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Adicional por Serviço Extraordinário (Hora Extra)


TEMPORARIAMENTE SUSPENSO DEVIDO AOS CORTES ORÇAMENTÁRIOS DO GOVERNO FEDERAL (LEI 13.408/16 - LOA 2017).


Adicional por Serviço Extraordinário (Hora Extra)

 

Definição:

           Adicional pago aos servidores ocupantes de cargo efetivo que, em situações excepcionais e temporárias, realizarem jornada extra de trabalho, ou seja, além da sua carga horária normal, cuja remuneração é acrescida de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor/hora normal.

Requisito Básico:

           Ter autorização prévia da PROGESP.

Documentação necessária para instruir o processo, que deverá ser encaminhado somente por meio eletrônico, através do SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/:

 

1.    Formulário de Requerimento de Hora extra (disponível no SEI), com o encaminhamento para a chefia imediata assinar eletronicamente.

2.    Proposta de Jornada de Trabalho (disponível no SEI).

 

Informações Gerais:

1.    A prestação de serviço extraordinário está sujeita aos limites de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 90 (noventa) horas anuais, não podendo exceder a 02 (duas) horas diárias;

2.    O formulário de solicitação, devidamente preenchido, deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data pretendida para início do serviço extraordinário, a fim de que a devida autorização seja dada em tempo hábil, possibilitando o pagamento do adicional no mesmo mês em que ocorrer a prestação;

 

3.    é competência da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas identificar a situação excepcional e temporária, que justifique a execução de serviço extraordinário. A alegação de insuficiência de servidores no quadro do órgão ou de acúmulo de trabalho não enseja a autorização  para a realização de serviço extraordinário;

 

4.    a prestação de serviço extraordinário está condicionada à ocorrência e comprovação de situações excepcionais e temporárias para execução de tarefas  de imprescindível necessidade para o serviço público, cujo adiamento ou interrupção importe em manifesto prejuízo;

 

5.      Conforme Instrução  Normativa nº 03, de 28 de abril de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão “não é devido o adicional por serviço extraordinário aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, em razão do regime de integral dedicação ao serviço ao qual estão submetidos, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990, observado o disposto no art. 120 da mesma lei”;

6.    As solicitações serão analisadas pela Gerência Administrativa da  PROGESP, a qual poderá encaminhar diligências necessárias à resolução de pendências;

7.    Excepcionalmente, mediante prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, poderão ser executadas mais 44 (quarenta e quatro) horas extraordinárias no mesmo exercício (ano civil), excedentes ao limite máximo anual de 90 (noventa) horas;

8.    Não serão remuneradas, administrativamente, as horas extraordinárias que não atenderem ao estabelecido no disposto acima, bem como no Decreto n° 948, de 05/10/1993, na Instrução Normativa nº 03 de 28 de abril de 2015  e no Ofício Circular n° 048/2000 - PROGESP, de 27/11/2000.

 

Previsão Legal:

1.    Artigos 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (D.O.U. de 12/12/1990);

2.    Decreto nº 948, de 05/10/1993;

3.    Instrução Normativa nº 03, de 28/04/2015.

 

FLUXO:

Passo

Setor

Procedimento 

1

ORIGEM

Acessa o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), abre o processo e preenche o requerimento, encaminhando para a chefia assinar eletronicamente. Após, envia  à GARH (Gerência Administrativa) para análise.

2

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

Analisa o processo, se correto registra no módulo SIAPEnet, caso contrário, devolve à origem para atendimento das pendências.

3

ORIGEM

Recebe comunicação quando não autorizado. Se autorizado registra na freqüência do mês em que houve a prestação do serviço e encaminha o processo para conclusão no SEI (concluir processo).







 FORMULÁRIO: ( X ) SIM   (    ) NÃO

 PROCESSO ELETRÔNICO: ( X ) SIM   (    )  NÃO

 

 

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