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Acumulação de Cargos, Empregos e Funções

Acumulação de Cargos, Empregos e Funções

Definição:

 

É a situação do servidor que ocupa, conforme a Constituição Federal, mais de um cargo, emprego ou função pública.


Informações Gerais:

  1. São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações da União, Estados ou Municípios, quer seja no regime estatutário, quer seja no regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

  2.  É permitida a acumulação de:

    1. dois cargos de professor;

    2. um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    3. dois cargos de médico;

    4. dois cargos de profissionais da área de saúde, que já estavam sendo exercidos antes de 05/10/88.

  3. Deve-se verificar, sempre, a compatibilidade de horários, respeitando-se intervalos para repouso, alimentação e distância a ser percorrida entre os locais de exercício dos cargos, empregos ou funções.

  4. Se verificado que a acumulação está de acordo com a Constituição Federal, mesmo assim deverá ser analisada a compatibilidade de horários.

  5. O servidor que acumular cargos, empregos ou funções públicas em horários incompatíveis não poderá se utilizar de licença para tratar de interesses particulares, ou outro afastamento semelhante em qualquer deles, uma vez que a situação de acumulação ilícita não está ligada ao exercício do cargo, emprego ou função, e sim à ocupação do mesmo.

  6. É proibida a acumulação de proventos de aposentadoria com retribuição pelo exercício de cargos, empregos ou funções públicas, exceto nas hipóteses de acumulação permitidas para a atividade, mencionadas no item 02 acima, bem como os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e e exoneração. A proibição acima descrita não se aplica aos servidores inativos que, até 16/12/1998, tenham ingressado novamente no serviço público, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores públicos, referidos no Artigo 40 da Constituição Federal, ressalvado o teto constitucional estabelecido (Artigo 11 da Emenda Constitucional número 20, D.O.U. DE 16/12/1998).

  7. São considerados cargos técnicos ou científicos os seguintes:

    1. aqueles para cujo exercício seja indispensável a escolaridade completa em curso de nível superior;

    2. aqueles para cujo exercício seja indispensável a escolaridade de, no mínimo, nível médio (2º grau), com atribuições características de "técnico". Exemplo: técnico de laboratório, técnico em contabilidade (é necessário, em todas as situações, analisar este tipo de cargo para verificar se é acumulável com cargo de professor).

  8. São considerados cargos ou empregos de profissionais da saúde aqueles cujas atribuições estão voltadas exclusivamente para a área de saúde.

  9. Nos casos de acumulação ilegal, comprovada a boa-fé através de inquérito administrativo, o servidor poderá optar por um dos cargos, empregos ou funções.

  10. Nos casos de acumulação ilegal, comprovada a má-fé, a pena prevista é a de demissão após a conclusão do inquérito administrativo, sendo a portaria assinada pelo ministro de Estado respectivo.

  11. O professor em regime de trabalho de dedicação exclusiva não poderá, em nenhuma hipótese, ocupar outro cargo, emprego, função pública ou privada, inclusive atividades como autônomo (escritório, consultório), exceto nos casos de:

    1. participação em órgão de deliberação coletiva, relacionada com as funções de Magistério;

    2. participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

    3. percepção de direitos autorais ou correlatos.

  12. O que são funções: são as atividades identificadas como funções gratificadas, cargos de direção, funções de confiança, cargos de confiança ou outras denominações previstas em lei.

Previsão Legal:
  1. Artigo 37, incisos XVI e XVII e artigo 95, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal.

  2. Artigo 17, parágrafos 1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  3. Artigos 118, 119, 120, 132, inciso XII e 133 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.

  4. Artigo 14, parágrafo 1º, alíneas "a", "b", "c", "d" do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/07/87.

  5. Artigo 1º do Decreto nº 3.035, de 27/04/99.

  6. Artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 (D.O.U. 16/12/1998) / Emenda Constitucional n° 34 de 13/12/2001.


FLUXO:
Passo Setor Procedimento
1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Verifica indício de acumulação ilícita e encaminha à Universidade para providências
2 DAF Recebe relatório do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, analisa situações e providencia ofício solicitando opção do servidor
3 DPG Abre processo
4 SERVIDOR Manifesta opção e junta comprovação de sua efetivação, ou comprova não acumulação ilícita
5 DAF Encaminha ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou à Procuradoria Geral se necessário
6 Procuradoria Geral Emite parecer jurídico sobre a acumulação
7 DAF Analisa parecer da Procuradoria e encaminha, conforme o mesmo, para origem efetivar opção ou ao Ministério do Planejamento
8 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Emite parecer final e envia à UFRGS para arquivamento, se correto, ou esclarecimentos
9 DAF Encaminha à origem para ciência, se correto, ou para esclarecimento se necessário, retornando, neste caso, à DAF para novo encaminhamento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
10 ORIGEM Toma ciência e encaminha ao Arquivo
11 ARQUIVO Arquiva o processo

 

FORMULÁRIO:   (   )   SIM   ( X )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO
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