
I – no prazo estipulado em dias, exclui-se o inicial e inclui-se o final, passando para o primeiro dia
útil o prazo que findar em feriado ou final de semana, excetuando-se o art. 6°, inciso I, alínea “b”, art. 7°,
“caput”, e seu § 5°, art. 8°, “caput” e seu § 3°, e art. 67, inciso III, que incluirão os dias inicial e final;
II – o prazo estipulado em horas conta-se ininterruptamente, não havendo prorrogação se findar
em feriado ou final de semana;
III – o prazo estipulado em mês se conclui no mesmo dia do mês final, não havendo prorrogação;
IV – o prazo estipulado em ano se conclui no mesmo dia do ano final, não havendo prorrogação.
Art. 79. O morador efetivo que sofrer a penalidade disciplinar de afastamento definitivo fica
impedido de novamente concorrer ao processo seletivo da CEUFRGS pelo prazo de 4 (quatro) semestres
consecutivos.
Art. 80. O desligamento definitivo da UFRGS, inclusive por penalidade decorrente da aplicação
da Resolução n° 07/2004 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Código Disciplinar Discente –
CDD), resulta no automático desligamento do morador definitivo de sua vaga na CEUFRGS, devendo, de
pronto, desocupá-la.
Art. 81. Qualquer modificação nas disposições do presente Regimento Interno somente entrará em
vigor se aprovada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores efetivos reunidos em Assembléia
Geral.
Art. 82. Este Regimento Interno entrará em vigor na presente data, ficando revogadas quaisquer
disposições em contrário.
Porto Alegre, 28 de Agosto de 2008.

REGIMENTO CEUFRGS A Assembléia Geral, em sessão final, ocorrida em 28/08/2008, e tendo em vista o art. 15, alínea “a” do Regimento Interno desta entidade vigente até esta data, DECIDE aprovar o presente REGIMENTO INTERNO DA CASA DO ESTUDANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - CEUFRGS, conforme segue. Título I Capítulo Único Da Denominação e Finalidade Art. 1° A Casa de Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CEUFRGS) fundada em 1º de agosto de 1956, com sede e foro em Porto Alegre, localizada na Rua São Manoel 573, Porto Alegre, RS, com finalidade de caráter beneficente, totalmente gratuita e sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa interna, destinada a servir de moradia a alunos de situação financeira insuficiente, de ambos os sexos, estudantes de graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que não tenham concluído qualquer outro curso de graduação e cujas famílias não residam no município de Porto Alegre. Parágrafo único. São vedadas quaisquer formas e graus de coação, sejam ideológicas ou físicas, políticas ou religiosas, devendo haver, porém, respeito aos ideais que visem ao bem coletivo. Art. 2° A CEUFRGS se estrutura em instâncias deliberativas e departamentos administrativos. Art.3 As relações entre a CEUFRGS e outras entidades universitárias são regulamentadas pelos órgãos competentes. Título II  Dos Ocupantes da CEUFRGS  Art. 4° São ocupantes da CEUFRGS: I – moradores efetivos; II – moradores temporários; III – hóspedes. Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ser admitidos convidados.  Art. 5° São moradores efetivos todos aqueles estudantes classificados no processo seletivo de ingresso e que mantenham os critérios de permanência durante o período máximo de moradia. Parágrafo único. É vedada a residência, na CEUFRGS, de descendentes dos moradores efetivos, ainda que os mesmos tenham nascido após o ingresso do morador efetivo na CEUFRGS. Art. 6° São moradores temporários todos aqueles estudantes que, estando inscritos no processo seletivo, residam na CEUFRGS somente até o término do certame. § 1° Somente serão aceitos como moradores temporários aqueles que: I – assinem o termo de compromisso de morador temporário, com assinatura reconhecida em cartório, no qual deverá constar, no mínimo: a) a declaração de não ter colado grau em qualquer instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira;  b) o tempo máximo de permanência na CEUFRGS na condição de morador temporário; c) a não garantia à vaga de morador efetivo a que está concorrendo; d) a impossibilidade a utilização de materiais e mantimentos de propriedade dos demais ocupantes da CEUFRGS, bem como o uso de computadores de máquinas de lavar alocadas na Casa e/ou tombadas com número de patrimônio da UFRGS. II – apresentem as seguintes documentações: a) atestado atualizado de bons antecedentes criminais, expedido pela localidade de origem, a ser entregue juntamente com o termo de compromisso devidamente preenchido e com assinatura reconhecida em cartório; b) cópia de RG e CPF; c) comprovante de matrícula. § 2° O ingresso para permanência na CEUFRGS somente ocorrerá após a entrega de todos os documentos solicitados § 3° Aos moradores temporários não serão fornecidas cópias das chaves de acesso à CEUFRGS. § 4° É dever dos moradores temporários seguir todas as regras da CEUFRGS, em especial as estabelecidas pela Comissão de Seleção quanto aos horários de entrada de saída e utilização dos ambientes coletivos. § 5° O morador temporário é responsável pela conservação dos bens da CEUFRGS no estado em que os recebeu, sob pena de reparação ou ressarcimento do patrimônio nos casos de dolo ou culpa.§ 6° Situações excepcionais serão decididas pela Comissão de Seleção juntamente com a Diretoria, podendo ser tal deliberação revista em Assembléia Geral.Art. 7° São hóspedes todos aqueles estudantes oriundos de instituições de ensino superior localizadas fora do município de Porto Alegre, e que estejam, ocasionalmente, participando de alguma atividade acadêmica no âmbito da UFRGS, sendo que a permanência dos mesmos na CEUFRGS será restrita ao exato período da atividade. § 1° Somente serão aceitos hóspedes aqueles que: I – sejam estudantes universitários com algum vínculo com a UFRGS; II – estejam vinculados ao ensino superior de graduação e/ou pós graduação; III – apresentem atestado atualizado de bons antecedentes criminais expedido pela localidade de origem; IV – candidatos ao concurso vestibular da UFRGS. § 2° Aos hóspedes é vedada a utilização de materiais e mantimentos de propriedade dos demais ocupantes da CEUFRGS, bem como o uso de computadores de máquinas de lavar alocadas na Casa e/ou tombadas com número de patrimônio da UFRGS. § 3° É dever dos hóspedes seguir todas as regras da CEUFRGS, em especial as estabelecidas pelo Departamento de Cultura quanto aos horários de entrada de saída e utilização dos ambientes coletivos. § 4° Aos hóspedes não serão fornecidas cópias das chaves de acesso à CEUFRGS. § 5° Quando o tempo de alojamento dos hóspedes for superior a 10 (dez) dias, os mesmos deverão assinar termo de compromisso com assinatura reconhecida em cartório. § 6° O hóspede é responsável pela conservação dos bens da CEUFRGS no estado em que os recebeu, sob pena de reparação ou ressarcimento do patrimônio nos casos de dolo ou culpa.§ 7° Situações excepcionais serão decididas pelo Departamento de Cultura juntamente com a Diretoria, podendo ser tal deliberação revista em Assembléia Geral. Art. 8° São convidados todos aqueles que, residentes fora do município de Porto Alegre, e mantendo vínculo de parentesco, amizade ou intimidade com moradores efetivos, ficarão alojados na CEUFRGS por período não superior a 7 (sete) dias consecutivos. § 1° O convidado ficará alojado no quarto do morador efetivo, desde que haja concordância expressa de seu colega de quarto. § 2° A necessidade de alojamento do convidado na CEUFRGS por período superior a 2 (dois) dias consecutivos deverá ser informada junto ao Departamento de Cultura, que a comunicará aos demais moradores efetivos. § 3º Havendo a necessidade de alojamento do convidado por período superior a 7 (sete) dias, é necessária a apresentação de justificativa e autorização do Departamento de Cultura juntamente com a Diretoria.  § 4° A presença e o comportamento do convidado é de inteira responsabilidade do morador efetivo que o recebe, respondendo este por qualquer atitude inadequada do primeiro. § 5° O convidado que causar transtornos deverá ser imediatamente afastado da CEUFRGS pelo Departamento de Cultura, tendo em vista o parágrafo segundo deste artigo.§ 6° O convidado é responsável pela conservação dos bens da CEUFRGS no estado em que os recebeu, sob pena de reparação ou ressarcimento do patrimônio nos casos de dolo ou culpa. § 7° Situações excepcionais serão decididas pelo Departamento de Cultura juntamente com a Diretoria, podendo ser tal deliberação revista em Assembléia Geral. Título III Da Estrutura Administrativa Interna Art. 9º A CEUFRGS, internamente, estrutura-se em: I – Assembléia Geral; II – Diretoria; III – Departamentos; IV – Comissão de Seleção; V – outras comissões que venham a ser criadas, conforme as necessidades administrativas da CEUFRGS. Capítulo I Da Assembléia Geral Art. 10. A Assembléia Geral é o órgão máximo da CEUFRGS, com funções decisória, normativa, deliberativa e de planejamento. § 1° A Assembléia Geral é constituída pelos moradores efetivos com direito a voto, excetuando-se aquele que coordenar os trabalhos, cujo voto será solicitado somente em caso de impasse, sendo o mesmode qualidade. § 2° Das Assembléias Gerais poderão participar moradores, servidores com exercício na CEUFRGS e convidados previamente autorizados pela mesa diretora, todos podendo fazer uso da palavra. Art. 11. São atribuições da Assembléia Geral:  I – aprovar a elaboração ou reformulação do Regimento Interno da CEUFRGS. II – estabelecer as diretrizes da CEUFRGS e supervisionar sua execução em concordância com o estabelecido neste Regimento Interno; III – proceder à eleição da Diretoria, Comissão de Seleção e composição dos Departamentos; IV – apreciar e votar as decisões encaminhadas pela Comissão de Seleção e pelas Reuniões Departamentais; V – dissolver a Comissão de Seleção, Departamentos e Diretoria quando estes não estiverem cumprindo suas atribuições; VI – atuar como instância recursal em caso de aplicação de penalidade disciplinar pela Diretoria, observados os artigos 65 e 66 deste Regimento Interno;VII – resolver os casos excepcionais e/ou omissos do presente Regimento Interno. Art. 12. A Assembléia Geral será conduzida pelos membros da Diretoria, cujo Presidente coordenará os trabalhos. Art. 13. A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária, cuja convocação ficará a cargo da Diretoria da CEUFRGS. § 1° A convocação para a Assembléia Geral ordinária ocorrerá através de edital afixado no quadro de avisos, com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis, onde constará a ordem do dia. § 2° A convocação para a Assembléia Geral extraordinária ocorrerá através de edital afixado no quadro de avisos, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de dias úteis, onde constará a ordem do dia. § 3° Nas vinte e quatro horas que antecederão a Assembléia Geral ordinária ou extraordinária, poderão ocorrer acréscimos de assuntos na ordem do dia. Art. 14. Haverá anualmente, no mínimo, três Assembléias Gerais ordinárias.  § 1° A primeira Assembléia Geral ordinária, cujo objetivo é a eleição e posse da Diretoria, ocorrerá no início do primeiro semestre letivo. § 2° A segunda e a terceira Assembléia Geral ordinária, terão lugar no início de cada semestre letivo, após a entrada dos novos moradores efetivos, cujos objetivos serão a definição dos departamentos e a eleição da comissão de seleção. § 3° Os novos moradores efetivos somente terão direito a voto a partir de sua segunda Assembléia Geral. § 4° A participação dos novos moradores efetivos na primeira Assembléia Geral terá por objetivo a apresentação, recepção e integração, bem como itens de interesse da CEUFRGS. Art. 15. É obrigatória a participação dos moradores efetivos nas Assembléias Gerais, salvo justificativa devidamente comprovada e entregue à Direção no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horasantes do início da mesma. § 1° A justificativa apresentada poderá ser vetada pela Assembléia Geral. § 2° Na hipótese de emergência, que impeça o morador efetivo comparecer à Assembléia no horário estipulado no edital de convocação terá, o mesmo, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término da mesma para justificar a falta a um membro da Direção. § 3° A não apresentação de justificativa pelo não comparecimento à Assembléia Geral resultará em infração disciplinar. § 4° O não comparecimento em metade das Assembléias do ano resultará em infração disciplinar. Art. 16. Haverá Assembléia Geral extraordinária para julgamento e aplicação de penalidades aos moradores infratores, bem como para questionamento de assuntos de interesse comum. § 1° Em casos especiais, a Assembléia Geral extraordinária será convocada pela diretoria mediante solicitação de metade mais um dos moradores, sendo os trabalhos conduzidos por um morador indicado pelos requerentes, mediante aprovação da Assembléia Geral. § 2° Se o motivo da convocação da Assembléia Geral extraordinária prevista no parágrafo anterior for decorrente da Assembléia Geral antecedente, ordinária ou extraordinária, a convocação deverá ser realizada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas de dias úteis contados do final da Assembléia Geral que motivou a convocação. § 3° A não convocação da Assembléia Geral extraordinária no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas de dias úteis contados do final da Assembléia Geral que motivou a convocação, convalidará todas as deliberações tomadas na Assembléia antecedente. Art. 17. As Assembléias Gerais serão realizadas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores efetivos em primeira chamada, com a metade dos moradores efetivos em segunda chamada e com qualquer “quorum” em terceira chamada.  Parágrafo único: assembléias deliberativas somente poderão ser iniciadas com a presença pelo menos metade dos moradores efetivos. Art. 18. As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas obedecendo às seguintes etapas:  I – a primeira chamada far-se-á no horário determinado pelo edital de convocação; II – a segunda chamada far-se-á 5 (cinco) minutos após a primeira chamada e a terceira chamada far-se-á 5 (cinco) minutos após a segunda chamada; III – a verificação do “quorum” e seu registro no livro de presenças ficarão sob a responsabilidade do Primeiro Secretário, sendo tais atos realizados entre a primeira chamada e o início da Assembléia Geral. IV – ao final da Assembléia Geral será feita, pelo Primeiro Secretário, a quarta chamada para fins de conferência da presença dos moradores efetivos; V – o horário de término da Assembléia Geral será definido no início da mesma, não podendo, o mesmo, ser ultrapassado.  Art. 19. As deliberações dar-se-ão através do voto direto e secreto da maioria dos moradores efetivos presentes na Assembléia Geral. Parágrafo único. O voto secreto será dispensado em situação de ordem funcional e prática. Capítulo II Da Diretoria Art. 20. A Diretoria é composta por 4 (quatro) membros eleitos em Assembléia Geral, entre os moradores efetivos, no início do primeiro semestre letivo. Art. 21. São membros da Diretoria:  I – Presidente; II – Vice-Presidente; III – Primeiro-Secretário; IV – Segundo-Secretário;  Parágrafo único. Somente poderão concorrer à presidência os moradores efetivos com, no mínimo, 2 (dois) semestres de convívio sem nenhuma irregularidade na CEUFRGS. Art. 22. São atribuições da Diretoria: I – planejar e coordenar as atividades da CEUFRGS, responsabilizando-se pelas relações com a Secretaria de Assuntos Estudantis (SAE), bem como quaisquer outras relações de ordem burocrática; II – promover e zelar pela unidade da CEUFRGS; III – responsabilizar-se pelas notificações oficiais acerca das deliberações das Assembléias Gerais, Reuniões Departamentais ou de qualquer outro assunto referente à CEUFRGS e seus ocupantes, salvo as atividades de cada Departamento e da Comissão de Seleção. IV – viabilizar, junto à Secretaria de Assuntos Estudantis, reparos e melhoramentos na infraestrutura da CEUFRGS. V – solicitar à Secretaria de Assuntos Estudantis o abastecimento de materiais de limpeza, a partir de pedido do Departamento de Limpeza; VI – resolver juntamente com a Comissão de Seleção, divergências internas entre os moradores efetivos. Art. 23. São atribuições do Presidente:  I – convocar e presidir a Assembléia Geral; II – manifestar-se através de voto, somente em situações de empate, quando estiver presidindo processos deliberativos; III – assinar documentos juntamente com os Secretários, com os Departamentos e a Comissão de Seleção; IV – convocar os ocupantes da CEUFRGS em situações de eventos reivindicatórios, ou de natureza semelhante, junto a órgãos externos. Art. 24. São atribuições do Vice-Presidente:  I – auxiliar o Presidente na administração geral da CEUFRGS. II – substituir o Presidente em seus impedimentos; Art. 25. São atribuições do Primeiro-Secretário:  I – substituir o Presidente e o Vice-Presidente em seus impedimentos; II – responder pela Secretaria da CEUFRGS; III – secretariar as reuniões da Diretoria e a Assembléia Geral; IV – redigir e expedir correspondências, assinando-as com o Presidente; V – controlar a freqüência dos moradores efetivos nas Assembléias Gerais, denunciando os ausentes às ordinárias e os ausentes a 50% (cinqüenta por cento) das extraordinárias do ano; VI – organizar e conservar o arquivo de documentos da CEUFRGS; VII – proceder à leitura da ata da última Assembléia Geral, sempre no início da Assembléia Geral posterior; VIII – manter atualizado o Livro de Atas; IX – apresentar, na primeira Assembléia Geral ordinária do ano, o balanço das atividades do ano anterior, bem como a freqüência dos moradores efetivos nas Assembléias Gerais. Art. 26. São atribuições do Segundo-Secretário:  I – auxiliar o Primeiro-Secretário no exercício de suas atribuições; II – substituir o Primeiro-Secretário em seus impedimentos. Capítulo III Dos Departamentos Art. 27. São departamentos da CEUFRGS: I – Departamento de Alimentação; II – Departamento de Cultura; III – Departamento de Informática; IV – Departamento de Limpeza; V – Departamento de Manutenção. Art. 28. Os Departamentos são órgãos executivos da CEUFRGS, sendo suas vagas preenchidas pela indicação voluntária dos moradores efetivos. § 1° Os moradores efetivos mais antigos terão preferência na escolha do Departamento.  § 2° A renovação da composição dos Departamentos deverá ser mantida no mínimo de 1/3 (um terço) e no máximo de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.  § 3° Cada morador efetivo poderá permanecer, no máximo, 2 (dois) semestres consecutivos em cada Departamento, salvo solicitação aprovada pela Assembléia Geral.  § 4° Cada morador efetivo poderá participar de apenas 1 (um) departamento.  § 5° O número de integrantes de cada Departamento poderá ser remanejado, segundo as necessidades de cada Departamento.  § 6° Toda a decisão e ação deliberada por cada Departamento deverá ser comunicada à Diretoria através de relatório; § 7° O morador efetivo será afastado temporariamente de seu cargo quando, por quaisquer motivos estiver envolvido em julgamento, até a deliberação final. Art. 29. Os Departamentos se reunirão com a Diretoria com o objetivo de analisar questões peculiares de cada Departamento, bem como para integrar as atividades dos vários Departamentos, visando à harmonia e o bem comum.  § 1° Nas reuniões de que trata o “caput” deste artigo participarão, no mínimo, 1 (um) representante de cada Departamento e 1 (um) representante da Diretoria.  § 2° A reunião será coordenada pelo Departamento que a convocar, devendo o mesmo apresentar um relatório por escrito, no prazo de 3 (três) dias, que será afixado no mural para conhecimento dos ocupantes da CEUFRGS e registrado em ata própria.  § 3° Salvo situações emergenciais, a convocação, mediante edital, deverá ser feita com a antecedência de 3 (três) dias úteis, constando a pauta e o nome dos representantes de cada Departamento.  § 4° O não comparecimento do representante departamental na reunião poderá torná-lo passível de penalidade.  § 5° As decisões da reunião departamental serão limitadas às atribuições e cada Departamento.  § 6° É atribuição da reunião departamental identificar os moradores efetivos que não estejam cumprindo suas funções nos Departamentos a que pertencem, indicando os mesmos em relatório.  § 7° Os moradores a que se refere o parágrafo anterior poderão ser considerados infratores.  § 8° As questões que não alcançarem consenso na reunião departamental serão apresentadas à Assembléia Geral.  Art. 30. Cada Departamento deverá se reunir, no mínimo, uma vez no início de cada semestre num intervalo de 14 (quatorze) dias após a Assembléia Ordinária, elegendo, se necessário, um coordenador. Seção I Do Departamento de Alimentação  Art. 31. O Departamento de Alimentação deverá cotar com no mínimo 6 (seis) membros e tem como atribuição controlar os serviços de cozinha quanto a: I – planejar, organizar e coordenar todas as atividades referentes ao café da manhã servido na CEUFRGS;  II – reposição dos utensílios de cozinha;  III – abastecimento de alimentos. Seção II Do Departamento de Cultura Art. 32. O Departamento de Cultura tem como atribuição promover eventos culturais, bem como a aquisição de material que vise essa finalidade junto aos ocupantes da CEUFRGS. Art. 33. São, outrossim, atribuições do Departamento de Cultura:  I – controlar o alojamento de hóspedes, cadastrando-os, bem como definindo o número máximo e as condições em que irão permanecer na CEUFRGS; II – determinar o horário de silêncio, bem como comunicar à reunião departamental ou à Assembléia Geral o nome do ocupante da CEUFRGS que não o observe; III – organizar a listagem de membros de cada Departamento; IV – organizar o quadro de moradores efetivos, após o ingresso dos novos moradores efetivos; V – responsabilizar-se pela aquisição e fornecimento de materiais de expediente aos Departamentos. Seção III Do Departamento de Informática Art. 34. O Departamento de Informática, composto por 4 (quatro) integrantes, tem como atribuições:  I – a supervisão e manutenção das máquinas no que se refere a problemas de “software” ou “hardware”, limitados às possibilidades de operação dos recursos computacionais; II – a manutenção e atualização do “site” da CEUFRGS; III – a moderação dos moradores efetivos no grupo da CEUFRGS; IV – determinar regras para o uso dos computadores, mediante a elaboração de um regulamento. Seção IV Do Departamento de Limpeza Art. 35. O Departamento de Limpeza tem como atribuições:  I – manter a CEUFRGS em condições de higiene; II – supervisionar, orientar e determinar as tarefas de limpeza; III – organizar o plano de limpeza para geladeira(s), máquinas de lavar roupas, fogão e outros equipamentos; IV – controlar o recebimento, controle de estoque, reposição e distribuição de materiais de limpeza, solicitando à Diretoria o abastecimento dos mesmos. Seção V Do Departamento de Manutenção Art. 36. O Departamento de Manutenção tem como atribuição manter a CEUFRGS em condições de funcionamento no que diz respeito às instalações físicas, hidráulicas, sanitárias, elétricas e abastecimento de gás. Parágrafo único. O Departamento de Manutenção é responsável pela solicitação à Diretoria de reparos e melhoramentos na infra-estrutura da CEUFRGS. Capítulo IV Da Comissão de Seleção Art. 37. A Comissão de Seleção, cujas atribuições são proceder à seleção de novos moradores efetivos e reavaliar os já residentes na CEUFRGS, é constituída de 7 (sete) representantes efetivos e 1 (um) suplente, com revezamento semestral de 4 (quatro) representantes. § 1° O revezamento ocorrerá para os representantes que já tiverem completado 1 (um) ano de permanência na Comissão e ocorrerá na Assembléia Geral Ordinária do início do semestre letivo. § 2° Haverá a possibilidade de permanência por período superior a 1 (um) ano, desde que haja aprovação pela Assembléia Geral. § 3° Em caso de impossibilidade ou saída de mais de 1 (um) membro da comissão de seleção, deverá ser realizada uma Assembléia Geral Extraordinária para a eleição de novos membros para a comissão de seleção. Art. 38. São condições para integrar a Comissão de Seleção: I – ser morador efetivo da CEUFRGS, com, no mínimo, 2 (dois) semestres de permanência na Casa; II – não ter cometido nenhuma infração disciplinar no semestre anterior, segundo este Regimento Interno. § 1° O morador efetivo poderá ser membro da Comissão de Seleção por, no máximo 1 (um) ano, podendo ser o mandato prorrogado por 6 (seis) meses, mediante aprovação em Assembléia Geral ordinária. § 2° Entre um mandato e outro deverá haver 1 (um) ano de intervalo. Art. 39. Os moradores efetivos, que preencherem os requisitos enumerados no artigo anterior, poderão candidatar-se à Comissão de Seleção mediante informativo afixado no mural central da CEUFRGS a partir do dia em que for anunciada a Assembléia Geral e até o momento da escolha definitiva do Departamento. Art. 40. Os membros da Comissão de Seleção serão eleitos em Assembléia Geral ordinária mediante voto secreto. § 1° Os moradores efetivos presentes na Assembléia Geral poderão indicar um ou mais candidatos desde que: I – não tenha havido número mínimo de candidatos inscritos para a Comissão de Seleção; II – o número eleito de candidatos não preencha todas as vagas da Comissão de Seleção. § 2° Os candidatos indicados na forma do parágrafo anterior têm o direito de recusar sua participação na Comissão de Seleção, mediante justificativa aprovada pelos demais moradores efetivos presentes na Assembléia Geral. Art. 41. Havendo parentesco entre candidato à vaga na CEUFRGS e membro da Comissão de Seleção, este não poderá participar do processo seletivo respectivo. Art. 42. O suplente assumirá a Comissão de Seleção, quando: I – houver relação de parentesco indicada no art. 41; II – o membro titular estiver impossibilitado de participar do processo seletivo por motivo de saúde, atividades acadêmicas ou de trabalho, devidamente comprovadas. Parágrafo único. O suplente, enquanto não assumir atividades na Comissão de Seleção, deverá participar de algum departamento. Art. 43. São atribuições da Comissão de Seleção: I – quanto ao processo seletivo: a) elaborar o edital do processo seletivo, o qual deverá conter todas as regras e prazos, incluindo o período para recurso; b) verificar a existência das vagas destinadas ao processo seletivo semestralmente; c) avaliar a documentação apresentada pelos candidatos; d) divulgar o processo seletivo através de cartazes e outros meios que se encontrem disponíveis; e) entregar os formulários e receber a inscrição dos candidatos; f) realizar entrevista individual com todos os candidatos; g) elaborar parecer final, selecionando os novos moradores efetivos conforme o número de vagas divulgado no edital, acrescidos dois suplentes a esse número, o que deverá ser divulgado em local de fácil acesso; h) examinar os recursos dos desclassificados e classificados como suplentes no processo seletivo, apresentados à Comissão de Seleção no prazo de 7 (sete) dias consecutivos a partir da divulgação do resultado do certame; i) responder aos recursos no prazo máximo de 7 (sete) dias consecutivos, contados a partir do prazo previsto na alínea anterior. j) entregar aos novos moradores efetivos uma cópia deste Regimento Interno no prazo máximo de 7 (sete) dias após o término do prazo de ocupação das vagas. k) convocar os suplentes na hipótese de surgimento de novas vagas no prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos previsto no edital do processo seletivo. II – quanto ao processo de reavaliação dos antigos moradores efetivos: a) solicitar para análise, no início de cada semestre letivo, o histórico escolar e/ou histórico do curso; b) solicitar para análise, a relação de documentos que comprovem a renda e gastos individuais e/ou familiares, a cada 3 (três) anos, a partir da data de ingresso na CEUFRGS; c) apreciar a documentação exigida e elaborar parecer sucinto sobre a situação acadêmica, comunicando aos moradores efetivos através de aviso fixado no mural; III – quanto aos moradores temporários: a) informar as regras e condições de permanência na CEUFRGS; b) entregar o Termo de Compromisso previsto no art. 6°, § 1°, inciso I deste Regimento Interno; c) solicitar o atestado de bons antecedentes previsto no art. 6°, § 1°, inciso II deste Regimento Interno; d) aceitar como moradores temporários somente aqueles que entregarem o Termo de Compromisso e o atestado de bons antecedentes. § 1° São, ainda, atribuições da Comissão de Seleção: I - resgatar junto aos moradores efetivos as chaves do quarto, bem como as de acesso à CEUFRGS, quando o prazo de permanência estiver esgotado. II – fiscalizar a troca de quartos, e determinar o período de realização de alteração dessas vagas; III – organizar o fichário dos moradores; IV – resolver juntamente com a Diretoria divergências internas entre os moradores efetivos. § 2° O morador efetivo mais antigo terá prioridade sobre o quarto vago que, porventura, vier a surgir, desde que o ocupe no prazo estabelecido pela Comissão de Seleção, devendo a troca interna estar findada antes do início do prazo de entrada dos novos moradores efetivos. Art. 44. Os novos moradores efetivos ficarão sob avaliação, durante o período de 6 (seis) meses após seu ingresso na CEUFRGS. § 1° Os critérios de avaliação serão definidos no edital de seleção, e terão validade somente para o certame respectivo.  § 2° A documentação solicitada para o processo seletivo externo será devolvida aos moradores efetivos findado o período de avaliação. Art. 45. A Comissão de Seleção manterá absoluto sigilo sobre as informações pessoais que vierem a ter conhecimento nas seleções internas e externas, não podendo jamais divulgá-las, salvo determinação da Assembléia Geral.  Parágrafo único. Excetuam-se as informações de natureza acadêmica, na hipótese de implicar em irregularidade.  Art. 46. Das reuniões da Comissão de Seleção serão elaboradas atas, sem a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório.  Parágrafo único Qualquer decisão e/ou ação tomada pela Comissão de Seleção deverá ser comunicada à Diretoria mediante relatório. Art. 47. São critérios para seleção e admissão na CEUFRGS:  I – não ter colado grau em instituição de ensino superior;  II – não ser aluno de pós-graduação;  III – não estar matriculado em curso de graduação e/ou curso técnico em instituição particular;  IV – possuir carência socioeconômica familiar e/ou individual;  V – residir fora do município de Porto Alegre;  VI – ser aluno de primeira graduação na UFRGS.  § 1° A carência socioeconômica individual corresponde ao teto máximo de 3 (três) salários mínimos, no caso de possuir, o candidato, renda própria; § 2° A carência socioeconômica familiar, que será considerada se o candidato não possuir renda própria nos termos do parágrafo anterior, corresponde à renda total dividida pelo número de indivíduos, não podendo o quociente ser superior a 3 (três) salários mínimos. § 3° São critérios de desempate no processo seletivo externo:  I – maior carência socioeconômica;  II – residência de origem mais distante de Porto Alegre;  III – maior prazo para a colação de grau, segundo a seriação aconselhada;  IV – avaliação na entrevista.  § 4° O núcleo familiar se constitui de todas as pessoas que dependam e/ou contribuam diretamente para a renda familiar. Art. 48. São critérios de permanência na CEUFRGS:  I – ser aluno de primeira graduação na UFRGS; II – não ter colado grau em instituição de ensino superior; III – carência socioeconômica familiar e/ou individual, conforme o art. 47, inciso IV, § 1°, § 2° e § 4° deste Regimento Interno, não configurando renda as condições de estagiário, bolsista e monitor, desde que devidamente comprovadas; IV – residir fora do município de Porto Alegre; V – estar matriculado, no mínimo, em 16 (dezesseis) créditos, sejam obrigatórios, opcionais, adicionais ou curso 2, exigência não aplicável aos moradores efetivos ingressantes; a não efetivação da matrícula no mínimo previsto neste inciso deverá ser justificada à Comissão de Seleção, que poderá, ounão, acolher os argumentos do morador efetivo. A comissão de seleção deverá desconsiderar a contagem de créditos: a) para aqueles moradores cujos cursos em seus 2 (dois) últimos semestres ofereçam apenas estágios obrigatórios e/ou curriculares que não são convertidos em créditos na matricula desde que estejam devidamente matriculados e realizando o estágio curricular e/ou obrigatório; b) quando o morador estiver matriculado no máximo de créditos possíveis oferecidos pelo curso na seriação aconselhada e este número de créditos for inferior a 16 (dezesseis); VI - comprovar aprovação em, no mínimo, 10 (dez) créditos no semestre anterior, para alunos matriculados em até 20 (vinte) créditos, e em 50% (cinqüenta por cento) dos créditos para alunos matriculados em número superior a 20 (vinte) créditos; a não aprovação nos quantitativos exigidos deverá ser justificada à comissão de seleção, que poderá, ou não, acolher os argumentos do morador efetivo; VII – não ter colado grau em curso de graduação; VIII – apresentar a documentação à Comissão de Seleção no prazo máximo estabelecido pela mesma. § 1° A não observância de qualquer um dos incisos anteriores poderá caracterizar infração por parte do morador efetivo. § 2° A avaliação interna será realizada antes da avaliação externa. § 3° Os moradores efetivos que realizem estágio e/ ou bolsa de pesquisa relacionados ou não com o curso em que estão matriculados, com no mínimo 16h semanais poderão converter a carga horária em no máximo 2 créditos com a finalidade de complementar os 16 créditos referentes ao inciso V do art. 48. Art. 49. O prazo máximo de permanência na CEUFRGS corresponde ao período do curso, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), desde que o morador efetivo não tenha colado grau. § 1° O morador efetivo que mudar de curso no decorrer de seu vínculo com a UFRGS, deverá obedecer ao tempo de permanência de acordo com o novo curso, descontando-se, no período do novo curso, o período já cursado no anterior. § 2° Os moradores efetivos que ao ingressarem na CEUFRGS já tiverem cumprido parte do curso, terão descontado no tempo de permanência os crédito cursados, conforme o currículo do mesmo, e seu tempo de permanência corresponderá aos créditos faltantes para a conclusão, acrescido de 50% (cinqüenta por cento). § 3° Os créditos a serem descontados, conforme o parágrafo anterior, só serão considerados se corresponderem, em seu total, a múltiplos inteiros de um semestre. § 4° O morador efetivo que reincidir no desrespeito aos critérios de permanência conforme artigo 48 incisos V, VI e VIII terá prazo máximo de permanência na CEUFRGS correspondente ao período do curso, desde que o morador efetivo não tenha colado grau. § 5° O morador efetivo que não entregar documentação exigida para comprovar a situação acadêmica, não se podendo avaliar o cumprimento dos critérios de permanência na CEUFRGS conforme artigo 48 incisos V, VI e VIII terá prazo máximo de permanência na CEUFRGS correspondente ao período do curso, desde que o morador efetivo não tenha colado grau. § 6° O morador efetivo que ao ser enquadrado pela Comissão de Seleção como reincidente no desrespeito aos critérios de permanência na CEUFRGS, nos termos do art. 48 incisos V, VI e VIII, e já estiver usufruindo o tempo de acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), definido no art. 49, será imediata e definitivamente afastado da CEUFRGS, desde que não se pronuncie num prazo de cinco dias consecutivos, mediante a apresentação de justificativa à Comissão de Seleção para permanecer na Casa pelo número de semestres necessários para concluir sua formação dentro do prazo máximo permitido pelo regimento, apesar da reincidência. Após aceitação da justificativa por parte da Comissão de Seleção, omorador deverá concluir o curso no número de semestres faltantes sob pena de ser sumariamente desligado da CEUFRGS. § 7° O morador efetivo que não cumprir os critérios de permanência na CEUFRGS conforme art. 48, incisos V, VI e VIII por 3 (três) vezes será definitivamente afastado da CEUFRGS, sendo que nas duas primeiras oportunidades deverá apresentar ampla defesa à Comissão de seleção, justificando-se, que poderá ser aceita ou não. § 8° O morador efetivo que não cumprir os critérios de permanência na CEUFRGS, conforme o art. 48, incisos I, II, III e IV, será imediata e definitivamente afastado da CEUFRGS, desde que não se pronuncie mediante a apresentação de documentos idôneos num prazo de 5 (cinco) dias consecutivos. Art. 50. Os moradores efetivos poderão se afastar da CEUFRGS por um período de até 3 (três) semestres, consecutivos ou não, desde que o afastamento seja comunicado e aprovado pela Comissão de Seleção e pela Diretoria. § 1° O período de ausência não será considerado no cálculo do prazo máximo de permanência. § 2° O morador efetivo que tenha solicitado afastamento deverá comunicar seu retorno a comissão de seleção e direção em período de até o fim do semestre letivo anterior ao seu retorno. Capítulo V Dos Deveres do Morador Efetivo Art. 51. São deveres do morador efetivo: I – cumprir e exigir a observância do presente Regimento Interno; II – não perturbar, de forma alguma, o sossego dos demais moradores; III – observar silêncio absoluto após as 23h e o maior possível nas demais horas do dia e da noite; IV – zelar pela conservação da CEUFRGS, seus móveis e utensílios; V – não utilizar, sem consentimento expresso, objetos de posse e uso exclusivo de outros moradores; VI – indenizar a CEUFRGS por danos que causar em suas dependências; VII – não malbaratar a corrente elétrica, gás, água e telefone; VIII – aceitar, salvo justo motivo, atribuições que visem assegurar o bom nome da CEUFRGS e seu desenvolvimento; XIX – zelar pela higiene da CEUFRGS em todas as suas dependências, especialmente das instalações sanitárias e da cozinha; X – receber no portão da CEUFRGS seus convidados; XI – quando ausente, manter a porta do quarto fechada; XII – na utilização das instalações sanitárias: a) secar o piso após cada banho; b) acionar a descarga após o uso do vaso sanitário;c) colocar papéis usados na lixeira. XIII – na utilização da lavanderia: a) deixar livres o tanque e baldes após o uso; b) utilizar as máquinas de lavar roupas de forma racional e observar os critérios estabelecidos pelo Departamento correspondente. XIV – na utilização da cozinha: a) guardar limpos e secos quaisquer objetos após o uso; b) respeitar os lugares dos objetos da CEUFRGS e dos moradores efetivos nos armários e no refrigerador; c) manter os alimentos acondicionados no refrigerador identificados com o nome do morador responsável e com a data em que lá foram depositados; XV – comunicar à Diretoria, ou Departamento correspondente, qualquer irregularidade verificada, ou à Assembléia Geral, na hipótese de inércia dos primeiros; XVI – acatar, respeitar e prestigiar as deliberações emanadas da Presidência, da Assembléia Geral, dos Departamentos e das Comissões; XVII – guardar sempre a maior ordem, viver em perfeita harmonia com os demais colegas e conduzir-se de maneira a prestigiar o bom nome da CEUFRGS; XVIII – comunicar à Diretoria o afastamento da CEUFRGS; XIX – atender a porta toda vez que soar a campainha; XX – atender ao telefone e providenciar que o telefonema chegue ao conhecimento do interessado; XXI – receber a correspondência e entregá-la ao destinatário, ou guardá-la em local apropriado; XXII – impedir a entrada na CEUFRGS de pessoas estranhas sem a devida identificação; XXIII – zelar pelos objetos que lhe forem entregues e se responsabilizar pelos mesmos; XXIV – manter os ralos limpos; XXV – respeitar os ideais que não forem prejudiciais ao bem comum. XXVI – zelar pela ordem e segurança da CEUFRGS; XXVII – comparecer, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) das Assembléias Gerais do ano; XXVIII – exercer uma função seja nos Departamentos, Diretoria ou Comissões; XXIX – responsabilizar-se pelo comportamento inadequado dos seus convidados. XXX – freqüentar a casa por no mínimo 3 (três) dias úteis por semana durante o período letivo. Capítulo VI Das Proibições Art. 52. Ao morador efetivo é proibido: I – deixar de observar os deveres constantes neste Regimento Geral; II – fumar nas dependências coletivas da CEUFRGS; III – deixar objetos ou resíduos de qualquer tipo que venham comprometer a ordem e a higiene das dependências coletivas da CEUFRGS; IV – estudar na sala de visitas; V – deixar jornais, revistas ou livros dispersos na sala de visitas; VI – permanecer na sala de visitas, laboratório de informática, cozinha e sala de estudos com roupas impróprias (biquíni, sungas, apenas com roupas íntimas, sem camisa ou despidos); VII – depositar absorventes, preservativos, papéis ou outro objeto que possa causar entupimento no vaso sanitário; VIII – lavar louças nas pias dos banheiros; IX – manifestações ou campanhas de credo político ou religioso; X – ceder a chave da porta principal e/ou portão para pessoas que não forem moradoras efetivas; XI – habitar sozinho o quarto, ou inibir o direito de outro morador em residir no mesmo aposento. Capítulo VII Dos Direitos do Morador Efetivo Art. 53. São direitos do morador efetivo: I – ter acesso irrestrito ao texto do presente Regimento Interno; II – utilizar qualquer serviço da CEUFRGS, obedecendo às disposições regimentais; III – apresentar à Direção propostas ou sugestões que visem o melhoramento da CEUFRGS; IV – apelar de decisões, no prazo de 7 (sete) dias, desde que sejam seguidos os critérios do presente regimento interno. V – habitação de duas pessoas por quarto; VI – usufruir do patrimônio da CEUFRGS em igualdade de condições. Capítulo VIII Do processo disciplinar Art. 54. Qualquer ocupante da CEUFRGS que tenha conhecimento da ocorrência de irregularidades passíveis de penalidade disciplinar deverá comunicar o fato por escrito à Direção da Casa, indicando, se possível, o provável autor. Art. 55. A Direção, avaliando a denúncia, e entendendo pela sua procedência, deverá designar, entre os moradores efetivos, uma Comissão Disciplinar, composta por três membros, cuja atribuição seráa verificação do fato. § 1° A presidência da Comissão Disciplinar será indicada pela Diretoria no ato de designação da mesma. § 2° Todos os membros da Comissão Disciplinar terão direito a voto, sem a ocorrência de voto de qualidade. § 3° Não poderá ser designado como membro da Comissão Disciplinar o morador efetivo que tenha relação de amizade, inimizade, intimidade ou parentesco com o provável responsável pela infração, tampouco ser, ou ter sido, seu colega de quarto. § 4° Na hipótese de a denúncia não indicar nenhum provável responsável pela infração, e se durante o período investigatório ficar constatado que o provável responsável tem relação de amizade, inimizade, intimidade ou parentesco, ser, ou ter sido, colega de quarto de algum membro da Comissão Disciplinar, este último deverá ser substituído por outro morador efetivo. Art. 56. A Comissão Disciplinar exercerá suas atribuições com imparcialidade e independência, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato. Parágrafo único. Na fase investigatória a Comissão Disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis com a finalidade de coletar o conjunto probatório. Art. 57. Todos os atos da Comissão Disciplinar deverão ser registrados em atas. Art. 58. É assegurado ao provável autor do fato, quando indicado na denúncia, o acompanhamento do processo, seja pessoalmente, seja por intermédio de advogado regularmente constituído. Art. 59. As testemunhas, inquiridas separadamente, serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela presidência da Comissão Disciplinar, mediante ciência do provável responsável pelo fato,se houver, que poderá assistir a esse ato processual, sozinho ou acompanhado de advogado regularmente constituído. Parágrafo único. O depoimento, prestado em audiência, será oral e registrado em ata, não podendo o depoente entregar sua manifestação por escrito. Art. 60. O provável autor do fato será intimado a depor após as declarações de todas as testemunhas. § 1° É facultado ao provável autor do fato comparecer em audiência de depoimento acompanhado de advogado regularmente constituído. § 2° Havendo mais de um provável responsável pelo fato, os mesmos serão ouvidos separadamente. Art. 61. A Comissão Disciplinar poderá, justificadamente, indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Art. 62 Tendo a Comissão Disciplinar concluído pela existência do fato e de seu provável autor, formulará o termo de indiciação, com a especificação dos fatos ao mesmo imputados e do respectivo conjunto probatório. Art. 63. O provável autor do fato será citado pessoalmente para apresentar defesa no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o recebimento da citação. § 1° A citação deverá ser acompanhada do termo de indiciação. § 2° Havendo mais de um provável autor do fato, o prazo para apresentação de defesa será de 10 (dez) dias. § 3° O provável autor do fato poderá defender-se pessoalmente e por escrito, ou através de advogado regularmente constituído. § 4° Na hipótese de recusa do provável autor do fato em receber a citação, o prazo para defesa começará a contar pela data declarada pelo membro da Comissão Disciplinar que realizou a citação, acompanhado de duas testemunhas, que poderão ser moradores efetivos ou os demais membros da Comissão. § 5° Achando-se o provável autor do fato em local incerto e não sabido, a citação para apresentar defesa será afixada no mural da CEUFRGS. § 6° Não sendo a defesa apresentada no prazo previsto neste Regimento Interno, a Diretoria deverá nomear, entre os moradores efetivos, um defensor dativo. § 7° O defensor dativo será escolhido seguido os mesmos critérios de escolha da comissão disciplinar conforme o art. 55, § 3º. Art. 64. Após a apresentação da defesa, a Comissão Disciplinar elaborará o relatório conclusivo, onde, justificadamente, irá se manifestar acerca da inocência, ou não, do provável autor do fato. Parágrafo único. Não havendo condições de absolvição da Comissão Disciplinar indicará a infração disciplinar com a respectiva punição. Art. 65. O julgamento ficará a cargo da Diretoria, que poderá concordar com os todos os termos do relatório conclusivo, ou, justificadamente, discordar, absolvendo, atenuando ou agravando a punição. Art. 66. Havendo a punição do autor do fato, este terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para encaminhar recurso à Assembléia Geral. § 1° O recurso poderá ser ou não acolhido por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores efetivos presentes na Assembléia Geral. § 2° A Assembléia Geral não poderá aumentar a pena imposta ao autor do fato, podendo, no entanto, absolvê-lo ou reduzir a penalidade imposta pela Diretoria. § 3° A votação, na Assembléia Geral, será, unicamente, por voto secreto. Capítulo IX Das penalidades Art. 67. As penalidades aplicáveis aos ocupantes da CEUFRGS são as seguintes: I – advertência, oral e imposta em particular pela Diretoria ao autor do fato, não aplicável no caso de reincidência; II – repreensão aplicada por escrito e anotada no cadastro do infrator; III – suspensão, implicando no afastamento da CEUFRGS por um período não inferior a 3 (três), nem superior a 90 (noventa dias) consecutivos; IV – afastamento definitivo da CEUFRGS. Art. 68. A ocorrência de reincidência acarretará, com a observância dos aspectos processuais constantes no presente Regimento Interno, a aplicação de penalidade mais grave, podendo resultar no afastamento definitivo da CEUFRGS. Art. 69. Na aplicação da penalidade poderão atenuantes ou agravantes ser invocadas pela Comissão Disciplinar ou pela Diretoria. Art. 70. Constituem-se atenuantes: I – ter cumprido todos os pré-requisitos em todos os semestres como morador da casa; II – não ter faltado a nenhuma assembléia sem justificativa devidamente comprovada e entregue à Direção no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da mesma, conforme art. 15; III – participar ativamente das atividades do departamento em que está alocado. Art. 71. Constituem-se agravantes: I – estar no primeiro semestre como morador efetivo da casa ao cometer a infração; II – não ter cumprido os pré-requisitos em algum semestre como morador da casa. Capítulo X Das infrações disciplinares Art. 72. As infrações disciplinares classificam-se em: I – leves, passíveis de advertência; II – médias, passíveis de repreensão; III – graves, passíveis de suspensão de 3 (três) a 90 (noventa) dias; IV – gravíssimas, passíveis de afastamento definitivo da CEUFRGS. Parágrafo único: A situação não prevista como infração disciplinar no presente regimento interno, poderá ser enquadrada em uma das categorias existentes no presente artigo, conforme critério de correlação de gravidade, passando a ser passível de punição na categoria em que for enquadrada.Art. 73. São infrações disciplinares leves: I – Não atender telefone; II – Não atender porta quando solicitado, salvo se não se encontrar com chave no momento; III – Colocar resíduos orgânicos em lixo destinado a resíduos recicláveis, ou o contrário; IV – Despejar óleo diretamente na pia da cozinha; V – Não chamar morador efetivo com nome em lista para lavar roupa; VI – Não arrumar a pia após utilização; VII – Não manter boas condições de higiene, limpeza e arrumação do banheiro. Art. 74. São infrações disciplinares médias: I – Não deixar morador efetivo utilizar computador, do laboratório de informática, para trabalho, em caso de utilização para outros fins; II – Deixar alimentos estragados na geladeira; III – Faltar assembléia sem justificativa; IV – Violar o horário de silêncio das 23h; V – Deixar convidado utilizar computador sem supervisão do morador responsável; VI – Não realizar suas atribuições no departamento de que faz parte, conforme constante em art. 29. Art. 75. São infrações disciplinares graves: I – Fumar nas dependências comuns da casa; II – Faltar mais de 50% (cinqüenta por cento) das assembléias do ano, conforme constante em art. 25 inciso V; III – Não cumprir as determinações previamente discutidas e acordadas entre os moradores que coabitam o quarto; IV – Desrespeitar funcionários da UFRGS, que por ventura prestem serviços à casa; V – Membro da Comissão de Seleção não comparecer na realização da entrevista, do processo seletivo externo, salvo justificativa conforme art. 42. Art. 76. São infrações disciplinares gravíssimas: I – Agressão física; II – Atitudes de risco à vida ao próximo e a si mesmo; III – Furto, violação de correspondências, depredação de bens propositadamente; IV – Não freqüentar a casa por no mínimo 3 (três) dias úteis semanalmente durante o período letivo; V – Ceder a chave da porta de acesso à CEUFRGS para pessoas que não forem moradores efetivos. Capítulo XI Disposições Finais Art. 77. Estudantes de outras nacionalidades, independente de convênios, estarão sujeitos a todas as disposições constantes no presente Regimento Interno, sem concessão de quaisquer privilégios. Art. 78. Os prazos constantes no presente Regimento Interno constam-se em dias, horas, meses e ano. I – no prazo estipulado em dias, exclui-se o inicial e inclui-se o final, passando para o primeiro diaútil o prazo que findar em feriado ou final de semana, excetuando-se o art. 6°, inciso I, alínea “b”, art. 7°, “caput”, e seu § 5°, art. 8°, “caput” e seu § 3°, e art. 67, inciso III, que incluirão os dias inicial e final; II – o prazo estipulado em horas conta-se ininterruptamente, não havendo prorrogação se findar em feriado ou final de semana; III – o prazo estipulado em mês se conclui no mesmo dia do mês final, não havendo prorrogação; IV – o prazo estipulado em ano se conclui no mesmo dia do ano final, não havendo prorrogação. Art. 79. O morador efetivo que sofrer a penalidade disciplinar de afastamento definitivo fica impedido de novamente concorrer ao processo seletivo da CEUFRGS pelo prazo de 4 (quatro) semestres consecutivos. Art. 80. O desligamento definitivo da UFRGS, inclusive por penalidade decorrente da aplicação da Resolução n° 07/2004 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Código Disciplinar Discente – CDD), resulta no automático desligamento do morador definitivo de sua vaga na CEUFRGS, devendo, de pronto, desocupá-la. Art. 81. Qualquer modificação nas disposições do presente Regimento Interno somente entrará em vigor se aprovada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores efetivos reunidos em Assembléia Geral. Art. 82. Este Regimento Interno entrará em vigor na presente data, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário. Porto Alegre, 28 de Agosto de 2008.