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Patrimônio Genético

Segundo a Medida Provisória nº 2.186-16/2001 em seu artigo 7º, I, Patrimônio Genético é toda informação de origem genética, contida em amostras do todo ou de parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, na forma de moléculas e substâncias provenientes do metabolismo destes seres vivos e de extratos obtidos destes organismos vivos ou mortos, encontrados em condições in situ, inclusive domesticados, ou mantidos em coleções ex situ, desde que coletados em condições in situ no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.

Acesso ao Patrimônio Genético

A MP 2186-16/2001 define acesso ao Patrimônio Genético como a obtenção de amostra de componente do Patrimônio Genético para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, visando a sua aplicação industrial ou de outra natureza. A orientação técnica nº 1/2003 do CGEN determina que a obtenção de amostra de componente do Patrimônio Genético é qualquer atividade realizada sobre Patrimônio Genético com objetivo de isolar, identificar ou utilizar informação de origem genética, moléculas ou substâncias provenientes do metabolismo dos seres vivos e de extratos obtidos destes organismos.

Condição ex situ

Manutenção de amostra de componente do Patrimônio Genético fora de seu habitat natural, em coleções vivas ou mortas (MP nº 2.186-16/2001).

Patrimônio Genético no Direito Ambiental Brasileiro

As Constituições Brasileiras anteriores à de 1988 nada traziam especificamente sobre a proteção do meio ambiente natural e seus componentes. A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a tratar deliberadamente da questão ambiental e é considerada como sendo eminentemente ambientalista, pois além de trazer um capítulo apenas sobre o meio ambiente (Capítulo VI do Título VIII), o tema ambiental permeia todo o seu texto (SILVA, 2011). Logo, o núcleo da questão ambiental na Constituição Federal de 1988 é encontrado no seu artigo 225, cujo texto diz:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do Patrimônio Genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.” (Grifo nosso).

 

Como traz o caput do artigo supratranscrito, o meio ambiente é um bem de uso comum, juridicamente classificado como um direito difuso. Direitos difusos são direitos de natureza indivisível e transindividual, ou seja, que não são exclusivos de uma única pessoa ou de um grupo, mas são direitos de todos (FIORILLO e DIAFÉRIA, 1999). Considerando que o Patrimônio Genético está incluso na legislação sobre o meio ambiente (como está escrito no inciso II, acima), qualquer alteração no mesmo, por meio de manipulação de todo e qualquer material, deve seguir as orientações legais sobre os direitos difusos e do meio ambiente. A preservação da biodiversidade e do Patrimônio Genético representa um seguro e um investimento necessários para manter e melhorar a produção agrícola, florestal e pesqueira; para manterá valiosa matéria-prima para inúmeras inovações tecnológicas; e também para a manutenção da vida humana como um todo (SILVA, 2011).

A partir da Constituição Federal de 1988 e da Convenção sobre Biodiversidade (CBD) em 1992, algumas leis foram criadas a cerca da proteção do meio ambiente e do Patrimônio Genético. A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, é anterior à Constituição Federal e também serve de base para as legislações posteriores. As normas brasileiras não proíbem modificações do Patrimônio Genético brasileiro, mas obriga o Estado a fiscalizar as pesquisas nessa área, a fim de preservar nossa biodiversidade. Tendo isso em vista, foi criada a Medida Provisória nº2.186-16/2001, a qual estabelece diretrizes para o uso desse Patrimônio Genético.

Segundo Fiorillo e Diaféria (1999), existem alguns princípios do Direito Ambiental que devem ser observados a fim de salvaguardar o Patrimônio Genético brasileiro, são eles:

  1. Princípio do poluidor-pagador: cabe ao poluidor arcar com as despesas de prevenção de danos ao meio ambiente que sua atividade possa vir a ocasionar. Ocorrendo efetivamente o dano ambiental, ele deve também repará-lo. Esse princípio pode ser erroneamente interpretado como uma permissão para se poluir o meio ambiente. No entanto, seu real intuito é fazer com que o poluidor arque duplamente com os danos causados ao meio ambiente (com a prevenção e posterior mitigação), de forma que, assim, ele sinta-se inibido a cometer tal dano.
  2. Princípio da prevenção: esse é um princípio basilar do Direito Ambiental, pois se sabe que nem todo dano causado ao meio ambiente poderá ser reparado ou compensado, como por exemplo, a extinção de uma espécie. Dessa forma, é de extrema importância investir na prevenção dos danos, a fim de minimizar o impacto ao meio ambiente (Inciso VII do artigo 225 da CF/1988).
  3. Princípio do desenvolvimento sustentável: esse princípio propõe o equilíbrio entre o desenvolvimento, tecnológico ou não, e as operações econômicas relevantes à sociedade atual. Sabe-se que, com o capitalismo vigente, é impossível frear o desenvolvimento econômico, no entanto, é essencial aliá-lo ao menor impacto ambiental possível. Um subprincípio importante é o do consumo sustentável, o qual explica que o consumo também deve ser sustentável, evitando-se o desperdício e a produção desnecessária que pode, por sua vez, gerar maior poluição e degradação ambiental.
  4. Princípio da Participação: Como o caput do artigo 225 da CF/1988 (acima) deixa claro, é dever do Estado e de todas as demais esferas da sociedade participar conjuntamente na defesa do meio ambiente.
  5. Princípio da educação ambiental: é necessário que, por meio da educação ambiental, seja despertado no homem um verdadeiro interesse pela preservação do meio ambiente, por meio da compreensão de sua importância. O inciso VI do artigo 225 da CF/1988 diz que é obrigação do Estado promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino no Brasil.

 

Referências

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. DIAFÉRIA, Adriana. Biodiversidade e patrimônio genético no direito ambiental brasileiro. Editora Parma: São Paulo, 1999.
SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. Editora Melheiros Editores: São Paulo. 9ª edição. 2011