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Alteração de regime de trabalho para Servidor Docente

Alteração de Regime de Trabalho para Servidor Docente

Definição:

É a alteração do regime de trabalho (20 horas, 40 horas ou Dedicação Exclusiva) de servidor docente (carreiras do magistério superior e 1º e 2º graus).

          
Documentação Necessária para instruir o processo:

 

  1. Requerimento do interessado, acompanhado de "Curriculum vitae" e plano de trabalho dirigido aos setores que seguem:
    • ao departamento (docentes de ensino superior e 1º e 2º graus) para o regime de D.E. e 40h.
  2. Declaração de cargos, com os horários de trabalho especificados.

 

Informações Gerais:

 

  1. A solicitação de DE deverá observar as seguintes instâncias (na ordem abaixo):
    • avaliação departamental
    • homologação do conselho da unidade.
    • encaminhamento à CPPD (acompanhada de todas as atas correspondentes às instâncias decisórias acima).
  2. No regime de dedicação exclusiva o docente fica impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, exceto nos casos previstos no art. 21 da lei 12.772/2012.
    1. participação em órgão de deliberação coletiva relacionada com as funções de magistério;
    2. participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas ao ensino ou a pesquisa;
    3. percepção de direitos autorais ou correlatos;
    4. colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com normas aprovadas pelo conselho superior competente.
  1. No regime de dedicação exclusiva o docente ficará obrigado a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos diários e completos.
  2. O regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho foi extinto com a implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), somente podendo ser autorizado pelo Colegiado Superior da IFE em casos excepcionais. Na UFRGS suas regras estão contidas na Decisão nº 173/2011, do Conselho Universitário, sendo atribuído somente aos docentes de ensino superior.
  3. A alteração excepcional para o regime de 40h de trabalho, para o docente sob o regime de trabalho de 20 horas semanais, em decorrência de designação para função gratificada ou cargo de direção está diretamente vinculada a seu exercício, cessando imediatamente por ocasião da dispensa ou exoneração.
         
 Previsão Legal:

  1. Artigos 14, 15 e 58 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/07/87.
  2. Artigos 5º, inciso I, alínea "a" e 10 da Portaria MEC nº 475, de 26/08/87.
  3. Decisão nº 93/98, do Conselho Universitário da UFRGS.
  4. Lei nº 12.772/2012.
  5. Decisão 193/2011, do Conselho Universitário da UFRGS.
  6. Decisão 71/1992, do Conselho Universitário da UFRGS.
  7. Decisão 473/2010, do Conselho Universitário da UFRGS.
  8. Decisão 122/2006, do Conselho Universitário da UFRGS.
  9. Decisão 93/1988, do Conselho Universitário da UFRGS.

 FLUXO:

Passo Setor Procedimento


1 ORIGEM Abre processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI









2
CPPD    Envia ao Gabinete do Reitor


3
GABINETE
    Encaminha às Pró-Reitorias conforme Portaria n° 2661, de 24/06/91



4
PROPESQ     Analisa se necessário


5
PROGRAD
    Analisa


6
PROREXT
   Analisa se necessário


7
CEPE  
  Analisa se necessário


8
CPPD    Analisa, decide e encaminha


9
GABINETE
    Analisa a decisão da CPPD e se aprovada encaminha à      PROPLAN; se indeferida, encaminha à origem para conhecimento


10 PROPLAN
   Analisa se há disponibilidade orçamentária


11 DCC     Convoca o docente para assinar Termo de Compromisso e Declaração de Acumulação; elabora a portaria de alteração de regime


12 GABINETE     Assina o ato e numera o ato









13 DPR Providencia a alteração no SIAPE (gera pagamento)


14 DCR Registra na pasta funcional


15 ORIGEM Para ciência ao interessado e conclusão do processo









FORMULÁRIO:   (   )   SIM   ( X )   NÃO       PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO
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