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Comissão Especial de Aferição

A Comissão Especial de Aferição foi constituída em atendimento à Orientação Normativa nº 3, de 1 de agosto de 2016 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para aferir a informação prestada por candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição em concurso público para cargo efetivo de Técnico-Administrativo em Educação, do Magistério Superior Federal e do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ou ainda em processo seletivo para professor substituto para fins do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

 

 

 

 

 
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