CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CAPÍTULO V DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (artigos 220 a 224)

LEI Nº 4.117, DE 27 DE  AGOSTO DE 1962 
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

LEI n° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

LEI n° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008 
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.

LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965
Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.377, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto no 57.690, de 1o de fevereiro de 1966, para a execução da Lei no4.680, de 18 de junho de 1965.

DECRETO Nº 57.690, DE 31 DE JANEIRO DE 1966
Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.

PORTARIA Nº 216, DE 09 DE ABRIL DE 2019
Estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR seja apresentada em um só canal.

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Legislação

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