A USURPAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NA DEMOCRACIA TUPINIQUIM

Um dos problemas da democracia contemporânea brasileira pode ser identificado na redução da dimensão pública inerente a esse tipo de regime constituído pelo voto. Esse processo pode ser identificado, especialmente, em dois perversos movimentos que bem demonstram a ofensa à dimensão pública da comunicação, capitaneada pelos atuais governos federal e estaduais. A perversidade está na concepção sobre comunicação pública (imanente à democracia), na interpretação do artigo 223 da Constituição Federal e da Lei 11.652/2008 que criou a Empresa Brasil de Comunicação – EBC e definiu princípios e objetivos da radiodifusão pública.

O primeiro e assustador movimento está no desrespeito à comunicação pública compreendida como síntese das manifestações e do debate público constituídos na opinião pública, na imprensa e por públicos que reivindicam o respeito aos direitos humanos e à liberdade. São muitos os exemplos, centrados na retórica presidencial e no modo peculiar de governar que expõem, sem pudor, a mistura do público e do privado, a dependência religiosa, a intromissão familiar e a relativização da competência ministerial. Os discursos autoritários desqualificam a sociedade, envergonham o país e surpreendem a comunidade internacional. A simplificação dos problemas nacionais relacionados, por exemplo, à educação aponta para a ruptura entre a política e a comunicação exigida pelas democracias.

O segundo movimento está no desmonte dos meios de radiodifusão pública, com intervenções sistemáticas do governo federal (desde Michel Temer) na gestão, investimentos e conteúdos da EBC (rádios e televisão). Outro exemplo é o fechamento formal, mas de legalização pendente, da Fundação Piratini (mantenedora da TV e Rádio Cultura do Estado do Rio Grande do Sul), proposta do ex-governador José Sartori aprovada no pacote de extinção de fundações pela Assembleia Legislativa do RS. Trata-se do projeto de desqualificação social e cultural herdado de Temer e implementado pelo presidente J.Bolsonaro, como demonstram os recentes atos do Governo contra a EBC.

Interesse público, participação social e comunicação são princípios da Democracia; dimensões imanentes de sustentação dos governos republicanos, nos explicam a história, a ciência política e a sociologia. Desde os primeiros estudos sobre opinião pública à democracia digital é possível encontrar sustentação para ratificar a tese de que a qualidade das democracias depende da comunicação e está na relação direta da existência de uma comunicação pública identificada na comunicação dos poderes da República para com a sociedade; na cobertura da imprensa; na existência de meios públicos de comunicação; no debate público; nas manifestações de rua, enfim, no direito à informação.

A dependência direta entre democracia e comunicação produz a cidadania porque a sociedade tem o direito de saber e de opinar sobre como o governo governa; como a justiça julga; como o legislativo legisla. Os poderes da República devem ser exercidos em nome do interesse público, sendo que a deturpação desse princípio facilmente nos remete aos populismos e autoritarismos que dependem da propaganda e do controle da informação.

As últimas notícias sobre a EBC indicam este caminho. Estrategicamente, a NBR (governamental) e a EBC (pública) são fundidas em nome da promoção e da visibilidade controlada do Poder Executivo. É uma decisão coerente de quem deseja particularizar ações públicas; promover as reformas desejadas e excluir o debate público. 

A luta dos movimentos pela democratização da comunicação e acesso à informação conquistaram, na Constituição de 1988, espaço e definições sobre a comunicação pública, especificamente, a radiodifusão que a Constituição caracteriza como sistemas complementares entre público, privado e estatal. O sistema privado regido pelo mercado (embora sejam concessão do Estado); o sistema estatal vinculado aos governos, como a NBR; e o sistema público constituído na hibridação entre o interesse editorial e o interesse do Estado, desde que garantido por conselhos administrativos plurais e investimento governamental. A divisão e combinações entre público, privado, estatal, cunhada pela Constituição, permite confusas e oportunistas interpretações, mas sua precisão normativa indica a importância do que é “público” e explica, em parte, as atitudes persecutórias dos governos Temer e Bolsonaro.  

Enquanto a comunicação privada cresce nos moldes dos investimentos financeiros e publicitários, na liberdade do mercado e na disputa de audiência, a comunicação estatal cumpre o papel de registrar e fazer propaganda, nos moldes da NBR, diários oficiais, sites de ministérios, etc.  Entre essas perspectivas opostas entende-se o compromisso do Estado em estabelecer e prover a circulação de informações de caráter híbrido, através de meios públicos nos quais a cobertura das ações estatais (porque a sociedade precisa saber) implica, também, na crítica e na  inserção das versões, do contraditório, como prevê o item VIII, dos princípios previstos pelo art. 2º da Lei 11.652/08: “... autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão”. Significa dizer que o Estado deve garantir a existência desses sistemas não na forma da comunicação para educar (princípio da criação das TVs públicas no regime militar) ou para fazer sua propaganda, mas no sentido de estabelecer comunicação e dar visibilidade a ações que permitam o debate público e o exercício da cidadania.

A radiodifusão pública definida por lei, em seus princípios e objetivos, explicita os valores e a obediência do Estado ao interesse público e, consequentemente, ao fortalecimento da cidadania, através da valorização das pluralidades culturais, regionais e comportamentais, expondo as diferenças e estranhamentos, além de garantir a “participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira” (Art 2º. da Lei 11.652/08). Esses princípios constituem um importante roteiro normativo da comunicação pública e da qualidade da democracia.

O impacto da decisão sobre a fusão EBC/NBR remete à memória sobre a construção da comunicação a partir da Constituição, que se beneficiou da combinação de diferentes fatores políticos, técnicos, profissionais e estéticos dentre os quais podemos identificar dispositivos de comunicação pública dirigidos ao fortalecimento da democracia brasileira, tais como: cumprimento da Constituição de 1988; a eleição de partidos de centro e de esquerda nos governos; a ampliação da formação técnica e crítica de profissionais em comunicação; a tecnologia digital que permitiu visibilidade, participação e crítica. Essa configuração abrigou, também, a realização da I Conferência Nacional de Comunicação, em dezembro de 2009, sobre o tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e cidadania na era digital”.

Assim, importa, neste momento de desmonte do sistema de radiodifusão pública, registrar os seguintes os objetivos (ART. 3º DA LEI 11.652/08) que poderiam ser lidos sob o título “o que seria a comunicação pública própria de uma democracia”:

I - oferecer mecanismos para debate público acerca de temas de relevância nacional e internacional;

II - desenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante programação educativa, artística, cultural, informativa, científica e promotora de cidadania;

III - fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à comunicação;

IV - cooperar com os processos educacionais e de formação do cidadão;

V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento garantindo espaços para exibição de produções regionais e independentes;

VI - buscar excelência em conteúdos e linguagens e desenvolver formatos criativos e inovadores, constituindo-se em centro de inovação e formação de talentos;

VII - direcionar sua produção e programação pelas finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas, científicas e promotoras da cidadania, sem com isso retirar seu caráter competitivo na busca do interesse do maior número de ouvintes ou telespectadores;

VIII - promover parcerias e fomentar produção audiovisual nacional, contribuindo para a expansão de sua produção e difusão; e

IX - estimular a produção e garantir a veiculação, inclusive na rede mundial de computadores, de conteúdos interativos, especialmente aqueles voltados para a universalização da prestação de serviços públicos.

Parágrafo único.  É vedada qualquer forma de proselitismo na programação.

O esforço do governo federal em controlar e reduzir a EBC, assim como os projetos políticos de extinção de emissoras públicas (vide Fundação Piratini) são exemplos graves da irresponsabilidade governamental perante a democracia. Contrariando os objetivos cidadãos da radiodifusão pública, o governo valoriza os interesses corporativos e o proselitismo descontrolado. Sem poder justificar a censura, mantém a propaganda de governo, a comunicação pessoal nas redes sociais e, finalmente, costura a NBR (sistema estatal) à EBC (sistema público) como plataforma de visibilidade e propaganda.

Os argumentos utilizados para essas ações estão pendurados às características da radiodifusão definidas pelo mercado, ou seja, a audiência e gestão que não cabem como exigência das emissoras públicas. É necessário, sim, que gestores entendam os objetivos e operacionalizem modos de compartilhar conteúdos com instituições culturais e educacionais. Desse movimento nasceriam as audiências. Mas a resposta aos problemas de funcionamento das emissoras públicas, no entanto, parece ser a sua extinção e não o exercício de compreender a sua importância na formação de audiências, a partir de conteúdos que mostram manifestações culturais, regionais e debates sobe temas polêmicos que não reproduzem a mesmice das mídias tradicionais.

Nesse momento crucial para a defesa da democracia brasileira, precisamos usar nosso conhecimento, nossa produção intelectual, nossas histórias e bandeiras para defender a educação, instância única para a cidadania. Apostemos, também, sem resignação, que outras instituições públicas, especialmente, as universidades, possam ampliar seus canais de comunicação com a sociedade e alimentar o debate público, em defesa da democracia e da comunicação pública.     

Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

Histórico de Editoriais
30 de MAIO de 2018
27 de AGOSTO de 2017
19 de DEZEMBRO de 2016
13 de SETEMBRO de 2016
24 de MAIO de 2016
15 de ABRIL de 2016
27 de AGOSTO de 2015
Compartilhe:

Campanhas de Interesse Público

Notícias

Textos e Opiniões

  Atualizar Código