Você está aqui: Página Inicial A PROGESP Manual do Servidor Manual Adicional por Serviço Extraordinário Adicional por Serviço Extraordinário (Hora Extra)

Adicional por Serviço Extraordinário (Hora Extra)


TEMPORARIAMENTE SUSPENSO DEVIDO AOS CORTES ORÇAMENTÁRIOS DO GOVERNO FEDERAL (LEI 13.408/16 - LOA 2017).


Adicional por Serviço Extraordinário (Hora Extra)

O processo deverá ser encaminhado somente por meio eletrônico, através do SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/

 

DEFINIÇÃO:

Adicional pago aos servidores ocupantes de cargo efetivo que, em situações excepcionais e temporárias, realizarem jornada extra de trabalho, ou seja, além da sua carga horária normal, cuja remuneração é acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor/hora normal.

 

PREVISÃO LEGAL:

  • Artigos 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (D.O.U. de 12/12/1990);
  • Decreto nº 948, de 05/10/1993;
  • Instrução Normativa nº 03, de 28/04/2015.


REQUISITOS:

Ter autorização prévia da PROGESP.

 

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA:

1. Formulário de Requerimento de Hora extra (disponível no SEI), com o encaminhamento para a chefia imediata que assinará eletronicamente.

2.  Proposta de Jornada de Trabalho (disponível no SEI).

 

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. A prestação de serviço extraordinário está sujeita aos limites de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 90 (noventa) horas anuais, não podendo exceder a 02 (duas) horas diárias;

2. O formulário de solicitação, devidamente preenchido, deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data pretendida para início do serviço extraordinário, a fim de que a devida autorização seja dada em tempo hábil, possibilitando o pagamento do adicional no mesmo mês em que ocorrer a prestação;

3. É competência da PROGESP identificar a situação excepcional e temporária, que justifique a execução de serviço extraordinário. A alegação de insuficiência de servidores no quadro do órgão ou de acúmulo de trabalho não enseja a autorização para a realização de serviço extraordinário;

4. A prestação de serviço extraordinário está condicionada à ocorrência e comprovação de situações excepcionais e temporárias para execução de tarefas de imprescindível necessidade para o serviço público, cujo adiamento ou interrupção importe em manifesto prejuízo;

5. Conforme Instrução Normativa nº 03, de 28 de abril de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão “não é devido o adicional por serviço extraordinário aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, em razão do regime de integral dedicação ao serviço ao qual estão submetidos, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990, observado o disposto no art. 120 da mesma lei”; 

FLUXO

Etapa Setor Procedimento
1 Origem

Acessa o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), abre o processo e preenche o  requerimento, encaminhando para a chefia assinar eletronicamente. Após, envia à GARH (Gerência Administrativa) para análise.

2 Gerência Administrativa Analisa o processo, se correto registra no módulo SIAPEnet, caso contrário, devolve à origem para atendimento das pendências. 
3 Origem

Recebe comunicação quando não autorizado. Se autorizado registra na freqüência do mês em que houve a prestação do serviço e encaminha o processo para conclusão no SEI (concluir processo).


CONTATO:

Gerência Administrativa da PROGESP
Ramal: 3603
Email: progesp@progesp.ufrgs.br

 

 

 

Sobre o site | Diretivas de conteúdo | Intranet | Administração do site

Av. Paulo Gama, 110 - Reitoria - 4º andar - Campus Central - Porto Alegre/RS - CEP: 90046-900 - Fone: (51) 3308.3003
© 2010 PROGESP/UFRGS - Todos os direitos reservados.