Foto: Governo Federal

STF suspende restrições a pedidos de informação via Lei de Acesso à Informação

26 de MARçO de 2020

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu por meio de liminar o artigo 1º da Medida Provisória 928, editada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira. Este artigo previa cessar os prazos de resposta a informação sobre a gestão pública, via Lei de Acesso a Informação (LAI).

Além disso, a decisão do presidente priorizava os pedidos de resposta sobre o enfrentamento de emergência de saúde pública e suspendia os pedidos que necessitassem de pesquisa presencial por parte dos servidores, já que boa parte estão em trabalho domiciliar, obedecendo as orientações de distanciamento social.

Pela Lei, todo órgão e autarquia pública têm até 20 dias para responder toda e qualquer solicitação de acesso a informação, que pode ser feita por qualquer cidadão brasileiro. Em caso de resposta negativa ou de justificativa insuficiente, o cidadão poderia recorrer até duas vezes no órgão em que a solicitação foi feita. Com a MP, não seriam reconhecidos os recursos diante de negativa desta solicitação de informação.

Na justificativa apresentada pelo ministro do STF, a Medida Provisória transformava o retorno pela LAI uma exceção, pois inverte “a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda sociedade”, conforme escrito pelo ministro e ex-secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo.

O despacho de Moraes atende ao pedido protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A defesa feita pelo ministro na liminar afirma que mesmo em tempos de crise, a transparência pública é essencial para a democracia e participação social. De acordo com o texto, “a participação política dos cidadãos em uma Democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes”

Fica valendo, desta MP, o segundo artigo, que derruba o artigo 18 da Medida Provisória anterior, a MP 927, que determina como funcionam as relações de trabalho durante o estado de pandemia do COVID-19. Este artigo permitia a suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses sem o pagamento de salário.

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