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Decisão nº 243/2012
Decisão nº 429/2012
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Anexo II da Decisão nº 078/2005
Decisão nº 80/2005
Decisão nº 21/2002
Decisão 040/2010
Decisão 066/2005
Decisão 275/2004
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Decisão nº 78/2005
Decisão nº 02/2004
Decisão nº 203/2002
Decisão nº 173/2001
Anexo da Decisão nº 173/2001
Decisão nº 106/2003
Decisão nº 174/2003