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Licença para Capacitação

Licença para Capacitação


Licença concedida ao servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, a fim de que o mesmo possa afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 90 dias, para participar de eventos de capacitação ou elaborar trabalho de conclusão de curso de educação formal que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da Instituição, conforme plano anual de capacitação.

Documentação Necessária para instruir o processo:

O processo deve ser aberto no SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Preenchimento do Formulário de Requerimento para Licença para Capacitação (formulário padrão de Requerimento Licença para Capacitação) pelo servidor com vistas da Chefia Imediata e da Direção da Unidade;

Parecer da chefia imediata com relação a relevância do curso para as atividades do servidor;

Para fins de capacitação: comprovante de inscrição e programa do evento de capacitação.

Para fins de educação formal: comprovante de matrícula no curso.
Caso haja alguma documentação em língua estrangeira, deverá ser apresentada a sua tradução.


Informações Gerais:

A licença para capacitação poderá ser parcelada, em até três períodos de no mínimo 30 dias, até o fim do quinquênio aquisitivo subsequente.
A licença para capacitação não é acumulável de um quinquênio para outro.

Cada período deverá ser destinado a uma finalidade distinta, podendo-se caracterizar em diferentes etapas em caso de educação formal.

Caso a licença seja parcelada, o servidor deverá solicitar as demais datas, em novo formulário, no mesmo processo, em um prazo de 30 dias antes da data pretendida de gozo da mesma.


Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual, existente em 15/10/96, não utilizado da licença especial e/ou licença-prêmio por assiduidade, para efeitos da licença para capacitação.


Ao receber o processo para ciência, o solicitante deverá conservá-lo na Unidade/Órgão para, após o término da atividade de qualificação, anexar comprovante de conclusão autenticado (confere com original e carimbo de um servidor público) e  encaminhá-lo à Divisão de Análise e Orientação do Desenvolvimento na Carreira (DAOC) da Escola de Desenvolvimento de Servidores da UFRGS (EDUFRGS).


No caso de interrupção por licenças ou outros motivos que impossibilitem a continuidade da licença para capacitação, o servidor deverá notificar, através do processo de solicitação, à chefia imediata, com ciência da direção da Unidade/Órgão à DAOC/EDUFRGS para as devidas providências.

Segundo a Lei nº 8112/1990, o servidor que tiver se afastado para licença capacitação não poderá solicitar afastamento para estudo no/do país nos dois anos seguintes ao retorno da licença.

Previsão Legal:

Artigo 81 e 87 da Lei 8.112/90, com redação alterada pela Lei 9.527/97.

Nota Técnica nº 178/2009/COGES/DENOP/SRH/MP

Artigo 10 do Decreto Nº 5.707/2006

Art. 96 - A da Lei nº 8112/90

Fluxo:

LICENÇA CAPACITAÇÃO:

PassoSetorProcedimento
1 ORIGEM Encaminhar formulário e documentação necessária via SEI
2 DAOC Analisar quanto ao mérito e à formalidade do curso
3 DAF Informar quanto ao direito de aquisição
4 DAOC Emitir parecer e portaria
5 PRÓ-REITOR Certificar portaria
6 DAOC Registrar o gozo da licença no SIAPE
7 ORIGEM

Tomar ciência e conservar o processo na Unidade.

Anexar comprovante de conclusão da atividade e encaminhar à DAOC/EDUFRGS

8 DAOC/EDUFRGS Tomar ciência e concluir o processo

FORMULÁRIO:  ( X )  SIM    (   )  NÃO         PROCESSO:  ( X )     (   )  NÃO