DECISÃO Nº  124/91

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em sessão de  13.12.91, de acordo com o disposto no artigo 9º da Decisão nº 113/88, tendo em vista o constante no processo nº 23078.046154/89-91, nos termos do parecer nº 069/91 da Comissão de Legislação e Regimentos e de acordo com o aprovado em plenário,

  D E C I D E

aprovar o REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

TÍTULO  I

DO REGIMENTO E DO ÓRGÃO

Art. 1º  - Este Regimento Interno disciplina as normas relativas ao funcionamento da CPPD e à execução dos seus serviços acadêmico-administrativos.

Art. 2º - São atribuições da CPPD:

I - Prestar assessoramento ao Conselho Universitário e ao Conselho de Coordenação do Ensino e da Pesquisa, desenvolvendo estudos e análises que permitam fornecer subsídios para formulação, fixação ou alteração da política de pessoal docente da UFRGS e seus instrumentos.

II - Apreciar assuntos concernentes:

a)  à alteração do regime de trabalho dos docentes;

b)  à avaliação do desempenho para progressão funcional dos docentes;

c)  aos processos de progressão funcional por titulação;

d) solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado;

e) à gratificações decorrentes de titulação;

Art. 3º - A estrutura funcional da CPPD compreende:

I - Plenário

II - Presidência

III - Comissões Especiais

IV - Secretaria

  TÍTULO II  

DO PLENÁRIO

Art. 4º - Constitui o Plenário da CPPD a reunião de seus membros efetivos, compreendendo os representantes dos docentes de 3º grau, o representante dos docentes de 1º e 2º graus e o representante discente, ou seus suplentes.

Art. 5º - Compete ao Plenário:

a) eleger o Presidente e o Vice-Presidente da CPPD;

b) deliberar sobre as matérias submetidas a exame, na órbita de sua competência legal, mediante Propostas, Decisões e Resoluções;

c) eleger os membros das Comissões Especiais, fixando-lhes os mandatos, as atribuições e o seu objeto;

d) apreciar e votar pareceres dos representantes e das Comissões Especiais;

e) eleger os seus representantes junto aos órgãos acadêmicos e administrativos afins;

f) elaborar e propor alteração do Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Universitário;

g) autoconvocar-se, mediante proposição da maioria de seus membros;

h) decidir os recursos em grau de revisão;

i) deliberar sobre outros assuntos que não estejam expressamente previstos como competência de outra instância interna;

Art. 6º - O Plenário constitui a instância máxima de deliberação do órgão, decidindo por maioria de votos dos presentes às sessões.

TÍTULO  III

DA PRESIDÊNCIA

Art. 7º - A Presidência será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente.

Art. 8º - Compete ao Presidente:

a) representar a CPPD perante as instâncias acadêmicas e administrativas da Universidade;

b) promover o regular funcionamento da CPPD, como responsável por sua administração, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, e este Regimento Interno;

c) convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, fixando-lhes dia e hora de início;

d) propor a pauta das reuniões;

e) presidir as reuniões, disciplinar os trabalhos e resolver as questões de ordem suscitadas;

f) exercer, nas sessões plenárias, o direito de voto e usar o voto de qualidade nos casos de empate;

g) distribuir os processos, designando o relator ou comissão relatora;

h) tomar as medidas adequadas visando ao cumprimento das deliberações do Plenário;

i) decidir "ad referendum" em caso de matéria urgente, submetendo sua decisão ao Plenário na primeira reunião seguinte;

j) dirigir os serviços de apoio acadêmico e administrativo;

l) tomar as medidas adequadas visando a oferecer condições ótimas para a atuação da CPPD;

m) delegar atribuições.

Art. 9º - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Parágrafo Único - O Vice-Presidente poderá receber outras atribuições, desde que delegadas pelo Presidente.

Art. 10  - O Presidente será um dos membros da CPPD dentre os representantes do 3º grau, eleito pelo Plenário, em reunião especialmente convocada para este fim, com no mínimo setenta e duas (72) horas de antecedência.      

Parágrafo 1º - A votação para a escolha do Presidente será secreta.

Parágrafo 2º - Será considerado eleito o representante que obtiver a maioria dos votos dos presentes.

Parágrafo 3º - Em caso de empate de votos em primeiro lugar, haverá uma segunda votação, em reunião especialmente convocada para este fim no prazo máximo de uma semana, em que concorrerão, exclusivamente, os representantes na condição referida.

Parágrafo 4º - Persistindo o empate na votação prevista no parágrafo 3º, será declarado Presidente o representante mais antigo no magistério da UFRGS. Em caso de empate neste critério, o mais idoso entre eles.

Parágrafo 5º - Na eleição de que trata este artigo, o Presidente em exercício ficará impedido de exercer o voto de qualidade.

Art. 11  - O Vice-Presidente será eleito na mesma reunião em que for eleito o Presidente, segundo o procedimento expresso no art. 10.

Art. 12 - Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de um (1) ano, permitida a recondução enquanto representantes na CPPD.

Art. 13 - O exercício da Presidência pressupõe dedicação total à função, cabendo-lhe a concessão do regime de trabalho de Dedicação Exclusiva se não o tiver.

Art. 14 - Se ocorrer vacância do cargo de Presidente da CPPD nos primeiros seis (6) meses de seu mandato, a substituição pelo Vice-Presidente será transitória até a eleição de novo Presidente, que deverá ocorrer no prazo máximo de trinta (30) dias, para completar o mandato do primeiro.

Art. 15 - Se ocorrer vacância do cargo de Presidente da CPPD nos últimos seis (6) meses de mandato, aquele será substituído pelo Vice-Presidente que completará o mandato interrompido.

Art. 16 - A eleição de novo Presidente para completar o mandato na forma do art. 14 é considerada, para todos os fins, como exercício de mandato.

Art. 17 - O resultado das eleições, para Presidente e Vice­-Presidente da CPPD, será oficiado ao Reitor da UFRGS que baixará Ato de nomeação dos eleitos.

Art. 18 - Na falta ou impedimento simultâneos do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a Presidência o representante da CPPD mais antigo no magistério da UFRGS. Em caso de empate neste critério, o mais idoso entre eles.

TÍTULO  IV

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 19 - As Comissões Especiais terão função definida e atribuições específicas, e serão formalmente constituídas por ato do Presidente.

Art. 20 - As Comissões Especiais terão caráter permanente ou transitório, conforme definição do Plenário quando de sua constituição.

Art. 21 - Poderá o Presidente, em caráter excepcional, constituir Comissão Especial "ad referendum", submetendo-a ao Plenário na primeira reunião seguinte.

Parágrafo Único - Nessa sessão o Presidente justificará ao Plenário a situação de excepcionalidade que recomendou a medida.

Art. 22  - As Comissões Especiais reunir-se-ão em horário extra-sessões para o cumprimento das tarefas designadas, deliberando por maioria de votos em relatórios, pareceres ou despachos administrativos.

Parágrafo Único - Na divergência de um membro da Comissão Especial quanto ao resultado a que chegar a maioria, fica facultado o voto em separado, por escrito, o qual integrará o relatório, parecer ou despacho administrativo, para decisão soberana do Plenário.

Art. 23 - Presidirá a reunião da Comissão Especial o Coordenador escolhido pela maioria de seus pares. Na ausência de deliberação será coordenador o membro mais antigo no magistério da UFRGS.

TÍTULO  V

DA SECRETARIA

Art. 24 - A Secretaria é órgão de apoio administrativo da CPPD.

Art. 25 - A Secretaria será chefiada por um servidor desig­nado pelo Presidente.

Art. 26 - São atribuições do Secretário:

a) redigir as atas das reuniões da CPPD e planejar, organizar e coordenar os demais serviços de secretaria;

b) dar assistência e assessoramento direto aos representantes na CPPD;

c) coletar informações para consecução de objetivos e metas da CPPD;

d) manter-se atualizado sobre a legislação e protocolos da CPPD;

e) organizar os relatórios da CPPD;

f) coordenar a agenda de atendimento da Presidência;

g) atender às partes, prestando as informações pertinentes;

h) executar outras tarefas pertinentes à função de secretaria.

TÍTULO  VI

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 27 - As atividades do representante na CPPD deverão ser privilegiadas quando da distribuição dos encargos docentes efetuados pelo Departamento, visando a uma compatibilização de horários.

Art. 28 - A CPPD reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, ou extraordinariamente, quando convocada ou se auto-convocar.

Parágrafo 1º - Será fixado pelo Plenário dia e hora certos para as reuniões ordinárias buscando-se conciliar a disponibilidade da maioria dos representantes na CPPD;

Parágrafo 2º - O prazo mínimo para convocação das reuniões extraordinárias será de vinte e quatro (24) horas de antecedência.

Art. 29 - O comparecimento às reuniões da CPPD é obrigatório. Eventuais ausências sem prévia comunicação deverão ser justificadas perante o Plenário, na reunião subseqüente, que as apreciará, e constarão das atas.

Parágrafo Único - Entende-se como prévia comunicação a notificação em até vinte e quatro (24) horas.

Art. 30 - Nas reuniões plenárias será exigido "quorum" mínimo simples, compreendido como o do primeiro número inteiro superior a cinqüenta por cento (50%) dos representantes.

Art. 31 - As deliberações da CPPD serão tomadas com a presença exclusiva de seus representantes e da Secretária.

Parágrafo 1º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

Parágrafo 2º - A todas as deliberações aplica-se o princípio da publicidade.

Art. 32 - Poderá o Plenário, em função do assunto em pauta, decidir pelo caráter reservado da sessão. Neste caso a matéria será considerada sigilosa até a publicação da decisão final, em ata.

Art. 33 - A cada reunião será lavrada ata que, depois de aprovada, será assinada por todos os presentes àquela reunião.

Art. 34 - As atas serão distribuídas antes das reuniões para conhecimento, e apreciadas em reuniões, conforme a Ordem do Dia.

Parágrafo Único - Feitas as eventuais correções suscitadas em reunião, a ata aprovada será então assinada.

Art. 35 - Na ausência do representante e vacância de seu respectivo suplente, será convocado o outro suplente da área, até a eleição para a vaga aberta.

Art. 36 - Perderá o mandato o representante na CPPD que deixar de comparecer a três (3) reuniões, sem justificativa, ou justificadamente a vinte por cento (20%) do total de reuniões, no período de um (1) ano.

Parágrafo 1º - Não se consideram inclusas no disposto no "caput" faltas decorrentes de férias, doença, viagem a serviço, e licenças previstas na legislação.

Parágrafo 2º - Nos casos de ausência com prévia comunicação e as capituladas no parágrafo 1º, o Presidente convocará o suplente respectivo.

Parágrafo 3º - O Plenário da CPPD julgará ausência cujas causas não estejam compreendidas neste documento.

Art. 37 - Das deliberações e pareceres da CPPD caberão recursos:

a)      em grau de revisão, à própria CPPD, à luz de novos elementos aditados ao processo que possam substanciar alteração no posicionamento já adotado;

b)      em grau de recurso administrativo, ao Conselho Superior competente;

Parágrafo Único - As duas instâncias recursais são independentes, mas o recurso administrativo prejudica a revisão.

TÍTULO  VII

DO FUNCIONAMENTO PROCESSUAL

Art. 38 - Os processos serão distribuídos para exame dos representantes na CPPD ao final das reuniões ordinárias, consignando-se em registro próprio a distribuição.

Art. 39 - O representante poderá declinar do relato, quando da distribuição, se se declarar impedido por parentesco ou por razões de foro íntimo, e também poderá omitir-se de votar.

Art. 40 - Os processos distribuídos constarão da pauta da reunião ordinária subseqüente, salvo se instruídos com pedido de diligência.

Parágrafo Único - Poderá o relator solicitar adiamento da votação de processo em carga, para melhor aprofundamento do caso em estudo.

Art. 41 - Os processos distribuídos que não forem relatados nos prazos constantes do art. 40 serão avocados pelo Presidente, e redistribuídos.

Art. 42 - Fica facultado ao relator, ou ao Plenário, convocar os docentes para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de seu interesse, e que estejam em trânsito na CPPD.

Art. 43 - A sistemática de exame dos processos pelo Plenário considerará a comunicação do parecer do relator, sua discussão, solicitação de pedido de "vistas" e respectivo relato, e será regulamentada por Decisão do Plenário.

Art. 44 - Encerrado o exame da matéria, será a mesma submetida à votação.

Parágrafo 1º - As votações serão abertas e individuais.

Parágrafo 2º - Haverá votação secreta quando for requerida por, pelo menos, um (1) representante.

Parágrafo 3º - Será colocado em votação preferencial o voto do relator, salvo:

a) preliminar levantada por outro representante que o prejudique;

b) expressas disposições em contrário deste Regimento.

Parágrafo 4º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

Parágrafo 5º - Em caso de empate, o assunto será submetido à nova apreciação na reunião subseqüente. Poderá o relator da matéria anexar novos dados para fundamentar o seu parecer. Persistindo o empate, caberá ao Presidente da CPPD em exercício nesta reunião, decidir mediante o voto de qualidade.

Art. 45 - Caberá diligência ao processo cujas informações sejam insuficientes para permitir o ajuizamento do relator. Neste caso, este encaminhará o expediente ao Presidente, baixando-o em diligência para instrução documental e/ou informações complementares.

Art. 46 - Caberá "vistas" ao representante que, no curso do relato de qualquer processo, o solicite, por considerar-se não suficientemente seguro para exarar seu voto ou divergir doutrinariamente do voto do relator.

Parágrafo 1º - O pedido de "vistas" interrompe a discussão e suspende o julgamento do processo nessa reunião.

Parágrafo 2º  - O representante que requerer "vistas" exará o seu parecer, ou pedido de diligência, por escrito.

Parágrafo 3º - O relato do processo em "vistas" será preferencial para o exame, no item processos da reunião ordinária seguinte.

Parágrafo 4º - O processo em "vistas" não relatado no prazo expresso no parágrafo 3º, será avocado pela Presidência que o devolverá ao relator, para decisão final do Plenário.

Parágrafo 5º - Lido o relato do processo em "vistas", seguirá ele seu curso normal com a leitura do relator e votação.

TÍTULO  VIII

DAS ELEIÇÕES PARA A CPPD

Art. 47 - No prazo de sessenta (60) dias antes do término do mandato dos representantes na CPPD, deverá ser publicado o Edital que marcará as eleições em data entre vinte e cinco (25) e trinta (30) dias após sua publicação.

Parágrafo 1º - O Edital que convocar as eleições será baixado pelo Reitor.

Parágrafo 2º - O Edital conterá:

a) as vagas a serem preenchidas;

b) o período dos mandatos;

c) a data e o horário da eleição;

d) a composição da Comissão Eleitoral, previamente indicada pelo Conselho Universitário e designada pelo Reitor;

e) outras especificações eleitorais.

Parágrafo 3º - O Reitor dará posse aos representantes eleitos para a CPPD, após a homologação do resultado da eleição pelo Conselho Universitário.

Art. 48 - Se ocorrer vacância de mandato do representante e do seu respectivo suplente, ou de um deles, deverá ser publicado Edital em prazo de vinte (20) dias a partir da vacância, o qual convocará eleição para completar o mandato, no prazo de até vinte (20) dias da publicação.

Parágrafo Único - O representante eleito na forma prevista no "caput" terá mandato especial, não incidindo na proibição de reeleição, se esse mandato não exceder a doze (12) meses.

TÍTULO  IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49 - Fica facultada à CPPD convidar qualquer autoridade da Instituição para a discussão de assunto relevante para o exercício das atribuições da própria Comissão.

Art. 50 - Fica facultado ao Plenário da CPPD requerer à Administração da Universidade, mediante exposição justificativa, assessoramento técnico de professores ou servidores técnicos ou científicos pertencentes à Instituição e estranhos à CPPD, para participar de Comissões Especiais em caráter temporário.

Art. 51 - Fica facultada à CPPD, a determinação de diligências e providências necessárias ao desempenho de suas atribuições e atividades precípuas.

Art. 52 - Os casos omissos ou a divergência de entendimento, decorrentes da aplicação deste Regimento Interno, serão dirimidos pelo Plenário da CPPD.

Parágrafo Único - Se persistir a divergência cabe recurso da deliberação ao Conselho Superior competente da Universidade.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 1991

TUISKON DICK

Reitor