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FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA - Comissão entrega proposta ao Reitor

FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA - Comissão entrega proposta ao Reitor

Foto de Flávia Alli

A Comissão designada pelo Reitor para apresentar proposta sobre a flexibilização da jornada de trabalho dos técnico-administrativos em educação entregou, quinta-feira, 05/09/2013, ao Reitor, o resultado dos trabalhos. É fundamental que todos tomem conhecimento do resultado da discussão para que possam dialogar com os dirigentes das unidades universitárias, membros do CONSUN, a fim de garantir a aprovação da proposta. Abaixo reproduzimos os três documentos entregues ao Reitor, o Relatório, a proposta de Decisão do CONSUN e a proposta de Portaria de regulamentação.

RELATÓRIO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA N° 2.594, DE 06/05/2013, INSTITUÍDA PARA ESTUDAR A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 3° DO DECRETO N° 1.590, DE 10/08/1995, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N° 4.836, DE 09/09/2003, SOBRE JORNADA DE TRABALHO

 

Com base na análise da fundamentação legal, de relatórios e decisões do conselho superior de outras instituições federais de ensino (IFEs), bem como de questionamentos encaminhados pela Controladoria-Geral da União a algumas IFEs, a Comissão apresenta a seguir suas sugestões quanto à flexibilização da jornada de trabalho:

 

1 – Considerações Iniciais:

A UFRGS, comunidade de professores, alunos e pessoal técnico-administrativo, tem por finalidade precípua a educação superior e a produção de conhecimento filosófico, científico, artístico e tecnológico, integradas no ensino, na pesquisa e na extensão.” Art. 5º do Estatuto.

Conforme o Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade, o exercício da educação superior é, para a UFRGS, a promoção da produção de conhecimento que contribui para o desenvolvimento cultural, social, econômico e ambiental. Essa produção de conhecimento implica processos de ensino-aprendizagem caracterizados essencialmente pela articulação entre alunos, docentes e técnico administrativos, pela reflexão do próprio conhecimento, impulsionadas por processos investigativos que se estendem desde a pesquisa básica até a pesquisa nas fronteiras das ciências, passando pelas investigações tecnológicas, sociais, culturais e artísticas. Aí estarão igualmente os processos de interação com a sociedade que se operam por meio da extensão universitária, incluindo o atendimento a demandas sociais e as ações de produção e difusão cultural, com a construção de uma política cultural que se relacione aos processos de interação social e de revitalização dos espaços de cidadania. Assim, entende-se a produção de conhecimento como atividade que se dá no ensino, na pesquisa e na extensão.

A UFRGS, instituição de excelência, recentemente avaliada como a melhor entre as universidades federais brasileiras, com base nos indicadores do Índice Geral de Cursos do Ministério da Educação, conta atualmente com 2.579 técnicos, 2.447 docentes e 39.030 alunos de graduação, alocados em 89 cursos de graduação, dos quais 22 noturnos, distribuídos pelos quatro câmpus da Universidade.

Os resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) demonstram o avanço no conhecimento, apontando que mais de 94% dos cursos/estudantes avaliados atingem os melhores conceitos, o que reforça o conceito de excelência da instituição na comunidade. Essa reconhecida qualidade se deve à qualificação dos corpos técnico-administrativo, discente e docente, bem como à integração ensino-pesquisa-extensão praticada.

A pós-graduação stricto sensu na UFRGS também contou com um processo de expansão que se deu pela criação de novos cursos, especialmente os multidisciplinares, e pela ampliação de vagas em cursos já consolidados. A Universidade conta atualmente com 115 cursos lato sensu e 150 scricto sensu, perfazendo um total de 72 programas de pós-graduação. Muitos deles demonstram excelência nas avaliações trienais da CAPES, destacando-se em relação a outras instituições de ensino de mesmo porte.

A partir de 2008, com a expansão de vagas no ensino presencial de graduação, por meio do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), ampliou-se o acesso e a permanência no ensino superior público. Neste período, no Programa de Reestruturação e Expansão, a UFRGS recebeu novas vagas, novos cursos, tanto diurnos quanto noturnos, e um  novo câmpus - Litoral Norte, sediado no Município de Tramandaí. Destacam-se também a implementação do Programa de Mobilidade Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – (ANDIFES) e a Internacionalização da UFRGS, que hoje conta com mais de 700 estudantes estrangeiros, oriundos de instituições de ensino superior de 35 países. Todo esse contexto alterou a rotina e o funcionamento da Universidade, que necessita adotar medidas para atender à comunidade no presente e preparar-se para um futuro de expansões.

Uma das medidas a serem adotadas é a ampliação do atendimento à comunidade universitária, garantindo assim o suporte técnico especializado e administrativo às atividades de ensino, pesquisa e extensão.

De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade, no período de 2011 a 2015, a UFRGS estará empenhada na ampliação da oferta de cursos de graduação (bacharelados, licenciaturas e superiores de tecnologia), prioritariamente com característica interdisciplinar, em áreas estratégicas para o atendimento a novas demandas da sociedade e preferencialmente com oferta noturna.

A meta em destaque reforça uma política institucional que acarretará alguns desdobramentos, tais como: a necessidade de ampliação dos serviços oferecidos à comunidade; ampliação das atividades de ensino, pesquisa e extensão; e ampliação da jornada de atendimento aos usuários da UFRGS.

A flexibilização da jornada de trabalho não é tema novo, pois o documento legal que prevê esse procedimento data de 1995, com atualizações de 2003. A flexibilização já foi discutida, analisada e implantada em várias IFEs sendo que em várias delas já é processo consolidado, tendo inclusive já sido auditado pelos órgãos federais.

Também é notório que a flexibilização da jornada de trabalho pode representar um importante fator na promoção da satisfação, produção e motivação dos servidores.

A proposta de flexibilizar a jornada de trabalho deve ser considerada como forma de melhorar o gerenciamento dos recursos humanos disponíveis, fortalecendo o atendimento nos turnos MATUTINO, VESPERTINO e NOTURNO, mantendo a qualidade comprovada na mais recente avaliação realizada pelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, em que a UFRGS figurou em primeiro lugar.

 

2 – Fundamentação Legal:

Constituição Federal: Aponta, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV).

Lei nº 8.112/90: Especifica que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente (art. 19) e que o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração (art. 19, § 1º).

Decreto nº 1.590/95: Decreta que a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais será de oito horas diárias e: 40 horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os ocupantes de cargo de provimento efetivo;

regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores,

cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação. Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço (art.1º).

Faculta a adoção de regime de turno ininterrupto de revezamento quando os serviços exigirem atividades contínuas de 24 horas (art. 2º).

O artigo 3º deste Decreto, que versa sobre a flexibilização da jornada de trabalho (até então vinculada ao atendimento ininterrupto de pelo menos 14 horas e ao trabalho noturno), foi alterado pelo Decreto nº 4.836/2003.

Decreto nº 4.836/2003: Faculta ao dirigente máximo da instituição flexibilizar a jornada de trabalho dos servidores, de 8 horas para 6 horas diárias, e a carga horária, de 40 horas para 30 horas semanais, dispensando-se o horário para refeições, quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a 12 horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno. O decreto estabelece como período noturno aquele que ultrapassar às 21 horas.

Portaria MEC nº 1.497, de 04/12/2008: delega competência ao Secretário Executivo deste Ministério, vedada a subdelegação, para autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições, exclusivamente quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno. Dispõe ainda que, para a flexibilização da jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo exigir-se-á afixação, nas dependências da repartição, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes.

3 – Conclusões:

 

É possível implementar a flexibilização da jornada de trabalho em todos os setores da UFRGS que atendam ao público, desde que prestem este atendimento em jornada ininterrupta de 12 horas diárias ou após às 21 horas,  sendo público entendido como “pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados”, conforme conceito de usuários expresso no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei nº 11.091/2005).

 

É necessária a designação de comissão encarregada de acompanhar a implementação da proposta de flexibilização da jornada, avaliar este processo e propor alternativas para otimizá-lo.

 

Em anexo, apresentamos proposta de Decisão a ser analisada pelo CONSUN e de Portaria de Regulamentação designada pelo Reitor.

 

Porto Alegre, 05 de setembro de 2013.

 

 

Vânia Cristina Santos Pereira            Berenice Camargo

Bernadete de Lourdes Menezes         Daniel Moraes Escouto

 

Luiz Carlos Pinto da Silva Filho          Paulo Ricardo da Silva Lima

Rosane Barcelos Souza                    Rui Paulo Dias Muniz

 

Sérgio Gonçalves Macedo Júnior        Silvio Roberto Ramos Corrêa

Soraya Maria Vargas Cortes

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PROPOSTA DE DECISÃO

DECISÃO Nº XXXXX,        de XX de XXXXXX de 2013.

 

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, nas sessões de XXXX e XXXXXXX, com base na análise de proposta apresentada pela Comissão Especial designada pela Portaria nº 2594, de 06/05/2013, com as emendas aprovadas em plenário, levando em conta as provisões constantes:

do art. 207 da Constituição Federal, que estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial;

da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais;

do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais;

do Decreto nº 4.836, de 09 de setembro de 2003, que altera a redação do art. 3º do Decreto 1.590/95;

da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

 

E considerando que:

 

Dada a diversidade e multiplicidade de ações desenvolvidas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, seus diferentes setores operam em diferentes horários, havendo inclusive setores que operam durante vinte e quatro horas;

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul apresenta modificações significativas no perfil de suas unidades, com ampliação da oferta de cursos e atividades didáticas curriculares em turnos contínuos e, em especial, noturnos;

A grande maioria dos setores da UFRGS caracteriza-se por apresentar uma demanda de atendimento ao público interno e externo ao longo de todo o período compreendido entre as sete e as vinte e três horas, intervalo durante o qual se desenvolvem atividades letivas, de pesquisa, de extensão e de apoio, de forma praticamente ininterrupta;

A UFRGS desenvolve suas atividades em processos integrados por setores nas Unidades Acadêmicas e Órgãos, previstos no art. 7º do Estatuto, de forma a garantir a multidisciplinaridade das relações internas e a articulação das atividades e funções administrativas, técnicas e de gestão.

Identifica-se a necessidade de ampliar o horário de atendimento ao público interno e externo, para garantir apoio e sustentação à expansão e à qualificação das atividades acadêmicas e das funções associadas;

A adoção de flexibilização de jornada permite fazer mais efetivas as funções desempenhadas pelas equipes de trabalho, em relação ao atendimento ao público de forma continuada.

DECIDE:

 

Art. 1º. Autorizar a adoção da flexibilização da jornada de trabalho de servidores técnico-administrativos em educação do quadro permanente de pessoal da UFRGS, nos termos do Decreto nº 1.590, de 10/08/1995, e do Decreto nº 4.836, de 09/09/2003, mediante o cumprimento dos critérios estabelecidos na presente Decisão.

Parágrafo único. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao Reitor autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.

 

Art. 2º. Para fins desta Decisão, fica estabelecido que:

§ 1º Será adotado o conceito de público da Lei nº 11.091/2005, que define usuários como pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição/UFRGS que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

§ 2º Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar as vinte e uma horas, de acordo com o § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 1.590, de 10/08/1995.

§ 3º Caberá aos dirigentes de cada Unidade Organizacional da Universidade - Órgãos da Administração Superior; Hospital Universitário; Unidades Universitárias, compreendendo os Institutos Centrais e as Faculdades e Escolas, com seus Órgãos Auxiliares; Institutos Especializados; Centros de Estudos Interdisciplinares e Colégio Aplicação - fixarem o horário de atendimento a ser adotado em cada setor constituinte da mesma.

§ 4º Os horários de trabalho em regime flexibilizado de cada setor de uma Unidade Organizacional da UFRGS serão estabelecidos mediante acordo entre os servidores técnico-administrativos em educação, as chefias imediatas e as direções das Unidades Organizacionais, conforme decisão específica a ser exarada para regular o tema.

 

Art. 3º. Para a adoção da jornada de trabalho flexibilizada na Unidade Organizacional, é necessária a solicitação de flexibilização - por parte do Dirigente máximo da Unidade – mediante apresentação de Plano de Trabalho.

§ 1º Integram o Plano de Trabalho:

I – Formulário de solicitação para adoção da flexibilização da jornada de trabalho, encaminhado pela(s) chefia(s) dos servidores técnico-administrativos atuantes no setor requisitante ao Dirigente da respectiva Unidade Acadêmica/Administrativa;

II – Justificativa para a necessidade de execução, no setor requisitante, de atividades contínuas em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, ou em período noturno;

III – Termo de Concordância e Compromisso com a preservação e melhoria da qualidade do atendimento ao público, assinado, de forma conjunta, pelos servidores técnico-administrativos em educação e chefia(s) do setor requisitante;

IV - Estudo de viabilidade que detalhe o funcionamento do setor a partir da adoção da flexibilização da jornada de trabalho, com apresentação das escalas de serviço;

V – Quadro com a escala nominal dos servidores que trabalharão em jornada flexibilizada, constando dias e horários dos seus expedientes, que deverá ser afixado nas suas dependências, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, devendo ser permanentemente atualizado.

§ 2º Para o servidor com carga semanal de trabalho flexibilizada não é devida hora extraordinária se sua jornada de trabalho não ultrapassar 40 horas semanais.

§ 3º Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, o servidor técnico-administrativo em educação poderá ser convocado pela chefia imediata para cumprir jornada de oito horas diárias, respeitando-se o intervalo para descanso e alimentação previsto na legislação, sem direito a compensação posterior da carga horária ou repercussão salarial.

§ 4º Eventuais atrasos ou saídas antecipadas, bem como horários excedentes trabalhados, poderão ser compensados pelo servidor, em até trinta dias, no mês subsequente, mediante autorização da chefia imediata, observado o interesse público.

§ 5º Nos setores onde houver sido autorizada a flexibilização da jornada de trabalho, deverá ser afixado e mantido atualizado, em local visível e de livre circulação de usuários dos serviços, quadro informativo com a escala nominal dos servidores, contendo dias e horários de expediente e de atendimento ao público.

§ 6º A chefia imediata do servidor estudante beneficiado pelo art. 98 da Lei nº 8.112/90 deverá compatibilizar o disposto naquele artigo com as normas relativas à jornada de trabalho regulamentada por esta Decisão.

§ 7º O controle de assiduidade do servidor estudante far-se-á mediante folha de ponto, e os horários de entrada e saída não estão, obrigatoriamente, sujeitos ao horário de funcionamento do órgão ou entidade, na forma do art. 2º, do Decreto nº 1.867, de 17/04/1996.

 

Art. 4º. Será criada uma Comissão de Assessoramento, Fiscalização, Avaliação e Manutenção da Implantação da Jornada de Trabalho Flexibilizada, doravante denominada Comissão de Flexibilização, à qual caberá analisar se a Unidade Organizacional preenche os requisitos necessários à implementação e renovação da jornada de trabalho flexibilizada e solicitar ao Reitor a emissão de Portaria de instituição ou renovação da flexibilização da jornada de trabalho do setor, caso deliberado pela sua aprovação.

 

Art. 5º. É de competência do Reitor da Universidade a instituição de Comissão de Flexibilização, com competências e atribuições definidas nesta Decisão.

 

Art. 6º. A Comissão de Flexibilização, terá como finalidade o assessoramento, a fiscalização, a avaliação e a manutenção da implantação da jornada de trabalho flexibilizada e será composta por:

- seis membros indicados pela Administração Superior, sendo garantida, no mínimo, a participação de dois diretores de Unidades Organizacionais e dois assessores/gerentes administrativos;

-  três membros indicados pela Comissão Interna de Supervisão da Carreira - CIS;

- três membros indicados pela Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS.

 

Art. 7º. Na aplicação desta Decisão, deverá sempre prevalecer o interesse público e o compromisso da UFRGS para com a sociedade.

Parágrafo único. O acompanhamento do cumprimento dos termos desta Decisão caberá aos responsáveis pelas Unidades Organizacionais e à Comissão de Flexibilização.

 

Art. 8º. Fica estipulado o prazo de doze meses, prorrogável por igual período, como período de experiência para a flexibilização da carga horária em cada Unidade Organizacional da Universidade que obteve autorização.

Parágrafo único. A manutenção da jornada de trabalho flexibilizada dependerá de avaliação da Comissão de Flexibilização, que ocorrerá com base no Relatório elaborado anualmente pelo Núcleo de Avaliação da Unidade – NAU - e com base no Relatório da Avaliação de Desempenho dos servidores técnico-administrativos em educação da Unidade Organizacional.

Art. 9º. Fica garantido o direito à jornada flexibilizada aos servidores técnico-administrativos em educação quando em exercício de cargos ou participando de atividades sindicais promovidas pela ASSUFRGS, como Assembleia Geral, Grupos de Trabalho, Plenárias, Seminários, entre outras atividades afins.

Art. 10. Caberá ao Reitor propor Regulamento para implantação da flexibilização da jornada de trabalho, conforme os termos desta Decisão.

Art. 11 Esta Decisão entra em vigor na data de sua aprovação.

Porto Alegre, XXX de xxxxx de 2013.

 

CARLOS ALEXANDRE NETTO,

REITOR.

 

 

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PROPOSTA DE PORTARIA

Portaria nº XXXX, de XX/XX/XX

O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11/12/1990, no Decreto Presidencial nº 1.590, de 10/08/1995, no Decreto nº 4.836, de 09/09/2003, e na Decisão nº xxx, de xx/xx/xxxx,

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a adoção da flexibilização da jornada de trabalho de servidores técnico-administrativos em educação do quadro permanente de pessoal da UFRGS, nos termos do Decreto nº 1.590, de 10/08/1995, e do Decreto nº 4.836, de 09/09/2003, mediante o cumprimento dos critérios estabelecidos na presente Portaria e na Decisão nº xxxx, de xx/xx/xxxx.

§ 1º A flexibilização da jornada de trabalho envolverá a adoção de regime de trabalho de seis horas diárias, compondo carga horária de trinta horas semanais, sem intervalo para refeições e sem redução da remuneração;

§ 2º A autorização para adoção da flexibilização da jornada de trabalho estará condicionada à demonstração da necessidade de regime de trabalho diferenciado para melhor atender ao interesse público e/ou aos objetivos institucionais da Universidade.

 

Art. 2º. Consoante o disposto na Decisão nº xxxx, de xx/xx/xxxx, a flexibilização da jornada de trabalho poderá ser solicitada nos setores nos quais, para garantir ou melhorar a qualidade do atendimento aos usuários, justificar-se o desenvolvimento de atividades em período igual ou superior a 12 (doze) horas ininterruptas, em regime de turnos ou escalas; ou em período noturno, respeitado o horário de funcionamento de cada Unidade.

§ 1º Entende-se por setor, para fins desta Portaria, o agrupamento de atividades de gestão, técnicas ou operacionais com atributos afins e usuários em comum.

§ 2º Entende-se como trabalho em período noturno, para fins desta Portaria, o realizado após as vinte e uma horas.

§ 3º - Os horários de funcionamento de cada Unidade Organizacional serão estabelecidos pelas respectivas Direções, em conformidade com as peculiaridades de sua atuação.

§ 4º - As definições relativas ao Plano de Trabalho que compõe o processo de requerimento de autorização para adoção da flexibilização da jornada de trabalho e o processo de instituição e renovação da Jornada de Trabalho Flexibilizada terão a participação dos servidores técnico-administrativos em educação envolvidos.

 

Art. 3º.  Fica estabelecida uma Comissão de Assessoria, Implementação, Fiscalização e Manutenção da Jornada de Trabalho Flexibilizada, doravante denominada Comissão de Flexibilização, que terá por encargos:

I – emitir Parecer sobre a oportunidade e a conveniência da instituição ou renovação da flexibilização da jornada de trabalho em cada setor requisitante;

II - avaliar periodicamente os resultados, em termos de melhoria do atendimento aos usuários, da adoção da flexibilização da jornada de trabalho em cada setor, com base em dados fornecidos pelas Unidades Organizacionais;

III – assegurar o cumprimento da legislação em vigor referente ao tema;

IV – assessorar a instituição e a renovação da Jornada de Trabalho Flexibilizada.

 

Art. 4º. O requerimento de autorização para adoção da flexibilização da jornada de trabalho deverá ser efetuado pela(s) chefia(s) dos servidores técnico-administrativos em educação atuantes em determinado setor, ficando seu deferimento condicionado à:

I - apresentação e aprovação, pela Direção da Unidade Organizacional, de Plano de Trabalho para atuação em regime da jornada flexibilizada, elaborado nos termos desta Portaria;

II – emissão de Parecer favorável pela Comissão de Flexibilização.

Parágrafo único. Após deferimento, será emitida Portaria de Autorização pelo Reitor.

 

Art. 5º. Deverão integrar o Plano de Trabalho que subsidia o processo de requerimento de autorização para adoção da Jornada de Trabalho Flexibilizada:

I – formulário de solicitação de autorização para a Jornada de Trabalho Flexibilizada – disponibilizado pela PROGESP -, encaminhado pela(s) chefia(s) dos servidores técnico-administrativos em educação atuantes no setor requisitante ao Dirigente da respectiva Unidade Organizacional;

II – justificativa para a necessidade de execução, no setor requisitante, de atividades contínuas em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, ou em período noturno;

III – Termo de Concordância e Compromisso com a preservação e a melhoria da qualidade do atendimento aos usuários, assinado, de forma conjunta, pelos servidores técnico-administrativos em educação e chefia(s) do setor requisitante;

IV - estudo de viabilidade que detalhe o funcionamento do setor a partir da adoção da flexibilização da jornada de trabalho, com apresentação das escalas de serviço a serem adotadas.

V – quadro informativo com a escala nominal dos servidores, contendo dias e horários de expediente e de atendimento aos usuários.

 

Art. 6º. Nos setores nos quais houver sido autorizada a flexibilização da jornada de trabalho deverá ser afixado e mantido atualizado, em local visível e de livre circulação de usuários dos serviços, quadro informativo com a escala nominal dos servidores, contendo dias e horários de expediente e de atendimento aos usuários.

Parágrafo único. Competirá aos Dirigentes das Unidades Organizacionais avaliar e aprovar propostas de alteração da composição das equipes de trabalho ou mudanças no período de funcionamento dos setores autorizados a implantar a jornada de trabalho flexibilizada.

 

Art. 7º. - As solicitações de flexibilização deferidas deverão ser encaminhadas à PROGESP, para ciência e registro.

 

Art. 8º. Os servidores técnico-administrativos em educação que não integrarem o regime de jornada flexibilizada desempenharão suas atividades no regime regular de oito horas diárias e quarenta horas semanais, com intervalo para descanso e alimentação não inferior a uma hora, respeitadas as exceções previstas em lei.

 

Art. 9º. Para atender a eventuais necessidades temporárias de excepcional interesse da Administração, a chefia imediata do servidor técnico-administrativo em educação com jornada flexibilizada poderá convocá-lo para o cumprimento de jornada de oito horas diárias e quarenta horas semanais, respeitando-se o intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, sem direito a compensação posterior da carga horária ou repercussão salarial.

 

Art. 10. A flexibilização da jornada de trabalho será concedida por tempo determinado, podendo ser renovada, conforme disposto na Decisão nº xxxx, de xx/xx/xxxx, mediante requerimento e Parecer favorável da Comissão de Flexibilização.

Parágrafo único. A concessão da flexibilização da jornada de trabalho, por qualquer período, não gerará, em qualquer hipótese, direitos adquiridos.

Art. 11. A flexibilização da jornada poderá ser revista por solicitação do setor ou da Administração Central, quando não estiverem sendo atendidos os fins institucionais que justificaram a sua implementação.

Parágrafo único. A análise se a unidade organizacional preenche os requisitos necessários à implementação e renovação da jornada de trabalho flexibilizada será competência da Comissão de Flexibilização.

 

Art. 12. Em casos de excepcional necessidade, as chefias dos setores nos quais houver implementação da jornada flexibilizada, poderão autorizar a execução de horas extraordinárias, mediante processo próprio, com anuência dos Dirigentes das respectivas Unidades Organizacionais.

Parágrafo único. As horas extraordinárias dos servidores técnico-administrativos em educação atuantes em regime de jornada de trabalho flexibilizada serão computadas, para fins de remuneração adicional, somente após a quadragésima hora semanal trabalhada.

 

Art. 13. As chefias imediatas dos servidores estudantes beneficiados pelo art. 98 da Lei nº 8.112/90 deverão compatibilizar o disposto naquele artigo com as normas relativas às jornadas de trabalho regulamentadas na Decisão nº xxxx, de xx/xx/xxxx, e nesta Portaria, considerando-se a compatibilidade entre o horário escolar e o da Instituição.

§ Para efeito do disposto no caput, será exigida a compensação de horário do servidor estudante, observada a carga horária de sua jornada de trabalho flexibilizada;

§O controle de assiduidade do servidor estudante far-se-á mediante folha de ponto, e os horários de entrada e saída não estão, obrigatoriamente, sujeitos ao horário de funcionamento do órgão ou entidade a que se refere o art. 5° do Decreto n° 1.590, de 10 de agosto de 1995.

 

Art. 14. O acompanhamento do cumprimento dos termos desta Portaria, em cada setor, caberá, respectivamente e de forma solidária, às equipes de trabalho, chefias imediatas e aos Dirigentes responsáveis pelas respectivas Unidades Organizacionais.

Parágrafo único. Caberá ao Núcleo de Avaliação de cada Unidade (NAU) elaborar relatório anual de desempenho de cada setor, em termos de atendimento aos usuários, a ser encaminhado pela Direção da Unidade à Comissão de Flexibilização.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela PROGESP, ouvida a Comissão de Flexibilização.

 

 

CARLOS ALEXANDRE NETTO,

Reitor.

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