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Horário Especial

Horário Especial para Servidor Estudante

 

O Horário Especial para Servidor Estudante é destinado a servidores técnico-administrativos que estejam regularmente matriculados em curso de educação formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Unidade/Órgão.

Requisitos Básicos:

- Ser estudante de Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico, Graduação, Especialização, Mestrado, Doutorado, Pós-Doutorado e aluno especial regularmente matriculado em disciplinas isoladas de cursos de educação formal, em instituição reconhecida pelo MEC.
- Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade e a possibilidade de compensar, por meio de comprovante de matrícula emitido pela instituição de ensino.

Documentação Necessária para instruir o processo:

O processo deve ser aberto no SEI (Sistema Eletrônico do Informações).

- Preenchimento do Formulário de Requerimento Horário Servidor Estudante (formulário padrão Horário Especial para Servidor Estudante) pelo servidor com vistas da Chefia Imediata e da Direção Superior.
- Cópia do comprovante de matricula.
- Comprovante do horário das aulas.
- Plano de compensação horária pelo preenchimento das grades 1 e 2 do Formulário de Requerimento.

Informações Gerais:

Análise das solicitações

A Escola de Desenvolvimento da PROGESP fará a análise dos pedidos quanto à instrução do processo, à Educação Formal, oficialidade das Instituições de Ensino e a análise do horário de trabalho proposto pelo servidor.

O servidor público investido em cargo de direção ou função gratificada que pleitear o cumprimento de sua jornada de trabalho em horário especial, deverá ser exonerado do respectivo cargo comissionado, tendo em vista que o mesmo está sob regime de integral dedicação ao serviço.

A concessão do horário especial ao servidor estudante não garante a relação direta do curso concluído com o ambiente organizacional do servidor para fins do percentual de incentivo à qualificação.

Da renovação

O horário especial é concedido durante o período em que houver colisão do horário das aulas e com o do trabalho. Durante o período de férias escolares, o servidor retorna ao cumprimento de sua jornada de trabalho usual, devendo solicitar a renovação do horário especial conforme o calendário letivo do curso ou programa (anual, semestral ou trimestral).

Independentemente do curso que estiver frequentando e da periodicidade da matricula, a renovação deverá ser solicitada através de processo via SEI. O servidor deverá reencaminhar o processo de solicitação de origem no SEI.

Do registro da jornada de trabalho

O controle de assiduidade do servidor estudante será feito pelo registro dos horários de entrada e saída na folha ponto, enquanto estiver vigente o período concedido no parecer de deferimento do horário especial para servidor estudante. (Decreto nº 1867, de 17/4/1996)

Os responsáveis pela certificação da frequência das Unidades ou as chefias imediatas deverão digitalizar, mensalmente, as folhas de ponto a fim de inseri-las no Sistema de Ponto Eletrônico (no item: "Funções da chefia - Carga de folha ponto").

 

Previsão Legal


FLUXO:

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Encaminhar formulário e documentação necessária via SEI
2 DAOC Analisar a formalidade do curso e da instituição e emitir parecer.
3 ORIGEM Tomar ciência e concluir o processo

FORMULÁRIO: ( x )  SIM    NÃO  (   )    PROCESSO: ( x ) SIM    (   ) NÃO