O PRIVADO DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA

A inserção da comunicação pública nas instituições públicas é conquista recente da democracia brasileira, embora ainda precise construir a sua autonomia em relação às exigências de visibilidade e promoção dos governos. Defender a comunicação pública é defender a visibilidade da sociedade em debate público, alimentado, também, por mídias públicas.

O processo de criação do OBCOMP foi uma das tantas respostas aos avanços da reflexão teórica tensionada pela implementação de práticas identificadas, como disciplinas em currículos das universidades; políticas públicas que regulamentaram as mídias públicas; experiências de conselhos de comunicação; a retomada das lutas por democratização dos meios, entre outras iniciativas. Seu funcionamento e os milhares de acesso ao projeto confirmam a decisão e o investimento da UFRGS e do CNPq, em 2015.

Essa rápida contextualização se impõe quando vivenciamos possibilidades de privatização da comunicação pública devido ao impacto da desqualificação das suas práticas duramente conquistadas, exigindo o retorno a reflexões e ações que pensávamos ser ultrapassadas, ou seja, defender a comunicação pública como princípio de funcionamento das instituições públicas e a manutenção dos dispositivos regulatórios e profissionais que possam assegurar suas práticas.

Essas reflexões são decorrências do assombro diante das recentes decisões do governo interino de Michel Temer – ocasionado a partir do afastamento da presidenta Dilma Rousseff pelo Senado Federal por até 180 dias –, especificamente, a interferência do governo interino na indicação da presidência da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC); a incorporação do Ministério das Comunicações pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e a estratégica delimitação do debate público, na medida em que ministérios como Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, que dão visibilidade a políticas e temas de interesse público, perdem seu poder e são abrigados no Ministério da Justiça.

Entende-se que as políticas que privilegiam a comunicação pública e seus instrumentos são obrigatórios em instituições públicas e governos democráticos. Operar esse conceito como normativo e como valor a ser defendido significa assumir a comunicação pública como indicador da qualidade da democracia. Nessa perspectiva, o poder da comunicação e das mídias públicas reside na combinação de duas forças: suas estruturas técnicas e profissionais devem ser garantidas, obrigatoriamente, pelo Estado e o seu funcionamento deve obedecer a critérios de cidadania, igualdade social, liberdade editorial e promoção de direitos sociais.

Atualmente, vivenciamos as tensões que ultrapassam o debate teórico-funcional em torno da instituição comunicação pública e somos levados a defender a manutenção das políticas públicas bem como a defesa das suas mídias e produtos. A vigilância e a ação se fazem necessárias, pois estão em jogo os princípios que regem a comunicação pública, a sua operacionalização, o debate público e a democracia brasileira. 

Maria Helena Weber
Coordenadora Geral do Observatório da Comunicação Pública

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