Foto: Reprodução do site The Intercept Brasil

Marlise Brenol: O retrocesso na transparência pública em meio à pandemia

Nesse texto para o Observatório da Comunicação Pública, a jornalista e doutora em Comunicação e Informação Marlise Brenol aborda a medida provisória que suspende o cumprimento dos prazos da Lei de Acesso à Informação (LAI), em meio à pandemia mundial do novo coronavírus. Para Brenol, a intransparência nos atos políticos significa um cessar de recursos para a prática da vigilância social, o que suscita desconfianças em relação a interesses por trás de medidas como essa, como suspeitas sobre possíveis brechas para corrupção ou políticas públicas mal executadas.

 

O governo federal editou uma medida provisória que suspende o cumprimento dos prazos da Lei de Acesso à Informação (LAI), na noite do dia 23 de março de 2020. O ato acontece em meio à pandemia mundial do novo coronavírus, o Covid-19. 

A LAI foi proposta pelo Executivo e tramitou em todas as instâncias antes de ser sancionada em novembro de 2011 e entrar em vigor em maio de 2012. Pela lei, a transparência pública é a regra geral, salvo exceções relacionadas a documentos classificados como sigilosos. 

Uma MP como a de nº 928 é um desrespeito ao processo legislativo e aos preceitos democráticos, pois é um ato jurídico unilateral, com força de lei, sem a consulta ao Legislativo, para ser acionado em casos excepcionais. O fato de estarmos em meio a uma pandemia, incrementa a necessidade de transparência e de uma comunicação pública eficiente.

A lei de transparência pública dá acesso à informação regulamentando a garantia fundamental do artigo 5º da Constituição, inciso XXXIII, que assegura que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse”. A LAI permite a qualquer cidadão fazer uma solicitação de dados da administração pública e receber o retorno imediato ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, podendo recorrer em caso de negativa. A MP retira essa garantia fundamental até dezembro de 2020 e suspende os pedidos e recursos em tramitação, ficando obrigado o cidadão a reiterar o pedido após o final do período de calamidade. É um ultraje aos jornalistas, aos advogados, aos cientistas políticos, pesquisadores e tantos outros profissionais que representam o interesse público ou dependem de dados públicos para o exercício do seu trabalho e, principalmente, ao cidadão interessado nas questões públicas.

O estado de calamidade atual requer medidas enérgicas por parte dos governantes, mantendo os serviços essenciais. A comunicação social é um desses serviços assegurados pelo decreto nº 10.288 de 22 de março de 2020. O artigo 4º diz que “são considerados essenciais as atividades e serviços relacionados à imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis”. Portanto, se a comunicação é essencial e o acesso à informação pública é o material que apoia o trabalho da imprensa, há incoerência entre o decreto e a medida provisória. 

Importante ainda considerar que a maior parte dos órgãos públicos tem suas documentações digitalizadas, com acesso remoto. Assim, não se justifica suspender o atendimento aos pedidos porque os servidores estão trabalhando em regime de home office, como argumenta o texto da MP. A intransparência nos atos políticos significa um cessar de recursos para a prática da vigilância social, o que suscita desconfianças em relação a interesses por trás de medidas como essa, como suspeitas sobre possíveis brechas para corrupção ou políticas públicas mal executadas.

A decisão de editar a MP foi tomada um dia depois de uma reportagem do site The Intercept Brasil denunciar que o governo pagou 67% mais caro a uma empresa chamada Farma Supply. A compra em questão é referente a um lote de máscaras e outros materiais hospitalares e a comparação de preço foi feita em relação a outro fornecedor. Em função do decreto de calamidade, as duas empresas foram contratadas sem licitação. A reportagem também identificou que a Farma pertence a um militar aposentado da Marinha, que teria em seus perfis sociais posts em apoio ao presidente. A reportagem possivelmente provocou a reação do governo federal, que não possui serenidade para responder questionamentos de interesse público de forma transparente.

A reação de entidades socialmente vigilantes como a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Repórteres Investigativos (ABRAJI), associada a dezenas de outros apoios, foi contundente. Em notas de repúdio, os textos afirmam que em situações de calamidade, os governos devem ser ainda mais transparentes para assegurar informações corretas e de forma ética à população. Há ainda um apelo para revogação da medida. A nota da Abraji sugere a adoção de transparência ativa, ou seja, de iniciativa do governo para a divulgação ampla de dados em formato aberto como boletins epidemiológicos, testes administrados e disponíveis, metodologias de coleta de dados, contratos e informações sobre compras e orçamento, status da ocupação de leitos em hospitais. 

A transparência pública digital, as ações e políticas de governo aberto e suas leis e regulações são instrumentos qualificadores de um debate púbico na democracia. A comunicação pública deve ser priorizada em tempo de calamidade para que a população possa estar bem informada e orientada a respeito das decisões políticas e das estratégias adotadas nos âmbitos federal, estadual e municipal. Sem uma comunicação eficiente por parte do Executivo, sem um diálogo aberto com entidades coletivas, sem transparência nos atos de governo, sem uma imprensa livre e com acesso a dados públicos, nos restará desinformação e caos.

 

Marlise Viegas Brenol 
Jornalista. Doutora em Comunicação e Informação pela UFRGS e integrante do grupo de pesquisa Núcleo de Comunicação Pública e Política (Nucop). 

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