Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Instituto de Psicologia
Disciplina de Ética Profissional
Prof. Rosane Neves da Silva
Alunas Fernanda Silveira Barbosa e Nithiane Capella

Justiça Terapêutica

A Justiça Terapêutica é um modelo penal no qual o consumidor de drogas ilegais escolhe entre receber a pena ou fazer um tratamento de saúde(Bravo, 2002).


O modelo começou a ser implantado a partir da década de 90. Nele, há encaminhamentos de tratamento obrigatório para usuários de drogas e está sendo implantado em quase todos os Estados brasileiros.


A Justiça Terapêutica tem sido motivo de discussão para os Conselhos de Psicologia, na medida em que envolve complexas questões éticas, como a eficácia de um tratamento obrigatório.


Ela se origina a partir das políticas de “Tolerância Zero” norte-americanas, que buscam reprimir ao máximo a criminalidade. Após uma tendência penal internacional de abrandamento das penas, houve uma mudança nessa direção, a partir da implementação do neoliberalismo, na década de 90, quando começaram a ter lugar políticas mais severas em relação ao crime. Com o aumento das condições de miserabilidade das populações mundiais, houve a necessidade de que as políticas de repressão ao crime crescessem, pois a violência também cresceu.


Isso está em sintonia com a culpabilização do indivíduo pela sua miséria: culpado pela miséria e pelo crime. No caso da Justiça Terapêutica, o sujeito ganha um lugar de doente, além do que já tinha como criminoso.


Nesse modelo, está subjacente a concepção de sujeito como passivo, e não ativo, sujeito de direitos, capaz de planejar e executar suas ações de cidadania. Também, tal modelo encara a saúde como um dever do Estado, a ser imposto, mais do que como um direito do cidadão, em contraposição ao que dizia a Declaração de 1948.


O psicólogo, nesse contexto, enfrenta ainda a questão ética da quebra constante do sigilo do tratamento, pois tem necessidade de relatar obrigatoriamente quando o paciente sai da abstinência. O que deveria ser exceção, acaba, então, sendo regra.


Além da demanda precisar advir do sujeito para que um tratamento seja eficaz, há ainda outro ponto, pois, mesmo que ela exista, o sujeito deveria ter a possibilidade de escolher onde e como se tratar, o que não acontece no sistema da Justiça Terapêutica.


Esse modelo se diz ao lado de uma prevenção, mas o questionamento que se faz é se aí não está apenas uma posição higienista do Estado em relação ao particular, resumindo a problemática das drogas ao nível individual.


Uma das alegações na defesa desse modelo é que o tratamento, mesmo que não seja o ideal, é algum tratamento, em contraposição a não se ter nenhum.


Na medida em que vão sendo implementadas essas políticas de culpabilização do indivíduo, em vez da problematização do consumo de drogas em outras esferas, também aparece uma tendência que é a dos lucros privados. O modelo da Justiça Terapêutica transfere para ONG’s e fazendas terapêuticas a responsabilidade do Estado quanto ao oferecimento de tratamento.


Se o sujeito pode optar por um tratamento, ter seus registros criminais apagados, teoricamente, ele teria uma vantagem em relação a uma pena privativa de liberdade. Porém, aí, surge uma outra privação para ele em termos de seus direitos: não é ele quem escolhe como vai tratar um problema pessoal, mas outras figuras do sistema penal. Estas acabam impondo a ele um tratamento.


Entre os defensores da Justiça Terapêutica, um argumento favorável seria o de que há uma superpopulação carcerária no país e de que a implementação desse modelo viria a contribuir para o desafogamento desse sistema em colapso.


Outra alegação quanto ao sistema penitenciário é que Justiça Terapêutica faria diminuir a chamada “escola do crime” nas prisões, na qual o sujeito, ao invés de preparar sua reinserção social, acaba se profissionalizando em termos de métodos criminosos, quando está encarcerado.


Além disso, uma tese defendida pelos reclamadores de políticas criminais de “Tolerância Zero” em geral é que usuários de drogas são criminosos de menor proporção que precisam ser combatidos, pois eles necessariamente caminhariam numa escalada do crime de menor proporção para o maior, como na teoria da vidraça quebrada de Wilson.


Se a premissa de que deve ser dado tratamento de saúde para evitar que o consumo se transforme em crime maior é verdadeira, por coerência, também seria verdadeira a de que se deve impor um tratamento de saúde aos sujeitos que consomem drogas lícitas como álcool e cigarro e, também, alimentos que possuam substâncias prejudiciais à saúde. Esses sujeitos, irresponsáveis para com a sua saúde, seriam criminosos em potencial.


Essas políticas radicais em relação à repressão ao crime estão em consonância com as teses de Murray e Herrnstein, que ligam crime com raça e coeficiente intelectual.


O psicólogo inserido no programa da Justiça Terapêutica se depara com questões éticas como o posicionamento perante o tratamento do consumo de substâncias ilícitas, tendo esse consumo como algo que a priori seja dado como patológico e, também, como uma conduta que o sujeito necessariamente queira suprimir.


As políticas de “Tolerância Zero” dos Estados Unidos, a partir das quais se originam os Tribunais Terapêuticos, desconsideram o princípio penal básico de que o indivíduo deve ser punido pelo que fez – se essa ação prejudica a terceiros – e não pelo que é.


Além disso, o consumo de drogas não afeta diretamente nenhum bem jurídico coletivo.


Um elemento negligenciado pela Justiça Terapêutica é que foi em decorrência das políticas de “Tolerância Zero” e da penalização crescente dos usuários e traficantes – com a própria inserção do tráfico ilícito de entorpecentes como crime inafiançável – que fez crescer os contingentes encarcerados.


O Conselho Federal de Psicologia manifesta-se no sentido de que o Psicólogo não pode atuar como agente executor de penalidade a ser aplicada ao indivíduo. Diz que a saúde não pode ser encarada como um dever, ferindo, dessa forma, o Princípio VII do Código de Ética do Psicólogo, mas sim como um direito.


Tudo isso coloca no terapeuta grande parte da função repressiva do Estado em relação às drogas e o põe diante de inúmeros questionamentos de natureza ética.

 

Referência Bibliográfica

Bravo, O. A. (2002). Tribunales Terapéuticos: vigilar, castigar y/o curar. Psicologia & Sociedade, 14 (2): 148-162; jul/dez. 2002.
 
http://conselhodepsicologiamg.org.br