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Ajuda de Custo

Ajuda de Custo


Definição:

Indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor e de sua família que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.


Documentação Necessária para instruir o processo:

 

  1. Requerimento do servidor;
  2. Informação pela chefia imediata quanto à data em que o servidor redistribuído efetivamente passou a ter exercício na UFRGS;
  3. Cópia da publicação no Diário Oficial da União da portaria que gerou o deslocamento do servidor;
  4. Cópia do contracheque do mês em que foi publicada a portaria de deslocamento do servidor no Diário Oficial da União;
  5. Comprovante de residência do servidor do domicílio anterior e atual;
  6. Documento de propriedade do veículo e comprovantes, quando utilizar condução própria no deslocamento da sede, com anuência da Administração;
  7. Certidão de casamento ou comprovante de união estável, quando o cônjuge ou companheiro também transferir-se para a nova sede;
  8. Comprovação dos demais dependentes através de Certidões de Nascimento, Termos de Adoção, Termos de Guarda e Responsabilidade, documentos comprobatórios de dependência econômica dos pais do servidor, conforme situações previstas no Art. 9º da ON 3/2013, quando também transferirem-se para a nova sede;
  9. Comprovantes da transferência dos dependentes.


Informações Gerais:

 

  1. Considera-se sede o município onde estiver instalada a repartição, e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.
  2. O servidor que passar a ter exercício em nova sede, fará jus não só à ajuda de custo, como também transporte para si e para seus dependentes, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais.
  3. A ajuda de custo é calculada sobre o valor da remuneração percebida no mês de deslocamento do servidor, variando de 1 (uma) a 3 (três) vezes essa importância, conforme o número de dependentes.
  4. O servidor recém admitido, nomeado para ter exercício em local diferente daquele em que reside, não faz jus à ajuda de custo.
  5. A pessoa nomeada para cargo em comissão, com mudança de domicílio, mesmo que não vinculada ao Serviço Público Federal, faz jus à ajuda de custo.
  6. O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova localidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da respectiva portaria no DOU.
  7. Em nenhuma hipótese será concedida nova ajuda de custo ao servidor que tenha recebido indenização dessa espécie dentro do período de 12 (doze) meses imediatamente anterior.
  8. A ajuda de custo e de transporte somente será concedida em relação aos dependentes que vierem a se transferir para a nova sede no prazo de 12 (meses) contados da data do deslocamento inicial do servidor.
  9. O servidor que, com anuência da Administração, utilizar condução própria no deslocamento da sede, fará jus à indenização de despesa do transporte, correspondente a quarenta por cento do custo da passagem de transporte aéreo no trajeto, acrescido de vinte por cento do referido percentual por dependente que o acompanhe, até o máximo de três dependentes.

 


Previsão Legal:

  1. Artigo 51, inciso I, artigos 53 a 57 e artigo 242 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.
  2. Decreto nº 4.004, de 08/114/01.
  3. Orientação Normativa SEGEP/MP nº 3, de 15/02/2013.

 

FLUXO:

Passo Setor Procedimento
1 ORIGEM Servidor envia requerimento pedindo ajuda de custo
2 PROTOCOLO Abre processo
3 DAF Analisa o processo, se correto encaminha, caso contrário devolve para a origem
4 PROPLAN Autoriza o pagamento
5 DPR Faz o pagamento
6 DCR Atualiza registro funcional do servidor
7 ORIGEM Toma ciência do processo
8 ARQUIVO Arquiva processo
FORMULÁRIO: ( X ) SIM    (   ) NÃO          
PROCESSO: ( X ) SIM     (   ) NÃO
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