Foto: Print do site oficial da Secom-PR

Ana Javes Luz - Fiscalizar a comunicação governamental é fortalecer a democracia

No dia 30 de julho desse ano, o Senado Federal aprovou a medida provisória 942/2020 que abriu créditos extraordinários para a Presidência da República e mais três ministérios (Saúde, Educação e Justiça e Segurança Pública) incrementarem ações de prevenção e de combate à pandemia da Covid-19. A autorização de crédito, que totaliza cerca de R$ 639 milhões, prevê R$ 54,8 milhões para a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) e, desse montante, R$ 2,8 milhões a serem investidos especificamente na Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

De acordo com o anúncio feito pelo Senado, os recursos da Secom-PR devem ser empregados em campanhas publicitárias destinadas a informar a população sobre o novo coronavírus. No caso da EBC, o dinheiro deve ir para ampliação de serviços de transmissão de sinais via satélite, a fim de permitir a oferta de teleaulas a crianças e jovens durante o enfrentamento da pandemia. As medidas são positivas mas, com elas, vem a necessidade de acompanhamento e fiscalização da correta aplicação desses recursos.

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a atuação do Ministério da Saúde no combate ao coronavírus apontou que apenas 29% da verba emergencial prevista a partir de março para conter o novo coronavírus foi aplicada: dos R$ 38,9 bilhões previstos – possibilitados igualmente através da autorização de créditos extraordinários por parte do Congresso Nacional – apenas R$ 11,4 bilhões saíram efetivamente dos cofres federais até 25 de junho. Além da baixa execução do orçamento, o TCU verificou ainda que houve falta de critérios para transferência de recursos e falta de transparência nas ações de combate à Covid-19.

Falta de transparência tem sido, aliás, uma das marcas deste governo. No ranking de transparência sobre ações de enfrentamento da pandemia, divulgado no dia 31 de julho pela ONG Transparência Internacional, o governo federal ficou em penúltimo lugar, atrás de estados e de prefeituras. Além de falhar na prestação de contas, o governo também falha no esclarecimento da população – tarefa que deveria ser a preocupação número um da Secretaria de Comunicação e da Presidência da República.

Não faltam exemplos de informações distorcidas ou de orientações que vão de encontro ao que preconizam instituições com reconhecida autoridade no tema da saúde pública – como a Organização Mundial da Saúde, OMS, da qual o Brasil é país-membro, sendo divulgadas em canais oficiais. A postura negacionista do presidente Jair Bolsonaro em relação à gravidade da pandemia e sua comunicação institucional desinformadora são frequentemente apontadas como causas pelas quais o Brasil é hoje um dos países com menor capacidade de controlar a doença em seu território, resultando no trágico (e crescente) patamar de mais de cem mil mortos por Covid-19, até o momento.

No dia 13 de julho, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe o extrato de um “termo de execução descentralizada” entre a Secom-PR e o Ministério da Saúde para continuidade de uma campanha publicitária já em desenvolvimento, cujo foco é “apresentar as ações para retomada do país, reduzindo os efeitos deixados pela crise da pandemia do Coronavírus”. Isto é, a verba de comunicação do Ministério da Saúde, que deveria ser utilizada na correta orientação da população para prevenção do contágio da doença, está sendo aplicada para defender a retomada econômica do país em plena ascensão do número de casos e de mortos, contrariando mais uma vez as orientações das autoridades sanitárias.

É nesse cenário que se torna imperioso o acompanhamento e a fiscalização do emprego dos recursos recém-autorizados pelo Congresso para investimento em comunicação no combate à pandemia. E não só desses recursos extraordinários. No dia 06 de agosto, o DOU publicou edital de licitação para contratação de três agências de publicidade que atenderão a conta da Secom-PR, em um contrato com valor global de R$ 270 milhões pelo período de um ano e que pode ser aditado ou prorrogado nos termos da legislação vigente.

Não se trata de questionar os valores investidos nessa atividade. A comunicação social é parte integrante de qualquer governo e sua execução, indispensável na promoção do diálogo entre governante e governados e para a transparência administrativa, necessita de estruturas cada vez mais profissionalizadas e dispendiosas, seja na sua manutenção, seja na produção e veiculação de campanhas publicitárias. Mas é preciso ressaltar: em um país democrático, a comunicação governamental deve se pautar pelos princípios da Comunicação Pública, isto é, em defesa do interesse público. Além disso, como prevê a Constituição brasileira, a administração pública deve obedecer aos princípios de “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (Art. 37).

Esses princípios, no entanto, não parecem estar sendo seguidos pela Secom-PR. No início do mês de junho, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, instalada no Congresso Nacional para investigar a existência de uma rede de produção e propagação de notícias falsas e o assédio virtual nas redes sociais no País, apresentou um relatório no qual aponta que “um grande número de canais que veicularam publicidade do Governo Federal [no período de 1o de janeiro a 10 de novembro de 2019] é composto por meios de baixa qualidade, que se dedicam a difundir notícias sobre jogos de azar ilegais, a desrespeitar os direitos de autor ou de transmissão, a veicular notícias falsas, a anunciar investimentos ilegais ou a difundir conteúdo pornográfico, entre outros”. Os anúncios foram contratados por meio da plataforma Google Adwords.

A fiscalização das ações de comunicação do Governo Brasileiro cabe aos órgãos de controle instituídos e ao parlamento, mas não só. Cabe também à sociedade brasileira, atenta aos seus direitos, e a organizações que se dedicam à luta em defesa do direito à Comunicação.

Ao Observatório da Comunicação Pública, como espaço de reflexão acadêmica e de registro dos acontecimentos da sociedade, da mídia e do Estado que envolvam o tema da Comunicação Pública, cabe jogar luzes sobre os deveres de cada integrante dessa tríade. Somente compromissados com a transparência pública e com o interesse público teremos uma comunicação verdadeiramente democrática.

 

Ana Javes Luz
Jornalista. Mestra e doutoranda em Comunicação e Informação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Coordenadora executiva do Observatório da Comunicação Pública.

 

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