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LEGISLACAO

Tentamos colocar nesta página toda a legislação sobre a carreira dos técnico-administrativos em educação. Incluímos também vários manuais, normas e acordos sobre o tema.
Lei 8112/90 - RJU
Decreto 4836/2003 - Jornada de Trabalho
Lei 11091/2005 - PCCTAE
Lei 11233/2005 - Alterações PCCTAE
Decreto 5707/2006 - Diretrizes Política Nacional de Capacitação
Decreto 5824/2006 - Enquadramento por capacitação
Decreto 5825/2006 - PDIPCCTAE
Lei 11784/2008
Anexos Lei 11784/2008
File 1° Guia Enquadramento
File 2° Guia Enquadramento
Portaria 9, MEC, capacitação por Ambiente
File Termo Compromisso Greve 2007
File Parecer UFF
File Evolução Legal PCCTAE
Elaborado por Silvio R. R. Corrêa
File Relatório CNS sobre Racionalização
File Relatório CNS sobre Racionalização 29/04/2011
File Portaria MEC
Portaria nº39, de 14/01/2011, que regulamenta aproveitamento de disciplinas isoladas de mestrado e doutorado como capacitação.
File Termo de Acordo nº 2/12
File Mensagem e Exposição de Motivos PL 4368/2012
File PL 4368/2012 - acordo greve 2012
LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
LEI Nº 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nos 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nos 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nos 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 de janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.
File RESOLUÇÃO CNS 01 de 30/09/2012
LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Transforma o Termo de Acordo nº 02/2012, firmado em 24/08/2012, que pôs fim a greve de 2012, em Lei.
File Of. Circ. 009/2013-CGGP/SAA/SE/MEC
Suspende a aplicação das Notas Técnicas 620/2013 e 811/2013, da COLEP/CGGP/SAA/SE/MEC, que tratam, respectivamente, da Progressão por Capacitação Profissional e do Incentivo à Qualificação.
File PARECER CNE 03/2014
File PARECER CNE 07/2014
File Portaria MEC nº 27/2014
Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos servidores integrantes do PCCTAE.
File Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento dos servidores do PCCTAE
File Nota Técnica nº178/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
Autoriza a concessão de licença de capacitação para conclusão de cursos de graduação e pós-graduação lato sensu.
PORTARIA Nº 477, DE 27/12/2017
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para priorização da implementação do modelo de dimensionamento da força de trabalho nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão)
DECRETO Nº 9.262, DE 9/01/2018
Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
PORTARIA Nº 193, DE 3/07/2018
Disciplina o instituto da movimentação para compor força de trabalho, previsto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Gabinete do Ministro)
IN 1, DE 31/08/2018 - Trabalho Remoto
File INSTRUONORMATIVAN12018.pdf
IN 2, DE 12/09/2018 - Jornada de Trabalho
File IN 2/2018
DECRETO Nº 9.507, DE 21/09/2018
Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
PORTARIA Nº 443, DE 27/12/2018
Estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018. (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Gabinete do Ministro)
DECRETO Nº 9.727, DE 15/03/2019
Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 27/08/2019
Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital)
DECRETO Nº 9.991, DE 28/08/2019
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
UFRGS
FLEXIBILIZAÇÃO UFRGS
CARTAS DOS FNCIS
Os Fóruns Nacionais de CIS, ao final do evento, aprovam um documento que registra as discussões que aconteceram e as propostas e encaminhamentos aprovados.

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