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Vagas nas Especializações

 

Alterações introduzidas no texto:
Decisão nº 88/2003
DECISÃO Nº 78/2003
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em sessão de 16.05.2003, de acordo com o constante no processo nº 23078.            009650/02-11       e na proposta da Comissão Especial – Decisão nº 119/2001 e tendo em vista a necessidade de estabelecer normas para gestão de recursos financeiros vinculados à Pós-graduação e considerando que:
a) o trabalho desenvolvido pela Universidade deve compreender o ensino, a pesquisa e a extensão, obedecendo ao princípio de indissociabilidade entre essas atividades (Constituição Federal, Art. 207); e que tais atividades adquirem a necessária pertinência social quando realizadas de forma integrada com a comunidade, suas entidades, governamentais e não governamentais, do mundo do trabalho, profissionais e empresariais, conforme o entendimento que preside o Art. 6º, III, do Estatuto da UFRGS;
b) a Universidade, em função da qualidade de seu corpo docente e técnico, infraestrutura instalada, capacidade de pesquisa e desenvolvimento, assim como de intercâmbio, deve contribuir para o desenvolvimento social, sob a forma de qualificação de profissionais e instituições;
c) as atividades de aprimoramento e atualização de profissionais, além de constituírem uma exigência cada vez maior da sociedade, contribuem para a relevância dos cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu e da pesquisa aplicada;
d) a pós-graduação lato sensu, constituída de cursos de especialização e aperfeiçoamento, visa à qualificação de profissionais, em determinada especialidade, sendo, portanto, oferecida em calendário e horário especiais, adequados à educação continuada;
e) as modalidades Mestrado Profissionalizante e Mestrado Interinstitucional são atinentes à pós-graduação stricto sensu e como tal integrantes do Sistema Nacional de Pós-Graduação-CAPES/MEC; portanto, são avaliadas e credenciadas por esse Sistema, que reconhece também nestas o objetivo de formação de profissionais em exercício e, em decorrência, a pertinência de serem oferecidas em calendário e horários especiais;
f) o Parecer nº 0364/2002, do Conselho Nacional de Educação, reconhece como “correta a cobrança efetuada pelas Universidades Públicas” nos cursos de especialização e aperfeiçoamento, que não conferem grau acadêmico, ao manifestar-se pela limitação da gratuidade prevista no Art. 206, IV, da Constituição Federal, aos cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu;
g) a gratuidade do ensino de pós-graduação stricto sensu não impede que, para viabilizar seu funcionamento, sejam realizados convênios, com entidades estatais ou privadas, as quais poderão prover custos diretos ou indiretos de tais atividades;
h) a pós-graduação stricto sensu, modalidade mestrado interinstitucional, oferecida por Programa de Pós-Graduação, reconhecido e previamente autorizado para esse fim específico, visa à capacitação do corpo docente de determinada Instituição de Ensino Superior conveniada e poderá ser, parcialmente, ministrada fora da sede, em calendário e horário especiais;
i)  é permitida a colaboração esporádica de docentes em regime de Dedicação Exclusiva, “remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente” desde que sem prejuízo de suas atividades normais e das respectivas cargas horárias. (Decreto nº 94.664, de 23/07/87, em seu Art. 14, § 1º, d; Decisões Nº 104/93, de 17/09/93, e nº 24/98, de 6/03/98, do Conselho Universitário e Resolução nº 35/93, de 29/12/93, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão).
D E C I D E
estabelecer as seguintes NORMAS PARA GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À PÓS-GRADUAÇÃO:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO, OBJETO E ATIVIDADES CONTEMPLADAS
Art. 1º. As atividades abrangidas por esta decisão são as seguintes:
a) Cursos de pós-graduação lato sensu;
b)  Cursos de pós-graduação stricto sensu, modalidade interinstitucional;
c)  Cursos de pós-graduação stricto sensu, modalidade profissionalizante.
§ 1º. As fontes e a destinação dos recursos financeiros implicados nos custos destes cursos, diretos e indiretos, devem ser previstas em orçamento específico.
§ 2º. O financiamento dos cursos de pós-graduação lato sensu poderá ser feito pelo pagamento de taxas pelos alunos ou por convênios com instituições.
§ 3º. Os cursos de pós-graduação stricto sensu, modalidades interinstitucional e profissionalizante, devem ser gratuitos para os alunos, garantida a universalidade de acesso, e podem ser financiados por convênios ou outros instrumentos legais, com instituições públicas ou privadas.
Art. 2º. Estas atividades dependerão da disponibilidade de recursos físicos, materiais e humanos da Universidade, salvaguardados o não comprometimento da oferta regular e a qualidade do ensino de graduação e pós-graduação.
CAPÍTULO II
DO PROJETO ACADÊMICO
Art. 3º. As atividades constantes do Art. 1º requerem a formalização de projeto acadêmico e respectivo relatório final, no qual sejam observados os seguintes critérios:
a) contribuição para o avanço do conhecimento e/ou;
b) oportunidade de capacitação técnico-profissional e/ou;
c) relevância social.
Art. 4º. O projeto acadêmico e o relatório final dos cursos indicados no Art. 1º deverão conter, além dos aspectos acadêmicos, respectivamente, orçamento e prestação de contas.
§ 1º. O projeto acadêmico, bem como o relatório deverão ser aprovados pelo Conselho da Unidade e pela Câmara de Pós-Graduação;
§ 2º. O relatório financeiro deverá ser aprovado pela Pró-Reitoria de Planejamento  e Administração.
Art. 5º. O ingresso nos cursos referidos no Art. 1º deverá ser realizado por meio de processo seletivo, constante do projeto acadêmico, tendo como critério básico a qualificação do candidato.
Parágrafo único. Nos cursos de Especialização, no mínimo 10% das vagas deverão estar à disposição das necessidades do plano de capacitação de recursos humanos da UFRGS, sem ônus para o selecionado ou para a instituição.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE NA
EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 6º. Poderão participar das atividades previstas no Art. 1º servidores docentes e técnico-administrativos, ativos e inativos da Universidade, nos termos da Resolução nº 35/93 do COCEP, da Decisão nº 24/98 do CONSUN e das Resoluções do nº 39/97 e 13/99 do CEPE.
§ 1º. A carga horária dos servidores ativos deverá constar do projeto acadêmico e dos registros na unidade, departamento ou setor de lotação.
§ 2º. As atividades constantes do Art. 1º e a carga horária correspondente, se remuneradas, devem ser extraordinárias, não sendo computadas para efeitos de concessão de gratificação vinculada à avaliação de desempenho, mas devem constar nos relatórios anuais das unidades, departamentos ou setores.
§ 3º. Somente poderão ser remunerados por estas atividades os docentes lotados em departamentos que atendam ao limite mínimo do índice de ensino, conforme Decisão nº 118/2001, alterada pela Decisão 164/2002 do CONSUN.
Art. 7º. Aos servidores participantes das atividades definidas no Art. 1º  poderá ser atribuída contrapartida pecuniária por serviços prestados, variável e temporária, bem como o pagamento de diárias, sendo os valores determinados no orçamento integrante do projeto acadêmico, aprovado pelas instâncias regulamentares.
§ 1º. Os valores de hora-aula e outras atividades técnicas e acadêmicas deverão constar do orçamento do projeto acadêmico.
§ 2º. Quando houver necessidade de deslocamento, poderão ser previstas diárias no valor das diárias oficiais.
§ 3. As contrapartidas ou benefícios recebidos pelos servidores correrão por conta de fontes extraordinárias previstas para este fim no orçamento do curso.
CAPÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º. O orçamento deverá prever as receitas, especificando as fontes de origem, e as despesas, justificando a destinação.
§ 1º. Como parte integrante do projeto acadêmico da atividade, o orçamento deve ser aprovado pelo Conselho da Unidade proponente e homologado pela Câmara de Pós-Graduação, conforme normas vigentes.
§ 2º. O orçamento dos projetos deverá incluir:
a)  pagamento a pessoas físicas e jurídicas;
b)  taxas administrativas;
c)  despesas de custeio;
d)  contribuição para manutenção, infra-estrutura e desenvolvimento da Universidade e da Unidade;
e)  outras despesas que o projeto envolver;
f)   o custo mínimo total do curso;
g)  o valor máximo por aluno.
SEÇÃO I
DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO, INFRA-ESTRUTURA
E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 9º. A parcela destinada diretamente às Unidades ou Centros de Estudos Interdisciplinares envolvidos deve ser, no mínimo, de 10% do total arrecadado nos projetos, excluído o valor referente a bens de capital.
Art. 10. Da contribuição total arrecadada haverá, além da parcela destinada à Unidade, um mínimo de 10% (dez por cento), excluído o valor referente a bens de capital, que será administrado pela Pró-Reitoria Adjunta de Pós-Graduação, sendo destinado às seguintes atividades institucionais:
I - Bolsas de Iniciação Científica - PROPESQ;
II - Melhoria e Ampliação das Atividades de Pós-Graduação - PROPG;
III - Melhoria do Ensino de Graduação – PROGRAD;
IV - Qualificação do Pessoal Técnico-Administrativo da UFRGS – PRORH;
V - Apoio à Comunidade Estudantil – SAE;
VI - Manutenção e melhoria da infra-estrutura  e condições do ambiente de trabalho e de estudo.
Parágrafo Único. O planejamento da aplicação destes recursos será realizado por Comissão Especial escolhida anualmente pelo Conselho Universitário, composta pelo Pró-Reitor Adjunto de Pós-Graduação, por dois docentes, dois técnico-administrativos e dois discentes, sob a presidência do primeiro.
Art. 11. Os recursos financeiros oriundos das atividades indicadas no Art.  1º desta Decisão deverão ser gerenciados pela Universidade, através de suas Pró-Reitorias, podendo ser executados  pela Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS) ou, ainda,  por outras fundações autorizadas pelo CONSUN. (redação dada pela Decisão nº 88/2003)
Art. 12. O relatório financeiro deverá receber aprovação do Conselho da Unidade proponente e será parte integrante do relatório final do projeto acadêmico e deverá ser aprovado pela Pró-Reitoria de Planejamento e Administração.
Parágrafo Único. Nos projetos em que a execução dos recursos  tenha sido realizada pela FAURGS ou por outra fundação autorizada  pelo CONSUN, o relatório financeiro deverá constar da prestação de contas das mesmas.(redação dada pela Decisão nº 88/2003)
Art. 13. As taxas de contrapartida para manutenção e desenvolvimento institucional, nos termos do Art. 8º, § 2º, não se aplicam a recursos advindos de agências governamentais de fomento e órgãos públicos federais, quando explicitamente vedadas. (redação dada pela Decisão nº 88/2003).
Art. 14. O orçamento deverá considerar, nos termos do parágrafo único do Art. 5º, as vagas solicitadas pela Universidade para atender ao seu plano de capacitação de recursos humanos.
Art. 15. Estas normas não se aplicam a atividades em andamento.
Art. 16. Os casos de aditamento, oferta de novas turmas e edições de cursos em andamento deverão submeter-se a estas normas.
Art. 17. Esta norma entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Alegre, 22 de maio de 2003.
(o original encontra-se assinado)
JOSÉ CARLOS FERRAZ HENNEMANN,
Vice-Reitor.

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