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..: DISPENSA DE LICITAÇÃO :..

    Responsável: Marcelo Pinto - Fone/Fax: 3308-3177.


    REGRAS A SEREM OBSERVADAS ACERCA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

  • No caso de aquisição por dispensa de licitação, ou seja, o fornecedor não é exclusivo e deve conter, no mínimo, três orçamentos, observar o que segue:

  • 1- Preencher a requisição de compras;

  • 2- Anexar, no mínimo 03 (três) orçamentos de empresas. Os orçamentos devem ser padronizados, isto é, as informações do produto ou material (medidas, composições e etc...) devem ser iguais em todas as cotações de preços;

  • 3- Os orçamentos devem ter validade de, no mínimo, 60 dias e devem constar as seguintes informações: razão social da empresa; CNPJ de faturamento; dados bancários (banco, agência e conta-corrente da empresa); pessoa para contato; telefone e email; prazo de entrega do material; prazo de garantia do material (quando houver).

  • 4- A empresa que apresentar o menor preço deve estar cadastrada no SICAF.

  • 5- Quando não for possível obter, no mínimo, três orçamentos, é necessário que o PPG comprove que foram feitas as solicitações de orçamentos para as empresas do ramo, bem como juntar as declarações das empresas informando que não têm interesse em orçar o material/serviço. Caso o PPG consiga 1 orçamento, é necessário 4 declarações das empresas; caso o PPG consiga 2 orçamentos, é necessário 3 declarações das empresas.

  • 6- Apresentar justificativa técnica do solicitante para compra do material laboratorial ou produto químico. A justificativa deve ser autorizada (assinatura e carimbo) pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação. A justificativa técnica deve ser específica e não genérica, informando a necessidade da compra do material ou produto químico, a mesma deve ser declarada e fundamentada pelo solicitante do pedido;

     
    No caso de aquisição por inexigibilidade de licitação, ou seja, fornecedor exclusivo, observar o que segue:

  • 1- A inexigibilidade de licitação enquadra-se apenas para aquisição de materiais, sendo vedada para aquisição de serviços, conforme Orientação Normativa nº 15, de 01/04/09, da AGU.

  • 2- Quando o fornecedor for exclusivo, a justificativa técnica deve mencionar que os produtos são os únicos que atendem ao projeto de pesquisa, bem como deverá ser mencionado o fabricante do produto.

  • 3- O PPG deve certificar-se de que os preços ofertados pela empresa são compatíveis com os praticados no mercado, através de pesquisa junto a outros órgãos público ou empresas privadas que adquiriram o mesmo material, e fazer constar tal fato na justificativa. Tal certificação deve ser comprovada através de documentos (nota fiscal; declaração oficial de outro órgão ou empresa privada etc.), conforme Orientação Normativa nº 17, de 01/04/09, da AGU.

  • 4- Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, deve ser feita a comprovação de exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. Os produtos constantes no atestado de exclusividade devem coincidir com os da justificativa e do orçamento.

  • 5- Quando for cópia do atestado de exclusividade, a mesma deverá ser autenticada. Observar a validade do mesmo, o atestado deverá ser atual;