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GT RECURSOS DO ENQUADRAMENTO

Como temos recebidos vários contatos solicitando informações sobre o andamento dos trabalhos do GT encarregado de analisar os recursos do enquadramentos no PCCTAE, realizado em 2006, informo aos colegas que o GT está aguardando posição da Procuradoria Geral sobre a efetiva possibilidade de aplicar-se os critérios  previstos na Lei 12772/2013, em conjunto com os critérios utilizados a época do enquadramento para análise dos recursos. O integrante do GT e representante dos servidores técnico-administrativos em educação no CONSUN tem cobrado o apoio do Reitor para que o parecer da PG seja encaminhado o quanto antes ao GT, em todas as reuniões do CONSUN. O GT deliberou que os trabalhos serão retomados em março de 2014.

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