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GT RECURSOS ENQUADRAMENTO PCCTAE

No dia de hoje, 26/06/2015, às 10 horas, o Reitor Carlos Alexandre Netto, o Vice-Reitor Rui Vicente Oppermann receberam os integrantes do GT Recursos do Enquadramento, pela PROGESP, Vânia, Cristiane, Rebeca e Raquel, pela CIS Ângela e Silvio e Ubayar, para tratar dos trabalhos que vinham sendo desenvolvidos pelo GT.

No início da reunião a Vânia, presidente do GT, colocou seu desconforto com o desenvolvimento dos trabalhos e seu entendimento de que o GT havia sido criado para analisar os processos de recursos do enquadramento que se encontravam no CONSUN a luz da legislação à época, foi acompanhada pela Cristiane nesta avaliação.

A seguir Silvio, Ubayar e Ângela fizeram alusão as alterações havidas na legislação que, a partir da lei 12772/2012, passou a permitir o somatório de cargas horárias de, no mínimo 20 horas, dava sinais de que o governo aparentemente reconhecia o equívoco que havia sido não permitir o somatório de cargas horárias de capacitação no enquadramento de 2006. Neste momento também comentamos e, inclusive entregamos ao Reitor, a Resolução nº 01, de 20/09/2012, da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira que reproduzimos abaixo:

Ministério da Educação

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS A D M I N I S T R AT I V O S COMISSÃO NACIONAL DE SUPERVISÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO N 1, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

A Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, instituída nos termos do art. 22 da Lei nº 11.091de 12 de Janeiro de 2005, em conformidade com o que estabelece o inciso I do Art. 22 do mesmo dispositivo legal e considerando:

que a Comissão Nacional não é instância de recurso dos enquadramentos no PCCTAE;

e que devem ser respeitados os conselhos superiores das instituições federais de ensino como instância máxima de recurso em assuntos de enquadramento, resolve:

Art. 1º - Reconhecer a competência de cada Instituição Federal de Ensino vinculada ao Ministério da Educação para, de acordo com sua política de gestão autônoma, certificar ações de capacitação e decidir os recursos de enquadramento no PCCTAE no seu âmbito de competência.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO LEONEL CUNHA Coordenador da Comissão

Salientamos que a partir desta Resolução se tornou evidente a autoridade e autonomia das Instituições Federais de Ensino, através de suas áreas de Gestão de Pessoas e de seus Conselhos Superiores para certificar capacitações e decidir recursos de enquadramento no PCCTAE. Deixamos claro que, para nós, nunca havia sido papel do GT solucionar os recursos aplicando as mesmas regras que os haviam gerado, nunca nos pareceu razoável, fazer uma análise a partir das regras que, aplicadas à época, geraram os recursos.

A seguir, a Rebeca e a Raquel explanaram sobre o bom andamento dos trabalhos e sobre a evolução dos mesmos até o ponto em que elas puderam constatar a existência ao longo dos anos de programas de capacitação na UFRGS e de que a proibição sempre foi de somatório de cursos e não do reconhecimento de programas de capacitação. Elas também esclareceram que não estávamos tratando de aplicar o somatório autorizado pela lei 12772/2012 de forma retroativa, mas sim, de, baseados na lei 11091/2005, reconhecermos as capacitações realizadas em programas de capacitação da própria UFRGS.

Feitos todos estes esclarecimentos o Reitor reiterou o papel do GT que era o previsto em lei de rever atos administrativos a qualquer tempo, buscando solucionar os problemas ocorridos quando do enquadramento no PCCTAE e autorizou que os trabalhos continuassem nos moldes defendidos pela maioria dos membros do GT.

Desenvolvido e Administrado por Silvio Roberto Ramos Corrêa