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Decisão nº 372/2007

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em sessão de 03/12/2007, tendo em vista o constante no processo nº 23078.035295/06-23, nos termos do Parecer nº 261/2007 da Comissão de Legislação e Regimentos e as emendas aprovadas em plenário

 

D E C I D E

 

aprovar a seguinte regulamentação para a participação em atividades de ensino, pesquisa e extensão a título de DOCENTE CONVIDADO ou TÉCNICO-ADMINISTRATIVO CONVIDADO :



“Art. 1° - A UFRGS autoriza a participação de seus servidores aposentados, sem vínculo empregatício com outra instituição, em atividades de ensino, pesquisa e extensão, em seu âmbito, na condição de “Docente Convidado ou Técnico-Administrativo Convidado”, observado o disposto na presente regulamentação.

Art. 2° - A participação do servidor aposentado far-se-á por convite do Departamento ou Órgão interessado e termo de aceitação do convidado, instruído com o respectivo plano de trabalho e curriculum vitae, e aprovação da atividade de graduação, pós-graduação, pesquisa ou extensão, pela respectiva Comissão, pelo Conselho da Unidade e pela respectiva Câmara do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE.

Art. 3° - As atividades desenvolvidas pelo Docente Convidado ou Técnico-Administrativo Convidado, no âmbito de seu plano de trabalho, serão de caráter voluntário e não implicarão, de parte da UFRGS, admissão de vínculo empregatício ou responsabilidade por remuneração salarial, bem como responsabilidade por indenização, reclamadas pelos mesmos por eventuais danos ou prejuízos decorrentes daquelas atividades.

Art. 4° - A atuação do Docente Convidado em atividades de ensino de pós-graduação e/ou de graduação deverá, necessariamente, estar vinculada a projeto de pesquisa ou de extensão, com percepção ou não de bolsa.

Art. 5º - É vedado ao Docente Convidado ou Técnico-Administrativo Convidado o exercício de qualquer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ainda de representação.
Parágrafo único - Sob convite do Departamento, da Comissão ou Órgão interessado, será permitida a participação de Docente Convidado ou Técnico-Administrativo Convidado em reuniões de seus respectivos plenários, com direito a manifestação e sem direito a voto.

Art. 6° - As atividades dos Docentes Convidados ou Técnico-Administrativos Convidados serão propostas para realização em períodos de até 48 (quarenta e oito) meses, com possibilidade de renovações.
§1º - Para renovação da autorização, todas as etapas previstas no Art. 2º deverão ser repetidas, devendo o Docente Convidado ou Técnico-Administrativo Convidado apresentar relatório das atividades desenvolvidas no período anterior.
§2º - Quando o relatório incluir atividades de ensino, deverá explicitar os tópicos ministrados em cada atividade de ensino, com a carga horária total e aquela efetivamente ministrada pelo Docente Convidado, e, no caso de ensino de graduação, deverá ser apresentada a avaliação da sua atuação por parte dos discentes.

Art. 7° - Os Docentes Convidados ou Técnico-Administrativos Convidados cujas atividades forem aprovadas na forma prevista no Art. 2°, quando vierem a utilizar as instalações, equipamentos e bens desta Universidade deverão firmar Termo de Permissão de Uso e Responsabilidade, conforme modelo anexo, devendo essa exigência ser novamente satisfeita quando da renovação a que alude o Art. 6°.

Art. 8o - O Docente Convidado ou Técnico-Administrativo Convidado deverá fazer constar o nome da UFRGS em todas as divulgações escritas ou orais em que faça alusão ao trabalho nela desenvolvido.

Parágrafo único: O não cumprimento da obrigação expressa no caput deste artigo implicará a suspensão da autorização de atuação como Docente Convidado ou Técnico-Administrativo Convidado e a subseqüente reivindicação de ressarcimento da UFRGS nos casos, formas e instâncias cabíveis.

Art. 9º - Para os atuais Colaboradores Convidados, regidos pela Decisão 13/98 do CONSUN, que tenham projetos e orientações em andamento na data de entrada em vigor da presente regulamentação, não será aplicável o disposto no Art. 1º em relação ao vínculo empregatício com outra instituição, por um período de, no máximo, 2 (dois) anos.

Art. 10 - A presente regulamentação passa a vigorar a partir da data de sua aprovação pelo plenário do Conselho Universitário, revogando-se a Decisão nº 13/98 do CONSUN e a Portaria UFRGS nº 657 de 31 de março de 1998.

 

 

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2007.

(o original encontra-se assinado )

JOSÉ CARLOS FERRAZ HENNEMANN,

Reitor.

 

Anexo à Decisão nº 372/2007 do CONSUN

TERMO DE PERMISSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, com sede em Porto Alegre , RS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.969.856/0001-98, doravante denominada PERMITENTE, neste ato representada por......., no uso de suas atribuições e de acordo com o deliberado pelo(a)........, em sessão de........, e ........., doravante denominado PERMISSIONÁRIO, na forma do presente termo pactuam o seguinte:

Cláusula Primeira

A PERMITENTE autoriza o PERMISSIONÁRIO a usar suas instalações e bens para a realização do Plano de Trabalho anexo.

Cláusula Segunda

Pela utilização das referidas instalações e bens, o PERMISSIONÁRIO compromete-se a:

2.1 – ( enumere neste item as atividades de interesse da Universidade enunciadas no Plano de Trabalho )

2.2 – utilizar as instalações e bens na forma compatível com sua destinação e características, e exclusivamente para os fins indicados no Plano de Trabalho.

2.3 – manter as instalações e bens em perfeito estado de emprego e conservação.

Cláusula Terceira

O PERMISSIONÁRIO não terá exclusividade no uso das instalações e bens, ficando a cargo da Direção, Coordenação ou Chefia responsável o acompanhamento de sua utilização.

Cláusula Quarta

É vedado ao PERMISSIONÁRIO autorizar a terceiros não incluídos no Plano de Trabalho a utilizar as instalações e bens, ficando o mesmo responsável por quaisquer danos que venham a se verificar enquanto estiverem os mesmos sob sua guarda e utilização.

Cláusula Quinta

A presente Permissão de Uso é feita a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela PERMITENTE, por iniciativa da Coordenação da Comissão a que alude o Art. 2º da Decisão 372/2007 do CONSUN, sem que assista ao PERMISSIONÁRIO o direito a indenização.

Cláusula Sexta

A presente Permissão é concedida pelo prazo de ......................... meses, a contar da data de assinatura deste Termo.

Cláusula Sétima

A presente Permissão de Uso é concedida na condição de não ensejar, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício ou obrigação de             remuneração por parte da PERMITENTE em relação ao PERMISSIONÁRIO, nem implicar responsabilidade de indenização por eventuais danos ou prejuízos decorrentes daquelas atividades.

 

Porto Alegre, ..... de .................... de ...........

 

 

 

____________________________                                _________________________________

Pela PERMITENTE                                                               PERMISSIONÁRIO