Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei de 13 de julho de 1990 que garante a proteção integral à criança e ao adolescente. Através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fica estabelecido que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei, propiciando, assim, o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissão, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária devem ser assegurados, com absoluta prioridade, pela família, comunidade, sociedade em geral e poder público.

 

(LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.- http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069Compilado.htm)