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Vereadores aprovam destinação do valor do IPTU de imóveis tombados à preservação

Proprietários de imóveis tombados pela União, Estado ou município deverão investir o valor correspondente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na conservação do prédio. A proposta foi aprovada em primeira discussão pelos vereadores de Taubaté na sessão ordinária do dia 23. A Lei Complementar nº 269, de 2 de dezembro de 2011, isentou os possuidores de imóveis tombados do pagamento do tributo.

Autor da lei e da proposta, Jeferson Campos (PV) explicou que foi procurado por representantes de entidades em prol da preservação do patrimônio para que fosse feita a adequação da regra, destinando a verba para a conservação do imóvel. “Quando a lei foi sancionada, essa discussão não estava em voga. A proposta vem fazer essa correção.”

Pollyana Gama (PPS) sugeriu que valor seja destinado a um fundo de apoio à cultura, para monitoramento da aplicação de recursos. “Acho a proposta extremamente válida, porque faz com que a gente se atente mais a essa situação e desperte os proprietários para que, isentos do IPTU, colaborem com nossa cultura a história.”

Mário Ortiz (PSD) considerou que será “praticamente impossível” fiscalizar se o proprietário aplicará o valor na preservação do imóvel. “A lei já esgota o assunto. A Prefeitura não tem como obrigá-lo a usar o dinheiro do IPTU na conservação do imóvel. O espírito da proposta é excelente, mas como vai se tornar prático, não sei.”

Presidente da Comissão de Justiça, Chico Saad (PMDB) apontou vício de iniciativa e ilegalidade na proposta. Lembrou que há emendas ao Plano Diretor a serem apreciadas, que contemplam, entre os assuntos, a preservação de prédios históricos. “A ideia é que não façamos leis que digam respeito aos patrimônios, deve ficar tudo com base no que dizem o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e o Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico).”

Também de Jeferson Campos, em coautoria com Alexandre Villela (PMDB), foi aprovada em primeira discussão a correção na lei que institui multas a proprietários de imóveis não habitados que não permitirem a entrada de agentes de combate à dengue. A correção inclui imóveis habitados na regra.

Projeto que determina o envio à Câmara de arquivos digitais da Prefeitura entregues ao Tribunal de Contas do Estado também teve aval do plenário em primeira discussão. O projeto é de autoria de Jeferson Campos, que defendeu que a medida vai ampliar a possibilidade de fiscalização e fortalecer o Legislativo.

Do Executivo, foram aprovadas, em primeira discussão, as propostas de declaração de utilidade pública da Associação Moto Clube Dragões de Taubaté e de desafetação de áreas do residencial Portal da Mantiqueira, para construção de pista de aceleração e ampliação de área pavimentada. Os projetos voltarão à pauta para segunda discussão, para que sejam encaminhados para sanção do prefeito.

A discussão da proposta de Ary Kara Filho (PMDB), que obriga supermercados a colocarem pessoal suficiente nos caixas para dar atendimento em tempo hábil, foi adiada por duas sessões a pedido do autor.

 

Requerimentos

 

Cinco requerimentos foram aprovados pelos parlamentares. O primeiro é de Orestes Vanone (PSDB) e cobra projeto que institua o pagamento de adicional de risco de vida para guardas patrimoniais.

De Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB), teve aval o pedido de informações sobre reajuste salarial para servidores municipais. Da vereadora Maria das Graças Oliveira (PSB), aprovado requerimento que convida o presidente do Conselho Municipal de Habitação, e outro que convoca o diretor de Habitação, Alexandre Ferri, para esclarecimentos. De Pollyana Gama, foi aprovado documento que questiona o não pagamento de horas extras realizadas pelos guardas municipais.

 

 

FONTE:  http://www.diariotaubate.com.br/display.php?id=26104