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Horário Especial

Horário Especial para Servidor Estudante

 

A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES), com acesso através do link www.sei.ufrgs.br/sei.

 

DEFINIÇÃO

O Horário Especial para Servidor Estudante é destinado a servidores técnico-administrativos que estejam regularmente matriculados em curso de educação formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Unidade/ Órgão, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

REQUISITOS

- Ser estudante de curso de educação formal (Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico, Graduação, Especialização, Mestrado ou Doutorado);

- Curso em instituição de ensino reconhecida pelo MEC;

- Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Unidade por meio de atestado de matrícula emitido pela instituição de ensino;

- Apresentar plano de compensação da carga horária em sua Unidade, compatível com o horário de funcionamento da mesma;

- Não possuir cargo de direção ou função gratificada.

 

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

-  Formulário de Requerimento Horário Servidor Estudante, disponível no SEI (assinado pelo Requerente, Chefia Imediata e Diretor da Unidade);
- Cópia autenticada do comprovante de matricula do curso de educação formal emitido pela instituição de ensino;
- Comprovante autenticado emitido pela instituição de ensino informando os dias da semana, horários de início e término das disciplinas e período de duração do semestre;
- Plano de compensação da carga horária a ser informada nas grades 1 e 2 do Formulário de Requerimento, de acordo com o horário de funcionamento de sua Unidade.

Para autenticar documentos no SEI

Outro servidor deverá proceder da seguinte forma: Visualizar o documento original e após isso, acessar seu processo no SEI > Escolher a opção Incluir Documento > Selecionar a opção "Registro de autenticação (confere com original)" > confirmar e assinar eletronicamente".

 

INFORMAÇÕES GERAIS

Análise das solicitações

A Divisão de Análise e Orientação do Desenvolvimento na Carreira da EDUFRGS/PROGESP fará a análise dos pedidos quanto à instrução do processo, à educação formal, à oficialidade das Instituições de Ensino e do horário de trabalho proposto pelo servidor.

O período de concessão do horário especial para servidor estudante contará com a data da protocolização do requerimento, quando esta for posterior à data de início das atividades escolares.

Documentações complementares poderão ser solicitadas e encaminhadas após a abertura do processo.

Conforme Parecer SAF nº 161/91, CNE/CES nº 101/2007 e CNE/CES Nº 365/2003, o aluno especial (matriculado em disciplinas isoladas de cursos de educação formal) não configura a condição de aluno regularmente matriculado em curso de educação formal.

O servidor público investido em cargo de direção ou função gratificada que pleitear o cumprimento de sua jornada de trabalho em horário especial, deverá ser exonerado do respectivo cargo comissionado, tendo em vista que o mesmo está sob regime de integral dedicação ao serviço.

A concessão do horário especial ao servidor estudante não garante a relação direta do curso concluído com o ambiente organizacional do servidor para fins do percentual de incentivo à qualificação.

Da renovação

Durante o período de férias escolares, o servidor retorna ao cumprimento de sua jornada de trabalho usual, voltando a registrar a carga horária no ponto eletrônico, devendo solicitar a renovação do horário especial conforme o calendário letivo do curso ou programa.

Independentemente do curso que estiver frequentando e da periodicidade da matricula, a renovação deverá ser solicitada através de processo via SEI. O servidor deverá reencaminhar o processo de solicitação de origem no SEI.

Do registro da jornada de trabalho

O controle de assiduidade do servidor estudante será feito pelo registro dos horários de entrada e saída na folha ponto, enquanto estiver vigente o período concedido no parecer de deferimento do horário especial para servidor estudante. (Decreto nº 1867, de 17/4/1996)

Os responsáveis pela certificação da frequência das Unidades ou as chefias imediatas deverão digitalizar, mensalmente, as folhas de ponto a fim de inseri-las no Sistema de Ponto Eletrônico (no item: "Funções da chefia - Carga de folha ponto").

 

PREVISÃO LEGAL

 

PRAZO ESTIMADO

Considerando que o processo esteja bem instruído, o prazo estimado entre o recebimento do mesmo e a emissão do parecer é de 30 dias.

 

FLUXO DO PROCESSO

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Encaminhar formulário e documentação necessária via SEI
2 DAOC Analisar a formalidade do curso e da instituição e emitir parecer.
3 ORIGEM Tomar ciência e concluir o processo

FORMULÁRIO: ( x )  SIM    NÃO  (   )    PROCESSO: ( x ) SIM    (   ) NÃO

 

CONTATOS

Divisão de Análise e Orientação do Desenvolvimento na Carreira - DAOC/EDUFRGS/PROGESP

Ramais: 4596, 4714, 3219, 3015

Para dúvidas sobre a utilização e funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), consulte o Manual do usuário - SEI-UFRGS, disponível em www.ufrgs.br/conecte-se, ou entre em contato com a Divisão de Protocolo Geral  - DPG, ramais 3088 ou 4754, e-mail sei@ufrgs.br.