DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO ICBS

Subseção I
Do Conselho da Unidade

Art. 5º - O Conselho da Unidade (CONSUNI), órgão de deliberação superior no âmbito do ICBS, tem sua composição, competências e funcionamento definidos e regulados pelo Estatuto e Regimento Geral da Universidade e por este Regimento Interno.

Art. 6º - O CONSUNI é composto pelos seguintes membros:

I - Diretor(a) do ICBS, como Presidente;

II - Vice-Diretor(a) do ICBS, como Vice-Presidente;

III - Chefes de Departamentos;I

V - Coordenadores(as) das Comissões de Graduação, de PósGraduação, de Pesquisa e Extensão;

V - Presidente da COSAT;

VI - Diretor(a) do CREAL;

VII - Bibliotecário(a)-Chefe da Biblioteca Setorial do ICBS;

VIII - Coordenador(a) do NAU;

IX - Coordenador(a) NDE-BIM;

X - Três representantes Docentes;

XI - Três representantes Técnico-Administrativos em Educação;

XII - Três representantes Discentes, sendo 1 (um) representante do curso de Biomedicina e 2 (dois) representantes dos Programas de PósGraduação. Parágrafo único.

Os membros previstos nos incisos de I a IX deste artigo são considerados natos, e nos impedimentos temporários dos titulares assumem os seus respectivos substitutos, com as mesmas prerrogativas.

Subseção I

Das Eleições para Representação no Conselho da Unidade

Art.7º - As eleições gerais ordinárias para a escolha de representantes Docentes e Técnico-Administrativos em Educação, (titulares e suplentes), serão convocadas pela Direção da Unidade, a cada 2 (dois) anos, sendo coordenadas por uma Comissão Eleitoral.

§1º - A Comissão Eleitoral será indicada e aprovada pelo CONSUNI.

§2º - O edital para a referida eleição será elaborado pela Comissão Eleitoral e submetido ao CONSUNI para apreciação e homologação.

§3º - Os representantes Docentes e seus respectivos suplentes serão eleitos, por seus pares, dentre os ocupantes do cargo efetivo e lotados nos Departamentos da Unidade.

§4º - Os representantes Técnico-Administrativos em Educação e seus respectivos suplentes serão eleitos, por seus pares, dentre os ocupantes do cargo efetivo em exercício na Unidade.

§5º - A duração dos mandatos dos representantes Docentes e Técnico-Administrativos em Educação (titulares ou suplentes) será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

§6º - Os suplentes eleitos substituirão os seus respectivos pares em seus impedimentos temporários ou permanentes.

Art. 8º - As eleições para a escolha de representantes Discentes serão organizadas, a cada ano, pelas Entidades Estudantis de Graduação e pelos representantes Discentes dos Programas de Pós-Graduação do ICBS.

§1º - A duração dos mandatos dos representantes Discentes, titulares ou suplentes, será de 1 (um) ano, sendo permitida uma recondução.

§2º - Os suplentes eleitos substituirão os seus respectivos pares em seus impedimentos temporários ou permanentes.

§3º - A representação Discente no CONSUNI será compartilhada entre estudantes de Graduação e de Pós-Graduação de cursos sediados no ICBS.

Art. 9º - Haverá realização de eleição extraordinária para mandato complementar em caso de impedimento permanente do representante titular e do seu respectivo suplente.

Parágrafo único. Em caso de sobreposição de representação entre membro nato e membro eleito (titulares ou suplentes) do CONSUNI, será realizada nova eleição para mandato complementar.

Subseção II

Das Competências do Conselho da Unidade

Art. 10 - Compete ao CONSUNI, sem prejuízo ao previsto no Estatuto e Regimento Geral da Universidade:

I – definir a forma da consulta à comunidade para a escolha do Diretor e do Vice-Diretor;

II – deliberar sobre a criação, regulamentação, reestruturação ou extinção de Departamentos, Órgãos Auxiliares, Cursos de Graduação, Programas de Pós-Graduação (Stricto Sensu e Lato Sensu), Conselhos e Comissões vinculados à Unidade;

III – apreciar assuntos concernentes à/a: a) alteração do regime de trabalho dos servidores Docentes; b) avaliação de desempenho para progressão e promoção funcional dos servidores Docentes; c) processos de promoção funcional por titulação; d) solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado;

IV – aprovar, em até 60 (sessenta) dias após o seu recebimento, o Plano de Ação, a Proposta Orçamentária, a Prestação de Contas e os Relatórios Anuais de Atividades e de Final de Gestão, encaminhados pela Direção da Unidade;

V – analisar e aprovar solicitações de abertura de concurso Docente encaminhadas pelos Departamentos no que concerne, também, ao regime de trabalho proposto;

VI - apreciar acordos, convênios, contratos - e outros instrumentos de interação acadêmica - que envolvam responsabilidades de servidores e Discentes vinculados ao ICBS;

VII – apreciar na primeira reunião subsequente as tomadas de decisão ad referendum, feitas pela Direção da Unidade;

VIII – apreciar os relatórios anuais e de final de gestão apresentados pelas diferentes instâncias do ICBS;

IX – compor, quando necessário, uma comissão de revisão do Regimento da Unidade, formada por 2 (dois) servidores Docentes, 2 (dois) servidores Técnico-Administrativos em Educação e 2 (dois) Discentes, a ser aprovada pelo CONSUNI;

X - atuar como instância máxima no âmbito do ICBS, bem como avocar o exame e deliberação sobre qualquer matéria de interesse da Unidade. §1º - A Proposta Orçamentária (elaborada e encaminhada pela Direção da Unidade) obedecerá às prioridades contidas no Plano de Ação, bem como às diretrizes estabelecidas pelo CONSUNI.

§2º - Os Planos de Ação (elaborados pelos Departamentos e encaminhados pela Direção da Unidade) serão aprovados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONSUNI.

Art. 11 - O exercício das competências do CONSUNI, definidas no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade, observará:

I - o Plano de Ação e a Proposta Orçamentária,

II - o acompanhamento contínuo da execução da Proposta Orçamentária, sem prejuízo da análise dos Relatórios Anuais de Atividades e de Final de Gestão.

Art. 12 - Compete ao Presidente do CONSUNI, além de outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento:

I - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - aprovar a pauta das reuniões;

III - presidir as sessões do CONSUNI, sempre que estiver presente;

IV - dar posse aos membros do CONSUNI e a seus respectivos suplentes;

V - proceder ao juízo de admissibilidade dos processos encaminhados ao CONSUNI;

VI - direcionar as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, decidindo sobre as questões de ordem;

VII - coordenar os debates e neles intervir para esclarecimentos; VIII - colocar em votação os assuntos discutidos e anunciar a decisão;

IX - exercer no CONSUNI o direito de voto e, também, o voto de qualidade;

X - coordenar os processos de votação;

XI - cumprir e fazer cumprir as decisões do CONSUNI e deste Regimento;

XII - solicitar a emissão de parecer para qualquer órgão da Universidade;

XIII - expedir correspondência em nome do CONSUNI, inclusive as notificações de que trata o §2º do artigo 17 deste Regimento.

Art. 13 - Compete aos Conselheiros do CONSUNI:

I - participar das sessões, contribuindo nas discussões e na busca de soluções para os problemas em discussão;

II - exercer o direito de voto nas tomadas de decisão;

III - participar de comissões especiais designadas pelo CONSUNI;

IV - encaminhar, se membro representante no CONSUNI, a pauta das reuniões aos seus respectivos representados para a deliberação de possíveis demandas.

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