Legislação
- Anexo I Tabela de Retenções – IN RFB 1.234/12
- Anexo II – IN RFB 1.234/12
- Anexo III – IN RFB 1.234/12
- Anexo IV – IN RFB 1.234/12 Declaração Simples Nacional em vigor
- Decreto 15.416/2006 ISSQN Porto Alegre
- Decreto nº7592 de 28/10/11
Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios,contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7568 de 16.09.2011 - Ministério do Planejamento Portária 54 / 2011
- Modelo Nota Fiscal de Serviço – Anexo III Obras – Porto Alegre
- Modelo Nota Fiscal de Serviço – Anexo II Serviços em Geral – Porto Alegre
- Modelo Nota Fiscal de Serviço – Anexo IV Empresas de turismo – Porto Alegre
- Presidência da Republica - Casa Civil - Decreto 7446
- Portaria nº 257, de 04 de março de 2011
- Portaria nº 183, de 04 de março de 2011 - Delegação de Competência diárias 2011