Atas Aprovadas
- Ata da sessão n° 1304, de 27.08.19
- Ata da sessão n° 1295, de 14.05.19
- Ata da sessão n° 1294, de 30.04.19
- Ata da sessão n° 1291, de 28.03.19
- Ata da sessão n° 1290, de 21.03.19
- Ata da sessão n° 1284, de 04.10.18
- Ata da sessão n° 1282, de 12.09.18
- Ata da sessão n° 1279, de 17.07.18
- Ata da sessão n° 1278, de 05.07.18
- Ata da sessão n° 1276, de 29.05.18
- Ata da sessão n° 1270, de 05.01.18
- Ata da sessão n° 1268, de 12.12.17
- Ata da sessão n° 1267, de 30.11.17
- Ata da sessão n° 1266, de 18.11.17
- Ata da sessão n° 1265-II, de 01.12.17
- Ata da sessão n° 1265, de 24.11.17
- Ata da sessão n° 1259, de 25.08.17
- Ata da sessão n° 1257, de 17.07.17
- Ata da sessão nº 1256, de 11.07.17
- Ata da sessão n° 1255-II, de 07.07.17
- Ata da sessão n° 1255, de 23.06.17
- Ata da sessão nº 1254, de 13.06.17
- Ata da sessão nº 1249, de 06.01.17
- Ata da sessão n° 1248, de 16.12.16
- Ata da sessão nº 1246, de 25.11.16
- Ata da sessão n° 1245, de 04.11.16
- Ata da sessão nº 1244, de 20.10.16
- Ata da sessão nº 1243, de 29.09.16
- Ata da sessão nº 1242, de 27.09.16
- Ata da sessão nº 1241, de 09.09.16
- Ata da sessão nº 1240, de 26.08.16
- Ata da sessão nº 1239, de 16.08.16
- Ata da sessão nº 1238, de 09.08.16
- Ata da sessão nº 1237-II, de 12.08.16
- Ata da sessão nº 1237, de 05.08.16
- Ata da sessão nº 1236, de 08.07.16
- Ata da sessão nº 1235, de 07.07.16
- Ata da sessão nº 1234-II, de 24.06.16
- Ata da sessão nº 1234, de 10.06.16
- Ata da sessão nº 1233, de 07.06.16
- Ata da sessão nº 1232-II, de 03.06.16
- Ata da sessão nº 1232, de 20.05.16
- Ata da sessão nº 1231, de 29.04.16
- Ata da sessão nº 1230, de 15.04.16
- Ata da sessão nº 1229, de 12.04.16
- Ata da sessão nº 1228, de 18.03.16
- Ata da sessão nº 1227, de 26.02.16
- Ata da sessão nº 1226, de 15.01.16
