Plano Municipal de Saneamento Básico Plano Municipal de Saneamento Básico

Plano Municipal de Saneamento Básico

Os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) dos municípios divulgados nesta página foram elaborados conforme os princípios e as diretrizes constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que institui a Política Nacional para o Saneamento Básico no país, e no Decreto nº 7.127, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a referida lei.

O conteúdo destes PMSB procura atender à Resolução Recomendada nº 75, de 02 de julho de 2009, do Conselho das Cidades, instância que integra as atividades do Ministério das Cidades, de modo que o mesmo foi estruturado visando a orientação e o assessoramento tanto do poder executivo municipal na organização e prestação dos serviços de saneamento básico, quanto do poder executivo na elaboração das leis vinculadas.

O PMSB garante o acesso aos recursos do Governo Federal destinados aos serviços de saneamento e possuem como principal objetivo o PLANEJAMENTO e a UNIVERSALIZAÇÃO do saneamento básico, cujas metas contemplam:

 

Saneamento Básico

 

Sistema de Apoio ao Saneamento Básico

O Sistema de Apoio ao Saneamento Básico (SASB) tem por objetivo organizar dados e informações, dar consistência a estes e divulgá-los, de modo que possam fornecer subsídios ao acompanhamento e a gestão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) dos municípios participantes da rede.

A página web está em fase de desenvolvimento e deverá estar em permanente atualização às necessidades dos municípios. Para tanto, é importante cada município, através de seus órgãos coordenadores e gestores da política de saneamento básico e sob a supervisão dos respectivos Conselhos Gestores de Saneamento Básico, repassar dados e informações sobre os serviços de saneamento básico e sobre o PMSB e PMGIRS à Universidade para que esta possa continuamente atualizar a página. Aconselha-se que cada município organize os dados gerenciais e de tomada de decisão dos serviços de saneamento básico por meio de um programa de planilhas eletrônicas (Excel) em tabelas e plantas, devendo o cadastro de dados ser permanentemente atualizado. A coleta, a interpretação e a modificação das informações deverá ficar ao encargo dos órgãos coordenadores e gestores da política de saneamento básico de cada município.