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COMO FICA A FLEXIBILIZAÇÃO?

FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DA CONSTRUÇÃO DE UMA PROPOSTA SÉRIA, COMPROMETIDA COM A MELHORIA DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO, FRENTE À PROPOSTA APRESENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL COMPROMETIDA COM A IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO:

  1. O Reitor anterior nomeou uma comissão composta por dois diretores de unidade, dois assessores/gerentes de unidade, dois representantes da PROGESP, três representantes da ASSUFRGS e dois representantes da CIS, incumbida de elaborar proposta sobre a flexibilização da jornada de trabalho para apresentar aos diretores de unidade. Os trabalhos transcorreram de forma extremamente democrática, colaborativa e comprometida com a legislação que rege a matéria. À época, esta comissão encaminhou, além da proposta de Decisão sobre a matéria, proposta de portaria a ser expedida regulamentando a Flexibilização, que não foi levada em conta quando da elaboração da proposta de portaria da administração central. O resultado deste trabalho foi apresentado aos diretores em reunião chamada com esta finalidade e naquela ocasião, alguns diretores já se manifestaram no sentido de restringir a proposta de flexibilização. Inclusive com sugestão das áreas que poderiam vir a solicitar. E as sugestões não foram incorporadas à proposta. (Para acessar o relatório, as propostas de Decisão e Portaria e o parecer favorável da Procuradoria Geral, clique aqui)
  2. A proposta original da Decisão foi aprovada em reunião do CONSUN. (Decisão nº 432, de 27/11/2015)
  3. Restava regulamentar a Decisão do CONSUN, este trabalho foi realizado sem a participação do CONSUN, da ASSUFRGS, da CIS e nem da COMFLEX, aliás, como aconteceu agora, e a portaria que regia a flexibilização apresentava alguns problemas que, aos poucos, pela prática, foram sendo contornados pela COMFLEX.  (Portaria nº 9.815, de 15/12/2015, alterada pela Portaria nº 1.479, de 29/02/2016)
  4. A COMFLEX organizou uma logística de funcionamento que permitiu que mais de 120 (cento e vinte) processos de propostas de flexibilização fossem analisados e encaminhados ao reitor para homologação e expedição da portaria autorizando a implementação da flexibilização.
  5. O reitor encaminhou os processos para análise da PROGESP, possibilidade prevista na Decisão do CONSUN.
  6. O reitor autorizou a Flexibilização da jornada de trabalho em apenas 15 setores da UFRGS.
  7. A COMFLEX encaminhou memorando ao reitor solicitando que se manifestasse de forma clara sobre o que necessariamente deveria constar das solicitações de flexibilização, uma vez que todo o trabalho desenvolvido acabava represado no gabinete e/ou na PROGESP. (Para acessar o memorando clique aqui)
  8. Em 12/04/2017, o reitor expediu nova portaria, mais uma vez sem a participação do CONSUN, da ASSUFRGS, da CIS e nem da COMFLEX regulamentando a flexibilização da jornada de trabalho.
  9. A CIS analisou a Portaria nº 3183:

ANÁLISE COMENTADA DA PORTARIA 3183, DE 12/04/2017

PORTARIA Nº 3183 de 12/04/2017

Revoga a Portaria nº 9.815, de 15 de dezembro de 2015, e a Portaria nº 1.479, de 29 de Fevereiro de 2016. Regulamenta a implantação da flexibilização da jornada de trabalho na UFRGS, nos termos da Decisão nº 432, de 27 de novembro de 2015, do CONSUN.

Art. 2º A flexibilização da jornada de trabalho constitui medida excepcional para atendimento ao interesse público e objetivos institucionais da Universidade, quando imprescindível o desenvolvimento de atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a 12 horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno.

COMENTÁRIO: mantém o texto do decreto e da decisão.

Art. 3º A flexibilização da jornada de trabalho pode ser solicitada para os setores nos quais seja imprescindível o desenvolvimento de atividades de atendimento ao público ou trabalho noturno em período igual ou superior a 12 horas ininterruptas, respeitado o horário de funcionamento de cada unidade acadêmica ou órgão da Universidade.

§1° A autorização de flexibilização da jornada de trabalho está condicionada à adequação do horário de funcionamento do setor ao horário de funcionamento da unidade acadêmica ou órgão da Universidade e do prédio onde exercidas as atividades, e ainda, conforme o caso:

COMENTÁRIO: cria a exigência de horário de funcionamento do prédio.

a) à demonstração da necessidade de funcionamento contínuo do setor, e

b) à comprovação da demanda reprimida, quando se justificar pelo atendimento ao público, por no mínimo 12 horas ininterruptas; ou

COMENTÁRIO: explicita a necessidade de comprovação da demanda reprimida, medida que não respeita a história das relações universitárias, que são pautadas pelo respeito a palavra.

c) ao horário de funcionamento do setor, por no mínimo 12 horas ininterruptas, e pelo menos até as 21 horas e 30 minutos, quando se justificar pela necessidade de atendimento ao público dos cursos noturnos, ou de trabalho no período noturno;

COMENTÁRIO: define o horário de funcionamento mínimo pelo menos até às 21 horas e 30 minutos.

§2º Para identificação dos setores deve ser considerada a hierarquia de órgãos da Universidade, conforme registrada no Portal do Servidor.

COMENTÁRIO: restringe a definição de setor a que está prevista na estrutura formal da UFRGS, a definição anterior possibilitava uma maior liberdade na gestão dos fazeres e reconhecia a diversidade inerente ao trabalho na UFRGS e a autonomia interna de organização das Unidades.

§3º Considera-se atendimento ao público, para fins desta portaria, o atendimento prestado às pessoas ou coletividades que usufruem direta ou indiretamente dos serviços prestados pela Universidade, caracterizado como premente e sujeito à presença permanente, imprevisível, sequencial e ininterrupta do usuário, prioritariamente discente.

COMENTÁRIO: caracteriza o fazer como premente e sujeito à presença permanente, imprevisível, sequencial e ininterrupta e coloca como usuário prioritário o discente.

§5° A jornada de trabalho flexibilizada não abrange servidores de outros órgãos ou entidades em exercício na UFRGS, os servidores que atuam em regime de plantão, os ocupantes de cargos com jornadas semanais de trabalho estabelecidas em legislação específica e os servidores ocupantes do Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), bem como os prestadores de serviço sem vínculo com a Administração Pública, estagiários e bolsistas.

COMENTÁRIO: inclui servidores em exercício na UFRGS, mas sem lotação, entre as proibições para flexibilização da jornada.

§6° A jornada de trabalho flexibilizada não impacta no quantitativo de vagas de pessoal destinado à UFRGS pelo MEC, não permitindo acréscimos no quantitativo de pessoal nas Unidades em que há flexibilização.

COMENTÁRIO: proíbe acréscimos de pessoal em Unidades com flexibilização.

Art. 5° Integram o Plano de Trabalho que subsidia o processo de autorização e de manutenção de jornada de trabalho flexibilizada:

I - Formulário de solicitação de autorização de jornada de trabalho flexibilizada encaminhado pela chefia imediata do setor requisitante ao Dirigente da respectiva Unidade Organizacional (Anexo I).

II - Justificativa da necessidade de execução, no setor requerente, de atividades contínuas em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, para atendimento ao público ou trabalho em período noturno, baseada em estudo interno que evidencie a necessidade de adoção da exceção (Anexo II).

III - Termo de Concordância e Compromisso com a preservação e a melhoria da qualidade do atendimento aos usuários, assinado, de forma conjunta, pelos servidores técnico-administrativos, devidamente identificados, e pelas chefias do setor requerente (Anexo III).

IV - Estudo de viabilidade que detalhe o funcionamento do setor a partir da adoção da flexibilização da jornada de trabalho, com a apresentação das escalas de serviço a serem adotadas (Anexo IV).

V - Quadro com a escala nominal dos servidores que trabalharão em jornada flexibilizada, constando dias e horários dos seus expedientes, a ser afixado nas suas dependências, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços (Anexo V).

VI - relatório consolidado de registro em ponto eletrônico dos servidores do setor demandante no último semestre;

COMENTÁRIO: insere a exigência do relatório do LOGIN e, por conseguinte, para onde ainda não há o login implantado, um prazo para encaminhar solicitação de seis meses.

VII - relatório de identificação do setor na hierarquia de órgãos da Universidade, extraído do Portal do Servidor, identificando a hierarquia ascendente e descendente, se houver, e relação nominal de servidores.

COMENTÁRIO: setor formal na estrutura da UFRGS, não respeita a organização existente de fato nas Unidades.

Parágrafo único. O estudo interno referido no inciso II deste artigo deve evidenciar:

a) comprovação da demanda reprimida de atendimento ao público e, quando a flexibilização se justificar pelo atendimento aos cursos noturnos ou por trabalho no período noturno, do horário de funcionamento pelo menos até as 21 horas e 30 minutos;

COMENTÁRIO: define o funcionamento do setor que propõem a flexibilização pelo menos até as 21 horas e 30 minutos.

b) que o setor e servidores que terão a jornada de trabalho flexibilizada têm o atendimento ao público como atividade principal, quando a flexibilização for justificada pela necessidade de atendimento ao público;

COMENTÁRIO: atendimento ao público como atividade principal, quando a solicitação for justificada por atendimento ao público.

c) que todas as atividades do setor são realizadas de forma ininterrupta por 12 horas ou mais, de modo a justificar a implantação de turnos contínuos de 6 horas para os servidores;

COMENTÁRIO: comprovação de que TODAS as atividades são realizadas de forma ininterrupta por 12 horas ou mais.

d) os servidores do setor que atuam efetivamente no atendimento ao público ou no exercício das atividades que precisam ser executadas no período noturno, observadas as atribuições dos respectivos cargos, os quais devem estar identificados;

COMENTÁRIO: caracterização dos servidores que efetivamente fazem atendimento ao público com identificação dos cargos ocupados e as respectivas atribuições.

e) caracterização do atendimento ao público, identificando os fatores que determinam a necessidade de ser realizado prontamente e sujeito à presença permanente, imprevisível, sequencial e ininterrupta do usuário;

COMENTÁRIO: caracteriza o fazer como premente e sujeito à presença permanente, imprevisível, sequencial e ininterrupta.

f) se a Unidade oferece curso noturno e se o atendimento ao usuário compõe a meta de planejamento do setor requisitante.

COMENTÁRIO: necessidade de oferecimento de curso noturno e atendimento ao usuário como meta de planejamento.

Art. 6º A Comissão de Flexibilização tem por encargos:

I - Emitir parecer sobre a implementação de requisitos para adoção ou renovação da flexibilização da jornada de trabalho de cada setor requerente, mediante criteriosa análise do Plano de Trabalho apresentado e exame das peculiaridades das atividades desenvolvidas pela respectiva Unidade Organizacional, consoante:

a) indicação de que o horário de funcionamento do setor é adequado ao horário de funcionamento da Unidade e do prédio onde exercidas as atividades de atendimento ao público ou trabalho noturno em período igual ou superior a 12 horas ininterruptas;

COMENTÁRIO: reforça a necessidade do prédio estar aberto.

b) demonstração de que o setor corresponde ao constante na hierarquia de órgãos da Universidade, identificando a hierarquia ascendente e descendente, se houver;

COMENTÁRIO: reforça a necessidade do setor ser formal.

c) identificação dos fatores apontados no estudo interno que evidenciem a necessidade de adoção da flexibilização como medida excepcional, descrevendo os fatores pelos quais é imprescindível a execução, no setor requerente, de atividades contínuas em período igual ou superior a 12 horas ininterruptas em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno;

d) informação se a Unidade oferece curso noturno e se o atendimento ao usuário compõe a meta de planejamento do setor requisitante;

COMENTÁRIO: reforça a necessidade de curso noturno e atendimento ao usuário como meta de planejamento.

e) comprovação da demanda reprimida de atendimento ao público e, quando a flexibilização se justificar pelo atendimento aos cursos noturnos ou por trabalho no período noturno, do horário de funcionamento pelo menos até as 21 horas e 30 minutos.

COMENTÁRIO: reforça a necessidade do setor funcionar pelo menos até às 21h e 30min.

f) identificação dos servidores do setor que atuam efetivamente no atendimento ao público ou que exercem as atividades que precisam ser desempenhadas em horário noturno, observadas as atribuições dos cargos.

COMENTÁRIO: necessidade de informar cargo ocupado e relação entre atividades e atribuições do cargo.

g) caracterização das pessoas ou coletividades que usufruem direta ou indiretamente dos serviços prestados pela Universidade que são atendidas no setor, quando a flexibilização se justificar pelo atendimento ao público;

h) existência de quantitativo de servidores técnico-administrativos adequado à implementação ou manutenção da jornada de trabalho flexibilizada, de no mínimo quatro servidores por turno.

COMENTÁRIO: introduz a exigência de, no mínimo, quatro servidores por turno.

II - Avaliar anualmente os resultados da adoção da flexibilização da jornada de trabalho em cada setor, em termos de melhoria do atendimento aos usuários, com base em dados fornecidos pelas Unidades Organizacionais.

III - Assegurar o cumprimento da legislação em vigor referente ao tema.

§1º A análise dos processos de flexibilização deve ser realizada pelo conjunto dos membros da Comissão de Flexibilização, exclusivamente nas reuniões a serem convocadas por seu presidente.

COMENTÁRIO: restringe a atuação da COMFLEX.

§2º Caso julgue necessário, a Comissão de Flexibilização deve proceder inspeção in loco, no setor requerente, a fim de observar a oportunidade e a conveniência da adoção ou da manutenção da flexibilização da jornada de trabalho.

Art. 8° Nos setores para os quais houver sido autorizada a flexibilização da jornada de trabalho, deve ser afixado e mantido atualizado, em local visível e de livre circulação de usuários dos serviços, quadro informativo com escala nominal dos servidores, o qual também deve ser disponibilizado no site da respectiva unidade acadêmica ou órgão da Universidade, contendo dias e horários de expediente do setor e de

atendimento aos usuários.

§3º Sempre que um servidor for removido, compete à chefia imediata do setor comunicar à Comissão de Flexibilização para análise, manifestação e posterior envio ao Gabinete do Reitor para emissão da respectiva portaria e encaminhamentos pertinentes.

COMENTÁRIO: cria rotina para o caso de mudança de local de exercício.

Art. 10 Para atender eventuais necessidades temporárias de excepcional interesse da Administração, a chefia imediata do servidor técnico-administrativo em educação com jornada flexibilizada poderá convocá-lo para o cumprimento de jornada de oito horas diárias e quarenta horas semanais, respeitando-se o intervalo para descanso e alimentação, sem direito a compensação posterior da carga horária ou repercussão salarial.

§2º A estrutura administrativa da unidade acadêmica ou órgão da Universidade não pode ser alterada para permitir a adoção da flexibilização da jornada de trabalho, não se admitindo a extinção, alteração ou criação de setores para esse fim.

COMENTÁRIO: proíbe a gestão dos setores pelas unidades.

§3º Para atendimento ao quantitativo mínimo de servidores em determinado setor, não poderá ser alterado o exercício de servidores da unidade acadêmica ou órgão da Universidade.

COMENTÁRIO: proíbe a gestão dos servidores em exercício pelas unidades.

§4º A flexibilização da jornada de trabalho não pode ser adotada em setores que não possuam chefia imediata devidamente designada, sendo vedado o revezamento de servidores na ocupação das funções de chefia.

COMENTÁRIO: proíbe a gestão das designações de ocupantes de funções de chefias pelas unidades.

Em síntese, a nova portaria restringe a possibilidade de solicitar a flexibilização da jornada a:

  • Setor previsto apenas na estrutura formal, impede a gestão dos setores pela Unidade;
  • Setor com no mínimo 4 servidores por turno, além de impedir a gestão pela Unidade do local de exercício dos servidores;
  • Restringe a setores com chefia devidamente designada e impede a gestão dos ocupantes de funções de chefia pela Unidade;
  • Setor que tenha funcionamento no mínimo até às 21h30min;
  • Setor que funcione em prédio aberto no mínimo até às 21h30min;
  • Setor em que TODAS as atividades sejam realizadas de forma ininterrupta por 12 horas ou mais;
  • Setor que preferencialmente possua curso noturno e em que o atendimento ao usuário, preferencialmente discente, esteja previsto como meta de planejamento do setor.

Resumindo, será praticamente impossível apresentar proposta de flexibilização e/ou de renovar as já concedidas.

  1. Diante da situação colocada pela Administração Central, de claramente inviabilizar a implantação da Jornada de Trabalho Flexibilizada, a CIS concluiu pelo seguinte encaminhamento:

Realizar consulta aos colegas sobre a permanência da CIS na COMFLEX.

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