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Decisão nº 163/2004

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em sessões de 12.12.2003 e 20.08.2004, tendo em vista o constante no processo nº 23078.201510/03-75, de acordo com os pareceres nº 142/2003 e 17/2004 da Comissão de Legislação e Regimentos

D E C I D E

aprovar o Regimento Interno do Centro Estadual de Pesquisas em Sensoriamento Remoto e Meteorologia, como segue:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art.1° - O presente regimento dispõe sobre os objetivos, organização e funcionamento do Centro Estadual de Pesquisas em Sensoriamento Remoto e Meteorologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CEPSRM/UFRGS).

Art.2° -   O CEPSRM foi implantado através de um Protocolo de Intenções firmado entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o Ministério da Ciência e Tecnologia, através do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia, e se constitui em um Centro de Estudos Interdisciplinares da Universidade do Rio Grande do Sul, e tem sua sede em dependências do Instituto de Pesquisas Hidráulicas.

Art.3° -  A participação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais está definida através de Protocolo de Intenções e Convênios celebrados entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e aquelas duas Instituições.

 

TÍTULO II

Dos Objetivos

Art.4° -  O CEPSRM tem por objetivo reunir especialistas da Universidade e exteriores a ela, com a finalidade de desenvolver programas de ensino de pós-graduação, de pesquisa e de  extensão, de caráter interdisciplinar nas áreas de Sensoriamento Remoto, Geoprocessamento, Meteorologia e ciências afins.

TÍTULO III

Da Organização

Art.5° - Participam do CEPSRM as seguintes Unidades da Universidade, sem prejuízo de outras que venham a aderir:

- Faculdade de Agronomia;

- Instituto de Física;

- Instituto de Geociências;

- Instituto de Informática;

- Instituto de Pesquisas Hidráulicas.

Parágrafo único - As Unidades da UFRGS, através de seus Departamentos que participam do CEPSRM, conforme definido no parágrafo único do Artigo 61 do Estatuto da Universidade, deverão concordar formalmente com a participação parcial dos seus docentes, computando, para este fim, atividades por eles desenvolvidas no CEPSRM.

 

CAPÍTULO I

Da Organização Estrutural

Art.6° -  O CEPSRM tem a seguinte estrutura organizacional:

I -  Conselho Superior

II -  Direção

III - Conselho Técnico-Administrativo

 

Seção I

Do Conselho Superior do CEPSRM

Art.7° -   O Conselho Superior é o órgão colegiado de orientação e direção superior, que tem por objetivo estabelecer a política e as diretrizes gerais do CEPSRM.

Art.8° -  O Conselho Superior é integrado pelo Diretor do CEPSRM, na qualidade de presidente,  pelo Vice-Diretor do CEPSRM, pelos Diretores das Unidades da UFRGS que participam do CEPSRM, por um representante do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, por um representante do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia, por um representante discente e por um representante técnico-administrativo vinculado ao Centro.

§ 1° -   O Conselho Superior reunir-se-á na sede do CEPSRM:

I -    semestralmente em caráter ordinário;

II -   eventualmente em caráter extraordinário, por solicitação de 1/3 de seus membros ou do Diretor do CEPSRM.

§ 2° -    Por Unidade da UFRGS participante do CEPSRM entende-se toda aquela que conta com pelo menos um professor e/ou pesquisador credenciado junto ao CEPSRM, conforme definido no artigo 14 deste Regimento, aprovada pelo Conselho Superior.

§ 3º - O representante discente e seu respectivo suplente serão eleitos por seus pares no Programa de Pós-Graduação em Sensoriamento Remoto e terão mandatos de 01 (um) ano, permitida uma recondução.

§ 4º - O representante técnico-administrativo e seu respectivo suplente serão eleitos entre seus pares e terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art.9° -    O Conselho Superior do CEPSRM tem as seguintes atribuições:

I    - fixar a política e as diretrizes gerais de atuação do CEPSRM, podendo para tanto convocar plenária dos integrantes do Centro;

II   - elaborar as listas tríplices a serem submetidas ao Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para a escolha do Diretor e Vice-Diretor, ouvida a comunidade definida no artigo 14 deste Regimento;

III   -  elaborar o Regimento Interno, a ser submetido à aprovação do Conselho Universitário;

IV  - aprovar as Normas Internas elaboradas pelo CTA;

V   -  aprovar os Relatórios Anuais do CEPSRM encaminhados pela Direção.

VI  - propor a destituição do Diretor e do Vice-Diretor, conforme disposto nos Estatuto e Regimento da Universidade, com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade dos seus membros, em sessão especialmente convocada para esse fim.

 

Seção II

Da Direção

Art.10 -  A Direção será integrada pelo Diretor e pelo Vice-Diretor nomeados pelo Reitor da UFRGS, a partir de listas tríplices elaboradas pelo Conselho Superior do CEPSRM, constituídas por docentes da UFRGS, vinculados ao CEPSRM conforme definido no artigo 14 deste Regimento.

§ 1° - O mandato de Diretor e de Vice-Diretor tem a duração de dois (02) anos, coincidindo com os períodos referidos nos parágrafos 2° e 3° do art. 99 do Regimento Geral da Universidade, permitida uma recondução.

§ 2° -  Ao Diretor compete:

I    -  cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho Superior do Centro;

II   - representar o CEPSRM e praticar todos os atos de administração necessários ao desenvolvimento das atividades do Centro, inclusive os relacionados a pessoal e equipamentos, podendo para tanto estabelecer normas de caráter interno a serem cumpridas;

III   -  encaminhar anualmente à Reitoria o Relatório de Atividades após aprovação do Conselho Superior do Centro;

IV  - designar os professores/pesquisadores coordenadores de programas de pesquisa e de atividades de extensão desenvolvidas no Centro, bem como o responsável por cada um dos setores que integram o Centro.

V   -  aprovar todas as atividades exercidas nas dependências do Centro, após ouvir o Conselho Técnico Administrativo do CEPSRM.

Art.11 - O Vice-Diretor substituirá o Diretor nas suas faltas e impedimentos, sucedendo-o, nos casos previstos no Estatuto da UFRGS.

 

Seção III

Do Conselho Técnico Administrativo

Art.12 -  O Conselho Técnico Administrativo (CTA) é o órgão responsável pela rotina técnica-administrativa do CEPSRM.

§ 1° -  O CTA é presidido pelo Diretor do Centro e formado por um grupo de quatro (04) professores e/ou pesquisadores credenciados junto ao CEPSRM, por um (01) representante dos servidores técnico-administrativos vinculados ao CEPSRM, e um (01) representante discente, cujo mandato será de  um (01) ano, do Curso de Pós-Graduação em Sensoriamento Remoto.

§ 2° - Os integrantes do CTA são eleitos por seus pares, definidos no artigo 14, sendo o mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução, coincidindo com os períodos referidos nos parágrafos 2° e 3° do art. 99 do Regimento Geral da Universidade.

Art.13 -  O CTA tem como atribuição propor as políticas de atuação e desenvolvimento do CEPSRM, analisar os projetos a serem desenvolvidos, bem como as solicitações para utilização dos recursos humanos e equipamentos disponíveis no CEPSRM, visando sempre o melhor cumprimento do estabelecido neste Regimento, no RGU e no Estatuto da UFRGS.

 

TÍTULO IV

Da Comunidade do CEPSRM

Art.14 - Integram o CEPSRM:

I    - professores e/ou pesquisadores credenciados junto ao PPG Sensoriamento Remoto, participantes de Programas e/ou Projetos de Pesquisa Institucional do CEPSRM;

II   - servidores técnico-administrativos lotados no Centro, ou cedidos através de convênios;

III   - alunos do Programa de Pós-Graduação em Sensoriamento Remoto da UFRGS;

Parágrafo  único - Por decisão do CTA, outros usuários internos ou externos à UFRGS poderão desenvolver atividades científicas ou técnicas junto ao CEPSRM.

 

TÍTULO V

Das Áreas de Atuação

Art.15 -O CEPSRM desenvolverá atividades de pesquisa, ensino de pós-graduação e extensão, atuando no domínio do Sensoriamento Remoto, Geoprocessamento, Meteorologia e ciências afins.

 

Seção I

Das Atividades de Pesquisa e Pós-Graduação

Art.16 - As atividades de pesquisa do CEPSRM serão exercidas através de Programas e/ou Projetos de Pesquisa em que o CEPSRM figura como órgão proponente e executor.

§ 1° - Na execução do Programa de Pesquisa e/ou Projeto de Pesquisa, o CEPSRM poderá contar com a colaboração de outros órgãos da UFRGS e externos a ela.

§ 2° - Todo Programa de Pesquisa e/ou Projeto de Pesquisa, deverá ser submetido à Direção do CEPSRM, que após ouvir o CTA, o aprovará ou não, sendo de importância neste julgamento a qualidade científica da proposta, bem como a capacitação da equipe proponente em executá-la com sucesso, de modo a promover o nome do CEPSRM.

§ 3° -  Todo o Programa de Pesquisa contará com um coordenador designado pela Direção após ouvir o CTA.

Art.17 -  O CEPSRM contará com um Programa de Pós-Graduação nas suas áreas de competência.

 

Seção II

Da Extensão e Prestação de Serviços

Art.18 - A Extensão no CEPSRM deve ser entendida como uma atividade de transferir à sociedade os conhecimentos e as capacitações desenvolvidas e disponíveis no CEPSRM, dentro do espírito do Protocolo de Intenções que o criou e em consonância com os objetivos da UFRGS.

Art.19 -  A Extensão e a Prestação de Serviço serão desenvolvidas através de projetos, contrato ou convênio com a(s) parte(s) interessada(s), respeitadas as disposições legais previstas em lei, e as normas gerais da UFRGS.

Art. 20 - As atividades de Prestação de Serviço no CEPSRM serão regulamentadas por Normas Internas elaboradas pelo CTA e aprovadas pelo Conselho Superior do Centro.

 

TÍTULO VI

Disposições Gerais

Art. 21 -  Os casos omissos serão resolvidos pela Direção, após ouvido o CTA, cabendo recurso ao Conselho Superior do Centro.

 

Porto Alegre, 20 de agosto de 2004.

 

WRANA MARIA PANIZZI,

Reitora.