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Afastamento para exercício de Mandato Eletivo

Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo.

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A partir de 14/05/2013 entrará em funcionamento o Sistema de Afastamentos para processamento eletrônico das solicitações de Afastamento DO País para estudo ou missão, e Afastamento NO País superiores a 10 dias.

Para encaminhar a solicitação, acesse o Portal do Servidor e utilize uma das seguintes opções:

INFORMAÇÕES FUNCIONAIS > SOLICITAÇÕES > Solicitação de Afastamento

OU

GESTÃO > GESTÃO DE PESSOAS > Solicitação de Afastamento

OU

a ferramenta “LOCALIZAR”

Devem ser anexados todos os documentos previstos na Portaria UFRGS nº 1526/2001, bem como todos os demais necessários à caracterização do afastamento.

Seguem vigentes os prazos estabelecidos na Portaria UFRGS nº 1526/2001, ratificados nos Ofícios-Circulares nº06/2007, 025/2007, e 040/2008. Assim, as solicitações no sistema devem estar concluídas no âmbito da Unidade com antecedência mínima de 20 dias em relação ao início do afastamento, para análise pela PROGESP .

O Sistema de Afastamentos pelo portal, não atende, portanto deve ser através de processo físico:

Afastamentos para Pós-Graduação, Pós-Doutorado, intercâmbio ou estágio; 

Afastamento NO País por até 10 dias;

Afastamentos da sede (nos quais o servidor encontra-se no efetivo desempenho das atribuições inerentes a seu cargo); 

Viagens em caráter particular (deve-se apenas comunicar ao chefe o endereço no exterior).

Em caso de dúvidas, contate o responsável pela frequência em sua Unidade.

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Definição:

           Afastamento permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.


Documentação Necessária para instruir o processo:
  1. Requerimento do servidor.

  2. Comprovação do mandato eletivo a ser desempenhado (diploma do Tribunal Regional Eleitoral ou outro documento oficial).


Informações Gerais:
  1. Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo.

  2. Investido em mandato de PREFEITO, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.

  3. Investido em mandato de VEREADOR o servidor optará por uma das seguintes possibilidades:

    1. havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

    2. não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.

  4. O exercício remunerado de mandato de Vereador por Docente em regime de dedicação exclusiva implica sua alteração para 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, enquanto durar o mandato.

  5. No caso de afastamento do cargo com perda da remuneração do cargo efetivo, não se recolhe contribuição para o plano de seguridade social do servidor, por ausência de fato gerador.

  6. O Servidor investido em função de Direção, Chefia, ou Assessoramento que se afastar para exercício de mandato eletivo será dispensado da função.

  7. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício ou redistribuído para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

  8. O período de afastamento para exercício de mandato eletivo é considerado como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento. No entanto, se em virtude do exercício de mandato eletivo o servidor receber pensão ou aposentadoria de órgãos previdenciários de parlamentares, não poderá utilizar o período de mandato eletivo para nenhum efeito no Serviço Público Federal.


Previsão Legal:
  1. Artigos 35, parágrafo único, inciso II, alínea "d", 94, 102, inciso V e 201 da lei n° 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

  2. Pareceres DRH/SAF n°173, de 17/07/91 (DOU 02/08/91) e n° 175, de 16/07/91 (DOU 09/08/91).


FLUXO:
Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Faz requerimento e junta documentação
2 PROTOCOLO Abre processo
3 DAF Analisa o processo; se correto, emite Portaria e informa se o DPR efetua ou corta pagamento
4 PRÓ-REITOR Assina Portaria
5 DSG Numera e data Portaria
6 DAF Registra no módulo afastamentos
7 DPR Verifica e providencia registro, bem como se vai efetuar ou cortar pagamento
8 DCR Atualiza registro funcional do servidor
9 ORIGEM Toma ciência
10 ARQUIVO rquiva o processo
FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO
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