Decreto 6.017 - Regulamenta Lei 11.107
Decreto 7.404 - Regulamenta PNRS
Decreto 4281 _ Regulamenta PN Educação Ambiental
Decreto 5440 - Qualidade da Água Distribuída
Decreto 8211 - Controle Social
Decreto 7217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Lei 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Lei 9797/1999 - Política de Educação Ambiental
Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Residuos Sólidos
LEI 11.445/2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Lei Estadual 12037/2003 - Politica Estadual de Saneamento
Plano Diretor (Santa Vitória do Palmar) Lei 2.715/1995 e Alterações
PMS Santa Vitória do Palmar - 03/03/2010
Portaria 1014/2010 FUNASA PMSB
Portaria 453/2012 Funasa - Resíduos Sólidos
Resolução CONAMA 430/11 - Altera Resolução 357
Resolução 62/2008 - Pacto pelo Saneamento Básico
Resolução Recomendada 75 SNSA - Conteúdos Minimos