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SOBRE A PEC DA ASCENÇÃO FUNCIONAL

  • PEC-00034/2007 - Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.

29/05/2012 - Apresentação do Requerimento nº 5381/2012, pela Deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição da Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2007, que "Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".

 





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