Legislação
Decreto 6.017, regulamenta a lei 11.107
Decreto 7.404 regulamenta PNRS
Decreto 4281 regulamenta PN Educação Ambiental
Decreto 5440 qualidade água distribuída
Decreto_7217_de_21_de_junho_de_2010_-_diretrizes_nacionais_para_o_saneamento_basico
Lei 11.107 2005, consórcios públicos
Lei 9797 17 04 1999 Política Educação Ambiental
Lei_12305_02ago2010_Politica Nacional de Residuos Solidos
LEI_Nº_11_445,_DE_5_DE_JANEIRO_DE_2007_
LeiEstadual_12037-2003-PoliticaEstadualSaneamento
Plano Diretor Lei 2.715 e Alteracoes
Portaria_453_2012 funasa resíduos sólidos
Resolução CONAMA 430-11 - altera res 357
Resolução Nº 62 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - Pacto pelo Saneamento Básico