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Esclarecimentos sobre a Lei 12772/2012

A colega Silvia elaborou as seguintes orientações acerca da aplicação da Lei 12.772 de 2012.

Com a aprovação da Lei nº 12772 de 28 de dezembro de 2012, resultante do acordo de greve de 2012, que altera a Lei º 11091 de 2005 (PCCTAE) muitos questionamentos surgiram no seio da categoria.
Nesta perspectiva passamos a elucidar algumas destas questões:
1. O acordo de greve vale também para os aposentados e pensionistas?
Resposta: sim, pois o PCCTAE não foi revogado e sim alterado pela Lei 12.772 de 2012 conforme o disposto em seus artigos 41, 43 e 44.
Lei 11091 de 2005 (PCCTAE):
Art. 23. Aplicam-se os efeitos desta Lei:
I - aos servidores aposentados, aos pensionistas, exceto no que se refere ao estabelecido no art. 10 desta Lei;
II - aos titulares de empregos técnico-administrativos e técnico-marítimos integrantes dos quadros das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, em relação às diretrizes de gestão dos cargos e de capacitação e aos efeitos financeiros da inclusão e desenvolvimento na Matriz Hierárquica e da percepção do Incentivo à Qualificação, vedada a alteração de regime jurídico em decorrência do disposto nesta Lei.
2. Quais foram as alteração ocorridas na Lei 11091 de 2005 (PCCTAE)?
Resposta: as alterações foram nos artigos 10, paragrafo 4º; 12, paragrafo 4º; e no Anexo I-C conforme dispõem os artigos 41 e 44 da Lei 12722 de 2012 transcritos abaixo:
Art. 41. A Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. ..........................................................................
§ 4o No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula.
...................................................................................” (NR)
“Art. 12. .......................................................................
§ 4o A partir de 1o de janeiro de 2013, o Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV.”(NR)
Art. 44. Os Anexos I-C, III e IV da Lei no 11.091, de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XV, XVI e XVII desta Lei.
3. O artigo 43 da Lei 12772 de 2012 garante que o VBC atual não seja absorvido com a aplicação das novas tabelas:
Art. 43. A parcela complementar de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 15 da Lei no 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2015.
Importante registrar o teor do artigo 45 desta lei 12772 de 2012 que altera a Lei 12702 de 2012 e diz respeito as tabelas de 20 e 40 horas para médicos, medico veterinário:
Art. 45. O Anexo XLVII da Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XVIII desta Lei.
Todos estes temas serão, quando necessários, debatidos na Comissão Nacional de Supervisão da carreira para se garantir a aplicação uniforme nas instituições.
Outros artigos desta mesma Lei 12722 de 2012 que não diz diretamente a carreira mas que tem a ver com a nossa vida institucional são os de numero 42 e 48, como segue:
Art. 42. A Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. ........................................................................
§ 1o Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.
...................................................................................” (NR)
Art. 48. O § 3o do art. 1o da Lei no 8.168, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o ..........................................................................
§ 3o Poderão ser nomeados para cargo de direção ou designados para função gratificada servidores públicos federais da administração direta, autárquica ou fundacional não pertencentes ao quadro permanente da instituição de ensino, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do total dos cargos e funções da instituição, admitindo-se, quanto aos cargos de direção, a nomeação de servidores já aposentados.
...................................................................................” (NR)
4. As alterações valem a partir de quando?
Resposta 1: as conquistas, fruto da ultima greve, valem a partir de 1º de janeiro de 2013 no que se refere a somatória de cargas horarias de cursos de capacitação conforme artigo 49 da Lei 12772 de 2012:
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Resposta 2: quanto aos reajustes na tabela a própria lei já estabelece as datas em que entrarão em vigor ou seja, março de 2013, (5%), março de 2014, (5%), e março de 2015 (5%) conforme o Anexo XV da Lei 12772 de 2012, itens d), f), e h). já as alterações de step se darão em janeiro de 2014, (3,7%), e janeiro de 2015, (3,8%), conforme o mesmo Anexo XV, itens e) e g); Anexo XVI; e Anexo XVII.
Art. 44. Os Anexos I-C, III e IV da Lei no 11.091, de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XV, XVI e XVII desta Lei.

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