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Legislação

Constituição Federal 1988

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e...”
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Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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Decreto nº 3.507 de 13/07/2000

Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.
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Decreto nº 4.490 de 28/11/2002

Cria a Ouvidoria-Geral da República na estrutura regimental básica da Corregedoria-Geral da União.
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Decreto nº 4.785 de 21/07/2003

Tem entre outras, a competência de coordenar tecnicamente o segmento de Ouvidorias do Poder Executivo Federal. Mantendo dentre as suas competências as atividades de Ouvidoria-Geral.
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Portaria n° 5144 de 07.10.2009

Criação da Ouvidoria no âmbito da Administração Central da UFRGS.
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Portaria nº5279 de 15.10.2009

Nomeação da Ouvidora da UFRGS.
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