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Diversidade Biológica

O conceito de diversidade biológica esteve inicialmente associado ao número de espécies que habitavam determinado espaço geográfico, sendo sinônimo de riqueza específica. Com o passar do tempo, a abundância dessas espécies no ambiente, a variação entre os organismos da mesma espécie, entre outros aspectos, foram somando-se ao conceito, alterando-o profundamente. Dessa forma, o conceito contemporâneo de diversidade biológica procura referir e integrar toda a variedade e variabilidade que encontramos em organismos vivos, nos seus diferentes níveis, e os ambientes nos quais estão inseridos.

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) incorporou algumas destas novas tendências na sua conceituação de diversidade biológica, a qual é definida em seu art. 2º, in verbis, como:

“a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas”.

 

Esta definição foi incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n.°2.519 de 1998, que promulgou a CDB no Brasil, sendo também integralmente repetida no artigo 2.º, III, da Lei n.°9.985 de 2000, que entre outras providências, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. O art. 2º, III, da Lei Brasileira n.°9.985/2000, define diversidade biológica como sendo a “variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, entre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies e de ecossistemas” (AMÂNCIO; CALDAS, 2010).

Biodiversidade como ativo

A conservação e a preservação da diversidade biológica são fundamentais a essencial qualidade de vida das pessoas. A biodiversidade, como conjunto de recursos genéticos, biológicos e ambientais tem se mostrado importante ativo no contexto global, tornando-se uma aposta econômica estratégica por parte de países detentores de tecnologia, como dos detentores de biodiversidade, estes, em sua maioria, países em desenvolvimento (ANDRADE, 2006).

No preâmbulo da Convenção sobre Diversidade Biológica são reconhecidos os valores ecológico, econômico, científico, educacional, cultural, recreativo e estético da diversidade biológica e de seus componentes, além de seu próprio valor intrínseco.

Os componentes da biodiversidade são passíveis de fornecer ampla gama de produtos de importância econômica, com destaque para a indústria farmacêutica. Em 2003, estimava-se que cerca de 40% dos medicamentos disponíveis na terapêutica eram desenvolvidos a partir de fontes naturais - plantas, microorganismos e animais (CALIXTO, 2003). Atualmente, acredita-se que esse número ultrapasse 50%. Outro emprego importante da biodiversidade no mercado farmacêutico é na área de produção dos fitomedicamentos, conhecidos como fitoterápicos. Além da área farmacêutica, áreas como agricultura, cosméticos e biotecnologia também fazem uso direto ou indireto dos produtos e serviços relacionados à biodiversidade.

A Diversidade Brasileira

Os componentes da biodiversidade são desigualmente distribuídos pelos ecossistemas do planeta. Nesse aspecto, considerando a biodiversidade como importante fonte de riqueza, o Brasil assume papel de destaque uma vez que possui a maior biodiversidade do mundo, estimada em cerca de 20% do número total de espécies, sendo muitas destas endêmicas (CALIXTO, 2003).

Associado à diversidade biológica, a diversidade cultural brasileira também impressiona. São 206 culturas indígenas que falam mais de 160 línguas, além de diversas comunidades locais, como seringueiros, quilombolas, ribeirinhos e praticantes do candomblé que acumularam conhecimento no uso sustentável da biodiversidade (MANCIN, 2002).

Deste modo, o país detém a maior diversidade biológica e genética do mundo, à qual está indissociavelmente ligada a um extenso patrimônio cultural: processos, práticas e atividades dos povos que tradicionalmente habitam as florestas e outros ambientes e que fazem uso da biodiversidade nacional.

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

A Convenção sobre Diversidade Biológica tem como objetivos a conservação da biodiversidade, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado a estes recursos e a transferência de tecnologias pertinentes (BRASIL, 2000).

O Brasil assinou a CDB em 5 de junho de 1992, tornando-se Parte desta Convenção por meio do depósito do instrumento de ratificação da Convenção em 28 de fevereiro de 1994, após sua aprovação pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo n.° 2 de 3 de fevereiro de 1994.

Apesar de ser um acordo internacional com força de lei, a Convenção dá aos países membros liberdade para estabelecer as normas e os mecanismos que possibilitarão o alcance dos objetivos nela previstos, instituindo mais um compromisso do que uma obrigação específica (AMÂNCIO; CALDAS, 2010). Cada Estado deve, mais do que integrar a questão ambiental na sua política nacional, criar programas específicos de proteção da sua biodiversidade, além de identificar elementos importantes desta e lhes assegurar tratamento especial, gestão e proteção (BARROS-PLATIAU, 2009). Embora alguns minimizem sua importância como soft law, a Convenção é o principal instrumento jurídico internacional firmado pela maioria das nações do mundo, constituindo verdadeiro marco histórico. A CDB é também o instrumento básico norteador na elaboração de legislações nacionais das políticas associadas à biodiversidade, sendo também importante referência na normatização da proteção aos Conhecimentos Tradicionais Associados a esta biodiversidade e do Patrimônio Genético, além de influenciar outros temas relacionados, a exemplo do direito de propriedade intelectual.

A CDB coloca a diversidade biológica como preocupação comum à humanidade e reconhece explicitamente a soberania dos países na sua gestão. Esta mudança de paradigma na titularidade da biodiversidade tem importantes implicações no contexto do poder e das relações internacionais, pois a partir da sua entrada em vigor, os componentes da biodiversidade, com incalculável valor econômico potencial, não mais podem ser acessados livremente.

O expresso reconhecimento da soberania nacional sobre os seus recursos, não se confunde com o conceito de propriedade. Os países não possuem a titularidade dos recursos, pois a relação não é de domínio, mas sim de gerenciamento, no entanto, possuem competência para legislar e autonomia para fiscalizar o controle e o uso dos recursos (KISHI, 2010).

 

Referências

AMÂNCIO, Mônica Cibele; CALDAS, Ruy de Araujo. Biotecnologia no contexto da Convenção de Diversidade Biológica: análise da implementação do Art. 19 deste Acordo. Editora UFPR: Revista Desenvolvimento e Meio Ambiente, n. 22, p. 125-140, jul./dez. 2010.
ANDRADE, Priscila Pereira. Biodiversidade e Conhecimentos Tradicionais. Revista Prismas: Dir., Pol. Pub. E Mundial, Brasília, v. 3, n.1, p.03-32, jan./jun. 2006.
BARROS-PLATIAU, Ana Flávia. Encontrado em: Proteção internacional do meio ambiente. Organizadores: Marcelo D.Varella e Ana Flavia Barros-Platiau. Brasília: Unitar, UniCEUB e UnB. 302p., Capitulo 6, p. 149-159. 2009.
BRASIL, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA). Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB. Brasília, 2000.
CALIXTO, João B.. Biodiversidade como fonte de medicamentos. Cienc. Cult., São Paulo, v.55, n.3, Sept. 2003. (Disponível em: http://cienciaecultura.bvs.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0009-67252003000300022&lng=en&nrm=iso). Acessado em  12/03/2013.
KISHI, Sandra Akemi Shimada. Visão crítica sobre a Convenção da Biodiversidade – seus objetivos, soberania estatal e Acesso ao Conhecimento Tradicional. Revista Internacional de Direito e Cidadania, n.6, p. 207-218, fev/2010.
MANCIN, Rinaldo César. Pior sem ela. Revista Galileu. Página 27. São Paulo, dez. 2002. (Encontrado em: http://revistagalileu.globo.com/Galileu/0,6993,ECT444155-1726,00.html) Acessado em 12/03/2013.